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Aviso n.º 7/18 de 29 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Aviso n.º 7/18 de 29 de novembro
  • Entidade Legisladora: Banco Nacional de Angola
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 180 de 29 de Novembro de 2018 (Pág. 5335)

Assunto​

Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga parcialmente o Aviso n.º 15/12, de 3 de Abril, o Aviso n.º 18/12, de 3 de Abril, o Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, o Aviso n.º 9/12, de 2 de Abril, o Aviso n.º 7/13, de 22 de Abril, e o Aviso n.º 5/14, de 1 de Outubro.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de adequar o processo de instrução de pedidos de autorização para a constituição das Instituições Financeiras Não Bancárias; No uso das competências conferidas pelas disposições combinadas previstas no artigo 64.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho - Lei de Bases das Instituições Financeiras, e pelo disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 51.º, ambos da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola, determino:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

  1. O presente Aviso estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola, estabelecidas no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras, nomeadamente:
    • a)- Casas de Câmbio;
    • b)- Sociedades de Cooperativas de Crédito;
    • c)- Sociedades de Cessão Financeira;
    • d)- Sociedades de Locação Financeira;
    • e)- Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios;
    • f)- Sociedades de Microcrédito;
    • g)- Sociedades Prestadoras de Serviço de Pagamento;
    • h)- Sociedades Operadoras de Sistemas de Pagamentos, Compensação ou Câmara de Compensação, nos termos da Lei do Sistema de Pagamentos de Angola;
    • i)- Sociedades de Garantias de Crédito:
    • ej)- Outras Empresas que sejam como tal qualificadas por lei.
  2. O presente Aviso considera o disposto na Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras, no Decreto Presidencial n.º 12/11, de 19 de Janeiro, sobre Sociedades Cooperativas de Crédito, no Decreto Presidencial n.º 28/11, de 2 de Fevereiro, sobre Sociedades de Microcrédito, no Decreto Presidencial n.º 65/2011, de 18 de Abril, sobre Sociedades de Locação Financeira, e no Decreto Presidencial n.º 95/11, de 28 de Abril, sobre Sociedades de Cessão Financeira.

Artigo 2.º (Âmbito)​

O presente Aviso aplica-se a todos os interessados em constituir uma Instituição Financeira Não Bancária.

Artigo 3.º (Autorização de Constituição)​

  1. A constituição de Instituições Financeiras não Bancárias com sede em Angola depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco Nacional de Angola.
  2. O pedido de autorização de constituição de Instituições Financeiras Não Bancárias deve ser entregue com a informação e documentação constantes nos Anexos I, II-A, II-B e III do presente Aviso, adaptado à dimensão e complexidade do negócio pretendido.

CAPÍTULO II REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO BANCÁRIA​

SECÇÃO I REQUISITOS GERAIS​

Artigo 4.º (Requisitos Gerais)​

As Instituições Financeiras Não Bancárias com sede em Angola devem satisfazer os seguintes requisitos:

  • a)- Ter capital social não inferior ao mínimo legal;
  • b)- Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes;
  • c)- Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta;
  • d)- Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos:
  • e)- Dispor de políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam coerentes com uma gestão sã e prudente dos riscos.

SECÇÃO II REQUISITOS ESPECÍFICOS - ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO​

Artigo 5.º (Adequação dos Membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização)​

  1. Os membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização devem possuir os requisitos de adequação necessários para o exercício das respectivas funções.
  2. A adequação dos membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização das Instituições Financeiras Não Bancárias é objecto de avaliação pelo Banco Nacional de Angola em sede do processo de autorização da Instituição, competindo-lhe a decisão final dessa adequação, tendo em conta, entre outros, os critérios referidos nos artigos 6.º a 8.º do presente Aviso.
  3. A falta de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade dos membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização é fundamento de recusa da respectiva autorização para o exercício de funções.

