📄️ Aviso n.º 1/20 de 27 de novembro
Aviso n.º 1/20: Termos e condições para prestação de informações obrigatórias na atividade seguradora. Revoga Circular n.º 02/ISS/MF/10.
2020
Nesta categoria, encontrará leis e regulamentos emitidos no ano 2020.
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Aviso n.º 1/20: Termos e condições para prestação de informações obrigatórias na atividade seguradora. Revoga Circular n.º 02/ISS/MF/10.