📄️ Decreto Executivo n.º 255-A/22 de 22 de julho
Decreto Executivo 255-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassumbe, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 237-Y/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-Y/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luali, revogando legislação anterior
📄️ Decreto Executivo n.º 237-X/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-X/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal de Belize - Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 237-W/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-W/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Miconje, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 237-V/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-V/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Inhuca, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 237-U/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-U/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Necuto, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 237-T/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-T/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Buco-Zau, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 237-S/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-S/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Massabi, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 237-R/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-R/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dinge, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 237-Q/22 de 20 de junho
📄️ Decreto Executivo n.º 237-P/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-P/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Tando Zinze
📄️ Decreto Executivo n.º 237-O/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal Malembo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 237-N/22 de 20 de junho
Decreto Executivo n.º 237-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cabinda, Angola - 20 de junho de 2022.
📄️ Decreto Executivo n.º 237-M/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Nancova, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 237-L/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-L/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Rito
📄️ Decreto Executivo n.º 237-K/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuangar, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 237-J/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Caila, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 237-I/22 de 20 de junho
Decreto Executivo n.º 237-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Savate, Angola - 20 de junho de 2022.
📄️ Decreto Executivo n.º 237-H/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mavengue, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 237-G/22 de 20 de junho
Decreto 237-G/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Calai, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 237-F/22 de 20 de junho
Decreto Executivo n.º 237-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Maué, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 237-E/22 de 20 de junho
Decreto Executivo n.º 237-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luiana, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 237-D/22 de 20 de junho
Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Xipundo - Decreto Executivo 237-D/22 Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 237-C/22 de 20 de junho
Decreto Executivo n.º 237-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Rivungo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 237-B/22 de 20 de junho
Decreto Executivo 237-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Vissati, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 237-A/22 de 20 de junho
Decreto Executivo n.º 237-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chinguanja, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 236-Q/22 de 17 de junho
Decreto Executivo 236-Q/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cutato, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 236-P/22 de 17 de junho
Decreto Executivo n.º 236-P/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuchi, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 236-O/22 de 17 de junho
Decreto Executivo n.º 236-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Baixo Longa, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 236-N/22 de 17 de junho
Decreto Executivo 236-N/22 Angola: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Longa
📄️ Decreto Executivo n.º 236-M/22 de 17 de junho
Decreto Executivo 236-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuíto Cuanavale, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 236-L/22 de 17 de junho
Decreto n.º 236-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lupire, Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 236-K/22 de 17 de junho
Decreto Executivo n.º 236-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Xamavera, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 236-J/22 de 17 de junho
Decreto 236-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mucusso em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 236-I/22 de 17 de junho
Decreto Executivo 236-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dirico, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 236-H/22 de 17 de junho
Decreto 236-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luengue - Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 236-G/22 de 17 de junho
Decreto Executivo 236-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cunjamba, Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 236-F/22 de 17 de junho
Decreto Executivo 236-F/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Cutuile
📄️ Decreto Executivo n.º 236-E/22 de 17 de junho
Decreto Executivo n.º 236-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mavinga, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 236-D/22 de 17 de junho
Decreto Executivo 236-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Missombo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 236-C/22 de 17 de junho
Decreto Executivo n.º 236-C/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cueio, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 236-B/22 de 17 de junho
Decreto Executivo 236-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Menongue, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 236-A/22 de 17 de junho
Decreto Executivo 236-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Caiundo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 235-N/22 de 16 de junho
Decreto Executivo 235-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quindeje, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 235-M/22 de 16 de junho
Decreto Executivo 235-M/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mpala, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 235-L/22 de 16 de junho
Decreto Executivo 235-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lufico - Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 235-K/22 de 16 de junho
Decreto Executivo 235-K/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Nóqui, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 235-J/22 de 16 de junho
Decreto Executivo 235-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luvaca, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 235-I/22 de 16 de junho
Decreto Executivo 235-I/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Serra da Canda
📄️ Decreto Executivo n.º 235-H/22 de 16 de junho
📄️ Decreto Executivo n.º 235-G/22 de 16 de junho
Decreto Executivo n.º 235-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuimba, Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 235-F/22 de 16 de junho
Decreto Executivo 235-F/22 - Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quinzau, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 235-E/22 de 16 de junho
📄️ Decreto Executivo n.º 235-D/22 de 16 de junho
Decreto Executivo 235-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Tomboco, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 235-C/22 de 16 de junho
Decreto Executivo n.º 235-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quibala Norte, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 235-B/22 de 16 de junho
Decreto Executivo n.º 235-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Musserra, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 235-A/22 de 16 de junho
Decreto Executivo 235-A/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Nzeto, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 231-N/22 de 13 de junho
Decreto Executivo 231-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Calambata, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 231-M/22 de 13 de junho
Decreto Executivo 231-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quiende, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 231-L/22 de 13 de junho