Artigo 6.º (Idoneidade)​

  1. Na avaliação da idoneidade, tem em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios, profissionais ou pessoais, ou exerce a profissão, em especial nos aspectos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, ou a sua tendência para cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado, considerando todas as circunstâncias que permitam avaliar comportamento profissional para as funções em causa.
  2. A apreciação da idoneidade é efectuada com base em critérios de natureza objectiva, tendo como suporte informação tanto quanto possível completa sobre as funções passadas do interessado como profissional, as características mais salientes do seu comportamento e o contexto em que as suas decisões foram tomadas.
  3. Na apreciação a que se refere o número anterior, tem-se ainda em conta, pelo menos, as seguintes circunstâncias, com respectiva ponderação de gravidade:
    • a)- Indícios de que o membro apontado para exercer o cargo no Órgão de Administração ou Fiscalização não agiu de forma transparente ou cooperante nas suas relações com quaisquer autoridades de supervisão ou regulação nacionais ou estrangeiras;
    • b)- Recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma actividade comercial, empresarial ou profissional, por autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções análogas, ou exoneração do exercício de um cargo por entidade pública;
    • c)- As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a exoneração de um cargo que exija uma especial relação de confiança;
    • d)- Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções semelhantes, de agir na qualidade análoga à que se propõe;
    • e)- Inclusão de menções de incumprimento na central de informação de risco de crédito ou em quaisquer outros registos de natureza análoga;
    • f)- Resultados obtidos, do ponto de vista financeiro ou empresarial, por entidades geridas pela pessoa em causa ou em que esta tenha sido ou seja titular de uma participação qualificada, tendo especialmente em conta quaisquer processos de recuperação, falência ou liquidação e a forma como contribuiu para a situação que conduziu a tais processos;
    • g)- Insolvência pessoal, independentemente da respectiva qualificação;
    • h)- Acções cíveis, processos administrativos ou processos criminais, bem como quaisquer outras circunstâncias que, atento o caso concreto, possam ter um impacto significativo sobre a solidez financeira da pessoa em causa;
    • i)- O currículo profissional e potenciais conflitos de interesse, quando parte do percurso profissional tenha sido realizado em entidade relacionada directa ou indirectamente com a Instituição Financeira em causa, por via de participações financeiras ou relação comercial.
  4. Na sua avaliação, o Banco Nacional de Angola, para além dos factos anteriormente descritos, deve ter em consideração toda e qualquer circunstância cujo conhecimento lhe seja legalmente acessível e que pela gravidade, frequência ou quaisquer outras características atendíveis, permitam fundar um juízo sobre as garantias que a pessoa em causa oferece em relação a uma gestão sã e prudente da Instituição.
  5. Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser tomadas em consideração, pelo menos, as seguintes situações, consoante a sua gravidade, qualquer que seja a geografia da sua pronúncia:
    • a)- Falência da pessoa interessada ou de empresa por si dominada ou de que tenha sido administrador, director ou gerente, de direito ou de facto, ou membro do órgão de fiscalização;
    • b)- A acusação, a pronúncia ou a condenação por crimes contra o património, crimes de falsificação e falsidade, crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções públicas, crimes fiscais, crimes especificamente relacionados com o exercício de actividades financeiras e seguradoras e com a utilização de meios de pagamento e, ainda, crimes previstos na demais legislação aplicável;
    • c)- A acusação ou a condenação por infracções das normas que regem a actividade das Instituições Financeiras, bem como das normas que regem o mercado de valores mobiliários e a actividade seguradora;
    • d)- Infracções de regras disciplinares, deontológicas ou de conduta profissional, no âmbito de actividades profissionais reguladas;
    • e)- Factos que tenham determinado a destituição judicial, ou a confirmação judicial de destituição por justa causa, de membros dos órgãos de administração e fiscalização de qualquer sociedade comercial;
    • f)- Factos praticados que tenham determinado a condenação por danos causados à sociedade, a sócios, a credores sociais ou a terceiros.
  6. A condenação, ainda que definitiva, por factos ilícitos de natureza criminal, contravencional ou outra não tem como efeito necessário à perda de idoneidade para o exercício de funções nas Instituições, devendo a sua relevância ser ponderada, entre outros factores, em função da natureza do ilícito cometido e da sua conexão com a actividade financeira, do seu carácter ocasional ou reiterado e do nível de envolvimento pessoal da pessoa interessada, do benefício obtido por esta ou por pessoas com ela directamente relacionadas, do prejuízo causado às Instituições, aos seus clientes, aos seus credores ou ao sistema financeiro e, ainda, da eventual violação de deveres relativos à supervisão do Banco Nacional de Angola.

