📄️ Instrutivo n.º 6/20 de 19 de junho
Instrutivo nº 6/20: Adiamento da implementação do Regulamento de Órgãos Locais devido à situação económico-financeira do país.
2020
Nesta categoria, encontrará leis e regulamentos emitidos no ano 2020.
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Instrutivo nº 6/20: Adiamento da implementação do Regulamento de Órgãos Locais devido à situação económico-financeira do país.