📄️ Instrutivo n.º 1/18 de 29 de agosto
Instrutivo n.º 1/18: Tabela de Valores Mínimos para Cobrança de Direitos Autorais e Conexos, aprovada em agosto.
Nesta categoria, encontrará leis e regulamentos emitidos no ano 2018.
Instrutivo n.º 1/18: Tabela de Valores Mínimos para Cobrança de Direitos Autorais e Conexos, aprovada em agosto.