Artigo 7.º (Qualificação Profissional)​

  1. Os membros propostos do Órgão de Administração a quem caiba assegurar a gestão corrente das Instituições Financeiras Não Bancárias e os membros que integram o Órgão de Fiscalização, devem demonstrar que possuem as competências e qualificações necessárias ao exercício das suas funções, adquiridas através de habilitação académica, formação especializada apropriada ao cargo a exercer e através de experiência profissional com relevância, duração e níveis de responsabilidade que sejam adequados às características, complexidade e dimensão da Instituição, bem como com os riscos associados à actividade por esta desenvolvida.
  2. A formação e a experiência prévias devem possuir relevância suficiente para permitir aos titulares daqueles cargos compreender o funcionamento e a actividade da Instituição, avaliar os riscos da mesma e analisar criticamente as decisões tomadas.
  3. O Banco Nacional de Angola pode proceder às consultas necessárias relativas à verificação do preenchimento do requisito de qualificação profissional junto de autoridade competente, que emita parecer fundamentado sobre a matéria.
  4. Os membros do Órgão de Fiscalização e os Administradores que não exerçam funções executivas devem possuir as competências e qualificações que lhes permitam efectuar uma avaliação crítica das decisões tomadas pelo órgão de administração e fiscalizar eficazmente a função deste.
  5. Os Órgãos de Administração e Fiscalização devem dispor, em termos colectivos, de conhecimentos, competências e experiência adequados à actividade da Instituição Financeira Não Bancária.

Artigo 8.º (Independência)​

  1. O requisito de independência visa prevenir o risco de sujeição dos membros propostos à influência indevida de outras pessoas ou entidades, promovendo condições que permitam o exercício das suas funções com isenção.
  2. Na avaliação são tomadas em consideração todas as situações susceptíveis de afectar a independência, nomeadamente as seguintes:
    • a)- Cargos que o interessado exerça ou tenha exercido na Instituição em causa ou noutra Instituição;
    • b)- Relações de parentesco ou análogas, bem como relações profissionais ou de natureza económica mantidas com outros membros do Órgão de Administração ou Fiscalização da Instituição, da sua empresa-mãe ou das suas filiais;
    • c)- Relações de parentesco ou análogas, bem como relações profissionais ou de natureza económica mantidas com pessoa que detenha participação qualificada na Instituição, na sua empresa-mãe ou nas suas filiais;
  3. O Órgão de Fiscalização deve dispor de uma maioria de membros independentes.

SECÇÃO III REQUISITOS ESPECÍFICOS - CAPITAL SOCIAL​

Artigo 9.º (Capital Social)​

As Instituições Financeiras Não Bancárias devem ser constituídas com o capital social mínimo legal em vigor à data da sua aprovação, conforme estipulado no Aviso que rege a matéria.

CAPÍTULO III INSTRUÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO BANCÁRIA​