Decreto Executivo n.º 231-L/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Madimba, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 231-K/22 de 13 de junho
Decreto Executivo 231-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caluca, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 231-J/22 de 13 de junho
Decreto Executivo 231-J/22 Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Luvo
📄️ Decreto Executivo n.º 231-I/22 de 13 de junho
Decreto Executivo n.º 231-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mbanza Kongo, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 231-H/22 de 13 de junho
Decreto Executivo 231-H/22 - Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mangue Grande, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 231-G/22 de 13 de junho
Decreto Executivo 231-G/22 Angola - Estatuto Orgânico Administração Comunal Quêlo (13 junho)
📄️ Decreto Executivo n.º 231-F/22 de 13 de junho
Decreto Executivo 231-F/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Pedra de Feitiço
📄️ Decreto Executivo n.º 231-E/22 de 13 de junho
Decreto Executivo n.º 231-E/22: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Sumbo em Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 231-D/22 de 13 de junho
Decreto Executivo 231-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Soyo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 231-C/22 de 13 de junho
Decreto Executivo n.º 231-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cavunga, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 231-B/22 de 13 de junho
Decreto Executivo 231-B/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camame
📄️ Decreto Executivo n.º 231-A/22 de 13 de junho
Decreto Executivo 231-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quilombo dos Dembos, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 230-Q/22 de 10 de junho
Decreto Executivo 230-Q/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quiquiemba, Angola - Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 230-P/22 de 10 de junho
Decreto Executivo 230-P/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Terreiro, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 230-O/22 de 10 de junho
Decreto Executivo 230-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Bolongongo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 230-N/22 de 10 de junho
Decreto Executivo n.º 230-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cariamba, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 230-M/22 de 10 de junho
Decreto Executivo 230-M/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Aldeia Nova
📄️ Decreto Executivo n.º 230-L/22 de 10 de junho
Decreto Executivo 230-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caculo Cabaça Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 230-K/22 de 10 de junho
Decreto Executivo 230-K/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Banga
📄️ Decreto Executivo n.º 230-J/22 de 10 de junho
Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quiangombe - Decreto Executivo 230-J/22 Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 230-I/22 de 10 de junho
Decreto Executivo 230-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Lucala, Angola - revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 230-H/22 de 10 de junho
Decreto Executivo 230-H/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luinga
📄️ Decreto Executivo n.º 230-G/22 de 10 de junho
Decreto Executivo n.º 230-G/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bindo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 230-F/22 de 10 de junho
Decreto Executivo 230-F/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Máua, revogando legislação anterior
📄️ Decreto Executivo n.º 230-E/22 de 10 de junho
Decreto Executivo 230-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Tango, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 230-D/22 de 10 de junho
Decreto Executivo n.º 230-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camabatela, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 230-C/22 de 10 de junho
Decreto Executivo n.º 230-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Samba Lucala, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 230-B/22 de 10 de junho
Decreto Executivo 230-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Samba Caju, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 230-A/22 de 10 de junho
Decreto Executivo 230-A/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de São Pedro da Quilemba, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-T/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229-T/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Zenza do Itombe, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 229-S/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229-S/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dange Ya Menha, Angola - 9 de junho.
📄️ Decreto Executivo n.º 229-R/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229-R/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Massangano, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 229-Q/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229-Q/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dondo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-P/22 de 09 de junho
Decreto Executivo n.º 229-P/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quiluanje, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-O/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229-O/22: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cêrca, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-N/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambondo, Angola - 9 de junho
📄️ Decreto Executivo n.º 229-M/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Golungo Alto, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-L/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229-L/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Canhoca, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-K/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Ndalatando, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-J/22 de 09 de junho
Decreto Executivo n.º 229-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chilata, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-I/22 de 09 de junho
Estatuto Orgânico Administração Comunal Iava - Decreto Executivo 229-I/22 Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-H/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lépi em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-G/22 de 09 de junho
Decreto Executivo n.º 229-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lunge, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-F/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bailundo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-E/22 de 09 de junho
📄️ Decreto Executivo n.º 229-D/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229-D/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Muangai Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-C/22 de 09 de junho
Decreto Executivo n.º 229-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Liangongo, Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 229-B/22 de 09 de junho
Decreto Executivo n.º 229-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Léua em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 229-A/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Lago Dilolo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 228-Q/22 de 08 de junho
Decreto Executivo 228-Q/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Rimba, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 228-P/22 de 08 de junho
Decreto Executivo 228-P/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cunga Palanga, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 228-O/22 de 08 de junho
Decreto Executivo n.º 228-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luquembo em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 228-N/22 de 08 de junho
Decreto Executivo 228-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dombo Wa Zanga em Angola, revogando legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 228-M/22 de 08 de junho
Decreto Executivo n.º 228-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capunda, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 228-L/22 de 08 de junho
Decreto Executivo 228-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quimbango, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 228-K/22 de 08 de junho
Decreto Executivo n.º 228-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mufuma em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 228-J/22 de 08 de junho
Decreto Executivo 228-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Kiwaba Nzoji, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 228-I/22 de 08 de junho
Decreto Executivo n.º 228-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Muquixe, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 228-H/22 de 08 de junho
Decreto Executivo 228-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caxinga, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 228-G/22 de 08 de junho
