📄️ Instrutivo n.º 8/20 de 25 de setembro
Instrutivo n.º 8/20: Regulamento do Formulário de Denúncias sobre Práticas Restritivas da Concorrência, aprovado em setembro.
📄️ Instrutivo n.º 7/20 de 25 de setembro
Instrutivo n.º 7/20: Regulamento do Regime de Clemência aprovado em setembro. Documento relevante para análise jurídica.
📄️ Instrutivo n.º 1/20 de 27 de janeiro
Instrutivo n.º 1/20: Regulamento de Notificação de Actos de Concentração de Empresas, regras e procedimentos. Informações relevantes para Autoridade Reguladora.