📄️ Regulamento n.º 2/17 de 07 de dezembro
Regulamento n.º 2/17: Disciplina mercados regulamentados, acesso, valores mobiliários e processo de registo. Revoga Regulamento n.º 2/14.
📄️ Regulamento n.º 1/17 de 07 de dezembro
Regulamento n.º 1/17: Requisitos e procedimentos para registo de gestores em instituições financeiras não bancárias e investimento no mercado de capitais.