Decreto Executivo 228-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Catala - Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 228-F/22 de 08 de junho
Decreto 228-F/22 aprova Estatuto da Administração Comunal de Dumba Cambango em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 228-E/22 de 08 de junho
Decreto Executivo 228-E/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quitapa
📄️ Decreto Executivo n.º 228-D/22 de 08 de junho
Decreto Executivo 228-D/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal Cambundi Catembo Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 228-C/22 de 08 de junho
Decreto 228-C/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Talamungongo
📄️ Decreto Executivo n.º 228-B/22 de 08 de junho
Decreto Executivo n.º 228-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Lemba, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 228-A/22 de 08 de junho
Decreto Executivo 228-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Milando, Angola - 8 de junho
📄️ Decreto Executivo n.º 227-Q/22 de 07 de junho
Decreto Executivo 227-Q/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Kunda Dya Baze, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 227-P/22 de 07 de junho
Decreto Executivo n.º 227-P/22 - Aprovação do Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Micanda, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 227-O/22 de 07 de junho
Decreto Executivo n.º 227-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambo Suinginge, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 227-N/22 de 07 de junho
Decreto Executivo 227-N/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Mbanji Ya Ngola Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 227-M/22 de 07 de junho
Decreto Executivo n.º 227-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caribo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 227-L/22 de 07 de junho
Decreto Executivo 227-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Culamagia, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 227-K/22 de 07 de junho
Decreto Executivo 227-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bembo em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 227-J/22 de 07 de junho
Decreto Executivo n.º 227-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cangandala, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 227-I/22 de 07 de junho
Decreto Executivo n.º 227-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quirima, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 227-H/22 de 07 de junho
Decreto Executivo 227-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Sautar, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 227-G/22 de 07 de junho
Decreto Executivo 227-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Bângalas, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 227-F/22 de 07 de junho
Decreto Executivo 227-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caculama, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 227-E/22 de 07 de junho
Decreto Executivo 227-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Moma, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 227-D/22 de 07 de junho
Decreto Executivo 227-D/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Xandel, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 227-C/22 de 07 de junho
Decreto Executivo 227-C/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quela, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 227-B/22 de 07 de junho
Decreto Executivo n.º 227-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Tembo Aluma em Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 227-A/22 de 07 de junho
Decreto Executivo n.º 227-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cabombo, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 226-Q/22 de 06 de junho
Decreto Executivo 226-Q/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Marimba, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 226-P/22 de 06 de junho
Decreto Executivo 226-P/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Guinguengue, Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 226-O/22 de 06 de junho
Decreto Executivo 226-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quihuhu, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 226-N/22 de 06 de junho
Decreto Executivo 226-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Massango, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 226-M/22 de 06 de junho
Decreto Executivo 226-M/22 aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Soqueco Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 226-L/22 de 06 de junho
Decreto Executivo 226-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Pungu a Ndongo, Angola - 6 de junho.
📄️ Decreto Executivo n.º 226-K/22 de 06 de junho
Decreto Executivo 226-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quizenga, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 226-J/22 de 06 de junho
Decreto Executivo n.º 226-J/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lombe, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 226-I/22 de 06 de junho
Decreto Executivo 226-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cacuso, Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 226-H/22 de 06 de junho
Decreto Executivo n.º 226-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambaxe, Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 226-G/22 de 06 de junho
Decreto Executivo n.º 226-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Ngola Luiji, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 226-F/22 de 06 de junho
Decreto Executivo n.º 226-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Malanje, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 226-E/22 de 06 de junho
Decreto Executivo n.º 226-E/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quinje, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 226-D/22 de 06 de junho
Decreto Executivo n.º 226-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuale, Angola - 6 de junho
📄️ Decreto Executivo n.º 226-C/22 de 06 de junho
Decreto Executivo 226-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cota em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 226-B/22 de 06 de junho
Decreto Executivo 226-B/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cateco Cangola, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 226-A/22 de 06 de junho
Decreto 226-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Calandula, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 225-P/22 de 31 de maio
Decreto Executivo n.º 225-P/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mussulo em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 225-O/22 de 31 de maio
Decreto Executivo 225-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Barra do Kwanza, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 225-N/22 de 31 de maio
Decreto Executivo 225-N/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Funda
📄️ Decreto Executivo n.º 225-M/22 de 31 de maio
Decreto Executivo 225-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cabo Ledo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 225-L/22 de 31 de maio
Decreto Executivo 225-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mumbondo, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 225-K/22 de 31 de maio
Decreto Executivo n.º 225-K/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quixinge, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 225-J/22 de 31 de maio
Decreto Executivo n.º 225-J/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Demba Chio, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 225-I/22 de 31 de maio
Decreto Executivo 225-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Muxima, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 225-H/22 de 31 de maio
Decreto Executivo n.º 225-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quiminha em Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 225-G/22 de 31 de maio
Decreto Executivo n.º 225-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caculo Cahango, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 225-F/22 de 31 de maio
Decreto Executivo 225-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bom Jesus, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 225-E/22 de 31 de maio
Decreto Executivo n.º 225-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cabiri, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 225-D/22 de 31 de maio
Decreto Executivo n.º 225-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassoneca, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 225-C/22 de 31 de maio
Decreto Executivo 225-C/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Cidade Universitária de Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 225-B/22 de 31 de maio
Decreto Executivo n.º 225-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Camama, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 225-A/22 de 31 de maio
