📄️ Decreto Executivo n.º 257/22 de 25 de julho
Decreto Executivo Angola 257/22: Regulamento do Conselho de Direcção - Revoga legislação contrária
📄️ Decreto Executivo n.º 256/22 de 25 de julho
Decreto Executivo 256/22 Angola - Aprova Regulamento do Conselho Consultivo