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Aviso n.º 6/19 de 30 de agosto

Detalhes
  • Diploma: Aviso n.º 6/19 de 30 de agosto
  • Entidade Legisladora: Banco Nacional de Angola
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 113 de 30 de Agosto de 2019 (Pág. 5546)

Assunto​

Altera os artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, que Regula o processo de instrução do pedido de autorização, bem como estabelece os requisitos mínimos de funcionamento das sociedades de micro-crédito. - Revoga o disposto nos artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março.

Conteúdo do Diploma​

Com o objectivo de se estimular a concessão de crédito para o desenvolvimento de actividades económicas por pequenos empreendedores:

  • Ao abrigo das disposições combinadas das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 21.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 51.º, ambos da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola, e do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho - Lei de Bases das Instituições Financeiras, determino:

Artigo 1.º (Alteração da Redacção dos​

Artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março)​

São alterados os artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, que passam a ter a seguinte redacção: «

Artigo 2.º (Definição de Microcrédito) 1. Para efeitos do presente Diploma, microcrédito é um empréstimo concedido a um pequeno empreendedor, pessoa singular ou colectiva, numa base de responsabilidade solidária ou individual, para o desenvolvimento de uma actividade económica, cujo montante não deve exceder Kz: 7 000 000,00 (sete milhões de Kwanzas), considerando os limites dispostos no artigo 6.º do presente Aviso.​

  1. Para além da concessão de crédito, as sociedades objecto do presente Aviso podem ainda realizar as seguintes operações:
    • a)- Prestar serviços de consultoria aos seus clientes:
  • eb)- Conceder garantias.

Artigo 6.º (Limites de Crédito)​

  1. O valor total de créditos activos e garantias prestadas por cliente, pessoa singular, não deve exceder 8% (oito por cento) dos Fundos Próprios Regulamentares, numa base de responsabilidade individual.
  2. O valor total de créditos activos e garantias prestadas por cliente, pessoa colectiva ou grupo de pessoas, não deve exceder 25% (vinte e cinco por cento) dos Fundos Próprios Regulamentares, numa base de responsabilidade solidária.»

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogado o disposto nos artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Aviso são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 26 de Agosto de 2019. O Governador, José de Lima Massano.
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