📄️ Decreto Executivo n.º 224-N/22 de 26 de maio
Decreto Executivo n.º 224-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Lar Patriota em Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 224-M/22 de 26 de maio
Decreto Executivo 224-M/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Futungo de Belas, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 224-L/22 de 26 de maio
Decreto Executivo 224-L/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico do Distrito Urbano do Benfica
📄️ Decreto Executivo n.º 224-K/22 de 26 de maio
Decreto Executivo n.º 224-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Nova Vida, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 224-J/22 de 26 de maio
Decreto Executivo 224-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Palanca, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 224-I/22 de 26 de maio
Decreto 224-I/22 Angola: Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Sapu
📄️ Decreto Executivo n.º 224-H/22 de 26 de maio
Decreto Executivo 224-H/22 de 26 de maio - Estatuto Orgânico Distrito Urbano do Golfe Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 224-G/22 de 26 de maio
Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Kilamba aprovado pelo Decreto Executivo n.º 224-G/22 de Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 224-F/22 de 26 de maio
Decreto Executivo 224-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Cabolombo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 224-E/22 de 26 de maio
Decreto Executivo n.º 224-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Vila Verde, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 224-D/22 de 26 de maio
Decreto Executivo 224-D/22 Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Ramiros
📄️ Decreto Executivo n.º 224-C/22 de 26 de maio
Decreto Executivo 224-C/22 Angola - Estatuto Orgânico Distrito Urbano Morro dos Veados
📄️ Decreto Executivo n.º 224-B/22 de 26 de maio
Decreto Executivo n.º 224-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Quenguela, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 224-A/22 de 26 de maio
Decreto Executivo 224-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Vila Flôr, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 223-N/22 de 19 de maio
Decreto Executivo 223-N/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Cacuaco, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 223-M/22 de 19 de maio
Decreto Executivo 223-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Kikolo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 223-L/22 de 19 de maio
Decreto Executivo n.º 223-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Bela Vista, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 223-K/22 de 19 de maio
Decreto Executivo 223-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Catete, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 223-J/22 de 19 de maio
Decreto Executivo 223-J/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Ngola Kiluanje, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 223-I/22 de 19 de maio
Decreto Executivo 223-I/22 Angola - Estatuto Orgânico Administração Neves Bendinha
📄️ Decreto Executivo n.º 223-H/22 de 19 de maio
Decreto Executivo 223-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Samba, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 223-G/22 de 19 de maio
Decreto Executivo n.º 223-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Ingombota, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 223-F/22 de 19 de maio
Decreto Executivo n.º 223-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Maianga, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 223-E/22 de 19 de maio
Decreto Executivo n.º 223-E/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Rangel, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 223-D/22 de 19 de maio
Decreto Executivo 223-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Sambizanga, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 223-C/22 de 19 de maio
Decreto Executivo n.º 223-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chiede, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 223-B/22 de 19 de maio
Decreto Executivo 223-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Namacunde, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 223-A/22 de 19 de maio
Decreto Executivo n.º 223-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cubati, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 222-M/22 de 17 de maio
Decreto Executivo 222-M/22 - Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Zango, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 222-L/22 de 17 de maio
Decreto Executivo n.º 222-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Baia, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 222-K/22 de 17 de maio
Decreto Executivo n.º 222-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Kikuxi em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 222-J/22 de 17 de maio
Decreto Executivo 222-J/22: Aprova Estatuto Orgânico do Distrito Urbano da Estalagem em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 222-I/22 de 17 de maio
Decreto Executivo n.º 222-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Viana, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 222-H/22 de 17 de maio
Decreto Executivo n.º 222-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Kalawenda, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 222-G/22 de 17 de maio
Decreto Executivo 222-G/22 aprova Estatuto Orgânico do Distrito Urbano do Tala Hadi, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 222-F/22 de 17 de maio
Decreto Executivo 222-F/22 Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Kima Kieza
📄️ Decreto Executivo n.º 222-E/22 de 17 de maio
Decreto Executivo 222-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do 11 de Novembro em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 222-D/22 de 17 de maio
Decreto Executivo 222-D/22 Angola - Estatuto Orgânico Hoji-ya-Henda
📄️ Decreto Executivo n.º 222-C/22 de 17 de maio
Decreto Executivo Angola 222-C/22 - Estatuto Orgânico Administração Distrito Urbano Cazenga
📄️ Decreto Executivo n.º 222-B/22 de 17 de maio
Decreto Executivo 222-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Sequele, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 222-A/22 de 17 de maio
Decreto Executivo n.º 222-A/22 Angola aprova Estatuto Orgânico Distrito Urbano Mulenvos Baixo
📄️ Decreto Executivo n.º 221-N/22 de 09 de maio
Decreto Executivo n.º 221-N/22 de 09 de maio - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Calonga, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 221-M/22 de 09 de maio
Decreto Executivo 221-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mukolongodjo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 221-L/22 de 09 de maio
Decreto Executivo n.º 221-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Mupa, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 221-K/22 de 09 de maio
Decreto 221-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Otchinjau, Angola, revogando legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 221-J/22 de 09 de maio
Decreto Executivo n.º 221-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cahama em Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 221-I/22 de 09 de maio
Decreto Executivo n.º 221-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chitado em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 221-H/22 de 09 de maio
Decreto Executivo 221-H/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Oncócua, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 221-G/22 de 09 de maio
Decreto Executivo 221-G/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Môngwa, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 221-F/22 de 09 de maio
Decreto Executivo 221-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Tchomporo Oximolo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 221-E/22 de 09 de maio
Decreto Executivo 221-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Evale, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 221-D/22 de 09 de maio
Decreto Executivo 221-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Nehone Cafima em Angola, revogando legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 221-C/22 de 09 de maio
Decreto Executivo n.º 221-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Ondjiva, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 221-B/22 de 09 de maio
Decreto Executivo 221-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Xangongo, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 221-A/22 de 09 de maio
Decreto Executivo Angola 221-A/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal Ombala Yo Mungu
📄️ Decreto Executivo n.º 220-N/22 de 05 de maio
Decreto Executivo n.º 220-N/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Naulila, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 220-M/22 de 05 de maio
Decreto Executivo n.º 220-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mucope em Angola. Legislação administrativa.
