Lei n.º 7/19 de 24 de abril
- Diploma: Lei n.º 7/19 de 24 de abril
- Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 55 de 24 de Abril de 2019 (Pág. 2923)
Assunto
Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. - Revoga o Regulamento do Imposto de Consumo, republicado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, e o Imposto de Selo previsto na Verba n.º 15 da tabela a que se refere o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro, que aprova a Revisão e Republicação do Código do Imposto de Selo.
Conteúdo do Diploma
A reforma tributária em curso no País, o contexto sócio-económico que Angola vive e as experiências internacionais estudadas, aconselham a adopção de um imposto, sem efeitos de cascata, adequado às condições locais e ao mesmo tempo simples e suficientemente moderno para lidar com a economia globalizada, cobrado pelo método de crédito do imposto e que tenha uma única taxa e um número reduzido de isenções, baseado nas melhores práticas tributárias. O IVA destaca-se por ser um imposto indirecto, plurifásico de incidência ampla que abrange de forma generalizada, as transmissões onerosas de bens, as prestações onerosas de serviços e as importações, abarcando pontos de produção, distribuição e comercialização. Considerando que a implementação do IVA em Angola há-de permitir o alargamento da base tributária, a atracção de investimentos, a eliminação da dupla tributação no Imposto de Consumo e o combate à evasão e à fraude fiscal, bem como o enquadramento gradual da economia informal: A Assembleia Nacional aprova, por mandato do Povo, nos termos das disposições combinadas da alínea o) do n.º 1 do artigo 165.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:
LEI QUE APROVA O CÓDIGO DO IMPOSTO
SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, anexo à presente Lei e que dela é parte integrante.
Artigo 2.º (Revogação)
- É revogado o Regulamento do Imposto de Consumo, republicado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei e no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
- É ainda revogado o Imposto de Selo previsto na Verba n.º 15 da tabela a que se refere o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro, que aprova a Revisão e Republicação do Código do Imposto de Selo.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
- O Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado entra em vigor a 1 de Julho de 2019.
- As disposições do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado aplicam-se, com carácter obrigatório, na data da sua entrada em vigor:
- a)- Aos sujeitos passivos cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes;
- b)- Às importações de bens.
- Os sujeitos passivos cadastrados nas outras Repartições Fiscais podem aderir ao cumprimento das disposições do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, a partir da data da sua entrada em vigor, mediante verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 62.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
- As disposições do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado aplicam-se com carácter obrigatório a todos os sujeitos passivos desse imposto a partir do dia 1 de Janeiro de 2021.
Artigo 4.º (Regime Transitório)
- Sem prejuízo de optarem pelo regime geral de tributação, os sujeitos passivos referidos no n.º 3 do artigo anterior estão sujeitos a uma tributação simplificada, nos exercícios fiscais de 2019 e 2020, desde que tenham atingido no exercício anterior, um volume anual de negócios ou operações de importação superior em Kwanzas equivalente ao montante previsto para as Micro- Empresas, conforme a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
- Para efeitos de apuramento do valor mencionado no número anterior, aplica-se ao volume anual de negócios ou operações de importação, a taxa de câmbio média anual de venda do Banco Nacional de Angola.
- Nos casos dos sujeitos passivos em início de actividade, o volume de negócios é estabelecido de acordo com uma estimativa por si efectuada.
- Os sujeitos passivos enquadrados neste regime devem submeter, até ao último dia do mês seguinte, por transmissão electrónica de dados, o mapa de fornecedores contendo as operações efectuadas no mês anterior, sempre que adquiram bens e serviços a sujeitos passivos do regime geral do imposto, bem como a prestadores de serviços não residentes.
- Os sujeitos passivos mencionados neste artigo são obrigados a manter em boa ordem e a exibir sempre que lhes seja solicitado os documentos comprovativos das suas aquisições, bem como outros documentos comprovativos do seu volume de negócios.
Artigo 5.º (Apuramento e Pagamento do Imposto)
- Os sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 4.º, que não optem pelo regime geral, procedem ao pagamento do imposto trimestralmente nos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro.
- O imposto a que se refere o número anterior é apurado mediante aplicação da metade da taxa do Imposto Sobre o Valor Acrescentado sobre o volume de negócios respeitante aos três meses anteriores, com direito à dedução, até ao limite de 4% do imposto suportado nas suas aquisições de bens e serviços que constem do mapa de fornecedores a que se refere o n.º 4 do artigo anterior.
- Para efeitos do disposto no número anterior, o volume de negócios corresponde ao montante efectivamente recebido das vendas efectuadas e ou serviços prestados, com excepção das operações isentas ao abrigo do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
- Os sujeitos passivos referidos no n.º 1 submetem uma declaração simplificada, por transmissão electrónica de dados, até ao último dia do mês seguinte àquele a que respeitam as operações dos três meses anteriores.
- Os sujeitos passivos do regime transitório aplicam as regras de liquidação e pagamento do regime geral de tributação quando adquiram serviços a prestadores não residentes.
- Os serviços referidos no número anterior correspondem aos efectivamente pagos e sujeitam-se à metade da taxa do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
- Não é concedido reembolso sempre que o montante da dedução a que se refere o n.º 2 seja superior ao imposto apurado nos termos do presente artigo, caso em que a dedução é efectuada nos períodos de impostos seguintes até ao fim do período transitório, considerando-se definitivo o imposto suportado.
Artigo 6.º (Actualização do Cadastro)
- Os sujeitos passivos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado devem apresentar, obrigatoriamente, por transmissão electrónica de dados, a declaração de início de actividade enquanto sujeito passivo do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente Lei.
- Sem prejuízo da submissão por transmissão electrónica de dados da declaração de início de actividade, o cadastro dos sujeitos passivos inscritos na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes é oficiosamente actualizado, pela Administração Geral Tributária.
