📄️ Decreto Executivo n.º 99/16 de 01 de março📄️ Decreto Executivo n.º 98/16 de 01 de março📄️ Decreto Executivo n.º 97/16 de 01 de março📄️ Decreto Executivo n.º 89/16 de 26 de fevereiro📄️ Decreto Executivo n.º 88/16 de 26 de fevereiro📄️ Decreto Executivo n.º 87/16 de 26 de fevereiro📄️ Decreto Executivo n.º 86/16 de 26 de fevereiro📄️ Decreto Executivo n.º 85/16 de 26 de fevereiro📄️ Decreto Executivo n.º 84/16 de 26 de fevereiro📄️ Decreto Executivo n.º 81/16 de 25 de fevereiro📄️ Decreto Executivo n.º 80/16 de 25 de fevereiro📄️ Decreto Executivo n.º 79/16 de 25 de fevereiro📄️ Decreto Executivo n.º 78/16 de 25 de fevereiro