Artigo 10.º (Instrução do Pedido)​

  1. O pedido de autorização para a constituição e funcionamento de Instituição Financeira Não Bancária deve ser instruído mediante requerimento endereçado ao Governador do Banco Nacional de Angola, conforme Anexo I do presente Aviso, acompanhado de todos os documentos e informações úteis à apreciação do mesmo, especificados nos Anexos do presente Aviso.
  2. A informação a ser prestada conforme os anexos referidos no número anterior abrange os seguintes aspectos:
    • a)- Sociedade a Constituir - informação completa, incluindo o plano de negócios e os modelos de governação corporativa e de funcionamento;
    • b)- Sócios ou Accionistas - identificação e outra informação relevante;
    • c)- Órgãos Sociais, Directores com Funções de Gestão Relevantes - identificação e outra informação relevante, incluindo sobre a sua idoneidade, disponibilidade e experiência profissional.
  3. Os requerentes devem designar entre si, mediante procuração, um representante perante o Banco Nacional de Angola e indicar o seu domicílio em Angola, para efeitos de notificação ou correspondência.
  4. O Banco Nacional de Angola pode solicitar aos requerentes quaisquer informações complementares, efectuar as averiguações que considere necessárias ou úteis à decisão do pedido e convocar para entrevista os sócios ou accionistas e administradores propostos.
  5. O Banco Nacional de Angola pode dispensar a entrega dos elementos referidos no presente artigo que já possua ou de que tenha conhecimento.
  6. Se o pedido estiver deficientemente instruído, o Banco Nacional de Angola antes de recusar a autorização, notifica, formalmente, os requerentes através do seu responsável técnico para, no prazo que estabelecer, sanar as insuficiências.
  7. A prestação de informação fora do prazo estipulado pelo Banco Nacional de Angola pode determinar a recusa de autorização de constituição de Instituição Financeira não Bancária.
  8. Excepcionalmente, mediante requerimento fundamentado, pode o Banco Nacional de Angola decidir prorrogar o prazo estipulado na notificação mencionada.
  9. O Banco Nacional de Angola pode solicitar aos requerentes quaisquer informações ou procedimentos complementares, efectuar averiguações que considere necessárias ou úteis à decisão do pedido e convocar para entrevista os propostos accionistas fundadores, membros dos órgãos sociais, directores ou gerentes da instituição.

Artigo 11.º (Análise do Pedido)​

A autorização é recusada sempre que:

  • a)- O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários, passado o prazo estabelecido Instituições Financeiras Não Bancárias n.º 6 do artigo 10.º do presente Aviso;
  • b)- A instrução do pedido apresentar inexactidões ou/e falsidades;
  • c)- A sociedade a constituir não corresponder aos requisitos estabelecidos no artigo 4.º do presente Aviso;
  • d)- O organismo de supervisão competente considerar demonstrado que, em relação a alguns dos detentores de participações qualificadas, não se verifica alguma das circunstâncias constantes do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras;
  • e)- A sociedade não dispuser de meios técnicos e recursos financeiros suficientes para o tipo e volume das operações que pretende realizar;
  • f)- Os membros do Órgão de Administração e de Fiscalização que não preencham os requisitos estabelecidos nos artigos 6.º à 8.º do presente Aviso;
  • g)- Existirem dificuldades de supervisão da Instituição a autorizar, nomeadamente em resultado do facto dos propostos accionistas, directos ou indirectos, ou entidades com eles relacionadas, participarem também em Instituições Financeiras autorizadas no estrangeiro;
  • h)- A estrutura legal, de gestão, operacional e de propriedade da Instituição Financeira Não Bancária a constituir impedir o exercício da supervisão em base individual ou consolidada, bem como a aplicação de medidas correctivas.

CAPÍTULO IV CADUCIDADE DA AUTORIZAÇÃO​

Artigo 12.º (Caducidade da Autorização)​

  1. A autorização para o exercício de actividade das Instituições Financeiras Não Bancárias caduca, se:
    • a)- Os requerentes a ela renunciarem expressamente;
    • b)- A sociedade não for constituída no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da autorização:
    • ec)- Não iniciar a actividade no prazo de 1 (um) ano a contar da data da autorização.
  2. Em circunstâncias excepcionais, mediante requerimento da Instituição devidamente fundamentado, o Banco Nacional de Angola pode prorrogar, por uma única vez, até 6 (seis) meses, o prazo de início da actividade.
  3. A autorização caduca, ainda, se a sociedade for dissolvida, sem prejuízo da prática dos actos necessários à respectiva liquidação.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 13.º (Documentos)​

  1. Quaisquer documentos oficiais exigidos no presente Aviso devem ter sido emitidos há menos de 3 (três) meses.
  2. No caso de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras ou não-residentes, a demonstração da veracidade das informações prestadas devem ser comprovadas por meio de qualquer documento, meio ou diligência considerado válido, idóneo e suficiente, nomeadamente, através de documento equivalente emitido por entidade competente do país de origem.
  3. Todos os documentos destinados a instruir o pedido de autorização redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para a língua portuguesa e devidamente certificados.