- Os sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 4.º devem durante o período transitório, efectuar a actualização do cadastro prevista no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, através da submissão electr ónica de dados, da correspondente declaração de início de actividade.
- Até 1 de Janeiro de 2021 os sujeitos passivos referidos no n.º 4 do artigo 3.º devem obrigatoriamente possuir cadastro actualizado para efeito do regime do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Artigo 7.º (Isenção do Imposto de Selo)
- Os sujeitos passivos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, abrangidos pelo regime geral desse imposto, bem como os abrangidos pelo regime transitório, ficam isentos do Imposto de Selo previsto na Verba n.º 23.3 da tabela a que se refere o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro, que aprova a Revisão e Republicação do Código do Imposto de Selo.
- Estão isentas do Imposto de Selo previsto nas Verbas n.º 16, 17, 21 e 22 da tabela a que se refere o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro, que aprova a Revisão e Republicação do Código do Imposto de Selo, as operações de financiamento, locação financeira, reporte, seguros e resseguros que sejam sujeitas e não isentas de Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Artigo 8.º (Sector Petrolífero)
As entidades que exerçam operações petrolíferas em território nacional são sujeitos passivos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Artigo 9.º (Imposto de Consumo Incorporado nas Mercadorias Adquiridas)
- Na data de entrada em vigor do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, os sujeitos passivos enquadrados no regime geral de tributação, nas transmissões de bens em que tenham suportado o Imposto de Consumo, não devem incorporar ao preço de venda dos bens o Imposto de Consumo, apenas o Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
- Visando eliminar a distorção nos preços, o Imposto de Consumo suportado nas aquisições de bens é deduzido na totalidade na matéria colectável do Imposto Sobre o Rendimento, enquanto titular, no exercício económico em que efectuar a transmissão de bens.
- A recuperação do Imposto de Consumo prevista no presente artigo só pode ser feita até o exercício de 2020.
Artigo 10.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 21 de Fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgada aos 11 de Abril de 2019.
- Publique-se. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR
ACRESCENTADO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º (Âmbito de Aplicação Territorial)
- O presente Código aplica-se a todo o território nacional.
- Para efeitos do presente Código e demais legislação aplicável, o território nacional corresponde ao território da República de Angola que compreende a extensão do espaço terrestre, as águas interiores e o mar territorial, o espaço aéreo, o solo e o subsolo, o fundo marinho e os leitos correspondentes, tal como se encontra definido no n.º 2 do artigo 3.º da Constituição da República de Angola, bem como outras áreas territoriais ou internacionais sobre as quais o direito ou os acordos internacionais reconheçam poder de jurisdição tributária à República de Angola.
Artigo 2.º (Definições)
Para efeitos do presente Código, salvo se expressamente indicado em contrário, as palavras e expressões nela usadas têm o seguinte significado:
- a)- Bens de Abastecimento - As provisões de bordo, sendo considerados como tais os produtos destinados exclusivamente ao consumo da tripulação e dos passageiros: os combustíveis, carburantes, lubrificantes e outros produtos destinados ao funcionamento das máquinas de propulsão e de outros aparelhos de uso técnico instalados a bordo: e os produtos acessórios destinados à preparação, tratamento e conservação das mercadorias transportadas a bordo;
- b)- Imposto Cativo - O montante retido, a título de Imposto Sobre o Valor Acrescentado para entrega ao Estado, por parte do adquirente de bens ou serviços, que conste de factura ou documento equivalente, nas condições previstas no artigo 21.º do presente código;
- c)- Operações Petrolíferas - Actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção, armazenagem, venda, exportação, tratamento e transporte de petróleo realizadas ao abrigo da Lei das Actividades Petrolíferas;
- d)- Operações Mineiras - Actividade de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e tratamento de recursos minerais nos termos doCódigo Mineiro;
- e)- Regime de Não Sujeição - Regime que consiste na não liquidação do Imposto Sobre o Valor Acrescentado nas transmissões de bens e prestações de serviços efectuados pelos sujeitos nele abrangidos, sendo que estes suportam o imposto nas importações, bem como na aquisição de bens e serviços, sem haver direito à dedução do imposto suportado;
- f)- Sociedade Investidora Petrolífera - São as entidades com vínculo contratual com a Concessionária Nacional, nos termos da Lei das Actividades Petrolíferas, ou que, não tendo o referido vínculo, estejam sujeitas ao regime especial de tributação das actividades petrolíferas;
- g)- Vale - Instrumento que se traduz num pré-pagamento que titula o recebimento de bens ou serviços ou um desconto, podendo ser de finalidade única, quando os bens a entregar ou os serviços a prestar, a identidade dos potenciais fornecedores ou prestadores e o local da entrega dos bens ou prestação dos serviços estão identificados no momento da emissão do vale: ou de finalidade múltipla, em todos os outros casos, incluindo o das moedas digitais;
- h)- Valor Normal - O montante total que, a fim de obter os bens ou serviços em questão, o adquirente ou destinatário, no mesmo estádio de comercialização em que se realiza a entrega de bens ou a prestação de serviços, teria de pagar, em condições de livre concorrência, a um fornecedor ou prestador independente, com equivalente posição de mercado, no tempo e lugar em que é efectuada a operação ou no tempo e lugar mais próximos. Este montante inclui, sempre que sejam aplicáveis, impostos especiais sobre o consumo, direitos, taxas e outras imposições cobrados, com excepção do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Na ausência de uma operação tributável comparável, o valor de mercado será o montante estabelecido pela Administração Geral Tributária, com base no mais apropriado de entre os reconhecidos métodos internacionais;
- i)- Volume de Negócios - O valor total das transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo em determinado exercício económico, tal como são declaradas para efeitos de Impostos Sobre o Rendimento;
- j)- Viatura de Turismo - Qualquer veículo automóvel, com inclusão de reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadoria ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de dez lugares, com a inclusão do condutor.
