📄️ Lei n.º 42/20 de 31 de dezembro
Lei n.º 42/20: Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2021 e revogação de legislações contrárias, incluindo alterações no Código do IVA.
📄️ Lei n.º 41/20 de 23 de dezembro
Lei n.º 41/20 sobre Contratos Públicos, revogando a Lei n.º 9/16. Informação relevante para análise legal.
📄️ Lei n.º 40/20 de 16 de dezembro
Lei n.º 40/20 de Angola sobre o Sistema de Pagamentos - Revoga a Lei n.º 5/05 e legislação contrária. Análise legal.
📄️ Lei n.º 39/20 de 11 de novembro
Lei n.º 39/20: Aprovação do Código do Processo Penal Angolano, revogando o código de 1929 e diplomas legais contrários.
📄️ Lei n.º 38/20 de 11 de novembro
Resumo da Lei n.º 38/20 que aprova o novo Código Penal Angolano, revogando o antigo de 1886 e legislações contrárias.
📄️ Lei n.º 37/20 de 30 de outubro
Lei n.º 37/20 de 30 de outubro - Sustentabilidade das Finanças Públicas. Análise detalhada e relevante para compreensão.
📄️ Lei n.º 36/20 de 12 de outubro
Lei n.º 36/20 de 12 de outubro - Símbolos das Autarquias Locais. Informação relevante e atualizada sobre legislação portuguesa.
📄️ Lei n.º 35/20 de 12 de outubro
Lei n.º 35/20 sobre Zonas Francas, revoga Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/15 e Decreto-Lei n.º 46311/65.
📄️ Lei n.º 34/20 de 05 de outubro
Lei n.º 34/20 de 05 de outubro: Alterações à Lei de Bases do Sector Empresarial Público. Análise detalhada.
📄️ Lei n.º 33/20 de 17 de agosto
Lei n.º 33/20 de 17 de agosto - Requisição Civil, revoga legislação contrária incluindo Decreto-Lei n.º 637/74.
📄️ Lei n.º 32/20 de 12 de agosto
Lei n.º 32/20 que altera a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino em Angola, revogando leis anteriores e adicionando artigos.
📄️ Lei n.º 31/20 de 11 de agosto
Resumo da Lei n.º 31/20 que aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 2020 e derroga várias leis anteriores, incluindo as de privatizações.
📄️ Lei n.º 30/20 de 28 de julho
Lei n.º 30/20 de 28 de julho: Explore o Regime Geral da Cooperação Interautárquica. Documento legal relevante.
📄️ Lei n.º 29/20 de 28 de julho
Lei n.º 29/20: Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça. Revoga leis anteriores que contrariem esta Lei, incluindo a Lei n.º 4/06 e 5/06.
📄️ Lei n.º 28/20 de 22 de julho
Lei n.º 28/20: Alterações ao Código do Imposto sobre Rendimentos do Trabalho. Revoga Leis n.º 9/19 e 28/19.
📄️ Lei n.º 27/20 de 20 de julho
Lei n.º 27/20 de 20 de julho - Provedoria de Justiça. Revoga legislação contrária. Documento legal relevante.
📄️ Lei n.º 26/20 de 20 de julho
Lei n.º 26/20: Alterações ao Código do Imposto Industrial, revogação de artigos e legislação contrária. Atualização da Lei n.º 4/19.
📄️ Lei n.º 25/20 de 20 de julho
Lei n.º 25/20 de 20 de julho: Lei Orgânica que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais. Informação legal relevante.
📄️ Lei n.º 24/20 de 13 de julho
Lei n.º 24/20: Imposto sobre Veículos Motorizados em Angola. Revoga legislação anterior e atualiza normas fiscais.
📄️ Lei n.º 23/20 de 10 de julho
Lei n.º 23/20 de 10 de julho: Regime Especial de Justificação de Óbito. Análise detalhada e relevante.
