Aviso n.º 18/12 de 03 de abril

Detalhes

• Diploma: Aviso n.º 18/12 de 03 de abril
• Entidade Legisladora: Banco Nacional de Angola
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 64 de 3 de Abril de 2012 (Pág. 1603)

Índice

Artigo 1.º (Objecto)......................................................................................................................1

Artigo 2.º (Instrução do pedido de autorização para constituição e funcionamento)................1

Artigo 3.º (Vistoria).......................................................................................................................2

Artigo 4.º (Capital social)..............................................................................................................3

Artigo 5.º (Realização do capital social).......................................................................................3

Artigo 6.º (Aumento de capital social).........................................................................................3

Artigo 7.º (Obtenção de recursos)...............................................................................................3

Artigo 8.º (Vigência).....................................................................................................................3 ANEXO I....................................................................................................................................3 ANEXO II...................................................................................................................................5 Denominação do Diploma Havendo necessidade de se regulamentar o funcionamento das sociedades de locação financeira (leasing), com vista a desenvolver a matéria estabelecida no Decreto Presidencial n.º 65/11, de 18 de Abril: Nos termos das disposições combinadas da alínea f) do número 1 do artigo 21.º e alínea d) do número 1 do artigo 51.º, ambos da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho, Lei do Banco Nacional Angola conjugado com o disposto no número 2 do artigo 6.º da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras, determino:

Artigo 1.º (Objecto)

O presente diploma regula o processo de constituição e funcionamento das sociedades de locação financeira.

Artigo 2.º (Instrução do pedido de autorização para constituição e funcionamento)

1. O pedido de autorização para a constituição e funcionamento das sociedades de locação financeira deve ser instruído mediante requerimento endereçado ao Governador do Banco Nacional de Angola, conforme Anexo I ao presente Diploma, acompanhado de todos os documentos e informações úteis à apreciação do mesmo, sendo obrigatórios os seguintes elementos mínimos:
   • a)- projectos de estatutos da sociedade a constituir;
   • b)- certificado de admissibilidade de denominação social, emitido pelo órgão competente;
   • c)- identificação dos accionistas fundadores, nomeadamente documento de identificação, endereço, telefone, fax e e-mail;
   • d)- capital a ser subscrito por cada um dos accionistas fundadores, representado em numerário e percentagem, conforme quadro em anexo II;
   • e)- comprovativo da origem dos fundos dos accionistas;
   • f)- certificado de registo criminal dos accionistas;
   • g)- certificado de inexistência de dívidas vencidas dos accionistas, junto aos órgãos do Estado;

• h)- identificação e elementos comprovativos da capacidade técnica das pessoas propostas para os órgãos de gestão e fiscalização; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 064 de 3 de Abril de 2012 Página 1 de 5 administradores, directores ou gestores foram declarados em estado de falência ou insolvência;
  • j)- certificado de registo criminal das pessoas propostas para cargos de gestão e fiscalização;
  • k)- indicação de um banco domiciliado em território angolano, com o qual irá tratar de todos os assuntos relacionados com o Banco Nacional de Angola;
  • l)- acordos parassociais, se houver;
  • m)- plano de negócios e estudo de viabilidade para os três primeiros anos, incluindo:
  • i) análise do mercado alvo;
  • ii) estrutura organizacional proposta;
  • iii) serviços oferecidos;
  • iv) tecnologias a serem utilizadas na colocação dos produtos e serviços, bem como o dimensionamento da rede de atendimento;
  • v)- projecção das despesas preliminares, incluindo todos os custos relativos à constituição e ao estabelecimento da sociedade;
  • vi) balanços e demonstrações de resultados previsionais, incluindo:

1. Rendimentos e comissões;
2. Despesas das operações projectadas, bem como custo de captação de recursos, investimentos incluindo tecnológicos e despesas fixas;
3. Outros rendimentos, incluindo serviços de consultoria prestados a clientes e serviços prestados a terceiros.
   • vii) padrões de governança corporativa a serem observados, devendo incluir:
4. Identificação das responsabilidades atribuídas aos diversos níveis organizacionais da instituição;
5. Proposta descritiva da estrutura de controlos internos;
6. Relativamente aos accionistas que sejam pessoas colectivas, o pedido de autorização deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
   • a)- estatutos ou pacto social da requerente;
   • b)- organigrama do grupo económico do qual participa;
   • c)- documento de autorização do órgão social competente da requerente, ou de representantes legais com poderes bastantes, para autorizar a participação na sociedade de locação financeira a constituir.
7. Os requerentes devem designar entre si, mediante procuração, um que a todos represente perante as autoridades responsáveis pela apreciação do pedido de autorização e indicar o domicílio em Angola para efeitos de notificação ou correspondência.
8. O Banco Nacional de Angola pode solicitar aos requerentes quaisquer informações ou procedimentos complementares, efectuar as averiguações quando considere necessárias ou úteis à decisão do pedido e convocar para entrevista os accionistas e administradores.
9. O Banco Nacional de Angola pode dispensar a entrega dos elementos referidos no presente artigo que já possua ou de que tenha conhecimento.