CAPÍTULO II INCIDÊNCIA E FACTO GERADOR
Artigo 3.º (Incidência Objectiva)
- Estão sujeitas a Imposto Sobre o Valor Acrescentado:
- a)- As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso por um sujeito passivo, agindo nessa qualidade;
- b)- As importações de bens.
- A transmissão de bens ou a prestação de serviços, acessória a outra transmissão de bens ou a outra prestação de serviços, considera-se parte integral da mesma.
Artigo 4.º (Incidência Subjectiva)
- São sujeitos passivos do imposto:
- a)- Qualquer pessoa singular, colectiva ou entidade que exerça, de modo independente, actividades económicas, incluindo de produção, de comércio ou de prestação de serviços, profissões liberais, actividades extractivas, agrícola, aquícola, apícola, avícola, pecuária, piscatória e silvícola;
- b)- As pessoas singulares, colectivas ou entidades que realizem importações de bens nos termos da legislação aduaneira;
- c)- As pessoas singulares, colectivas ou entidades que mencionem indevidamente o Imposto Sobre o Valor Acrescentado em factura ou documento equivalente;
- d)- As pessoas singulares, colectivas ou entidades, sujeitos passivos do imposto, que sejam adquirentes de serviços a entidades não residentes sem domicílio, sede ou estabelecimento estável no território nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do presente Código.
- São ainda sujeitos passivos do imposto:
- a)- O Estado, as entidades governamentais e outros organismos públicos, incluindo, Institutos Públicos, Autarquias, Instituições públicas de previdência e segurança social, excepto quando actuem dentro dos poderes de autoridade e daí não resultem distorções de concorrência;
- b)- Os partidos e coligações políticas, os sindicatos e as instituições religiosas legalmente constituídas, na medida em que efectuem operações tributáveis.
- Não se consideram sujeitos passivos do imposto os assalariados e outras pessoas, na medida em que se encontrem vinculados à entidade patronal por um contrato de trabalho, ou por contrato que, não sendo um contrato de trabalho, estabeleça vínculos de subordinação no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração e à responsabilidade da entidade patronal.
Artigo 5.º (Transmissão de Bens)
- Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade.
- Para efeitos do número anterior, a energia eléctrica, o gás, o calor, o frio e similares são considerados bens corpóreos.
- Consideram-se ainda transmissões de bens nos termos do n.º 1:
- a)- A entrega material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula de transmissão de propriedade vinculante para ambas as partes;
- b)- A entrega material de bens móveis decorrente da execução de um contrato de compra e venda, em que se preveja a reserva de propriedade até ao momento do pagamento total ou parcial do preço;
- c)- As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão nos termos do Código Comercial, incluindo as transferências de bens entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda considera-se comprador o comissário: na comissão de compra é considerado comprador o comitente;
- d)- A não devolução, no prazo de 180 dias a contar da data da entrega ao destinatário, das mercadorias enviadas à consignação;
- e)- A afectação permanente de bens da empresa a uso próprio do seu titular, do pessoal ou, em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto;
- f)- A afectação de bens por um sujeito passivo a um sector de actividade isento e, bem assim, a afectação ao activo imobilizado de bens referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º quando relativamente a esses bens tenha havido dedução total ou parcial do imposto;
- g)- A afectação permanente de bens do sujeito passivo no caso de cessação da actividade, nos termos do artigo 46.º 4. Consideram-se objecto de transmissão os bens adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem nos locais em que o sujeito passivo exerce a sua actividade, bem como os que tenham sido consumidos em quantidades que tendo em conta o volume de produção, devam considerar-se excessivas. São também considerados como tendo sido adquiridos pelo sujeito passivo os bens que se encontrarem em qualquer dos referidos locais.
- Em qualquer dos casos referidos no número anterior, a presunção é ilidível sempre que o sujeito passivo apresente prova do destino dado aos bens.
- Não são consideradas transmissões de bens as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, o adquirente seja, ou venha a ser pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 4.º, que pratique exclusivamente operações que confiram direito à dedução. A Administração Geral Tributária adopta as medidas necessárias, com vista a prevenir distorções de concorrência, fraude, evasão, elisão, ou planeamento fiscal abusivo.
- Excluem-se do disposto na alínea e) do n.º 3 as amostras e as ofertas efectuadas em conformidade com os usos comerciais, desde que, em qualquer dos casos, os bens não se destinem a posterior comercialização e o respectivo valor unitário seja igual ou inferior a 569 UCF e o valor global anual não exceda o montante, em Kwanzas, equivalente a 22.727 UCF.
Artigo 6.º (Prestação de Serviços)
- Considera-se, em geral, prestação de serviços qualquer operação efectuada a título oneroso, que não constitua transmissão ou importação de bens ou de dinheiro, à exclusão da transmissão onerosa de dinheiro.
- Consideram-se ainda prestações de serviço a título oneroso:
- a)- A utilização de bens da empresa para uso próprio do seu titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma e ainda em sectores de actividade isentos quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto;
- b)- As que tenham sido efectuadas a título gratuito pela própria empresa com vista às necessidades particulares do seu titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma.
- Quando a prestação de serviços for efectuada por intervenção de um mandatário, agindo em nome próprio, este é, sucessivamente, adquirente e prestador do serviço.
- O pagamento de uma indemnização, sempre que seja efectuado a um sujeito passivo no âmbito de um contrato de seguros, é tido como a contraprestação de uma prestação de serviços executada por esse mesmo sujeito passivo.
- O disposto no n.º 6 do artigo anterior é igualmente aplicável às prestações de serviços.
Artigo 7.º (Vales)
- A cessão de um vale de finalidade única efectuada por um sujeito passivo, em nome próprio, é considerada uma entrega dos bens ou prestação dos serviços a que o vale diz respeito.
