Lei n.º 16/19 de 27 de junho

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 16/19 de 27 de junho
• Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 85 de 27 de Junho de 2019 (Pág. 4163)

Assunto

Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, doravante designado por OGE/2019 - Revisto, e ajusta a receita prevista de Kz: 11 355 138 688 790,00 para Kz: 10 400 865 675 100,00 e fixa a despesa em igual montante, para o mesmo período. - Revoga o artigo 1.º (Composição do Orçamento) e o artigo 2.º (Peças integrantes), ambos da Lei n.º 18/18, de 28 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei.

Conteúdo do Diploma

Considerando o impacto significativo que as alterações do comportamento do preço do barril de petróleo no mercado internacional representam nas contas fiscais do Estado, bem como ao nível do mercado cambial, uma vez que constitui a principal mercadoria de exportação nacional: Tendo em conta que apesar do cuidado e do rigor com que são elaboradas e projectadas as contas nacionais, nem sempre são capazes de atenuar o carácter instável e imprevisível dos mercados internacionais:

• Verificando-se uma tendência baixista do preço do barril de petróleo relativamente ao preço médio previsto no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, por um lado, e a redução da produção, por outro lado: Considerando a necessidade de garantir, ao Executivo, condições financeiras para implementar os Projectos de Investimentos Públicos com impacto directo na vida das populações, prosseguindo, deste modo, o interesse público:
• Torna-se imperioso proceder à revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, aprovado pela Lei n.º 18/18, de 28 de Dezembro, com vista a ajustar a receita estimada e a despesa fixada: A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas dos n.os 1 e 2 do artigo 104.º, da alínea e) do artigo 161.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, todos da Constituição da República de Angola, a seguinte:

LEI QUE APROVA A REVISÃO

DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO

PARA O EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2019

Artigo 1.º (Aprovação da Revisão do Orçamento)

1. É aprovada a revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, doravante designado por OGE/2019 - Revisto, nos termos do previsto na presente Lei.
2. É ajustada a receita prevista e o limite da despesa aprovados pela Lei n.º 18/18, de 28 de Dezembro - Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, passando a receita de Kz: 11 355 138 688 790,00 (onze biliões, trezentos e cinquenta e cinco mil milhões, cento e trinta e oito milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e setecentos e noventa Kwanzas) para Kz: 10 400 865 675 100,00 (dez biliões, quatrocentos mil milhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e cem Kwanzas) e fixada a despesa em igual montante, para o mesmo período, de acordo com os quadros orçamentais respectivos e sem prejuízo do disposto na presente Lei, em matéria de ajustamento e execução orçamental, em respeito ao princípio orçamental da universalidade e da paridade entre a despesa e a receita.
3. Para o OGE/2019 - Revisto, o preço médio do barril de petróleo é fixado em USD 55,00.
4. O OGE/2019 - Revisto integra os orçamentos dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autónomos, da Segurança Social, dos subsídios e das transferências para as Empresas Públicas e para as Instituições de Utilidade Pública.
5. O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a cobrar os impostos, as taxas e as contribuições previstas nos códigos e demais legislação em vigor, durante o exercício económico de 2019, devendo adoptar os mecanismos necessários para a efectiva cobrança dos referidos tributos.
6. As receitas provenientes de doações em espécie e em bens e serviços integram obrigatoriamente o OGE/2019 - Revisto.

Artigo 2.º (Peças Integrantes)

Integram o OGE/2019 - Revisto os seguintes quadros orçamentais:

• a)- Resumo da Receita por Natureza Económica;
• b)- Resumo da Receita por Fonte de Recursos;
• c)- Resumo da Despesa por Natureza Económica;
• d)- Resumo da Despesa por Função;
• e)- Resumo da Despesa por Local;
• f)- Resumo da Despesa por Programa:
• eg)- Dotações Orçamentais por Órgãos.

Artigo 3.º (Derrogação da Lei n.º 18/18, de 28 de Dezembro)

São revogados o artigo 1.º (Composição do Orçamento) e o artigo 2.º (Peças integrantes), ambos da Lei n.º 18/18, de 28 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei.

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 6 de Junho de 2019. O Presidente, em Exercício, da Assembleia Nacional, Emília Carlota Sebastião Celestino Dias. Promulgada, aos 21 de Junho de 2019.

• Publique-se. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ORÇAMENTO GERAL

DO ESTADO REVISTO 2019

RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO

SIGLAS E ABREVIATURAS

AGT - Administração Geral Tributária BCE - Banco Central Europeu BNA - Banco Nacional de Angola BRICS - Brasil, Rússia, índia, China e África do Sul BUE - Balcão Único do Empreendedor CBC/FT - Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo EUA - Estados Unidos da América FED - Reserva Federal Americana FMI - Fundo Monetário Internacional GEE - Gabinete de Estudos e Estatísticas do Ministério das Finanças GERI - Gabinete de Estudos e Relações Internacionais IDE - Investimento Directo Estrangeiro IPU - Imposto Público Urbano INE - Instituto Nacional de Estatística IPC - Índice de Preços ao Consumidor Kz - Kwanzas LIBOR - London Interbank Offered Rate LNG - Liquefied Natural Gas MINFIN - Ministério das Finanças M2 - Massa Monetária MPE - Ministério do Planeamento e Economia NATFA - North American Free Trade Agreement ODM - Objectivos de Desenvolvimento do Milénio OGE - Orçamento Geral do Estado OMA - Operações de Mercado Aberto OMC - Organização Mundial do Comércio OPEP - Organização dos Países Exportadores de Petróleo PAGEC - Programa de Apoio às Grandes Empresas e sua Inserção em Clusters Empresariais PED - País em Desenvolvimento PERT - Projecto Executivo para a Reforma Tributária PIB - Produto Interno Bruto PIP - Programa de Investimento Público PMA - Países Menos Avançados PND - Plano Nacional de Desenvolvimento pp - Pontos Percentuais PPC - Paridade do Poder de Compra PROAPEN - Programas de Apoio ao Pequeno Negócio PRODESI - Programa de Diversificação das Exportações e Substituição das Importações RIL - Reservas Internacionais Líquidas UGD - Unidade de Gestão da Dívida do Ministério das Finanças US$ - Dólares dos Estados Unidos da América WEO - World Economic Outlook WTI - West Texas Intermediate

SIMBOLOGIA

N.D - Não disponível * - Previsões/Estimativa

I. INTRODUÇÃO

1. O I Semestre de 2018, foi marcado pela recuperação significativa do preço de petróleo no mercado internacional. Porém, no último trimestre do ano o preço retomou um percurso de queda. A incerteza sobre a evolução do preço do petróleo tem exercido estresse sobre o desempenho da execução orçamental.
2. Em meados do II Trimestre de 2018, nomeadamente em Maio, o preço do petróleo atingiu o pico de US$ 77/Bbl (EIA, 2018). Este pico criou expectativas nos agentes económicos, que estimaram um preço de US$ 71/Bbl para o último trimestre de 2018 e de US$ 68/Bbl para 2019.
3. No último trimestre de 2018 o mercado petrolífero sofreu um retrocesso. O preço começou a registar uma queda acelerada, atingindo US$ 65/Bbl em Novembro de 2018 e US$ 59/Bbl em Janeiro de 2019.
4. Este comportamento criou pânico no mercado internacional. Angola, uma pequena economia onde a exportação do petróleo representa 96% das exportações totais, não foi excepção.
5. O Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2019 foi aprovado neste contexto, em que o mercado petrolífero já dava indícios de alguma instabilidade. Todavia, apesar da tendência de queda, não existiam fundamentos suficientes para reduzir o preço de referência do petróleo do Orçamento. Por isso, a volatilidade do preço do petróleo foi considerada como sendo um risco relevante.
6. Entretanto, a intensificação da volatilidade do preço do petróleo no mercado internacional, face ao preço estabelecido na programação financeira de 2019, tem criado desequilíbrios macroeconómicos, prejudicando a execução do OGE e pondo em perigo o alcance dos objectivos estratégicos macro-executivos.
7. Por essa razão, propõe-se a presente revisão do OGE com um preço de referência das ramas angolanas de US$ 55/Bbl. Neste momento, este preço parece-nos ser um pressuposto realista da programação financeira, em linha com a consolidação fiscal e a restauração, estabilidade e sustentabilidade das finanças públicas.
8. Devemos sublinhar que a proposta de revisão do OGE 2019 não deverá comprometer os objectivos macroeconómicos preconizados pelo Executivo.
9. O presente relatório de fundamentação do OGE 2019 Revisto mantém a estrutura do relatório de fundamentação do OGE 2019. Deste modo, para além deste capítulo introdutório, comporta as seguintes partes:

Capítulo II (Fundamentos da Revisão OGE 2019) — Apresenta os fundamentos para a proposta de revisão do OGE 2019.