Artigo 3.º (Vistoria)

O Banco Nacional de Angola pode proceder à vistoria das instalações das sociedades de locação financeira antes do início de actividade. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 064 de 3 de Abril de 2012 Página 2 de 5 moeda nacional no valor de Kz: 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Kwanzas), não devendo os seus fundos próprios ser inferiores a este valor.

Artigo 5.º (Realização do capital social)

1. O capital social mínimo deve estar integralmente realizado na data da constituição da sociedade de locação financeira e o respectivo montante depositado numa instituição financeira bancária domiciliada no país.
2. No acto de subscrição do capital social inicial, quando este for superior ao mínimo legalmente estabelecido, é exigido a realização de, pelo menos, 50% do montante subscrito que ultrapassar o capital social mínimo, devendo o remanescente desse montante inicial, estar realizado integralmente no prazo de seis (6) meses a contar da data da constituição da instituição financeira.

Artigo 6.º (Aumento de capital social)

Em caso de aumento de capital social das sociedades de locação financeira, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras e na Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro Lei das Sociedades Comerciais.

Artigo 7.º (Obtenção de recursos)

Para a prossecução dos seus objectivos, as sociedades de locação financeira podem:

• a)- obter financiamento junto de instituições financeiras bancárias legalmente autorizadas;
• b)- obter financiamento junto de instituições financeiras internacionais;
• c)- emitir obrigações de qualquer espécie, nos termos e limites da Lei das Sociedades Comerciais, bem como de papel comercial;
• d)- obter suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamento junto aos respectivos accionistas;
• e)- realizar operações de tesouraria, legalmente permitidas, com sociedades com as quais mantenha relação de domínio ou de grupo.

Artigo 8.º (Vigência)

O presente Diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 19 de Dezembro de 2011. O Governador, José de Lima Massano.

ANEXO I

Requerimento de Autorização para Constituição de Sociedade de Cessão Financeira (Factoring) Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 064 de 3 de Abril de 2012 Página 3 de 5 Responsável pela condução do processo de autorização junto do BNA: Os membros do grupo organizador da sociedade de cessão financeira acima identificada:

• I) Vêm requerer ao Banco Nacional de Angola a devida autorização para o exercício da actividade de cessão financeira.
• II) Informam que os sócios ou accionistas fundadores da sociedade de cessão financeira são:
• (relacionar nome, documento de identificação, endereço completo, telefone e e-mail de todos os membros fundadores).
• III) Anexam os documentos abaixo indicados: Plano de negócios e estudo de viabilidade económico-financeira; Certificado de admissibilidade da denominação social pretendida, emitido pelo órgão competente; Projectos de estatutos da sociedade de cessão financeira; Mapa do capital social, reflectindo a sua distribuição pelos sócios ou accionistas em numerário e percentagem; Identificação (documento de identificação e endereço) de todos os sócios ou accionistas fundadores, membros dos órgãos de gestão e fiscalização propostos; Documentos comprovativos da proveniência dos fundos dos sócios ou accionistas, de acordo com as participações subscritas no capital social; Registo Criminal de todos os sócios ou accionistas; Curriculum vitae dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização; Elementos comprovativos da capacidade técnica dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização propostos; Comprovativo do depósito prévio correspondente a 5% do capital social mínimo ou da garantia; Acordos parassociais; Em caso dos sócios ou accionistas que sejam pessoas colectivas: Estatutos sociais; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 064 de 3 de Abril de 2012 Página 4 de 5 Anexam os seguintes documentos ou informações necessários à análise do presente pedido:

ANEXO II

MAPA DO CAPITAL SOCIAL

O Governador, José de Lima Massano. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 064 de 3 de Abril de 2012 Página 5 de 5

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