📄️ Lei n.º 22/20 de 10 de julho
Lei n.º 22/20: Transferência de competências do Estado para Autarquias Locais. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 21/20 de 09 de julho
Lei n.º 21/20: Alterações ao Código Geral Tributário, adição de artigos e revogação de leis anteriores. Atualização da legislação tributária.
📄️ Lei n.º 20/20 de 09 de julho
Lei n.º 20/20: Aprovação do Código do Imposto Predial e revogação de leis anteriores sobre tributação imobiliária em Angola.
📄️ Lei n.º 19/20 de 02 de junho
Lei n.º 19/20: Autorização legislativa sobre dedução do prémio de investimento em imposto rendimento petróleo, Bloco Centro Cabinda.
📄️ Lei n.º 18/20 de 02 de junho
Lei n.º 18/20: Autorização Legislativa sobre Dedução do Prémio de Investimento em Imposto sobre Rendimento do Petróleo, Bloco 1/14.
📄️ Lei n.º 17/20 de 02 de junho
Lei n.º 17/20: Autorização Legislativa sobre Dedução do Prémio de Investimento em Imposto sobre Rendimento do Petróleo, Bloco 45.
📄️ Lei n.º 16/20 de 02 de junho
Lei n.º 16/20: Autorização Legislativa sobre Dedução do Prémio de Investimento em Imposto sobre Rendimento do Petróleo, Bloco 44.
📄️ Lei n.º 15/20 de 02 de junho
Lei n.º 15/20: Autorização Legislativa sobre dedução do prémio de investimento em imposto rendimento petróleo, Bloco 30.
📄️ Lei n.º 14/20 de 22 de maio
Lei n.º 14/20: Alterações à Lei de Bases da Protecção Civil, revogação dos artigos 12.º e 26.º da Lei n.º 28/03.
📄️ Lei n.º 13/20 de 14 de maio
Lei n.º 13/20 de 14 de maio - Regime Financeiro das Autarquias Locais. Informação relevante e atualizada.
📄️ Lei n.º 12/20 de 14 de maio
Lei n.º 12/20 de 14 de maio: Regime das Taxas das Autarquias Locais. Informação relevante e atualizada sobre legislação local.
📄️ Lei n.º 11/20 de 23 de abril
Lei n.º 11/20 de 23 de abril: Identificação e localização celular, vigilância electrónica em Angola.
📄️ Lei n.º 10/20 de 16 de abril
Lei n.º 10/20 de 16 de abril: Acções encobertas para prevenção e investigação criminal em Angola.
📄️ Lei n.º 9/20 de 16 de abril
Lei n.º 9/20 de 16 de abril: Alterações ao Código dos Valores Mobiliários. Informação legal relevante.
📄️ Lei n.º 8/20 de 16 de abril
Lei n.º 8/20 de 16 de abril: Explore o documento sobre Áreas de Conservação Ambiental em Angola.
📄️ Lei n.º 7/20 de 30 de março
Lei n.º 7/20: Autorização ao Banco Nacional de Angola para emitir e circular novas notas do Kwanza.
📄️ Lei n.º 6/20 de 24 de março
Lei n.º 6/20: Organização e Funcionamento da Polícia Nacional em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Lei n.º 5/20 de 27 de janeiro
Lei n.º 5/20: Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas - Revoga Lei n.º 34/11.
📄️ Lei n.º 4/20 de 27 de janeiro
Lei n.º 4/20 de 27 de janeiro: Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Institutos Públicos.
📄️ Lei n.º 3/20 de 27 de janeiro
Lei Orgânica n.º 3/20 sobre Eleições Autárquicas de 27 de janeiro: análise detalhada e relevante.
📄️ Lei n.º 2/20 de 22 de janeiro
Lei n.º 2/20 de 22 de janeiro - Análise detalhada sobre o tema da Videovigilância em Angola.
📄️ Lei n.º 1/20 de 22 de janeiro
Lei n.º 1/20: Protecção de vítimas, testemunhas e arguidos colaboradores em processo penal. Análise jurídica detalhada.