Capítulo III (Contexto Económico Internacional) — Aborda a conjuntura macroeconómica mundial dos dois últimos anos, nomeadamente as perspectivas mais actualizadas de evolução, com destaque para o produto, a inflação, o comércio mundial e as taxas de juro. Fazem-se igualmente prognósticos da influência da conjuntura internacional sobre a economia nacional.

Capítulo IV (Desempenho Recente da Economia Nacional) — Passa em revista os principais desenvolvimentos económicos que marcaram a economia nacional nos anos de 2017 e 2018, incluindo o comportamento da política fiscal e monetária.

Capítulo V (Objectivos Nacionais de Médio Prazo e Programas Estratégicos) — Apresenta os objectivos nacionais, de acordo com a orientação política do Executivo, traduzidos no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.

Capítulo VI (Acções de Política Económica para 2019) — Destaca as políticas económicas que serão implementadas ao longo do ano fiscal de 2019, por forma a concretizar os Objectivos Estratégicos de Governação.

Capítulo VII (Revisão do Quadro Macroeconómico para 2019) — Apresenta o contexto de referência para a política macroeconómica, definindo algumas variáveis determinantes das mais recentes projecções fiscais, nomeadamente as estimativas para a taxa de inflação, a taxa de câmbio e preço e a produção de petróleo, bem como outras que constituem metas ou objectivos para a política económica.

Capítulo VIII (Proposta de Orçamento Geral do Estado Revisto para 2019) — Apresenta os fluxos globais da proposta de revisão orçamental para o exercício financeiro de 2019, incluindo as distribuições funcional e territorial do Orçamento Geral do Estado 2019.

Capítulo IX (Principais Riscos para A Execução do Orçamento Geral do Estado 2019 Revisto) — Expõe os principais riscos para a realização da despesa pública inscrita no Orçamento Geral do Estado de 2019 Revisto. Notas FinaisDestaca algumas notas essenciais para a boa compreensão da revisão do orçamento.

10. O detalhe da proposta de Orçamento Geral do Estado 2019 Revisto contém os seguintes anexos: ANEXO 1 — Resumo da Receita por Natureza Económica; ANEXO 2 — Resumo da Receita por Fonte de Recursos; ANEXO 3 — Resumo da Despesa por Natureza Económica; ANEXO 4 — Resumo da Despesa por Função; ANEXO 5 — Resumo da Despesa por Local; ANEXO 6 — Resumo da Despesa por Programa; ANEXO 7 — Dotações Orçamentais por Órgãos.