📄️ Decreto Executivo n.º 220-L/22 de 05 de maio
Decreto 220-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Humbe, revogando legislação anterior em Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 220-K/22 de 05 de maio
Decreto Executivo 220-K/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Tchicuaqueia, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 220-J/22 de 05 de maio
Decreto Executivo 220-J/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cacula, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 220-I/22 de 05 de maio
Decreto Executivo 220-I/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Viti Vivali
📄️ Decreto Executivo n.º 220-H/22 de 05 de maio
Decreto Executivo 220-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chituto, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 220-G/22 de 05 de maio
Decreto Executivo 220-G/22: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cutenda em Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 220-F/22 de 05 de maio
Decreto Executivo n.º 220-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chicomba, Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 220-E/22 de 05 de maio
Decreto Executivo n.º 220-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chipindo, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 220-D/22 de 05 de maio
Decreto Executivo n.º 220-D/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bambi, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 220-C/22 de 05 de maio
Decreto 220-C/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Jamba - Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 220-B/22 de 05 de maio
Decreto Executivo n.º 220-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassinga, Angola - 05 de maio
📄️ Decreto Executivo n.º 220-A/22 de 05 de maio
Decreto Executivo 220-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dongo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 218-M/22 de 03 de maio
Decreto Executivo n.º 218-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mulondo em Angola, revogando legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 218-L/22 de 03 de maio
Decreto Executivo 218-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Matala, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 218-K/22 de 03 de maio
Decreto Executivo 218-K/22 aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Capelongo Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 218-J/22 de 03 de maio
📄️ Decreto Executivo n.º 218-I/22 de 03 de maio
Decreto Executivo 218-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Calepi, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 218-H/22 de 03 de maio
Decreto Executivo 218-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caluquembe, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 218-G/22 de 03 de maio
Decreto Executivo n.º 218-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dinde em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 218-F/22 de 03 de maio
Decreto Executivo 218-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Impulo - Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 218-E/22 de 03 de maio
Decreto Executivo 218-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quilengues, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 218-D/22 de 03 de maio
Decreto Executivo n.º 218-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quihita em Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 218-C/22 de 03 de maio
Decreto Executivo n.º 218-C/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capunda Cavilongo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 218-B/22 de 03 de maio
Decreto Executivo 218-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Jau, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 218-A/22 de 03 de maio
Decreto Executivo 218-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chibia, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 217/22 de 03 de maio
Decreto Executivo 217/22 altera Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Namacunde, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 216-M/22 de 02 de maio
Decreto Executivo n.º 216-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Vicungo, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 216-L/22 de 02 de maio
Decreto Executivo 216-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Galangue, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 216-K/22 de 02 de maio
Decreto Executivo 216-K/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal Cuvango Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 216-J/22 de 02 de maio
📄️ Decreto Executivo n.º 216-I/22 de 02 de maio
Decreto Executivo n.º 216-I/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Arimba, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 216-H/22 de 02 de maio
Decreto Executivo n.º 216-H/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Hoque em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 216-G/22 de 02 de maio
Decreto Executivo 216-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lubango, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 216-F/22 de 02 de maio
Decreto Executivo n.º 216-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chiange, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 216-E/22 de 02 de maio
Decreto Executivo 216-E/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Chimbemba
📄️ Decreto Executivo n.º 216-D/22 de 02 de maio
Decreto Executivo n.º 216-D/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cusse, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 216-C/22 de 02 de maio
Decreto Executivo n.º 216-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Uaba, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 216-B/22 de 02 de maio
Decreto Executivo 216-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Gungue Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 216-A/22 de 02 de maio
Decreto Executivo n.º 216-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caconda, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 214-N/22 de 29 de abril
Decreto Executivo n.º 214-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Pômbo em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 214-M/22 de 29 de abril
Decreto Executivo n.º 214-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Nova Esperança, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 214-L/22 de 29 de abril
Decreto Executivo 214-L/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Buenga Sul, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 214-K/22 de 29 de abril
Decreto Executivo 214-K/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal Uando Mucaba Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 214-J/22 de 29 de abril
Decreto Executivo n.º 214-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Mucaba, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 214-I/22 de 29 de abril
Decreto 214-I/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Caiongo
📄️ Decreto Executivo n.º 214-H/22 de 29 de abril
Decreto Executivo n.º 214-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bengo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 214-G/22 de 29 de abril
Decreto Executivo n.º 214-G/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cangola, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 214-F/22 de 29 de abril
Decreto Executivo 214-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Alto Zanza, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 214-E/22 de 29 de abril
Decreto Executivo 214-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quimbele, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 214-D/22 de 29 de abril
Decreto Executivo n.º 214-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Icoca em Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 214-C/22 de 29 de abril
