📄️ Instrutivo n.º 5/20 de 28 de abril
Instrutivo n.º 5/20: Regras para serviços de comunicação tarifados em tempo unitário. Revoga contradições anteriores.
📄️ Instrutivo n.º 4/20 de 28 de abril
Instrutivo n.º 4/20: Regras para envio de mensagens eletrónicas não solicitadas. Revogações incluídas.
📄️ Instrutivo n.º 3/20 de 28 de abril
Instrutivo n.º 3/20: Atualização de preços dos serviços de distribuição de canais de TV por assinatura.