Lei n.º 14/24 de 05 de setembro

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 14/24 de 05 de setembro
• Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 171 de 05 de Setembro de 2024 (Pág. 9800)

Assunto

Da Divisão Político-Administrativa. - Revoga a Lei n.º 18/16, de 17 de Outubro, Lei da Divisão Político-Administrativa, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

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