II. FUNDAMENTOS DA REVISÃO DO OGE 2019

11. A nova dinâmica do preço do petróleo no mercado internacional, assim como a redução da produção física deste produto em Angola, criaram desequilíbrios nos agregados macroeconómicos do País. Esta nova realidade exige ajustes nas políticas de gestão macroeconómica, com o objectivo de corrigir os desequilíbrios internos e externos da economia.
12. O quadro dos pressupostos técnicos das projecções macroeconómicas de suporte ao Orçamento Geral do Estado 2019 registou importantes alterações face ao inicialmente programado. Nos pontos que se seguem olhamos para os mais relevantes.
13. Preço do Petróleo. As novas estimativas apontam para a revisão em baixa do preço do petróleo para US$ 55/Bbl até ao final do ano, o que terá efeitos nos diferentes Sectores da Economia.
14. Crescimento da Economia Nacional. As novas projecções apontam para uma taxa de crescimento real de 0,3% em 2019, justificada pela taxa negativa de crescimento do sector petrolífero na ordem de 2,8%. A produção petrolífera diária passou de 1.570 mil Bbl/dia, inicialmente previstas para o ano, para cerca 1.434,7 mil Bbl/dia, estimativa de fecho para 2019. O Sector não Petrolífero deverá ressentir-se dos efeitos do baixo desempenho do Sector Petrolífero, sofrendo uma contracção em cerca de 1 ponto percentual na sua taxa de crescimento inicial. Isto é, de 2,6% a 1,6%.
15. Face ao cenário recessivo que a nossa economia tem evidenciado nos últimos anos, o Executivo vem juntando esforços no sentido de implementar medidas estruturantes que gerem um aumento dos níveis de investimento no País, acompanhadas por medidas de gestão macroeconómica que fomentem a actividade económica no Sector Privado.
16. Inflação. Projecta-se a manutenção da taxa de inflação em 15%. De realçar que a inflação durante o ano de 2018 cresceu a um ritmo mensal médio de 1,4%, face ao ritmo de 1,7% observado em 2017. A redução no ritmo de crescimento da inflação foi impulsionada pela implementação do novo regime cambial de flutuação em bandas, que vem provendo uma depreciação controlada da moeda nacional, auxiliando na contenção das pressões inflacionárias na economia.
17. No âmbito do processo de consolidação fiscal, a depreciação cambial e o compromisso com uma taxa de câmbio determinada pelo mercado são passos essenciais para eliminar a escassez de divisas e restaurar a competitividade externa da economia nacional.
18. De realçar também que, com o actual regime cambial de flutuação em bandas, a depreciação acumulada do Kwanza face ao dólar foi de 46%. Com a implementação futura da liberalização do regime cambial, a política monetária restritiva deverá ser aplicada de modo a ancorar as expectativas de inflação e possibilitar a acumulação de reservas internacionais.
19. Saldo Fiscal. Prevê-se um saldo global de 0,0% do PIB, em contraposto com a estimativa de superavit de 1,5%, espelhada no orçamento em vigor. O défice nulo deve-se em parte à redução significativa da receita petrolífera. Assim sendo, fazem-se as seguintes inferências:
    • i) Redução da receita fiscal em termos nominais em cerca de 19,4%. A proposta de revisão do OGE 2019 aponta para uma receita fiscal de cerca de Kz: 5.986,1 mil milhões até ao final de 2019, face aos Kz: 7.423,9 inicialmente propostos no OGE 2019. A receita petrolífera está estimada em cerca de Kz: 3.567,6 mil milhões. Já a receita não-petrolífera está estimada em 1.996,2 mil milhões, o que corresponde a uma variação positiva de 16,5%, em comparação com o OGE 2019 original. Esta variação positiva é explicada pela reforma do sistema tributário, com destaque para a implementação do Imposto de Valor Acrescentado (IVA), prevista para Julho do ano corrente.
    • ii) Redução da Despesa Fiscal em termos nominais em cerca de 13,5%. O OGE 2019 contempla uma despesa fiscal avaliada em Kz: 6.918,9 mil milhões de Kwanzas, face as estimativas mais actualizadas de cerca de Kz: 5.986,2 mil milhões. No âmbito das metas traçadas no processo de consolidação fiscal, houve um incremento de 0,2 ponto percentual nas despesas de transferências sociais. Porém estima-se uma ligeira redução do investimento público, em cerca de 0,4% do PIB.
20. Receita e Despesa Total. O Orçamento Geral do Estado 2019 Revisto (OGE 2019 Revisto) está avaliado no montante de Kz: 10.407,1 mil milhões. Há uma redução de cerca de 8,3% relativamente ao OGE 2019 inicialmente proposto, avaliado em Kz: 11.355,1 mil milhões.
21. Face aos ajustes nas projecções fiscais, importa sublinhar que as mesmas não alteram a trajectória do processo de consolidação fiscal, pois projecta-se para o ano corrente o ajuste fiscal imediato (front-loading), em cerca de 2,8% do PIB.
22. O défice primário não petrolífero até ao final de 2019 deve situar-se em 6,4% do PIB. A médio prazo prevê-se um ajuste fiscal mais gradual (back-loading).
23. Estas medidas são necessárias para colocar a dívida pública numa trajectória descendente e criar espaço para as imprescindíveis despesas sociais e em infra-estruturas. Notas Adicionais sobre o Processo de Consolidação Fiscal 24. A Dívida Governamental continua acima dos 60% do PIB. Por isso, os esforços de consolidação fiscal devem continuar em 2019. A estratégia definida para a continuidade deste processo de consolidação fiscal assenta em dois pilares:
    • i) Mobilização de receitas não petrolíferas;
    • ii) Maior racionalização das despesas correntes, através nomeadamente das seguintes linhas de actuação:
    • a)- Contenção da massa salarial, sem deixar de acomodar a contratação em sectores prioritários, como educação, saúde e justiça.
    • b)- Optimização das despesas com as subvenções (a preços e operacionais).
    • c)- Melhoria na realização de despesas em bens e serviços, exigindo maior rigor e aderência às regras de execução da despesa, aos processos de contratação e aos mecanismos de controlo interno.
24. Para além da redinamização do investimento público, que deverá continuar a exercer um contributo importante na composição e expansão do Produto Interno Bruto em 2019, o Executivo adoptará uma estratégia para aliviar as pressões de liquidez das empresas, através da continuação da regularização dos atrasados internos.
25. Na mesma linha, o Executivo continuará a apoiar a diversificação da economia, recorrendo nomeadamente às medidas previstas no Programa de Apoio à Produção Nacional, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI).
26. Para o feito, o Executivo apoiará o investimento privado, através nomeadamente dos seguintes veículos públicos de financiamento da economia: Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND); Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA); Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA); Fundo de Garantia de Crédito (FGC), destinado a facilitação do acesso ao crédito junto da banca nacional: será priorizada a concessão de garantias públicas para financiamentos externos ao Sector Produtivo Nacional.
27. O Executivo continuará empenhado no reforço do apoio ao Sector Social e no combate à pobreza. A confiança no futuro só pode ser uma certeza num cenário em que o Estado assume decididamente o seu papel no combate à pobreza e na promoção da inclusão social.
28. Nessa linha estratégica, será dado um destaque particular ao investimento no capital humano, nomeadamente na educação e na saúde. A melhoria da qualidade do ensino, a redução da taxa de mortalidade infantil e redução da mortalidade infanto-juvenil, são prioridades do Executivo – conformadas pelas verbas alocadas a estes domínios no corrente Orçamento Geral do Estado.
29. O Orçamento Geral do Estado 2019 Revisto continuará a proporcionar recursos para reforçar os programas sociais, em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
30. Na revisão deste orçamento, o Executivo manterá os recursos destinados ao Sector Social, como contemplando na programação orçamental do OGE 2019, com um aumento de cerca de 18,7% da despesa social face a 2018. Serão priorizadas as áreas da saúde, da educação e do apoio ao desenvolvimento de uma rede de segurança social para os segmentos mais vulneráveis da população.
31. As necessidades brutas de financiamento do presente orçamento estão avaliadas em cerca de Kz 4.420,9 mil milhões, correspondendo a 14,3% do PIB. Este montante será arrecadado através da captação de financiamento nos mercados interno e externo, assim como pela venda de activos.

III. CONTEXTO ECONÓMICO INTERNACIONAL

33. Este capítulo apresenta os desenvolvimentos mais recentes da conjuntura macroeconómica mundial. São apresentadas as projecções actualizadas pelo Fundo Monetário Internacional para o crescimento do PIB mundial das principais economias com impacto internacional e regional, assim como os prognósticos para a evolução do comércio mundial, da taxa de inflação e das principais taxas de juro internacionais. Produto Mundial 34. Face a evolução da economia mundial, as mais recentes projecções do Fundo Monetário Internacional (FMI), de Janeiro de 2019, apontam para um crescimento da economia mundial para 2018 de 3,7%, tal como reflectido na projecção de Outubro de 2018.
34. Todavia, para 2019 prevê-se uma redução do crescimento de 0,2 pontos percentuais, passando de 3,7% para 3,5% (ver Tabela 1 na página seguinte). Esta variação marginal na taxa de crescimento reflecte a desaceleração do desempenho de algumas economias, notoriamente na Europa e na Ásia, apesar de a trajectória do cenário de base do crescimento do PIB mundial apresentar-se estável.
35. As mais recentes projecções reflectem também um ligeiro relaxamento das expectativas face às projecções de Outubro de 2018, que indicavam um crescimento de 3,7%. Este recuo é justificado, pelo menos parcialmente, pelas seguintes razões:
    • i) Efeitos negativos dos aumentos tarifários promulgados pelos Estados Unidos e pela China, adoptados no começo do ano de 2018, não obstante em Dezembro os dois países terem declarado 90 dias de tréguas nas tensões comerciais;
    • ii) Introdução de novos padrões de emissões de combustível automóvel pela Alemanha, o que reduziu o seu nível de Produção Industrial;
    • iii) Significativo peso dos riscos soberanos e financeiros sobre a procura interna na Itália;

• iv) Materialização de riscos previamente identificados, particularmente os relacionados com as tensões comerciais que têm caracterizado o clima económico internacional. Tabela 1 - Taxas de Crescimento do Produto Mundial 37. Face às previsões de Outubro de 2018, as projecções de crescimento do conjunto das economias emergentes e em desenvolvimento, tanto para 2018 como para 2019, foram revistas em baixa de 0,1 pp e 0,2pp, passando para 4,6% em 2018 e 4,5% em 2019 (4,7% em 2017).

38. As projecções de crescimento das economias avançadas para 2018 foram revistas em baixa de 0,1pp, passando para 2,3% em 2018 e 2,0% em 2019.
39. As projecções da taxa de crescimento da economia nos Estados Unidos não sofreram alterações, face as projecções de Outubro de 2018. A economia norte-americana continua a ser impulsionada por um pacote fiscal contra cíclico, em resposta ao alto crescimento da procura interna. Os estímulos fiscais e monetários foram de tal modo relaxados, o que reduziu o hiato positivo do PIB e trouxe o crescimento da economia de volta à tendência potencial.
40. Prevê-se uma taxa de crescimento da economia americana na ordem de 2,9% em 2018 e de 2,5% em 2019.
41. Na base desta revisão em queda do crescimento norte-americano está o clima de tensões comerciais com a China, que no decurso do III trimestre lançou medidas de retaliação contra os

EUA.

