Pular para o conteúdo principal
Diplomas
IA Jurídica ✨
Conheça a Pixel Infinito
Buscar
Ministério da Saúde
2020
2020
Nesta categoria, encontrará leis e regulamentos emitidos no ano 2020.
📄️ Decreto Executivo n.º 313/20 de 09 de dezembro
📄️ Decreto Executivo n.º 149/20 de 14 de abril