📄️ Regulamento n.º 4/19 de 05 de fevereiro
Regulamento n.º 4/19: regras para Sociedades Gestoras de Patrimónios (SGP) sobre autorização e registo de atividade.
📄️ Regulamento n.º 3/19 de 05 de fevereiro
Regulamento n.º 3/19: Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, processo de autorização, deveres informativos e avaliação de ativos.
📄️ Regulamento n.º 2/19 de 05 de fevereiro
Regulamento n.º 2/19: Regime jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco, processo de autorização e deveres informativos.
📄️ Regulamento n.º 1/19 de 05 de fevereiro
Regulamento 1/19: Condições de funcionamento para Sociedades Gestoras, câmaras de compensação e sistemas centralizados. Revoga Regulamento 3/14.