42. O FMI manteve as projecções da taxa de crescimento da China para 2018 e 2019, em 6,6% e 6,2% respectivamente. Inflação 43. As expectativas são de um aumento da inflação no último trimestre do ano de 2018, tanto nas economias avançadas como nas economias emergentes e em desenvolvimento, reflectindo o aumento do preço das mercadorias - vide Gráfico 1, na página seguinte.
43. As projecções do FMI de Janeiro de 2019 apontam para um aumento da taxa de inflação nas economias avançadas, de 1,7% em 2017 para 2% em 2018. Para 2019 as perspectivas são de uma redução, devendo cifrar-se em 1,7%. Não obstante a subida da taxa de inflação nas economias avançadas, essas continuarão a experimentar condições financeiras favoráveis. Gráfico 1 - Taxas de Inflação (%) 45. Contudo, os prognósticos não apontam o mesmo comportamento para as economias emergentes e em desenvolvimento, onde as condições financeiras revelaram-se menos favoráveis ao longo de 2018. As projecções para estes segmentos indicam uma subida da taxa de inflação, tanto em 2018 como em 2019, situando-se na ordem de 4,9% e 5,1%, respectivamente. Preço do Petróleo 46. O FMI reviu em baixa a previsão do preço do petróleo em torno dos US$ 58,95 o barril para 2019. Estas estimativas resultam da média aritmética simples das projecções feitas para os preços do petróleo UK Brent, Dubai Fateh e WTI.
44. Desde Agosto de 2018 que o preço do petróleo retomou o comportamento de volatilidade de alta frequência com a tendência descendente, conduzidas pelas influências das forças do mercado: do lado da oferta, inclui a implementação da política norte-americana no que concerne a exportação de petróleo no Irão: na procura, o pânico referente ao abrandamento da procura global.
45. Em reposta à redução acentuada do preço do petróleo, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) e os produtores de petróleo não OPEP comprometeram-se no reforço do acordo de Novembro de 2016, de modo a estimular o aumento do preço. Desde Fevereiro de 2019, vem-se observando uma melhoria no preço do barril de petróleo. O mês de Março encerrou com um preço de US$ 68,42, uma variação positiva de cerca de US$ 13,5, relativamente ao início de Janeiro de 2019.
46. De recordar que o acordo de Novembro de 2016 consistiu em reduzir os então 33,6 milhões de barris/dia para uma meta de 32,5 milhões de barris/dia, ou seja, uma redução de 3,27%.
47. No entanto, os mercados de futuros indicam que os preços deverão manter-se em volta dos $55 o barril nos próximos 4-5 anos. Comércio Mundial 51. Face às projecções de Outubro 2018 que apontavam para um crescimento de 4,2% e 4%, em 2018 e 2019 respectivamente, as projecções do Fundo Monetário Internacional revistas em Janeiro sinalizam um crescimento do volume de comércio de bens e serviços a um ritmo mais brando.
48. As actuais projecções apontam para um crescimento do comércio mundial na ordem de 4% em 2018 e 2019- vide Tabela 2.
49. A perspectiva menos animadora do crescimento do comércio mundial para o ano de 2018 deveu-se sobretudo a revisão em baixa das projecções do crescimento de bens e serviços no grupo das economias avançadas.
50. A previsão para 2019 é muito influenciada pela revisão menos animadora do crescimento do volume de comércio a nível das economias emergentes e em desenvolvimento.
51. O cenário poderá ainda piorar, após a expiração dos 90 dias de trégua na guerra comercial entre os Estados Unidos a e China, com o retorno de retaliações mútuas entre estes dois países. Tabela 2 - Desempenho do Comércio Internacional
52. Os recentes reposicionamentos da política comercial norte americana tiveram impacto, não apenas na China, mas num grupo vasto de economias, incluindo o Japão, a União Europeia e parceiros americanos do NAFTA. Taxas de Juro 57. As tensões financeiras prevalecem e continuam a marcar um clima de condições financeiras mais restritivas nos mercados. No centro destas tensões estão os Estados Unidos da América. O contexto que este país vive tem causando fortes pressões a nível da sua conta corrente. O FED vem preconizando um curso de normalização fina da política monetária, tendo aumentado em Junho de 2018 a taxa de juro básica, a chamada Taxa de Juro dos Fundos Federais, em uma banda de 25 a 50 pontos base.
53. Todavia, em face dos riscos de desequilíbrio externo, não obstante as medidas comerciais proteccionistas já implementadas nos últimos meses pelo governo norte-americano, com vista a estabilização da economia, o FED sinalizou já em Junho outros aprofundamentos de acomodação da sua política monetária. Registaram-se dois futuros aumentos adicionais da taxa de juro básica em 2018 e três em 2019.
54. Na zona Euro, o Banco Central Europeu encerrou o programa de compra de activos em Dezembro de 2018. Todavia, a política monetária mantém-se acomodatícia, tendo o Conselho do BCE sinalizado a manutenção das taxas de juro de referência nos níveis correntes, até pelo menos antes do Verão de 2019.
55. As expectativas são que as taxas de juro de referência LIBOR (London Interbank Offered Rate), para depósitos em euros a 3 meses, continuem a não apresentar sinais de melhoria para patamares positivos até 2019, registando uma manutenção em -0,3% em 2018 e 2019. Gráfico 2 - Taxas de Juro de Referência 61. Nos Estados Unidos da América, estima-se que as taxas de juro de referência (London Interbank Offered Rate) para depósitos a 6 meses, em dólares norte-americanos, aumentem de 1,5% em 2017 para 2,5% até finais de 2018, prolongando-se esta tendência de aumento em 2019, ano em que se espera que venha a fixar-se em 3,2%.
56. Em relação aos depósitos em Yen a 6 meses, até finais de 2018 espera-se a manutenção da LIBOR em níveis de 0%, projectando-se a manutenção da taxa em 2019.
57. Nas principais economias de mercado emergentes, incluindo Argentina, Índia, Indonésia, México e Turquia, os bancos centrais aumentaram as taxas de juro directoras da economia, em resposta às pressões inflacionistas e cambiais e, em alguns casos, juntamente com reversões de fluxo de capital.