Artigo 14.º (Sanções)​

As infracções ao disposto no presente Aviso são puníveis nos termos da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras.

Artigo 15.º (Norma Revogatória)​

Ficam parcialmente revogados, em matérias referentes à autorização para a constituição de Instituições Financeiras não Bancárias, os seguintes Diplomas regulamentares: Aviso n.º 15/12, de 3 de Abril, Aviso n.º 18/12, de 3 de Abril, Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, Aviso n.º 9/12, de 2 de Abril, Aviso n.º 7/13, de 22 de Abril, e o Aviso n.º 5/14, de 1 de Outubro.

Artigo 16.º (Entrada em Vigor)​

O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 16 de Novembro de 2018. O Governador, José de Lima Massano.

SECÇÃO I INFORMAÇÃO GERAL​

ANEXO I​

  • Requerimento para Autorização de Constituição de Instituição Financeira Não Bancária De forma a aferir o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos nos artigos 19.º e 22.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho - Lei de Bases das Instituições Financeiras, e, nos termos dos artigo XX.º e XX.º do Aviso n.º XX/XX de XX, de 201..., sobre instrução de pedidos de autorização de IF não bancária, o(s) requerente(s) que pretenda(m) constituir uma instituição financeira não bancária deve(m) entregar a seguinte informação e documentação: Informações gerais da instituição financeira a constituir (Secção I); Requerimento de autorização à constituição de instituição financeira pelo(s) requerente(s) devidamente assinado por todos os accionistas fundadores ou por representante legal de instituição financeira no caso de abertura de sucursal ou escritório de representação (Secção II); Identificação do responsável técnico pela condução do processo de autorização de constituição (Secção III). O requerente deve somente preencher os campos aplicáveis ao tipo de instituição financeira bancária que pretende constituir: 1.1 Instituição financeira que pretende exercer actividade em Angola 1.2 Instituição financeira autorizada que pretende exercer actividade no estrangeiro

SECÇÃO I INFORMAÇÃO GERAL​

SECÇÃO II REQUERIMENTO​

SECÇÃO II REQUERIMENTO​

Acompanha o requerimento de autorização para constituição de instituição financeira não bancária, os seguintes documentos abaixo assinalados:

SECÇÃO III IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO​

SECÇÃO IV INFORMAÇÃO ADICIONAL​

Em caso de impossibilidade da apresentação de um dos documentos mencionados neste Anexo, o(s) requerente(s) deve(m) indicar que documento em falta, motivo e data prevista de envio ao cuidado do Banco Nacional de Angola. Caso considere necessário fornecer documentação adicional relevante para efeitos de análise da informação e ou documentação solicitada pelo Anexo, o requerente deve indicar o nome do documento, secção ao qual está associado e o motivo da relevância do documento.

ANEXO II-A​

  • Accionistas-Pessoa singular De forma a aferir o cumprimento dos requisitos legais estabelecido no artigo 18.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras, nos termos do artigo XX.º do Aviso n.º XX/XX, de ... de …….., sobre Constituição de IF bancária e nos termos do artigo XX.º e XX.º do Aviso n.º XX/XX, de … de…….., sobre Participações, a pessoa singular que pretenda participar no capital de uma instituição financeira bancária supervisionada pelo Banco Nacional de Angola deve entregar a seguinte informação e documentação: Identificação do representante (Secção I); Identificação do accionista (Secção II); Informação profissional e académica (Secção III); Informação que permita aferir a idoneidade do accionista (Secção IV); Capital subscrito pelo accionista (Secção V, 5.1). Informação financeira detalhada que demonstre a capacidade económica e financeira, incluindo origem e controlo dos fundos (Secção V, 5.2 e 5.3); Informação que permita determinar existência de partes relacionadas (Secção VI). O presente Anexo deve ser preenchido em formato Word e remetido para o Sistema de Autorização e Registo das Instituições Financeiras - SARIF ou para o e-mail do Departamento de Regulação e Organização do Sistema Financeiro ([email protected]). Não obstante o disposto no parágrafo anterior, o pedido de autorização de constituição apenas será considerado como formalmente entregue após a recepção deste documento, em duplicado, devidamente preenchido em PORTUGUÊS e assinado pelo(s) requerente(s), na seguinte morada: Banco Nacional de Angola Av. 4 de Fevereiro n.” 151, Luanda - Angola | Caixa Postal 1243 Luanda (+244)222 339125 http: //www.bna.ao/

