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Aviso n.º 1/21 de 12 de fevereiro

Detalhes
  • Diploma: Aviso n.º 1/21 de 12 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Banco Nacional de Angola
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 28 de 12 de Fevereiro de 2021 (Pág. 1897)

Assunto​

Estabelece as regras de funcionamento da Central de Informação de Risco de Crédito (CIRC). - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 4/20, de 28 de Fevereiro, sobre a Central de Informação de Risco de Crédito.

Conteúdo do Diploma​

Considerando a necessidade de alargar as entidades abrangidas pela obrigatoriedade de reporte à Central de Informação de Risco de Crédito (CIRC) do Banco Nacional de Angola, e consequentemente, com acesso à informação nesta centralizada: Nos termos da competência que me é conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola, e pelas disposições conjugadas do artigo 21.º da mesma Lei e artigo 81.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho - Lei de Bases das Instituições Financeiras, determino:

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Aviso estabelece as regras de funcionamento da Central de Informação de Risco de Crédito, doravante designada por «CIRC».

Artigo 2.º (Definições)​

Para efeitos do presente Aviso, entende-se por:

  • a)- Avalista:
    • pessoa singular ou colectiva que assume o compromisso formal de pagar a quantia em dívida, caso o mutuário (devedor) não efectue o pagamento de qualquer valor devido ao abrigo do crédito avalizado;
  • b)- Cliente:
    • pessoa singular ou colectiva que:
      • i. Assumiu perante a Instituição, na qualidade de mutuário, avalista ou garante uma responsabilidade de crédito efectiva ou potencial;
      • ii. Emite cheques sobre uma conta domiciliada na Instituição.
  • c)- Fundo de Garantia de Crédito:
    • pessoa colectiva, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, habilitada a prestar garantias e contragarantias às demais Instituições que exerçam funções de concessão e gestão de crédito;
  • d)- Garante:
    • pessoa singular ou colectiva que dá garantia ou fiança em relação à realização de uma obrigação a ser cumprida pelo mutuário do crédito;
  • e)- Nível de Responsabilidade:
    • identifica a qualidade em que a pessoa singular ou colectiva interveio numa operação, nomeadamente como mutuário, avalista ou garante;
  • f)- Responsabilidade de Crédito:
    • a soma da responsabilidade efectiva e a potencial, conforme aplicável;
  • g)- Responsabilidade de Crédito Efectiva:
    • responsabilidade de um mutuário de crédito no valor da utilização dos montantes contratados ou, de um avalista ou garante, quando o mutuário incumpre no pagamento das suas responsabilidades;
  • h)- Responsabilidade Potencial:
    • responsabilidade de um mutuário, avalista ou garante de crédito no valor por utilizar de um crédito contratado que representa um compromisso por parte da instituição;
  • i)- Risco de Crédito:
    • risco proveniente do incumprimento dos compromissos financeiros contratualmente estabelecidos ou de uma contraparte nas operações.

Artigo 3.º (A Central de Informação de Risco de Crédito)​

A CIRC é uma base de dados gerida pelo Banco Nacional de Angola, e que tem como objectivo:

  • a)- Centralizar a informação sobre responsabilidades de crédito contratadas junto de Instituições ou Sociedades Financeiras, efectivas e/ou potenciais, decorrentes de operações de crédito, de que sejam beneficiários pessoas singulares, colectivas ou equiparadas, na qualidade de mutuários, avalistas ou garantes;
  • b)- Centralizar a informação referente a cheques apresentados sem provisão de fundos;
  • c)- Disponibilizar a informação recolhida às Instituições Financeiras Nacionais, para efeitos de avaliação do risco do cliente, na concessão de crédito ou na determinação da capacidade financeira, atitude e comportamento do cliente perante o sistema financeiro;
  • d)- Disponibilizar informação para os estudos de avaliação e estatísticas do risco de crédito do Sistema Financeiro, podendo essas estatísticas ser difundidas conforma aprovado pelo Banco Nacional de Angola.

