2019

Nesta categoria, encontrarÃ¡ leis e regulamentos emitidos no ano 2019.

📄️ Instrutivo n.º 2/19 de 26 de abril

Instrutivo n.º 2/19: critérios de pagamentos e encargos no Fornecimento de Energia e Regulamento da Qualidade do Serviço.

Instrutivo n.º 1/19: Gestão de Processos para Postos de Transformação Privativos - Atividade e Procedimentos.