Decreto n.º 214-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuango, Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 214-B/22 de 29 de abril
Decreto Executivo 214-B/22 Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quivuenga
📄️ Decreto Executivo n.º 214-A/22 de 29 de abril
Decreto Executivo 214-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Songo, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 211/22 de 29 de abril
Decreto Executivo 211/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Úcua, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 205-M/22 de 27 de abril
Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Massau - Decreto 205-M/22 Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 205-L/22 de 27 de abril
Decreto Executivo n.º 205-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Milunga, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 205-K/22 de 27 de abril
Decreto Executivo n.º 205-K/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Macolo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 205-J/22 de 27 de abril
Decreto Executivo n.º 205-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Macocola, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 205-I/22 de 27 de abril
Decreto Executivo 205-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Mabaia, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 205-H/22 de 27 de abril
Decreto Executivo 205-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lucunga, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 205-G/22 de 27 de abril
Decreto Executivo n.º 205-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bembe, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 205-F/22 de 27 de abril
Decreto Executivo n.º 205-F/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Alfândega, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 205-E/22 de 27 de abril
Decreto Executivo n.º 205-E/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Uamba, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 205-D/22 de 27 de abril
Decreto Executivo n.º 205-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuilo Camboso em Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 205-C/22 de 27 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 205-B/22 de 27 de abril
Decreto Executivo n.º 205-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Petecusso, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 205-A/22 de 27 de abril
Decreto Executivo n.º 205-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lêmboa, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 203-M/22 de 26 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 203-L/22 de 26 de abril
Decreto Executivo 203-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Nsosso, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 203-K/22 de 26 de abril
Decreto Executivo n.º 203-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Damba em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 203-J/22 de 26 de abril
Decreto Executivo 203-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuilo Futa, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 203-I/22 de 26 de abril
Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Sacandica - Decreto Executivo 203-I/22 Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 203-H/22 de 26 de abril
Decreto Executivo 203-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Béu, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 203-G/22 de 26 de abril
Decreto Executivo n.º 203-G/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quibocolo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 203-F/22 de 26 de abril
Decreto Executivo 203-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Maquela do Zombo em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 203-E/22 de 26 de abril
Decreto 203-E/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Negage, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 203-D/22 de 26 de abril
Decreto Executivo 203-D/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quisseque, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 203-C/22 de 26 de abril
Decreto Executivo 203-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Dimuca em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 203-B/22 de 26 de abril
Decreto Executivo 203-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quipedro, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 203-A/22 de 26 de abril
Decreto Executivo 203-A/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Nova Ambuíla, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 201-M/22 de 25 de abril
Decreto Executivo n.º 201-M/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Vista Alegre Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 201-L/22 de 25 de abril
Decreto 201-L/22 Angola: Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cambamba
📄️ Decreto Executivo n.º 201-K/22 de 25 de abril
Decreto Executivo 201-K/22 - Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Aldeia Viçosa, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 201-J/22 de 25 de abril
Decreto Executivo 201-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quitexe, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 201-I/22 de 25 de abril
Decreto Executivo 201-I/22 Angola - Estatuto Orgânico Administração Comunal Dando (25 abril)
📄️ Decreto Executivo n.º 201-H/22 de 25 de abril
Decreto Executivo 201-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caiei, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 201-G/22 de 25 de abril
Decreto Executivo 201-G/22 Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Lúbia
📄️ Decreto Executivo n.º 201-F/22 de 25 de abril
Decreto Executivo n.º 201-F/22 de 25 de abril aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Gamba, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 201-E/22 de 25 de abril
Decreto Executivo n.º 201-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Sachinemuna, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 201-D/22 de 25 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 201-C/22 de 25 de abril
Decreto Executivo 201-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Munhango, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 201-B/22 de 25 de abril
Decreto Executivo 201-B/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal Lando Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 201-A/22 de 25 de abril
Decreto Executivo 201-A/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cunhinga, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 195-J/22 de 21 de abril
Decreto Executivo 195-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quipeio, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 195-I/22 de 21 de abril
Decreto Executivo n.º 195-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chipipa, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 195-H/22 de 21 de abril
Decreto Executivo n.º 195-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mundundo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 195-G/22 de 21 de abril
Decreto Executivo n.º 195-G/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Calima, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 195-F/22 de 21 de abril
Decreto Executivo 195-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cacoma, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 195-E/22 de 21 de abril
Decreto Executivo 195-E/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Huambo, Angola - revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 195-D/22 de 21 de abril
Decreto Executivo 195-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Ucuma, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 195-C/22 de 21 de abril
Decreto Executivo n.º 195-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Hengue, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 195-B/22 de 21 de abril
