📄️ Lei n.º 23/14 de 31 de dezembro
Lei n.º 23/14: Orçamento Geral do Estado para 2015, com receitas e despesas estimadas em Kz 7.251.807.630.778,00. LEXDATA Sistemas e Edições Jurídicas.
📄️ Lei n.º 22/14 de 05 de dezembro
Lei n.º 22/14: Aprovação do Código do Processo Tributário e revogação de legislações contrárias. Atualize-se sobre as alterações fiscais.
📄️ Lei n.º 21/14 de 22 de outubro
Lei n.º 21/14: Aprovação do Código Geral Tributário, revogação de leis anteriores e alterações nos crimes aduaneiros.
📄️ Lei n.º 20/14 de 22 de outubro
Lei n.º 20/14: Aprovação do Código das Execuções Fiscais e revogação do Regime Simplificado de Execuções Fiscais. Atualizações fiscais importantes.
📄️ Lei n.º 19/14 de 22 de outubro
Lei n.º 19/14: Aprovação do Código do Imposto Industrial e revogação de leis anteriores. Informações legais atualizadas.
📄️ Lei n.º 18/14 de 22 de outubro
Lei n.º 18/14: Código do Imposto sobre Rendimentos do Trabalho. Revoga Lei n.º 10/99 e Decreto Executivo n.º 80/09. Conexa ao Decreto n.º 15/09.
📄️ Lei n.º 17/14 de 29 de setembro
Lei n.º 17/14: Delimitação e demarcação dos espaços marítimos de Angola, incluindo Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Económica Exclusiva e Plataforma Continental.
📄️ Lei n.º 16/14 de 29 de setembro
Lei n.º 16/14: Encargos legais para constituição de sociedades comerciais em Angola. Informação relevante e atualizada.
📄️ Lei n.º 15/14 de 31 de julho
Lei n.º 15/14: Proteção dos Direitos de Autor em Artes, Literatura e Ciência. Revoga Lei n.º 4/90. Beneficia o autor em litígios.
📄️ Lei n.º 14/14 de 30 de julho
Lei n.º 14/14: Revisão e republicação do Código de Imposto sobre Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 5/11.
📄️ Lei n.º 13/14 de 30 de julho
Lei n.º 13/14: Revisão e republicação do Código de Imposto de Selo autorizada pelo Poder Executivo. Descubra mais!
📄️ Lei n.º 12/14 de 30 de julho
Lei n.º 12/14: revisão e republicação do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n.º 41/99. Alterações pelo Decreto n.º 7/11.
📄️ Lei n.º 11/14 de 30 de julho
Lei n.º 11/14: Regime Fiscal Especial Simplificado para Organismos de Investimento Colectivo, conforme Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13.
📄️ Lei n.º 10/14 de 30 de julho
Lei n.º 10/14 de 30 de julho: Lei das Empresas Privadas de Segurança em Angola, revoga a Lei n.º 19/92.
📄️ Lei n.º 9/14 de 30 de julho
Lei n.º 9/14 de 30 de julho: Alteração à Lei Orgânica sobre Eleições Gerais (Lei n.º 36/11). Revoga artigos 207.º e 209.º.
📄️ Lei n.º 8/14 de 30 de julho
Lei n.º 8/14 de 30 de julho: Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral. Artigos 21, 34 e 37 atualizados.
📄️ Lei n.º 7/14 de 26 de maio
Lei n.º 7/14 sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais, regime jurídico dos actos da Administração Central e Local do Estado.
📄️ Lei n.º 6/14 de 23 de maio
Lei n.º 6/14 de 23 de maio - Lei das Associações Desportivas em Angola, regula direito de associação desportiva. Revoga Decreto n.º 87/03.
📄️ Lei n.º 5/14 de 20 de maio
Lei do Desporto n.º 5/14: Regime jurídico do Sistema Desportivo Nacional, promoção e organização de atividades desportivas em Angola.
📄️ Lei n.º 4/14 de 17 de abril
Lei n.º 4/14: Autorização ao Banco Nacional de Angola para emitir moedas metálicas de Kz 20 - Série de 2014.
📄️ Lei n.º 3/14 de 10 de fevereiro
Lei n.º 3/14: Criminalização de Infracções ao Branqueamento de Capitais em Angola. Alterações à Lei n.º 34/11 para proteção de bens jurídicos.
📄️ Lei n.º 2/14 de 10 de fevereiro
Lei n.º 2/14: Reguladora de Revistas, Buscas e Apreensões em Angola. Aplicável em casos de suspeita de crime ou detenção legal.
📄️ Lei n.º 1/14 de 06 de fevereiro
Lei n.º 1/14: Regula a emissão e gestão da dívida pública de Angola para financiar despesa pública, investimentos e projetos nacionais.