- Caso a cessão do vale de finalidade única seja efectuada por um sujeito passivo actuando em nome de outro sujeito passivo, considera-se que essa cessão constitui a entrega dos bens ou a prestação dos serviços a que o vale diz respeito, efectuada pelo outro sujeito passivo.
- A entrega material dos bens ou a prestação efectiva dos serviços em troca de um vale de finalidade múltipla aceite pelo fornecedor ou prestador como contraprestação ou parte da contraprestação está sujeita a imposto, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º4. A cessão de um vale de finalidade múltipla não é considerada uma operação tributável.
Artigo 8.º (Importação de Bens)
- Considera-se importação de bens a entrada destes no território nacional, nos termos da legislação aduaneira.
- Sempre que os bens sejam colocados, desde a sua entrada no território nacional numa das situações previstas no artigo 16.º, a entrada efectiva dos mesmos no território nacional para efeitos da sua qualificação como importação só se considera verificada se e quando forem introduzidos no consumo.
Artigo 9.º (Local das Transmissões de Bens)
- Quando os bens sejam expedidos ou transportados pelo fornecedor, pelo adquirente ou por um terceiro, no contexto de uma transmissão de bens, considera-se que o local da operação é o lugar em que se inicia o transporte ou a expedição para o adquirente.
- Não obstante o disposto no número anterior, são também tributáveis no território nacional as transmissões feitas pelo importador e as eventuais transmissões subsequentes de bens transportados ou expedidos do estrangeiro, quando as referidas transmissões tenham ocorrido antes da importação.
- Quando os bens não sejam expedidos nem transportados, no contexto de uma transmissão de bens, considera-se que o local da operação é o lugar onde se encontram os bens no momento da entrega.
- No caso do fornecimento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, ou de electricidade, considera-se que o local da operação corresponde ao lugar da recepção do gás natural ou da electricidade.
Artigo 10.º (Local das Prestações de Serviços)
- Considera-se que a prestação de serviços ocorre no território nacional quando nele o adquirente possui domicílio, sede ou estabelecimento estável para o qual os serviços são adquiridos.
- Não obstante o disposto no número anterior consideram-se sempre realizadas em território nacional:
- a)- As prestações de serviços relacionadas com um imóvel situado no território nacional, incluindo os que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários e as prestações de peritos agentes imobiliários, assim como a concessão de direitos de utilização de bens imóveis;
- b)- As prestações de serviços de alojamento efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras actividades similares e de restauração que tenham lugar em território nacional;
- c)- Os trabalhos efectuados sobre bens móveis e peritagens a eles referentes, executados total ou essencialmente no território nacional;
- d)- As prestações de serviços de transporte de passageiros, pela distância percorrida no território nacional;
- e)- A locação de veículos motorizados, aeronaves, barcos de recreio ou quaisquer outros veículos de transporte, quando os mesmos sejam colocados à disposição do destinatário em território nacional;
- f)- As prestações de serviços de carácter artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, compreendendo as dos organizadores destas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, que tenham lugar no território nacional.
- Para efeito do disposto na alínea d) do número anterior, é considerada distância percorrida no território nacional o percurso efectuado fora do mesmo, nos casos em que os locais de partida e de chegada nele se situem. Para este efeito, o trajecto de ida e de volta considera-se dois transportes.
- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as prestações de serviços utilizadas ou cuja exploração efectiva ocorra em território nacional, são sempre tributáveis.
Artigo 11.º (Facto Gerador e Exigibilidade)
- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o imposto é devido e torna-se exigível:
- a)- Nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente;
- b)- Nas prestações de serviços, no momento da sua realização;
- c)- Nas importações, no momento do cumprimento dos direitos e demais imposições estabelecidas pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos esses direitos.
- Nas transmissões de bens considera-se que os mesmos são colocados à disposição do adquirente:
- a)- Se esta implicar transporte efectuado pelo fornecedor ou por terceiros, no momento em que se inicia o transporte;
- b)- Se esta implicar obrigação de instalação ou montagem, por parte do fornecedor, no momento em que essa instalação ou montagem estiver concluída.
- Nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contractos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, considera-se que os bens são postos à disposição e as prestações de serviços são realizadas no termo do período a que se refere cada pagamento, sendo o imposto devido e exigível pelo respectivo montante.
- No caso das transmissões de bens e prestações de serviços referidas no número anterior em que não seja fixada periodicidade de pagamento ou esta seja superior a 12 meses, o imposto é devido e torna-se exigível no final de cada período de 12 meses, pelo montante correspondente.
- Nas transmissões de bens e prestações de serviços referidas nas alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 6.º, o imposto é devido e exigível no momento em que as afectações de bens ou as prestações de serviços nelas previstas tiverem lugar.
- Nas transmissões de bens entre comitente e comissário, referidas na alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º, o imposto é devido e torna-se exigível no momento em que o comissário os puser à disposição do seu adquirente.
- No caso de mercadorias enviadas à consignação, tal como referido na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º, o imposto é devido e exigível no termo do prazo aí previsto.
- Sempre que os bens sejam colocados sob um dos regimes ou procedimentos referidos no n.º 2 do artigo 8.º, o facto gerador e a exigibilidade do imposto só se verificam no momento em que forem introduzidos ao consumo.
- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º, nas transmissões de bens e prestações de serviços o imposto torna-se exigível:
- a)- Se o prazo previsto para a emissão for cumprido, no momento da sua emissão;
- b)- Se o prazo previsto para a emissão não for cumprido, no momento em que termina;
- c)- Se a transmissão de bens ou a prestação de serviços derem lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente à emissão da factura ou documento equivalente, no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.
- O disposto no número anterior é ainda aplicável aos casos em que se verifique emissão de factura ou documento equivalente, ou ainda o pagamento, precedendo o momento da realização das operações tributáveis.