SECÇÃO I REPRESENTANTE DA PESSOA SINGULAR​

No caso de o accionista ter um representante, a pessoa responsável terá que fornecer os seguintes detalhes:

SECÇÃO II IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA SINGULAR​

SECÇÃO III INFORMAÇÃO PROFISSIONAL E ACADÉMICA​

3.1 Situação profissional actual 3.2 Registo no sector financeiro 3.3 Experiência profissional nos últimos 5 anos 3.4 Habilitações académicas

SECÇÃO V INFORMAÇÃO FINANCEIRA​

Informação relativa à pessoa singular, instituição por si dominada ou em que exercesse funções de director, gerente ou membro do órgão social:

SECÇÃO V INFORMAÇÃO FINANCEIRA​

Caso tenha respondido afirmativamente alguma das questões supra mencionadas, por favor descreva os elementos solicitados: 4.14 Questão que respondeu afirmativamente

SECÇÃO V INFORMAÇÃO FINANCEIRA​

5 Juntar ao Anexo os seguintes documentos devidamente autenticados: 5.1 Capital social da instituição financeira: 5.2 Juntar a seguinte documentação/informação relativa à capacidade económica ou financeira1 1 No caso de os documentos a comprovar a capacidade financeira sejam prestados por uma instituição financeira, esta deve ser uma entidade sem qualquer interesse financeiro, directo ou indirecto, no requerente ou em empresas controladas pelo requerente. 5.3 Juntar a seguinte documentação/informação relativa ao controlo e origem dos fundos:

SECÇÃO VI PARTES RELACIONADAS​

6.1 Obrigações ou interesses financeiros do accionista, do seu cônjuge, ascendentes ou descendentes de 1.º ou 2.º grau, ou de empresas controladas por estes, com:

  • a)- Outros accionistas da instituição, respectivos cônjuges, ascendentes ou descendentes de 1.º e 2.º grau, ou empresas controladas por estes no caso de pessoas singulares e grupo económico a que pertencem no caso de pessoas colectivas:
  • b)- Sociedade financeiras ou não financeiras do grupo económico:
  • c)- Membros (ou proposto membros) dos órgãos sociais da instituição, respectivos cônjuges, ascendentes e descendentes de 1.º e 2.º grau, ou empresas controladas por estes:

SECCÃO VII INFORMAÇÃO ADICIONAL​

Em caso de impossibilidade da apresentação de um dos documentos mencionados neste Anexo, o requerente deve indicar qual o documento em falta, motivo e data prevista de envio ao cuidado do Banco Nacional de Angola. Caso considere necessário fornecer documentação adicional relevante para efeitos de análise da informação e ou documentação solicitada pelo Anexo, o requerente deve indicar o nome do documento, secção ao qual está associado e o motivo da relevância do documento.

ANEXO II-B​

  • Accionistas-Pessoa colectiva

SECÇÃO I REPRESENTANTE DA PESSOA COLECTIVA​

No caso de o accionista ter um representante, a pessoa responsável terá que fornecer os seguintes detalhes:

SECÇÃO III IDONEIDADE​

Juntar ao Anexo os seguintes documentos devidamente autenticados:

SECÇÃO III IDONEIDADE​

SECÇÃO IV INFORMAÇÃO FINANCEIRA​

SCÇÃO VI INFORMAÇÃO ADICIONAL​

ANEXO III​

Plano de negócios - Plano de negócios da Instituição Financeira não Bancária

SECÇÃO III GOVERNANÇA CORPORATIVA​

Breve descrição do racional subjacente ao plano de negócios: As principais razões que motivaram a operação; Público-alvo e mercado em que a instituição financeira pretende actuar, produtos e serviços a serem oferecidos e canais de distribuição; Descrição do plano de desenvolvimento estratégico, incluindo a identificação das oportunidades de mercado que justificam a operação, a análise da concorrência e descrição da vantagem competitiva da entidade. Breve justificação da viabilidade do plano de negócios proposto: Apresentação de um resumo dos resultados económico-financeiros previstos, nomeadamente objectivos financeiros e de risco a curto, médio e longos prazo (enquadrados nos fundos próprios disponíveis); Plano de financiamento e diversificação de fontes de financiamento. 2.1. Resumo da estratégiaDescrição sintética da estratégia e principais objectivos:

  • Objectivos de negócio e risco, incluindo informação sobre o nível de fundos próprios de base (actual e previsto) e da sua suficiência para cobertura dos riscos, com identificação das categorias mais significativas; Objectivos das áreas de suporte operacional, contabilístico e tecnológico, incluindo as políticas de controlo interno e gestão do risco; Previsão do contributo de cada área para o resultado e volume de proveitos global; Justificação da viabilidade do plano de negócios proposto: Apresentação de um resumo dos resultados económico-financeiros previstos, nomeadamente objectivos financeiros e de risco a curto, médio e longos prazo (enquadrados nos fundos próprios disponíveis); Plano de financiamento e diversificação de fontes de financiamento. 2.2. Detalhes da estratégia Identificação dos principais produtos e serviços e projecção dos respectivos cash-flows Descrição do tipo de clientes (e.g. privados, outras instituições financeiras) Identificação dos canais de distribuição Descrição da política de pricing Definição da estratégia de marketing 2.3. Análise da concorrência e vantagem competitiva Não carece de notas adicionais 2.4. Plano de implementação da Instituição Definição das fases de implementação, incluindo principais objectivos e meios a envolver para cada uma 3.1. Mecanismos de governo da sociedade Descrição detalhada do conjunto de relações, políticas e processos, envolvendo os accionistas, os órgãos sociais e os colaboradores da instituição financeira em articulação com os supervisores, os auditores externos e os restantes agentes dos mercados financeiros: Identificação da estrutura accionista Descrição do processo de recrutamento e selecção dos órgãos sociais: Identificação das linhas orientadoras da política de remuneração dos órgãos sociais;
  • Identificação das linhas orientadoras da política que permite evitar conflitos de interesse Identificação do plano de governança corporativa a implementar, isto é, descrição da composição, modo de funcionamento (incluindo linhas de comunicação e reporte) e distribuição de pelouros do órgão de administração e das comissões especializadas (caso aplicável) 3.2. Grupo económico e/ou financeiro Caso pertença ou venha a pertencer a um grupo económico e/ou financeiro Apresentação do organograma do grupo com identificação da natureza do negócio de cada sociedade; Descrição do modo de funcionamento do órgão de administração da empresa-mãe no que respeita ao acompanhamento das participadas, filiais e/ou sucursais; Descrição das principais sinergias que se procurarão atingir com outras empresas do grupo e uma previsão das operações de provisão intra-grupo; Forma de inclusão e integração na estrutura do grupo e descrição das políticas que regem as relações intra-grupo; Políticas e processos relativos às transacções entre sociedades do grupo; Descrição das políticas e processos desenvolvidos pela empresa-mãe para todo o grupo: auditoria interna, compliance, gestão do risco e outras (incluindo terciarização) 4.1. Ambiente de controlo 4.1.1. Organização interna Organograma com todas as unidades de estrutura, detalhe das respectivas funções com descrição das responsabilidades, dependências orgânicas e funcionais, e número e perfil de recursos humanos Descrição das políticas e processos de controlo mais relevantes, nomeadamente: Segregação de funções; Contabilidade: e Princípios éticos (códigos de conduta) Apresentação de um plano de formação a 3 (três) anos 4.1.2. Terciarização (Outsourcing)Caso a instituição tenha ou pretenda ter serviços em terciarização: Descrever e identificar as actividades, os serviços, níveis de serviços e as empresas que tenham ou pretendam ter em terciarização e respectivo racional; Descrever a forma de monitorização 4.2. Sistema de gestão do risco 4.2.1. Funções chaveDetalhe da estrutura, atribuições e principais processos das funções - chave. Gestão de risco; Compliance 4.2.2. Políticas e processos de gestão do riscoDescrição das políticas e processos gestão dos riscos materialmente relevantes Identificação; AvaliaçãoAcompanhamento (monitorização); Controlo (designadamente estabelecimento de limites e controlo do seu cumprimento); Realização de testes de esforço ou simulação de crise (stress-tests); Recolha, tratamento e divulgação de informação; Relativamente à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, em específico, devem ser descritas as políticas e processos relativamente a: Aceitação de clientes; Identificação e diligência, incluindo procedimentos de diligência reforçada e conservação de registos dos clientes, e caso aplicável dos beneficiários efectivos; Monitorização de transacções; Detecção de operações potencialmente susceptíveis de estarem associadas á prática de actividades criminosas, incluindo procedimentos de comunicação internos e externos em caso de suspeição;
    • Programa de formação dos colaboradores 4.3. Sistemas de Informação e Comunicação 4.3.1. Estratégia dos SIC Não carece de notas adicionais 4.3.2. Plano do sistema informático Não carece de notas adicionais 4.3.3. Descrição dos sistemas Descrição da arquitectura completa dos sistemas (incluindo subcontratação) Descrição dos procedimentos de segurança e controlo a informação e a sistemas (e.g. acesso à rede) Identificação das medidas de recuperação da informação (e.g. redundância, back-up) Descrição dos procedimentos para arquivo da informação (frequência, forma, local, duração) 4.4. Monitorização do SCI Detalhe da estrutura, atribuições e principais processos da função de auditoria interna No caso de constituição, plano de auditoria para os primeiros 12 meses da instituição 5.1. Contas previsionais - Demonstrações financeiras Com base nos pressupostos assumidos supra neste plano de negócios, desenvolver contas previsionais (Balanço, Contas Extrapatrimoniais e Demonstração de Resultados) para cada um dos cenários (base e conservador) a 3 (três) anos utilizando as tabelas infra como referência; O documento suporte aos valores apresentadas deve ser anexado ao plano de negócios da requerente; Explicitação dos principais pressupostos assumidos em cada cenário que deverão estar devidamente fundamentados, entre outros factores, em função da estratégia apresentada na Secção II - Estratégia e da organização prevista para a instituição indicada na Secção IV - Funcionamento da Instituição; No caso do cenário conservador, explicitar a estratégia para reverter a situação.