Decreto Executivo n.º 195-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Longonjo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 195-A/22 de 21 de abril
Decreto Executivo n.º 195-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luvemba, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 193-M/22 de 19 de abril
Decreto Executivo n.º 193-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Ringoma, Angola - 19 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 193-L/22 de 19 de abril
Decreto Executivo 193-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambândua, Angola - 19 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 193-K/22 de 19 de abril
Decreto Executivo 193-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Trumba, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 193-J/22 de 19 de abril
Decreto Executivo n.º 193-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cunje, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 193-I/22 de 19 de abril
Decreto Executivo n.º 193-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chicala em Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 193-H/22 de 19 de abril
Decreto Executivo 193-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuito, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 193-G/22 de 19 de abril
Decreto Executivo n.º 193-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Soma Cuanza, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 193-F/22 de 19 de abril
Decreto Executivo 193-F/22 Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Malengue
📄️ Decreto Executivo n.º 193-E/22 de 19 de abril
Decreto Executivo 193-E/22 Angola - Estatuto Orgânico Administração Comunal Mumbué
📄️ Decreto Executivo n.º 193-D/22 de 19 de abril
Decreto Executivo 193-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mutumbo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 193-C/22 de 19 de abril
Decreto Executivo 193-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chitembo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 193-B/22 de 19 de abril
Decreto Executivo 193-B/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Cachingues Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 193-A/22 de 19 de abril
Decreto Executivo 193-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chivaúlo em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 191-M/22 de 18 de abril
Decreto Executivo 191-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassumbe, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 191-L/22 de 18 de abril
Decreto Executivo 191-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Calucinga, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 191-K/22 de 18 de abril
Decreto Executivo Angola 191-K/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal Andulo
📄️ Decreto Executivo n.º 191-J/22 de 18 de abril
Decreto Executivo n.º 191-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cazage, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 191-I/22 de 18 de abril
Decreto Executivo n.º 191-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Luma Cassai, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 191-H/22 de 18 de abril
Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dala aprovado pelo Decreto Executivo 191-H/22 de Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 191-G/22 de 18 de abril
Decreto Executivo 191-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cacolo, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 191-F/22 de 18 de abril
Decreto Executivo n.º 191-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Alto Chicapa, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 191-E/22 de 18 de abril
Decreto Executivo n.º 191-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cucumbi, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 191-D/22 de 18 de abril
Decreto Executivo 191-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Xassengue, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 191-C/22 de 18 de abril
Decreto Executivo n.º 191-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Muconda, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 191-B/22 de 18 de abril
Decreto Executivo 191-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Muriege, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 191-A/22 de 18 de abril
Decreto 191-A/22 Angola: aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cassai
📄️ Decreto Executivo n.º 190-M/22 de 14 de abril
Decreto Executivo 190-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chiluangue, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 190-L/22 de 14 de abril
Decreto Executivo n.º 190-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Sombo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 190-K/22 de 14 de abril
Decreto Executivo 190-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Monaquimbundo, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 190-J/22 de 14 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 190-I/22 de 14 de abril
Decreto Executivo n.º 190-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Balombo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 190-H/22 de 14 de abril
Decreto Executivo 190-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camuine, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 190-G/22 de 14 de abril
Decreto Executivo 190-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bolonguera, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 190-F/22 de 14 de abril
Decreto Executivo 190-F/22 - Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chongorói, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 190-E/22 de 14 de abril
Decreto Executivo 190-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Viangombe, Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 190-D/22 de 14 de abril
Decreto 190-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Canhamela, Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 190-C/22 de 14 de abril
Decreto Executivo n.º 190-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Caiave, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 190-B/22 de 14 de abril
Decreto Executivo 190-B/22 Angola: aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Catengue
📄️ Decreto Executivo n.º 190-A/22 de 14 de abril
Decreto Executivo 190-A/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caimbambo
📄️ Decreto Executivo n.º 189-M/22 de 13 de abril
Decreto Executivo n.º 189-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Equimina, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 189-L/22 de 13 de abril
Decreto Executivo 189-L/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Calohanga, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 189-K/22 de 13 de abril
Decreto Executivo 189-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Baía-Farta, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 189-J/22 de 13 de abril
Decreto Executivo 189-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dombe Grande, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 189-I/22 de 13 de abril
Decreto Executivo n.º 189-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Iambala, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 189-H/22 de 13 de abril
Estatuto Orgânico Administração Comunal Tumbulo - Decreto Executivo 189-H/22 Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 189-G/22 de 13 de abril
Decreto Executivo 189-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cubal, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 189-F/22 de 13 de abril
Decreto Executivo 189-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Capupa, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 189-E/22 de 13 de abril
Decreto Executivo 189-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Maca Mombolo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 189-D/22 de 13 de abril