- Para efeitos do número anterior, a exigibilidade do imposto tem por base o valor facturado ou pago, consoante o caso.
CAPÍTULO III ISENÇÕES
SECÇÃO I ISENÇÕES NAS OPERAÇÕES INTERNAS
Artigo 12.º (Transmissões de Bens e Prestações de Serviços Isentos)
- Estão isentas do imposto:
- a)- A transmissão de bens diversos, conforme Anexo I do presente Código;
- b)- As transmissões de medicamentos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos;
- c)- As transmissões de cadeiras de rodas e veículos semelhantes, accionados manualmente ou por motor, para portadores de deficiência, aparelhos, máquinas de escrever com caracteres braille, impressoras para caracteres braille e os artefactos que se destinam a ser utilizados por invisuais ou a corrigir a audição;
- d)- A transmissão de livros, incluindo em formato digital;
- e)- A locação de bens imóveis destinados a fins habitacionais, designadamente prédios urbanos, fracções autónomas destes ou terrenos para construção, com excepção das prestações de serviços de alojamento efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas;
- f)- As operações sujeitas ao imposto de SISA, ainda que dele, isentas;
- g)- A exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar e de diversão social, bem como as respectivas comissões e todas as operações relacionadas, quando as mesmas estejam sujeitas a Imposto Especial sobre o Jogos, nos termos da legislação aplicável;
- h)- O transporte colectivo de passageiros;
- i)- As operações de intermediação financeira, incluindo as descritas no Anexo III, excepto as que dão lugar ao pagamento de uma taxa, ou contraprestação, específica e predeterminada pela sua realização;
- j)- A prestação de seguros e resseguros, de vida;
- k)- As transmissões de produtos petrolíferos conforme Anexo II do presente Código.
- Podem renunciar à isenção os sujeitos passivos que beneficiem da isenção constante das alíneas b) e d) do número anterior, optando pela aplicação do imposto às transmissões de bens e prestações de serviços aí listadas.
Artigo 13.º (Renúncia à Isenção)
- O direito de renúncia à isenção, referido no n.º 2 do artigo anterior, é exercido mediante a entrega de declaração à Administração Geral Tributária, por transmissão electrónica de dados, nos termos dos artigos 43.º e 45.º consoante os casos.
- A Administração Geral Tributária pronuncia-se, no prazo de 30 dias, a contar da data de entrega da declaração a que se refere o número anterior, sobre os elementos declarados, produzindo efeito de deferimento tácito a falta de pronunciamento dentro deste prazo.
- Para efeitos do n.º 1, a renúncia à isenção produz efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da entrega da declaração, salvo se o sujeito passivo iniciar a sua actividade no decurso do ano, optando na declaração de início de actividade, que produz efeitos desde a data de início da actividade.
- Tendo exercido o direito de renúncia à isenção nos termos dos números anteriores, o sujeito passivo é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, cinco anos.
- Se, findo o prazo referido no número anterior, o sujeito passivo desejar voltar ao regime de isenção, deve informar a Administração Geral Tributária, mediante o envio, por transmissão electrónica de dados, de declaração de alteração de actividade nos termos do artigo 45.º, a qual produz efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da conclusão do referido período.
- Nos casos de renúncia à isenção, o sujeito passivo pode deduzir o imposto contido nas existências remanescentes no fim do ano, mediante confirmação expressa da Administração Geral Tributária.
SECÇÃO II ISENÇÕES NA IMPORTAÇÃO
Artigo 14.º (Importações Isentas)
- Estão isentas do imposto:
- a)- As importações definitivas de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta de imposto;
- b)- As importações de ouro, moedas ou notas de banco, efectuadas pelo Banco Nacional de Angola;
- c)- A importação de bens destinados a ofertas para atenuar os efeitos das calamidades naturais, tais como cheias, tempestades, secas, ciclones, sismos, terramotos e outros de idêntica natureza, desde que devidamente autorizado pelo Titular do Poder Executivo;
- d)- A importação de mercadorias ou equipamentos destinadas exclusiva e directamente à execução das operações petrolíferas e mineiras nos termos da Lei que estabelece o Regime Aduaneiro do Sector Petrolífero e do Código Mineiro, respectivamente.
- Estão ainda isentas de imposto, as importações de bens efectuadas:
- a)- No âmbito de tratados e acordos internacionais de que a República de Angola seja parte, nos termos previstos nesses tratados e acordos;
- b)- No âmbito de relações diplomáticas e consulares, quando a isenção resulte de tratados e acordos internacionais celebrados pela República de Angola.
SECÇÃO III ISENÇÕES NA EXPORTAÇÃO, OPERAÇÕES ASSIMILADAS E TRANSPORTE INTERNACIONAIS
Artigo 15.º (Exportações, Operações Assimiladas e Transportes Internacionais)
Estão isentas do imposto:
- a)- As transmissões de bens expedidos ou transportados com destino ao estrangeiro pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste;
- b)- As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações que efectuem navegação marítima em alto mar e que assegurem o transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca;
- c)- As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional e que assegurem o transporte remunerado de passageiros, ou o exercício de uma actividade comercial ou industrial;
- d)- As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações de salvamento, assistência marítima, pesca costeira e embarcações de guerra, quando deixem o país com destino a um porto ou ancoradouro situado no estrangeiro;
- e)- As transmissões, transformações, reparações, manutenção, frete e aluguer, incluindo a locação financeira, de embarcações e aeronaves afectas às companhias de navegação aérea e marítima que se dediquem principalmente ao tráfego internacional, assim como as transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das mesmas e as prestações de serviços efectuadas com vista à satisfação das suas necessidades directas e da respectiva carga;
- f)- As transmissões de bens efectuadas no âmbito de relações diplomáticas e consulares cuja isenção resulte de acordos e convénios internacionais celebrados por Angola;
- g)- As transmissões de bens destinados a organismos internacionais reconhecidos por Angola ou a membros dos mesmos organismos, nos limites e com as condições fixadas em acordos e convénios internacionais celebrados por Angola;
- h)- As transmissões de bens efectuadas no âmbito de tratados e acordos internacionais de que a República de Angola seja parte, quando a isenção resulte desses mesmos tratados e acordos;
- i)- O transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro.
