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Aviso n.º 8/14 de 01 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Aviso n.º 8/14 de 01 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Banco Nacional de Angola
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 213 de 1 de Dezembro de 2014 (Pág. 5149)

Assunto​

Fixa o período a partir do qual as Cédulas das Séries de «1999» e «2003» deixarão de manter-se em circulação.

Conteúdo do Diploma​

A Lei n.º 12/99 de 12 de Novembro, e a Lei n.º 30/03 de 30 de Dezembro, autorizaram o Banco Nacional de Angola a emitir e a colocar em circulação as moedas metálicas de valor facial de um, dois e cinco Kwanzas, cinquenta e dez cêntimos e notas de valor facial de Kz: 200, 500, 1.000, 2.000, 5.000 e 10.000. Porém, tendo em atenção o nível de confiança que a moeda nacional deve proporcionar, tornou- se necessário reforçar os dispositivos de segurança, tendo sido aprovada a Lei n.º 20/12 de 30 de Julho, que autorizou o Banco Nacional de Angola a emitir e a colocar em circulação uma nova família do Kwanza. No contexto da entrada em circulação das referidas notas e moedas metálicas, torna-se necessário retirar de circulação as notas das «Séries» de «1999» e «2003». Assim, no uso da competência que me é conferida pelas disposições combinadas dos artigos 10.º, n.º 1, e 51.º, ambos da Lei n.º 16/10 de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola, determino:

Artigo 1.º (Objecto)​

  1. O presente Aviso tem por objecto fixar o período a partir do qual as cédulas das Séries de «1999» e «2003» deixarão de manter-se em circulação.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, as cédulas das Séries de «1999» e «2003» apenas manter-se-ão em circulação, conjuntamente com as notas e moedas metálicas da Série de «2012», até 31 de Dezembro de 2014.
  1. A partir de 1 de Janeiro de 2015, as cédulas das Séries de «1999» e «2003» deixam de ter poder liberatório, cessando assim a obrigatoriedade da sua aceitação, como meio de pagamento ou de liquidação de quaisquer obrigações pecuniárias e serão assim retiradas de circulação.
  2. Entre 1 de Janeiro e 31 de Junho de 2015, as cédulas das Séries de «1999» e «2003» podem ainda ser depositadas em contas bancárias em qualquer banco comercial, perdendo o curso legal no fim desse período.

Artigo 3.º (Prazo de Substituição das Cédulas)​

  1. Entre 1 de Julho de 2015 e 31 de Dezembro de 2019, as notas da Série de «1999» e «2003» serão aceites para troca na Sede e Delegações Regionais do Banco Nacional de Angola ou ainda na rede dos bancos comerciais, que venham a ser comunicados por anúncios públicos do Banco Nacional de Angola.

Artigo 4.º (Gratuitidade)​

São gratuitas as operações de troca de notas e moedas a que se refere o presente Aviso.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Aviso entra imediatamente em vigor. -Publique-se. Luanda, aos 28 de Novembro de 2014. O Governador, José de Lima Massano.

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