IV. DESEMPENHO RECENTE DA ECONOMIA NACIONAL

64. Este capítulo descreve a evolução recente da economia nacional, com destaque para o crescimento do PIB e sua dinâmica sectorial. O capítulo expõe igualmente o desempenho da gestão macroeconómica, ao passar em revista os desenvolvimentos observados nos domínios das políticas fiscal, monetária e cambial, apresentando os resultados alcançados ao nível dos principais indicadores macroeconómicos e as respectivas perspectivas de fecho para 2018. Sector Real 65. Os anos de 2016 e 2017 foram anos de recessão económica, tendo registado taxas de crescimento reais negativas de cerca de 2,6% e 0,1% respectivamente.
65. O Gráfico 3 apresenta a evolução do crescimento da economia angolana entre 2012 e 2018, sob o prisma da oferta agregada. Já o Gráfico 4 mostra a evolução da economia entre 2013 e 2017 sob o prisma da procura agregada. Gráfico 3 – Taxas de Crescimento do PIB (%) Gráfico 4 - Contribuição do Crescimento do PIB (%) 67. O quadro de recessão da economia teve como causa principal a redução do preço do petróleo no mercado internacional e os consequentes desequilíbrios gerados na economia nacional.
66. Por isso, à semelhança dos anos anteriores, em 2018 o Executivo continuou os seus esforços de gestão macroeconómica, tendo em vista a restauração da estabilidade macroeconómica e o revigoramento do crescimento económico. O Executivo lançou o Programa de Estabilidade Macroeconómica (PEM) e um conjunto amplo de medidas de ajustamento fiscal previstas no Orçamento Geral do Estado 2018.
67. No que respeita ao cenário económico para 2018, o Orçamento Geral do Estado, programado na base de um preço médio de US$ 50, antecipou uma taxa de crescimento do PIB de 4,9%.
68. Este crescimento seria suportado por um crescimento do Sector Petrolífero de 6,1%, incluindo a produção de LNG, e do Sector não Petrolífero de 4,4%. O crescimento do Sector Petrolífero excluindo o LNG seria de 3,1%. Entretanto, estima-se que o ano 2018 tenha encerrado com a taxa de crescimento real do PIB negativa de 1,7%.
69. A revisão em baixa do crescimento real do PIB, de 4,9% no OGE 2018 para 1,7% na Programação Monetária Executiva (PME) 2018 Revista, é explicada pelos seguintes motivos:
    • i) Baixos níveis de produção de petróleo;
    • ii) Menor dinâmica da actividade económica não petrolífera, vis-à-vis os prognósticos elaborados para o cenário macroeconómico do OGE 2018.
70. De facto, apesar do preço médio das ramas angolanas ao longo do ano de 2018 se ter situado nos US$ 72 por barril, 43% acima da média prevista no OGE 2018, em contraste, e em termos reais, o desempenho da produção petrolífera manteve-se situado abaixo da média prevista.
71. Face ao baixo desempenho do Sector Petrolífero no primeiro semestre de 2018, a produção petrolífera diária para o ano foi revista em baixa, cerca de -12.5%. A produção diária passou dos 1.698,6 milhões de barris/dia (620,0 milhões de barris/ano) previstos no OGE 2018 para 1486 milhões de barris/dia (542,4 milhões de barris/ano).
72. A produção petrolífera incluindo a produção de LNG foi revista em baixa em cerca de - 12,4%, passando de 1.846,7 milhões de barris/dia (674,1 milhões de barris/ano) para 1.617,3 milhões de barris/dia (590,3 milhões de barris/ano). Neste contexto, o desempenho do Sector Petrolífero face à 2017 agravou-se. No ano de 2018 o Sector Petrolífero registou uma taxa de crescimento negativa na ordem de 9,2%.
73. Relativamente ao PIB não petrolífero, as projecções revisitadas são relativamente mais animadoras. As mesmas apontam para um crescimento de cerca 0,3%, face ao crescimento negativo de 1,8% registada em 2017. Todavia, a taxa de crescimento mantém-se abaixo dos 4,4% previstos no OGE 2018. A baixa execução face ao OGE 2018 deve-se principalmente ao baixo desempenho do Sector Petrolífero.
74. Todavia a expansão do crescimento do PIB face ao ano de 2017 é resultado sobretudo dos impulsos da recuperação da actividade económica dos Sectores da Agricultura, Construção e Energias. Inflação 77. Em 2016, em consequência da queda do preço do petróleo, o quadro inflacionário sofreu choques severos, tanto do lado da procura como do lado da oferta, induzindo uma trajectória crescente da taxa de inflação, que encerrou em 41,1%. O Gráfico 5 mostra a evolução da inflação entre Dezembro de 2013 e Dezembro de 2018. Gráfico 5 - Evolução da Inflação Homóloga, Luanda (%) 78. A taxa de inflação observada em 2017, de 23,67%, reflecte um grande esforço de redução da inflação face a 2016. Foi possível reduzir a taxa de inflação média mensal de 3% para 2%. O custo desta política foi a redução das RIL, que se mantiveram ao câmbio fixo em 165 Kz por US$ ao longo do ano.
75. Em virtude da necessidade de corrigir os desequilíbrios do mercado cambial e preservar as reservas internacionais, em Janeiro de 2018 o Banco Nacional de Angola procedeu a uma maior liberalização do regime cambial, passando de um regime administrado para um regime de flutuação controlada em banda.
76. Não obstante à maior liberalização e flexibilização cambial levada a cabo pelo Banco Nacional de Angola, a taxa de inflação continua a desacelerar em termos homólogos desde Janeiro de 2018, tendo a inflação anual, medida em Dezembro, atingido os 18,60%.
77. Em Setembro de 2018 a taxa de inflação mensal registou uma forte aceleração, ao passar de 1,20% no mês de Agosto para 2,69%. Esta aceleração é em muito explicada pelos ajustes realizados nas tarifas de água.
78. Não obstante a aceleração observada em Setembro, a taxa de inflação registou uma redução em termos médios. O ano de 2018 evoluiu a um ritmo médio de 1,4% ao mês, em contraste com os níveis médios de 1,8% e 2,9% observados nos anos de 2017 e 2016, respectivamente.
79. Este desempenho reflecte o impacto da combinação de uma política monetária restritiva e de uma execução da despesa pública muito aquém do nível orçamentado, devido às dificuldades de captação de financiamento no mercado interno de títulos.
80. Ao longo do ano de 2018, a política monetária manteve-se acomodatícia, tendo a base monetária em moeda nacional registado uma redução acumulada de 22,1% no ano.
81. Adicionalmente, em resultado da rápida desinflação e das condições de liquidez mais restritivas, em Novembro de 2017, o Banco Nacional de Angola (BNA) reduziu a taxa nominal de reserva obrigatória de 30% para 21%, mas a taxa efectiva aumentou, devido a exclusão da possibilidade de os bancos comerciais constituírem reservas com títulos.
82. Entretanto, em Maio de 2018, o BNA unificou as taxas da Facilidade Permanente de Cedência de Liquidez Overnight com a Taxa Básica de Juros, estabelecendo a Taxa Directora em 18%. Em Julho, o BNA reduziu a Taxa Básica de Juros para 16,5% e estabeleceu o Coeficiente de Reservas Obrigatórias para Moeda Nacional em 17%, que se mantém até ao momento. Sector Externo 87. Ao longo do horizonte temporal de 2014 a 2017, Angola foi marcada pelo fenómeno de défices gémeos (défice fiscal e défice da conta corrente), causado pelo baixo desempenho do preço do petróleo.
83. Todavia, as mais recentes estimativas apontam para a ocorrência em 2018 de um superavit gémeo, como resultado da implementação com sucesso do Programa de Estabilização Macroeconómica e de um melhor desempenho do preço do petróleo no mercado internacional.
84. O gráfico 6 apresenta a evolução do défice gémeo no período de 2014-2018. Gráfico 6 - Evolução da Ocorrência dos Défices Gémeos (%PIB) 90. Depois dos elevados défices correntes externos de 10,7%, 3,09% e 0,5% do PIB em 2015, 2016 e 2017, respectivamente, as projecções para 2018 reflectem uma melhoria para um nível positivo de 1,35% do PIB, como reflexo da expectativa de aumento das exportações, derivada do aumento do preço do petróleo. O Gráfico 7 aponta para uma melhoria da posição da conta externa para 2018, apesar da ligeira contracção no seu impulso. Gráfico 7 - Necessidade(-)/Capacidade(+) Líquida de Frequência Externo (% do PIB)
85. Para o final de 2018, estima-se que as reduções nos passivos de investimento directo estrangeiro e de depósitos de não residentes compensarão o impacto da emissão de Eurobondse o maior financiamento externo.
86. Em Dezembro de 2018 as RIL reduziram para um valor de US$ 10,6 mil milhões, contra os US$ 13,6 mil milhões do final de 2017.
87. Importa referir que a rápida queda das reservas internacionais líquidas até 2017 deveu-se ao rápido ritmo de deterioração do défice da conta externa, sendo que o novo regime cambial de flutuação em bandas, veio apoiar a gestão macroeconómica e contribuir para a estabilização e sustentabilidade do sector externo. Gráfico 8 - Reservas Internacionais Líquidas 2013-2018 (Milhões de US$) Gráfico 9 - Evolução do Saldo da Conta Externa e das Reservas Internacionais Líquidas
    • Sector Fiscal 94. A política fiscal do País pode ser descrita como expansionista e pro-cíclica. Ao longo dos anos a política discricionária tem-se movido em função do comportamento volátil do preço do petróleo e dos factores cíclicos da economia nacional. Pese embora se observe desde 2015 a contracção da inércia expansionista, resultado da optimização do sistema de arrecadação de receitas públicas não petrolíferas.
88. O Gráfico 10 apresenta o comportamento da política fiscal entre 2014 e 2018. Gráfico 10:

