📄️ Decreto Executivo n.º 702/15 de 28 de dezembro📄️ Decreto Executivo n.º 701/15 de 28 de dezembro📄️ Decreto Executivo n.º 700/15 de 28 de dezembro📄️ Decreto Executivo n.º 699/15 de 28 de dezembro📄️ Decreto Executivo n.º 698/15 de 28 de dezembro📄️ Decreto Executivo n.º 697/15 de 28 de dezembro📄️ Decreto Executivo n.º 696/15 de 28 de dezembro📄️ Decreto Executivo n.º 695/15 de 28 de dezembro📄️ Decreto Executivo n.º 694/15 de 24 de dezembro📄️ Decreto Executivo n.º 692/15 de 23 de dezembro