Artigo 4.º (Entidades Participantes na CIRC)​

  1. As Entidades Participantes são obrigadas a comunicar ao Banco Nacional de Angola a informação referida no artigo 5.º do presente Aviso.
  2. As Entidades Participantes são todas as Instituições e Sociedades Financeiras que exerçam funções de concessão e/ou gestão de crédito, nomeadamente:
    • a)- Instituições Financeiras Bancárias;
    • b)- Instituições Financeiras Não Bancárias, designadamente:
      • i. Cooperativas de Crédito;
      • ii. Sociedades de Cessão Financeira;
      • iii. Sociedades de Locação Financeira;
      • iv. Sociedades de Microcrédito;
      • v. Instituições de Microfinanças;
      • vi. Instituições prestadoras de serviços de pagamentos que concedem crédito, nos termos da Lei do Sistema de Pagamentos;
      • vii. Fundo de Garantia de Crédito;
      • viii. Sociedades de Garantia de Crédito.
    • c)- Sociedades que, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho - Lei de Bases das Instituições Financeiras, tenham por objecto social a concessão de crédito ou a prestação de garantias, bem como a recuperação e gestão de crédito.
  3. Para efeitos do número anterior consideram-se as definições das Instituições Financeiras Bancárias e Não Bancárias estabelecidas na Lei n.º 12/15, de 17 de Junho - Lei de Bases das Instituições Financeiras.

Artigo 5.º (Reporte de Informação ao Banco Nacional de Angola)​

As Entidades Participantes devem reportar ao Banco Nacional de Angola, nos termos do Instrutivo sobre o tema, a seguinte informação:

  • a)- Posição das operações de crédito, efectivas ou potenciais, e os seus riscos por responsabilidades assumidas por qualquer pessoa singular ou colectiva, mutuários, avalistas ou garantes;
  • b)- Cheques apresentados sem provisão de fundos, pela segunda vez;
  • c)- Garantias aceites, nos termos do Aviso n.º 10/14, de 10 de Dezembro - sobre Garantias para Fins Prudenciais;
  • d)- Garantias e contragarantias emitidas pelo Fundo de Garantia de Crédito;
  • e)- Garantias emitidas pelas Sociedades de Garantia de Crédito:
  • f)- Outras responsabilidades assumidas por Instituições, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Aviso.

Artigo 6.º (Responsabilidade pela Informação Reportada)​

A informação constante da CIRC é de inteira responsabilidade das Entidades Participantes que a tenham fornecido, cabendo a estas proceder à sua eventual alteração ou rectificação, caso tal se torne necessário, nos termos do Instrutivo sobre o tema.

Artigo 7.º (Prestação de Informação pelo Banco Nacional de Angola)​

  1. A informação centralizada na CIRC não pode ser utilizada para outros fins que não sejam os referidos no artigo 3.º do presente Aviso.
  2. A informação prestada pela CIRC às Entidades Participantes não pode conter o nome da Instituição que concedeu o crédito.
  3. A informação facultada pelo Banco Nacional de Angola para efeitos de estatísticas apenas pode ser informação agregada, não podendo ser divulgados, em qualquer circunstância, os nomes dos mutuários, avalistas ou garantes, a outras entidades que não as Entidades Participantes.
  4. A informação constante na CIRC está sujeita ao dever de segredo, nos termos da Lei de Protecção de Dados.

Artigo 8.º (Acesso à Informação Centralizada na CIRC)​

  1. O Banco Nacional de Angola apenas disponibiliza a informação centralizada na CIRC às Entidades Participantes, cabendo a estas disponibilizar a informação aos seus clientes.
  2. O Banco Nacional de Angola define, em normativo específico, os termos e condições de acesso à informação da CIRC pelas Entidades Participantes, bem como os procedimentos que estas devem seguir na disponibilização da informação aos mutuários, avalistas e garantes.
  3. Os mutuários, avalistas e garantes têm o direito de ter conhecimento do que a seu respeito conste da CIRC, e assim, caso tenham necessidade de obter informação sobre as suas responsabilidades registadas na CIRC, devem dirigir-se a uma das entidades participantes na qual tenha contratado, garantido ou avalizado um crédito, para o efeito.
  4. No caso de verificarem a existência de incorrecções na informação registada na CIRC a seu respeito, devem solicitar a sua rectificação, por escrito, junto da Entidade Participante responsável pelo registo incorrecto.

Artigo 9.º (Participação nos Custos)​

O Banco Nacional de Angola pode estabelecer em normativo específico a cobrança de comissões sobre as informações prestadas às Entidades Participantes.

Artigo 10.º (Penalizações)​

A violação das normas do presente Aviso é punível, nos termos da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho - Lei de Bases das Instituições Financeiras, e demais legislação complementar.

Artigo 11.º (Revogação)​

Ficam revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 4/20, de 28 de Fevereiro, sobre a Central de Informação e Risco de Crédito.

Artigo 12.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Aviso são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola.

Artigo 13.º (Entrada em Vigor)​

O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 9 de Fevereiro de 2021. O Governador, José de Lima Massano.
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