2022

Nesta categoria, encontrará leis e regulamentos emitidos no ano 2022.

📄️ Decreto Executivo n.º 183/22 de 06 de abril

Decreto Executivo 183/22 Angola - Regulamento da Reunião de Embaixadores

Regulamento do Conselho Consultivo aprovado pelo Decreto Executivo 182/22 de Angola

Decreto Executivo n.º 181/22 Angola aprova Regulamento do Conselho de Direcção, abril 2022