Artigo 16.º (Regime Especial Aduaneiro)
- Estão isentas do imposto as operações a seguir indicadas, desde que os bens a que se referem não tenham utilização nem consumo final nas áreas mencionadas:
- a)- As importações de bens que, sob controlo aduaneiro e de acordo com as disposições aduaneiras especificamente aplicáveis, sejam postas nos regimes de zona franca, que sejam introduzidos em armazéns de regimes aduaneiros ou lojas francas, enquanto permanecerem sob tais regimes;
- b)- As transmissões de bens que sejam expedidos ou transportados para as zonas ou depósitos mencionados na alínea anterior, bem como as prestações de serviços directamente conexas com tais transmissões;
- c)- As transmissões de bens que se efectuem nos regimes a que se refere a alínea a), assim como as prestações de serviços directamente conexas com tais transmissões, enquanto os bens permanecerem naquelas situações;
- d)- As transmissões de bens que se encontrem nos regimes de trânsito, draubaque ou importação temporária e as prestações de serviços directamente conexas com tais operações, enquanto os mesmos forem considerados abrangidos por aqueles regimes;
- e)- A reimportação de bens por quem os exportou, no mesmo estado em que foram exportados, quando beneficiem de isenção de direitos aduaneiros.
- As situações referidas no número anterior são definidas nos termos da legislação aduaneira em vigor.
CAPÍTULO IV VALOR TRIBUTÁVEL
Artigo 17.º (Valor Tributável nas Operações Internas)
- O valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto é o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro.
- Quando o valor da contraprestação seja inferior, ou superior ao valor normal, o valor normal é aplicável, podendo a Administração Geral Tributária proceder à sua correcção.
- Não obstante o disposto no n.º 1, o valor tributável das transmissões de bens e prestações de serviços abaixo enumeradas é:
- a)- Para as operações referidas na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º, o valor constante da factura ou documento equivalente a emitir nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º;
- b)- Para as operações referidas nas alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 5.º, o preço de aquisição ou, na sua falta, o preço de custo, reportados ao momento da realização das operações;
- c)- Para as operações referidas no n.º 2 do artigo 6.º, o valor normal do serviço;
- d)- Para as transmissões de bens entre comitente e comissário ou entre comissário e comitente, respectivamente, o preço de venda acordado pelo comissário, diminuído da comissão, e o preço de compra acordado pelo comissário, aumentado da comissão;
- e)- Para as transmissões de bens resultantes de actos de arrematação, venda judicial ou administrativa, de conciliação ou de contractos de transacção, o valor por que as arrematações ou vendas tiverem sido efectuadas ou, se for caso disso, o valor normal dos bens transmitidos;
- f)- Para as transmissões de bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, efectuadas por sujeitos passivos do imposto que hajam adquirido de um não sujeito passivo devidamente identificado, tais bens para revenda, a diferença devidamente justificada, entre o preço de venda e o preço de compra, salvo opção expressa pela aplicação do disposto no n.º 1;
- g)- O valor tributável das operações de seguros, à excepção dos seguros de vida e resseguros de vida isentos nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 12.º, é o valor total dos prémios de seguro pagos pelo adquirente, do destinatário ou de um terceiro, à seguradora ou resseguradora.
- Nos casos em que a contraprestação não seja definida, no todo ou em parte, em dinheiro, o valor tributável é o montante recebido ou a receber, acrescido do valor normal dos bens ou serviços dados em troca.
- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o valor tributável da entrega de bens ou da prestação de serviços em relação a um vale de finalidade múltipla é igual à contraprestação paga pelo vale ou, na ausência de informação quanto a essa contraprestação, ao valor monetário indicado no próprio vale.
- O valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto inclui:
- a)- Os impostos, direitos, taxas, juros e outras imposições, com excepção do próprio Imposto Sobre o Valor Acrescentado ou outros impostos com características semelhantes;
- b)- As despesas acessórias debitadas quando respeitem a comissões, embalagem, transporte e seguros por conta do cliente.
- Do valor tributável referido no número anterior são excluídos:
- a)- As quantias recebidas a título de indemnização declarada judicialmente, por incumprimento total ou parcial de obrigações contratuais;
- b)- Os descontos ou abatimentos;
- c)- As quantias respeitantes a embalagens, quando as mesmas não foram transaccionadas, e se faça menção expressa na factura ou documento equivalente de que foi acordada a sua devolução.
- Sempre que os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional a equivalência em Kwanzas efectua-se pela aplicação da taxa de câmbio de venda fixada pelo Banco Nacional de Angola, à data do dia em que se verificou a exigibilidade do imposto.
Artigo 18.º (Valor Tributável nas Importações)
- O valor tributável dos bens importados é o valor aduaneiro, determinado nos termos da legislação aduaneira, adicionado dos elementos a seguir indicados, na medida em que nele não estejam compreendidos:
- a)- Direitos de importação, impostos ou taxas efectivamente devidos na importação, com excepção do próprio Imposto Sobre o Valor Acrescentado;
- b)- Despesas acessórias tais como embalagem, transportes, seguros e outros encargos, incluindo as despesas portuárias ou aeroportuárias a que haja lugar, que se verifiquem até ao primeiro lugar de destino dos bens no interior do País.
