📄️Decreto Executivo n.º 671/17 de 18 de dezembro📄️Decreto Executivo n.º 611/17 de 10 de outubro📄️Decreto Executivo n.º 364/17 de 26 de julho📄️Decreto Executivo n.º 305/17 de 05 de junho📄️Decreto Executivo n.º 297/17 de 31 de maio