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Lei n.º 4/87 de 14 de fevereiro: Informações sobre a distribuição e colocação de recém-formados em Angola.
📄️ Lei n.º 3/87 de 02 de fevereiro
Lei n.º 3/87 de 02 de fevereiro: Aprovação do Plano Nacional para 1987. Documento legal relevante em Angola.
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Lei n.º 2/87 de 31 de janeiro: Alteração do artigo 50.º da Lei Constitucional. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 1/87 de 31 de janeiro
Lei n.º 1/87 de 31 de janeiro: Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 1987. Documento legal relevante em Angola.