- Para efeitos do n.º 1, considera-se primeiro lugar de destino o que figura no documento de transporte ao abrigo do qual os bens são introduzidos no território nacional ou, na sua falta, o lugar em que se efectuar a primeira ruptura de carga no interior do País.
- Nos casos de reimportação não isenta de imposto nos termos do disposto nos regimes previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º, de bens exportados temporariamente e que no estrangeiro tenham sido objecto de trabalhos de reparação, transformação ou complemento de fabrico, o valor tributável é o que corresponder a operação efectuada no estrangeiro, determinado de acordo com o disposto no n.º 1.
CAPÍTULO V TAXAS
Artigo 19.º (Taxa do Imposto)
- A taxa do imposto é de 14% (catorze por cento).
- A taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível.
CAPÍTULO VI LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
SECÇÃO I COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E IMPOSTO CATIVO
Artigo 20.º (Competência para Liquidação)
A liquidação do Imposto Sobre o Valor Acrescentado cabe:
- a)- Aos sujeitos passivos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º;
- b)- Aos serviços aduaneiros, no caso de importação de bens;
- c)- À Administração Geral Tributária, no caso de liquidação oficiosa do imposto.
Artigo 21.º (Imposto Cativo)
- As Sociedades Investidoras Petrolíferas, o Estado, bem como quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados e as autarquias locais, exceptuando as Empresas Públicas, devem cativar a totalidade do imposto contido na factura ou documento equivalente emitido pelo sujeito passivo aquando da transmissão de bens ou prestação de serviços.
- O Banco Nacional de Angola, os bancos comerciais, as seguradoras e resseguradoras e as operadoras de telecomunicações devem cativar 50% do imposto contido na factura ou documento equivalente emitido pelo sujeito passivo aquando da transmissão de bens ou prestação de serviços.
- O imposto deve ser cativo no momento da recepção da respectiva factura ou documento equivalente por parte das entidades referidas nos números anteriores.
- A percentagem de imposto cativo pode ser reduzida para um ou mais sectores de actividade económica por regulamentação do Titular do Poder Executivo.
- Excluem-se do disposto no presente artigo, os serviços prestados pelos bancos comerciais.
SECÇÃO II DIREITO À DEDUÇÃO
Artigo 22.º (Âmbito do Direito à Dedução)
- O direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 11.º 2. Para o apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram:
- a)- O imposto que lhes foi facturado na aquisição de bens e serviços por outros sujeitos passivos;
- b)- O imposto pago pela importação de bens;
- c)- O imposto liquidado resultante de operações tributáveis efectuadas por sujeitos passivos estabelecidos no estrangeiro, quando estes não tenham no território nacional um representante fiscal e não tenham incluído o imposto na factura ou documento equivalente.
- Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das seguintes actividades:
- a)- Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas;
- b)- Transmissões de bens e prestações de serviços que consistam em:
- i. Exportações e operações isentas, nos termos do artigo 15.º;
- ii. Operações efectuadas no estrangeiro que seriam tributáveis, nos termos do artigo 3.º, se fossem efectuadas no território nacional;
- iii. Operações cujo valor esteja incluído na base tributável de bens importados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º;
- iv. Transmissões de bens previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º.
- Pode ainda deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo, para realização de actividades económicas, ainda que não estejam a praticar operações tributáveis nos termos do artigo 3.º, desde que as mesmas não respeitem a operações isentas nos termos do artigo 12.º.
- Não obstante o disposto nos números anteriores:
- a)- Não pode deduzir-se o imposto que resulte de operação simulada, ou de que o preço constante da factura é simulado;
- b)- A dedução do imposto está sujeita às limitações referidas no artigo 50.º.
Artigo 23.º (Condições para o Exercício do Direito à Dedução)
- O valor do imposto dedutível é subtraído ao valor do imposto devido pelas operações tributáveis realizadas em cada período de tributação.
- A dedução deve ser efectuada na declaração desse período ou do período seguinte àquele em que se tiver verificado a recepção das facturas, documentos equivalentes ou documento de cobrança da declaração de importação.
- Só confere direito à dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:
- a)- Facturas ou documentos equivalentes emitidos nos termos do Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes;
- b)- Notas de liquidação de direitos aduaneiros que fazem parte das declarações de importação;
- c)- Recibos emitidos a sujeitos passivos enquadrados no regime de caixa, nos termos do artigo 69.º.
- No caso de facturas emitidas pelos próprios adquirentes dos bens ou serviços, o exercício do direito à dedução fica condicionada à verificação das condições previstas no Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes.
Artigo 24.º (Exclusões do Direito à Dedução)
- Exclui-se do direito à dedução o imposto incorrido nas seguintes operações:
- a)- A aquisição, fabrico ou importação, locação, incluindo a locação financeira, a utilização, transformação e reparação de viaturas de turismo, barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos;
- b)- Alojamento, alimentação, bebidas e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções;
- c)- Aquisição ou importação de tabaco.
- Não se verifica, contudo, a exclusão ou limitação do direito à dedução do imposto incorrido relativamente às operações mencionadas nas alíneas a) e c) do número anterior, quando respeitem a bens ou serviços cuja venda ou exploração constitua actividade do sujeito passivo.
- O disposto no presente artigo não se aplica às Sociedades Investidoras Petrolíferas, com excepção dos custos próprios.