• Posição Fiscal e Pro-Ciclicalidade Fiscal 96. O ano de 2018 marca a retoma de saldos global e primário superavitários, de 2,2% e 6,6% do PIB, respectivamente, níveis acima das expectativas programadas no Orçamento Geral do Estado de 2018 (-3,4% e 0,7% do PIB, respectivamente). Isto explica-se pelo melhor desempenho do preço do petróleo no mercado internacional durante o ano, acompanhado de um esforço substancial no sentido da alteração da postura fiscal que se vem observando ao longo dos anos. Gráfico 11 - Síntese da Situação Fiscal (% do PIB)

97. Em 2018 foi arrecadada receita petrolífera no valor de Kz: 3.714,9 mil milhões, 54,8% acima do programado, enquanto que a receita não petrolífera foi de Kz: 1.693,1 mil milhões, 2,7% abaixo do previsto.
98. O desempenho inferior da receita não petrolífera deveu-se ao desempenho da actividade económica não petrolífera em níveis abaixo das expectativas do OGE, com reflexo nos impostos sobre rendimentos, lucros e ganhos de capital, bem como nos impostos sobre a propriedade e impostos sobre bens e serviços, particularmente no II Trimestre do ano.
99. Do lado da despesa, a despesa primária (que exclui os juros da dívida) foi executada 4,3% abaixo do programado para o período, cifrando-se em Kz: 4.059,9 mil milhões. A despesa de capital, por sua vez, foi executada abaixo dos 25%.
100. As taxas de juro dos títulos públicos reduziram-se ao longo do ano, de 24% para 19% para Bilhetes de Tesouro a 365 dias. Já o volume de captação de financiamento interno desviou-se em 30,8% do programado.
101. Todavia, a despesa com juros registou uma aceleração de cerca de 25,2%, comparativamente ao programado para o período. Esta aceleração deveu-se essencialmente ao impacto da depreciação cambial sobre a dívida externa e interna indexada. A taxa de refinanciamento da dívida (roll over) foi de 115,4%.
102. Ao longo do ano de 2018, observou-se a aceleração da taxa de crescimento da dívida. Em Dezembro de 2018, o stock da dívida governamental estava avaliado em Kz: 21.709,48 mil milhões, correspondendo a 79,9% do PIB. Já o stock da dívida pública estava avaliado em Kz: 23.081,77 mil milhões, ou seja, 85,0% do PIB. Gráfico 12 - Evolução da Dívida Pública (% do PIB)
103. O Gráfico 12 mostra a evolução da dívida pública entre 2013 e 2018. Os dados preliminares apontam para a duplicação do stock da dívida, variando de 35% em 2013 para de 85,0% em 2018.
104. Segundo as avaliações técnicas aos fundamentos da trajectória da dívida pública, esta duplicação deveu-se aos seguintes três factores: criação sucessiva de défices primários, em consequência da queda do preço do petróleo: depreciação da taxa de câmbio: deterioração do crescimento económico.
105. O Executivo vem realizando avaliações técnicas à solidez das dívidas governamental e pública (vide Tabela 3). As análises já efectuadas sustentam a solvabilidade da dívida pública a médio e longo prazo, tendo em conta a trajectória fiscal presente no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022. Tabela 3 - Matriz dos Fundamentos da Dívida Pública106. As Tabelas 4a e 4b mostram o Quadro Fiscal entre 2016 e 2018. Tabela 4 - Quadro Fiscal 2016-2018 Tabela 4b - Quadro Fiscal 2016-2018 Sector Monetário 107. Ao longo de 2018, a política monetária manteve o seu curso restritivo em apoio à maior flexibilidade da taxa de câmbio, no âmbito do novo regime cambial de flutuação controlada e tendo em vista a manutenção da trajectória de queda da taxa de inflação.
106. Para a boa implementação do novo regime de flutuação em banda, o BNA deverá assegurar uma posição robusta, em termos de reservas internacionais.
107. A Base Monetária em moeda nacional, que desde Novembro de 2017 passou a ser a variável operacional da política monetária, registou em Dezembro de 2018 uma queda acumulada de 22,6% e de 19,9 pontos percentuais, em termos homólogos. Tabela 5 - Evolução da Base Monetária em 2018 (%) 110. O agregado monetário M2 em moeda nacional, importante determinante da taxa de inflação, teve uma contracção acumulada de cerca 13,2% (ver Tabela 5).
108. Esta dinâmica evidenciada pelos agregados monetários permitiu a contenção de maiores pressões sobre a taxa de câmbio, viabilizando uma implementação estável do novo regime cambial e das medidas para a desaceleração da inflação.
109. A gestão da liquidez da economia contou igualmente com a habitual coordenação fina das políticas fiscais e monetária, veiculadas nos instrumentais da Programação Financeira do Tesouro e da Programação Monetária do BNA, por forma a garantir o controlo da evolução dos determinantes da base monetária.
110. Importa referir que, não obstante o novo regime cambial, que confere maior solidez aos fundamentos da taxa de câmbio, em Dezembro de 2018 a taxa de inflação continuou em queda, atingindo os 18,6% em termos homólogos, contra os 23,7% observados em Dezembro de 2017, reflectindo um efeito passthrough abaixo do esperado.
111. No que concerne aos instrumentos de gestão da política de monetária, o Banco Nacional de Angola pautou-se pela redução da taxa de juro directora da economia e a diminuição do coeficiente de reservas obrigatórias.
112. No primeiro I semestre de 2018, o BNA procedeu a uma unificação da taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez e da taxa de juro básica da economia (Taxa BNA), passando o corredor da política monetária a contar como piso a taxa de juro da facilidade permanente de liquidez e como tecto a taxa de juro BNA. Gráfico 13 - Corredor da Política Monetária (%) 116. Em função do ritmo decrescente da inflação e das condições de liquidez mais exigentes, entre Maio e Julho, e por forma a acomodar a gestão da liquidez estrutural da economia, o BNA reduziu o coeficiente de reservas obrigatórias em moeda nacional para 19%, em contraposição com os 21% fixados em Novembro de 2017.
113. O coeficiente das Reservas Obrigatórias para os depósitos do sector privado, do Governo Central e dos Governos Locais, em moeda nacional, foi em Julho fixado em 17%.
114. Por outro lado, atendendo a unificação das taxas de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez e a taxa de juro básica da economia, que estabeleceu o corredor da política monetária, tornando a taxa BNA no custo efectivo da cedência de liquidez ao sistema bancário, a liquidez fina também observou uma gestão acomodatícia.
115. O BNA reduziu a taxa de juro básica da economia (Taxa BNA) dos 18%, fixados em Novembro de 2017, para 16,5% no mês de Julho, taxa que permaneceu até Dezembro de 2018.
116. A redução do coeficiente de reservas obrigatórias de 21% para 19% em Junho, bem como a redução das taxas de juro, reflectem a necessidade de conferir alguma folga de geração de liquidez para que a economia funcione, mesmo em período de estabilização macroeconómica. Sector Cambial 121. Em Janeiro de 2018 o BNA procedeu à alteração do regime cambial, de administrado para um regime cambial de flutuação controlada por uma banda, delimitada por um piso e um tecto.
117. No âmbito do novo regime, a taxa de câmbio não mais é definida administrativamente, isto é, independentemente dos fundamentos da procura e da oferta de recursos cambais.
118. Com o novo regime, a taxa de câmbio passa a ser formada pelas transacções de leilões de preço para a compra e venda de moeda estrangeira no mercado primário, organizados pelo BNA e com a participação dos bancos comerciais. Os lances de preços respeitam os limites mínimos e máximos da banda estabelecida em cada leilão.
119. Esta alteração resulta do seguimento do Programa de Estabilidade Macroeconómica do Executivo, desenhado com o objectivo de restaurar a qualidade do ambiente macroeconómico e dinamizar o crescimento da economia nacional.
120. Para além de prosseguir uma correcção mais ordenada dos desequilíbrios no mercado cambial, a alteração do regime cambial levado a cabo pelo BNA tem visado igualmente a regularização dos atrasados cambiais pendentes no sistema bancário.
121. O novo regime promove uma alocação mais eficiente dos recursos cambiais, através da sua oferta em leilões de venda de divisas mais regulares, em detrimento da venda directa das mesmas, sem perder de vista o atendimento prioritário das necessidades produtivas da economia nacional.
122. A Tabela 6 e o Gráfico 14 que se seguem mostram a evolução da taxa de câmbio. Tabela 6 - Evolução da Taxa de Câmbio Gráfico 14 - Taxa de Câmbio Oficial, Kz/US$
123. Ao abrigo do novo regime, a taxa de câmbio do kwanza face ao dólar depreciou-se em 46%, entre Dezembro de 2017 e Dezembro de 2018. O diferencial entre as taxas de câmbio informal e a de referência do Kwanza diminuiu acentuadamente, de 150,0% em Janeiro de 2018 para 28,2% em Dezembro de 2018.
124. No que respeita aos atrasados cambiais, foi realizada uma avaliação meticulosa dos atrasados que não foram atendidos e que se encontravam pendentes no sistema bancário desde finais de 2014. Foram injectados cerca de US$ 2,5 mil milhões no sistema bancário para a regularização dos mesmos.