Decreto Executivo 189-D/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Chindumbo Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 189-C/22 de 13 de abril
Decreto Executivo 189-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chingongo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 189-B/22 de 13 de abril
Decreto Executivo Angola 189-B/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal do Passe
📄️ Decreto Executivo n.º 189-A/22 de 13 de abril
Decreto Executivo 189-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chila, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 188-J/22 de 12 de abril
Decreto Executivo n.º 188-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Monte Belo, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 188-I/22 de 12 de abril
Decreto Executivo 188-I/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Cubal do Lumbo, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 188-H/22 de 12 de abril
Decreto Executivo 188-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bocoio, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 188-G/22 de 12 de abril
Decreto Executivo 188-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Praia Bebé, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 188-F/22 de 12 de abril
Decreto 188-F/22 Angola: Aprova Estatuto da Administração Comunal da Gama
📄️ Decreto Executivo n.º 188-E/22 de 12 de abril
Decreto Executivo 188-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Biópio, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 188-D/22 de 12 de abril
Decreto Executivo 188-D/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Catumbela
📄️ Decreto Executivo n.º 188-C/22 de 12 de abril
Decreto Executivo 188-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Canjala, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 188-B/22 de 12 de abril
Decreto Executivo 188-B/22 Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Canata
📄️ Decreto Executivo n.º 188-A/22 de 12 de abril
Decreto Executivo 188-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lobito, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 187-M/22 de 08 de abril
Decreto Executivo 187-M/22: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Egito Praia, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 187-L/22 de 08 de abril
Decreto Executivo n.º 187-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Casseque, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 187-K/22 de 08 de abril
Decreto Executivo 187-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Babaera, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 187-J/22 de 08 de abril
Decreto Executivo n.º 187-J/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chicuma, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 187-I/22 de 08 de abril
Decreto Executivo 187-I/22: Aprova Estatuto da Administração Comunal da Ebanga, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 187-H/22 de 08 de abril
Decreto Executivo 187-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Ganda em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 187-G/22 de 08 de abril
Decreto Executivo n.º 187-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chiaca, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 187-F/22 de 08 de abril
Decreto Executivo 187-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chinjenje, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 187-E/22 de 08 de abril
Decreto Executivo n.º 187-E/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Ecunha, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 187-D/22 de 08 de abril
Decreto Executivo 187-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambuengo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 187-C/22 de 08 de abril
Decreto Executivo 187-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mungo, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 187-B/22 de 08 de abril
Decreto Executivo 187-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cachiungo, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 187-A/22 de 08 de abril
Decreto Executivo n.º 187-A/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chinhama, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 180-M/22 de 05 de abril
Decreto Executivo 180-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chiumbo em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 180-L/22 de 05 de abril
Decreto Executivo n.º 180-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Samboto, Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 180-K/22 de 05 de abril
Decreto Executivo 180-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chicala, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 180-J/22 de 05 de abril
Decreto Executivo 180-J/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mbave, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 180-I/22 de 05 de abril
Decreto 180-I/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Sambo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 180-H/22 de 05 de abril
Decreto Executivo 180-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuima em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 180-G/22 de 05 de abril
Decreto Executivo n.º 180-G/22 aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Calenga Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 180-F/22 de 05 de abril
Decreto Executivo 180-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Catata, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 180-E/22 de 05 de abril
Decreto Executivo n.º 180-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Caála, Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 180-D/22 de 05 de abril
Decreto Executivo 180-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Alto Hama, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 180-C/22 de 05 de abril
Decreto Executivo n.º 180-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Ussoque, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 180-B/22 de 05 de abril
Decreto Executivo 180-B/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cumbira, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 180-A/22 de 05 de abril
Decreto Executivo n.º 180-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Londuimbali, Angola. Revoga legislação anterior contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 180/22 de 05 de abril
Decreto Executivo 180/22 aprova Estatuto Orgânico da Comissão Administrativa de Luanda, Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Executivo n.º 179-M/22 de 01 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 179-L/22 de 01 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 179-K/22 de 01 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 179-J/22 de 01 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 179-I/22 de 01 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 179-H/22 de 01 de abril
Decreto Executivo 179-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Luvuei, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 179-G/22 de 01 de abril
Decreto Executivo n.º 179-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Lumbala Nguimbo, Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 179-F/22 de 01 de abril
Decreto Executivo 179-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chiume, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 179-E/22 de 01 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 179-D/22 de 01 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 179-C/22 de 01 de abril
Decreto Executivo n.º 179-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Calunda, Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Executivo n.º 179-B/22 de 01 de abril
📄️ Decreto Executivo n.º 179-A/22 de 01 de abril
Decreto Executivo 179-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Macondo, Angola