Artigo 25.º (Exclusão do Direito à Dedução das Operações Petrolíferas)
- Salvo os custos de abandono, as Sociedades Investidoras Petrolíferas estão excluídas do direito à dedução do imposto incorrido nos custos de produção das seguintes operações:
- a)- Consumo de água e energia;
- b)- Serviços de comunicação electrónica e telecomunicações, independentemente da sua natureza;
- c)- Serviços de hotelaria e outras actividades a si conexas ou similares;
- d)- Locação de máquinas ou outros equipamentos, em que uma das partes se obriga a proporcionar a outra o gozo temporário destes bens, mediante retribuição, excluindo a locação de máquinas ou outros equipamentos que, pela sua natureza, dêem lugar a pagamento de royalties, conforme definido no Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais;
- e)- Serviços de consultoria, compreendendo nomeadamente a consultoria jurídica, fiscal, financeira, económica, imobiliária, contabilística, informática, de engenharia, arquitectura, desde que não assuma um carácter de execução material;
- f)- Serviços de segurança, informática, auditoria, revisão de contas e advocacia;
- g)- Serviços de gestão de estabelecimentos comerciais, refeitórios, dormitórios, imóveis e condomínios;
- h)- Aluguer de viaturas;
- i)- Aquisição ou importação de tabaco.
- A exclusão de direito à dedução a que se refere as alíneas a), b) e c) do número anterior é extensiva aos custos de pesquisa, desenvolvimento e abandono.
- O imposto suportado pelas Sociedades Investidoras Petrolíferas nas operações referidas no n.º 1 é considerado como custo fiscalmente aceite em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo.
- O disposto no presente artigo não se aplica aos custos próprios incorridos pelas Sociedades Investidoras Petrolíferas.
- O regime aplicável as operações realizadas pelas Sociedades Investidoras Petrolíferas sem vínculo contratual com a Concessionária Nacional existentes a data do presente Código é objecto de Diploma específico a ser aprovado pelo Titular do Poder Executivo.
Artigo 26.º (Regime de Reembolsos)
- Sempre que a dedução de imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações tributáveis no período correspondente, o excesso é deduzido nos períodos subsequentes.
- Se, passados mais de 3 meses relativos ao período em que se verificou o excesso, mantiver-se o crédito a favor do sujeito passivo em montante superior a 3.409 UCF, este pode, se não desejar manter, no todo ou em parte, o procedimento referido no número anterior, solicitar o correspondente reembolso, sem prejuízo de antes serem fiscalizados os documentos que originaram o crédito fiscal.
- Independentemente do prazo referido no número anterior, pode o sujeito passivo solicitar o reembolso quando:
- a)- Se verifique a cessação de actividade nos termos do artigo 46.º;
- b)- A situação do crédito de imposto resulte da realização de operações isentas de imposto que confiram direito à dedução nos termos do ponto i. da alínea b) do n.º 3 do artigo 22.º;
- c)- Passe a enquadrar-se no regime de não sujeição previsto no artigo 60.º.
- Os reembolsos, quando devidos, devem ser efectuados pela Administração Geral Tributária até ao final do terceiro mês seguinte ao da apresentação do respectivo pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios, calculados nos termos estabelecidos no Código Geral Tributário, desde o termo do prazo para pagamento do reembolso até a data da emissão do respectivo meio de pagamento, quando o atraso for imputado à Administração Geral Tributária.
- A Administração Geral Tributária pode suspender o prazo referido no número anterior por um período de 30 dias contados a partir da data da recepção da notificação quando, por factos imputáveis aos sujeitos passivos, não seja possível aferir a legitimidade do reembolso solicitado.
- Findo o prazo referido no número anterior, sem que o sujeito passivo apresente os documentos solicitados nos termos do regulamento aplicável, a Administração Geral Tributária procede à anulação ou correcção do crédito.
- Quando devidos e confirmados, os reembolsos são concedidos em numerário ou certificado de crédito fiscal a emitir pela Administração Geral Tributária.
- As regras relativas a concessão de reembolsos são objecto de regulamentação em legislação especial.
Artigo 27.º (Dedução Parcial)
- Nos casos em que o exercício da actividade abranja conjuntamente operações que conferem direito a dedução e operações que não conferem esse direito, o imposto suportado nas aquisições apenas é dedutível na percentagem correspondente ao montante anual das operações realizadas e que confiram direito à dedução.
- Não obstante o disposto no número anterior, o sujeito passivo deve efectuar a dedução, segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, sempre que a Administração Geral Tributária verifique distorções significativas na tributação.
- A percentagem da dedução referida no n.º 1 resulta de uma fracção que comporta os seguintes valores:
- a)- No numerador, o volume anual de negócios efectuados no ano, imposto excluído, das actividades que dão direito à dedução nos termos do artigo 22.º;
- b)- No denominador, o volume anual de negócios efectuados no ano, imposto excluído, de todas as actividades efectuadas pelo sujeito passivo.
- No cálculo referido no número anterior não são, no entanto, incluídas as transmissões de bens do activo imobilizado que tenham sido utilizados na actividade do sujeito passivo nem as operações imobiliárias ou financeiras que tenham um carácter acessório em relação à actividade por este exercido.
- A percentagem da dedução, calculada provisoriamente com base no volume anual de negócios efectuados no ano anterior, é corrigida de acordo com os valores referentes ao ano a que se reporta, originando a correspondente regularização das deduções efectuadas, a qual deve constar da declaração do último período do ano a que respeita.
- Os sujeitos passivos que iniciem a actividade ou a alterem substancialmente podem praticar a dedução do imposto com base numa percentagem provisória estimada, a inscrever nas declarações de início e alteração de actividade, a qual deve ser posteriormente corrigida através da declaração do último período de tributação do ano a que respeita, actualizando-se oficiosamente o cadastro dos sujeitos passivos no Registo Geral de Contribuintes.
- Para determinação da percentagem de dedução, o quociente da fracção é arredondado para centésima imediatamente superior.
Artigo 28.º (Operações de Seguros)
- Quando o adquirente das operações de seguros seja um sujeito passivo, o imposto pago relativamente a prémios de seguro é dedutível, nos termos dos artigos 22.º a 27.º 2. O imposto pago relativamente ao pagamento de uma indemnização, efectuada no âmbito de um contrato de seguros, é dedutível pela entidade seguradora.