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Aviso n.º 12/18 de 21 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Aviso n.º 12/18 de 21 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Banco Nacional de Angola
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 189 de 21 de Dezembro de 2018 (Pág. 5586)

Assunto​

Estabelece o limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo. - Revoga o Aviso n.º 6/18, de 15 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de actualizar a regulamentação sobre o limite de posição cambial diário dos Bancos Comerciais:

  • Considerando a relevância de se estabelecer as regras de funcionamento do limite de posição cambial, por forma a disciplinar o relacionamento do Banco Nacional de Angola, no exercício das suas funções de gestor das reservas externas, com os Bancos Comerciais autorizados a exercer o comércio de câmbios. Nestes termos, e ao abrigo das disposições combinadas das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 21.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 51.º, ambos da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola, da alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras e do artigo 12.º da Lei n.º 5/97, de 27 de Junho - Lei Cambial, determino:

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Aviso estabelece o limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo.

Artigo 2.º (Âmbito)​

O presente Aviso aplica-se aos Bancos Comerciais, adiante abreviadamente designados por Bancos.

Artigo 3.º (Definições)​

  1. Para efeitos do presente Aviso, entende-se por: 1.1 Posição Cambial Líquida:
  • resulta da soma algébrica dos seguintes elementos, positivos ou negativos:
    • a)- Posição Líquida à Vista:
      • a diferença entre o activo e passivo, em cada moeda;
    • b)- Posição Líquida a Prazo:
      • a diferença entre os recursos a receber e a pagar relativamente a operações cambiais a prazo;
    • c)- Posição Cambial Global:
      • a soma algébrica das posições cambiais líquidas detidas nas várias moedas estrangeiras, convertidas para Euros (EUR) que pode ser longa ou curta.
  1. Para efeitos do disposto no presente artigo, devem ser considerados os elementos constantes do mapa de posição cambial diária, conforme estabelecido em normativo específico.

Artigo 4.º (Limite para a Posição Cambial)​

  1. Os Bancos devem observar, diariamente, uma posição cambial global que não exceda 5% (cinco por cento) dos seus Fundos Próprios Regulamentares (FPR), independentemente da posição ser longa ou curta.
  2. Para o cumprimento do disposto no número anterior, são considerados os FPR, apurados no fecho do mês anterior.
  3. Os Bancos devem vender o excesso de posição cambial no mercado cambial interbancário ou ao Banco Nacional de Angola imediatamente após o envio do mapa, conforme o disposto nos pontos 9 e 10, ambos da Directiva n.º 7/18, sobre Limite de Posição Cambial Diária.

Artigo 5.º (Base de Cálculo)​

  1. Os elementos do activo e do passivo em moeda estrangeira devem ser considerados pelo seu valor contabilístico líquido, desde que estes tenham sido constituídos em moeda estrangeira.
  2. Os recursos vinculados as cartas de créditos, não devem ser considerados para efeitos de apuramento do limite de posição cambial.

Artigo 6.º (Conversão)​

  1. A posição cambial deve ser apurada em EUR.
  2. Para efeitos do número anterior, na conversão para EUR das posições cambiais nas diferentes moedas, deve ser aplicada a taxa média de câmbio de referência em vigor no dia a que as mesmas se referem.
  3. A taxa referida no n.º 2 deve igualmente ser aplicada na conversão dos FPR de Kwanzas para

EUR.​

Artigo 7.º (Elementos de Informação)​

  1. O mapa das operações cambiais de fecho de cada dia deve ser enviado ao Banco Nacional de Angola, de acordo com o estabelecido em normativo específico.
  2. Os Bancos devem manter em arquivo próprio a documentação comprovativa das respectivas posições cambiais diárias, nos termos da legislação em vigor.
  3. O Banco Nacional de Angola pode estabelecer orientações complementares ao presente Aviso, bem como solicitar informações adicionais que considere necessárias no cumprimento da sua missão.

Artigo 8.º (Penalidades)​

O incumprimento do disposto no presente Aviso constitui contravenção prevista e punível nos termos da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras.

Artigo 9.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Aviso são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola.

Artigo 10.º (Norma Revogatória)​

Fica revogado o Aviso n.º 6/18, de 15 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Artigo 11.º (Entrada em Vigor)​

O presente Aviso entra em vigor no dia 2 de Janeiro de 2019.

  • Publique-se. Luanda, aos 3 de Dezembro de 2018. O Governador, José de Lima Massano.
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