V. OBJECTIVOS NACIONAIS DE MÉDIO PRAZO E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS

130. Este capítulo apresenta a orientação da política de desenvolvimento do Executivo estabelecida no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
131. No âmbito da execução da sua Estratégia de Longo Prazo - Angola 2025, o Executivo aprovou em Abril de 2018 o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 (PDN 2018-2022).
132. O PDN 2018-2022 estabelece como objectivos a restauração da estabilidade macroeconómica e projecção, para Angola, de um futuro com maior confiança e previsibilidade, no que concerne ao crescimento económico inclusivo, diversificação económica sustentável e melhoria do bem-estar dos angolanos, através da redução da pobreza e da desigualdade. Figura 1 - Representação Estilizada do PDN 2018-2022 133. Para dar cumprimento aos desígnios do desenvolvimento nacional até 2022, o Executivo continuará a concentrar esforços em 6 eixos estrategicamente prioritários, que passamos a mencionar:
133. Eixo 1:

• Desenvolvimento Humano e Bem-Estar. Visa a criação de condições essenciais para o progresso económico e social do País. As prioridades do Executivo neste domínio estratégico mantêm-se as seguintes:
• i) Melhoria do bem-estar dos cidadãos e da qualidade de vida das famílias angolanas;
• ii) Redução das desigualdades e da pobreza;
• iii) Promoção do nível de desenvolvimento humano.

135. Eixo 2: Desenvolvimento Económico Sustentável, Diversificado e Inclusivo. Neste domínio as prioridades do Executivo mantêm-se as seguintes:

• i) Restaurar a estabilidade macroeconómica e reforçar a sustentabilidade das finanças públicas;
• ii) Melhorar o ambiente de negócios e promover a produtividade e a competitividade das empresas;
• iii) Acelerar a diversificação da economia, tornando-a menos dependente das importações e melhorar a estrutura das exportações, tornando-as menos dependente do petróleo;
• iv) Promover a criação líquida de emprego e melhorar as condições de trabalho;
• v) Assegurar a sustentabilidade ambiental.

136. De assinalar que tendo em vista uma inclusão mais acelerada do investimento privado no processo de crescimento económico diversificado e sustentável, o Executivo pretende reposicionar o seu papel no sistema produtivo da economia nacional, através do reforço e actuação, sobretudo como regulador, coordenador e facilitador das actividades económicas e sociais.
137. Eixo 3:

• Infra-Estruturas Necessárias ao Desenvolvimento. O Executivo preconiza dar continuidade aos esforços de infra-estruturação do País, tendo em vista a criação de facilidades para a aceleração do crescimento económico e a melhoria das condições de vida das populações.

138. Neste domínio, as prioridades do Executivo mantêm-se:

• i) Melhoria das infra-estruturas de transporte e do sistema logístico nacional;
• ii) Melhoria da capacidade de transporte e distribuição de energia eléctrica;
• iii) Melhoria das infra-estruturas de água e saneamento;
• iv) Melhoria das infra-estruturas de comunicações.

139. Eixo 4: Consolidação da Paz, Reforço do Estado Democrático e de Direito, Boa Governação, Reforma do Estado e Descentralização. Esta é uma área de actuação transversal do Executivo, que traduz o reconhecimento de que o sector público precisa de ser modernizado, a capacidade e a qualidade da Administração Pública para prover bens e serviços à sociedade precisa de ser alavancada, o quadro geral de governança pública demanda reforços, e que a democracia deve ser consolidada em favor da paz, unidade e coesão nacional.
140. É na base destas aspirações estratégicas que o Executivo definiu neste domínio as seguintes prioridades:

• i) Reforçar as bases da democracia e da sociedade civil;
• ii) Melhorar a governação pública, reformar o Estado e modernizar a Administração Pública;
• iii) Aumentar a capacidade e qualidade de provimento de bens e serviços públicos, através da descentralização da Administração Central e do reforço do poder local.

141. Eixo 5: Desenvolvimento Harmonioso do Território. Tendo em vista um território nacional integrado e facilitador da circulação de pessoas, bens e serviços, o Executivo manteve as seguintes duas prioridades neste domínio:

• i) Assegurar o desenvolvimento harmonioso do território;
• ii) Melhorar o ordenamento do território e desenvolver uma urbanização de qualidade e sustentável.

142. Eixo 6: Garantia da Estabilidade e Integridade Territorial de Angola e Reforço do seu Papel no Contexto Internacional e Regional. Neste domínio o Executivo manteve os seguintes desígnios:

• i) Segurança da Nação e das pessoas;
• ii) Manutenção da estabilidade e da integridade territorial do País;
• iii). Reforço do papel e do posicionamento estratégico de Angola: em diversos assuntos da envolvente internacional e regional:
  • eiv) Aprofundamento de parcerias estratégicas com actores importantes da esfera internacional.

143. Nesse sentido, o Executivo entende continuar a priorizar a continuidade dos seus esforços nas áreas da defesa do País, da segurança do Estado e das pessoas e do posicionamento de Angola nos contextos internacional e regional.

VI. ACÇÕES DE POLÍTICA ECONÓMICA PARA 2019

144. Este capítulo, apresenta as orientações da política macroeconómica do Executivo para o ano 2019, bem como as políticas económicas e respectivos programas que, estando orçamentadas, viabilizarão a concretização dos objectivos macroeconómicos e de política de desenvolvimento do Executivo a alcançar no ano de 2019, em linha como definido no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
145. Face ao OGE 2019, a política económica do Executivo para a proposta do OGE 2019 Revisto mantém-se e visa:

• A)- Restaurar a estabilidade macroeconómica e aprofundar a consolidação fiscal;
• B)- Reanimar o sector produtivo, com especial realce para a agricultura;
• C)- Implementar o conteúdo sectorial do PDN 2018-2019.

