📄️ Instrutivo n.º 10/21 de 31 de dezembro
Instrutivo n.º 10/21: Regras para prevenção ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
📄️ Instrutivo n.º 9/21 de 24 de dezembro
Instrutivo nº 9/21: Questionário de Auto-Avaliação em Prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
📄️ Instrutivo n.º 8/21 de 24 de novembro
Instrutivo n.º 8/21: Regras, prazos e formatos para reporte de informações estatísticas, financeiras e contabilísticas no sector de jogos.
📄️ Instrutivo n.º 7/21 de 24 de novembro
Instrutivo nº 7/21: Modelo de Garantia Bancária para entidades de jogos de fortuna, sociais e remotos em linha.
📄️ Instrutivo n.º 3/21 de 07 de julho
Instrutivo nº 3/21: Procedimentos de supervisão e fiscalização no sector de jogos. Revoga normas contrárias.
📄️ Instrutivo n.º 2/21 de 19 de março
Instrutivo n.º 2/21: Obrigações para entidades do sector de jogos de fortuna ou azar, sociais e remotos em linha. Identificação e comunicação dos jogadores.