📄️ Decreto Executivo n.º 233/22 de 14 de junho
Decreto Executivo 233/22 aprova Regulamento Interno do Conselho de Direcção de Ministério angolano. Revoga Decretos 85/16 e 405/17.
📄️ Decreto Executivo n.º 232/22 de 14 de junho
Decreto Executivo n.º 232/22 Angola - Regulamento Interno Conselho Nacional Indústria Comércio
📄️ Decreto Executivo n.º 231/22 de 13 de junho
Decreto Executivo n.º 231/22 de Angola aprova Regulamento Interno do Conselho Consultivo do Ministério
📄️ Decreto Executivo n.º 229/22 de 09 de junho
Decreto Executivo 229/22 Angola - Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e Intercâmbio Ministerial. Revoga Decretos 78/16 e 403/17.