BALANÇO​

CONTAS EXTRAPATRIMONIAIS​

DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS​

5.2. Avaliação do projecto Fornecer um Cashflow previsional (Mapa de fluxos de caixa) a 3 (três) anos (em ambos os cenários); Apresentar a Taxa Interna de Rentabilidade - TIR (Internai Rate of Return - IRR) do investimento (em ambos os cenários); Apresentar a Período de recuperação (Payback Period) do investimento (em ambos os cenários); Apresentar o Valor Actual Líquido - VPL (Net Present Value - NPV) a 3 (três) anos (em ambos os cenários) Em caso de impossibilidade da apresentação de documentos mencionados neste Anexo, o(s) requerente(s) deve(m) indicar qual o documento em falta, motivo e data prevista de envio ao cuidado do Banco Nacional de Angola. Caso considere necessário fornecer documentação adicional relevante para efeitos de análise da informação e ou documentação solicitada pelo Anexo, o requerente deve indicar o nome do documento, secção ao qual está associado e o motivo da relevância do documento. O presente Anexo deve ser preenchido em formato Word e remetido para o Sistema de Autorização e Registo das Instituições Financeiras - SARIF ou para o e-mail do Departamento de Regulação e Organização do Sistema Financeiro ([email protected]). Não obstante o disposto no parágrafo anterior, o pedido de autorização de constituição apenas será considerado como formalmente entregue após a recepção deste documento, em duplicado, devidamente preenchido em PORTUGUÊS e assinado pelo(s) requerente(s), na seguinte morada: Banco Nacional de Angola Av. 4 de Fevereiro nº 151, Luanda - Angola | Caixa Postal 1243 Luanda (+244)222 339125 http: //www.bna.ao/

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