146. Apresentamos a seguir o desenvolvimento de cada uma dessas acções de política. Estabilidade Macroeconómica e Aprofundamento da Consolidação Fiscal 147. Importa realçar, que face a actual conjuntura macroeconómica, o Executivo entende continuar a dar respostas aos desequilíbrios macroeconómicos prevalecentes na actual programação financeira, buscando uma restauração rápida da estabilidade macroeconómica, assim como a retirada da economia nacional da recessão económica em que se encontra desde 2016. O Executivo tem dado seguimento à implementação do Programa de Estabilização Macroeconómica (PEM), principal âncora programática de suporte à recomposição da estabilidade do ambiente macroeconómico do País.
147. A implementação do PEM conta com o apoio financeiro e técnico do Fundo Monetário Internacional, através do Programa de Financiamento Ampliado (Extended Fund Facility — EFF), que se encontra em execução desde finais de 2018.
148. O OGE 2019 Revisto está feito com base no Programa de Financiamento Ampliado, levando particularmente em conta as medidas e metas previstas no Programa para o ano de 2019.
149. O PEM tem por objectivo reduzir as vulnerabilidades fiscais e fortalecer o pilar da estabilidade macro-fiscal e sustentabilidade da dívida, reduzir a inflação, implementar um regime cambial flexível, assegurar a estabilidade do sector financeiro e fortalecer o quadro de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (CBC/FT).
150. A seguir, apresentam-se as principais orientações e medidas de política para o processo de restauração da estabilidade macroeconómica e de aprofundamento da consolidação fiscal.
151. Orientações e Medidas de Política Fiscal. A política fiscal tem prosseguido o esforço de consolidação, reduzindo o défice primário não petrolífero como percentagem do PIB não petrolífero, tendo em vista o fortalecimento da sustentabilidade da dívida e a redução das vulnerabilidades e riscos fiscais.
152. As opções de política fiscal conducentes à concretização das aspirações acima enunciadas assentam nas seguintes orientações de política fiscal e de gestão da dívida:

• i) Maior mobilização de receita não petrolífera. Com destaque para a introdução de novos impostos, com entrada em vigor prevista para o segundo semestre do ano. Entretanto, a Lei do OGE trará medidas de contingência para salvaguardar eventuais atrasos na implementação dos mesmos.
• ii) Maior racionalização da despesa corrente. Aqui se inclui a contenção do crescimento da massa salarial, tomando sempre em consideração os sectores de excepção ou prioritários, como a educação e a saúde, e a eliminação, onde necessário, de despesas supérfluas. Adicionalmente, serão tomadas medidas para:
  • a)- a contenção do crescimento da despesa com bens e serviços;
  • b)- o redimensionamento das despesas com transferências, com destaque para as despesas com as subvenções, a preço e operacionais, visando reduzir o esforço financeiro do Tesouro.
  • iii) Fortalecimento da gestão da dívida. Busca-se um quadro fiscal para 2019 que demande um menor nível de necessidades brutas de financiamento, contudo face ao saldo fiscal previsto para 2019 e a contracção do crescimento da economia, prevê-se o aumento das necessidades brutas de financiamento em 2% do PIB, assentando-se assim em 14% do PIB. Apesar de se considerar o trecho de 15% do PIB um nível crítico, esforços estão ser feitos para o desenvolvimento de uma estratégia de gestão da dívida de médio prazo que, veiculado na base do Plano Anual de Endividamento, delineie opções de medidas de gestão que acomodem a melhoria do perfil do serviço da dívida governamental, desta forma reduzindo o impacto dos riscos de liquidez sobre a trajectória de solvabilidade e sustentabilidade da dívida pública, que promovam a criação de títulos de referência, redimensionem a frequência de leilões no mercado primário e promovam maior competitividade dos leilões no financiamento interno;
  • iv) Reformas estruturais. Serão operadas reformas na redução da característica pró-cíclica da despesa pública, com recurso nomeadamente a concepção de um fundo de estabilização fiscal para reduzir a característica pró-cíclica da despesa. Para a melhoria da transparência fiscal, o Executivo adoptará um Quadro Fiscal de Médio Prazo (QFMP), que tomará em consideração as metas fiscais de médio prazo e contemplará as implicações das decisões actuais de investimento na despesa corrente a médio prazo. O Executivo submeterá à aprovação da Assembleia Nacional legislação relativa à gestão das finanças públicas.

154. Orientações e Medidas de Política Monetária. Neste contexto, o PEM vai orientar os aspectos operacionais para referência da meta para âncora da política monetária, alinhando às orientações das restantes políticas de gestão macroeconómica.
155. Tendo em vista a concretização do objectivo de inflação definido para o ano de 2019 e a necessária acomodação das intervenções da política fiscal nos mercados, a fim de viabilizar a normal execução do OGE 2019 Revisto, será necessário observar uma sintonia fina entre as políticas fiscais e monetária, no que respeita a gestão de liquidez.
156. Orientações e Medidas de Política Cambial Para o ano corrente 2019, a política cambial permanecerá orientada para o aprofundamento e consolidação da liberalização do regime cambial.
157. Pretende-se deste modo prosseguir os esforços de eliminação dos desequilíbrios que persistem no mercado cambial, criando condições mais eficientes e equilibradas de alocação de recursos cambiais, na base de uma maior previsibilidade da realização de leilões de divisas, protegendo assim as RIL.
158. No âmbito do PEM, o Executivo continuará a adoptar medidas de política orientadas para a redução do diferencial da taxa de câmbio entre os mercados formal e informal, bem como definirá uma estratégia para a regularização dos atrasados cambiais pendentes no sistema financeiro.
159. No âmbito do PEM, o Executivo orientará igualmente a política cambial no sentido do reforço da recomposição das reservas internacionais. Reanimação do Sector Económico Com Realce Para a Agricultura 160. A par da rápida restauração da estabilidade macroeconómica, a retirada da economia da recessão económica em que se encontra desde 2016, através da sua diversificação e reestruturação, constitui uma prioridade para o Executivo.
160. O PDN 2018-2022 preconiza as principais directrizes de política económica para a reanimação do sector produtivo da economia nacional.
161. O PRODESI é a âncora para a gestão a médio prazo dos esforços do Executivo orientados para o aumento e melhor gestão da capacidade de oferta de bens e serviços autonomamente produzidos pela economia nacional.
162. As projecções económicas revistas para o ano 2019 são menos animadoras relativamente ao programado no OGE 2019. Perspectiva-se uma taxa de crescimento do PIB de 0,3%. Todavia, no âmbito da política económica para o ano de 2019, o Executivo continua a definir uma estratégia para acelerar a recuperação do crescimento. Esta estratégia assenta nos seguintes pilares:
163. Redinamização do investimento público. Dar-se-á continuidade a implementação das medidas para melhorar o impacto do investimento público no crescimento do PIB. A reanimação do investimento público deverá estar ao serviço de um crescimento económico mais sólido a médio e longo prazos.
164. Dar-se-á uma forte atenção ao investimento público estruturante e reprodutivo, criador de facilidades infra-estruturais para o funcionamento mais eficiente das actividades produtivas e de uma maior ligação dos mercados económicos, com grande incidência nos domínios de transportes, logística de distribuição, energia eléctrica e água.
165. Será dado um apoio vigoroso ao financiamento das empresas e do investimento privado, através nomeadamente das seguintes medidas:
166. Redução das pressões de liquidez das empresas pela regularização dos atrasados. O Executivo reconhece que o volume de atrasados internos, acumulados durante os últimos anos, constitui um grande fardo para a economia produtiva e representa uma fraqueza do sistema de gestão das finanças públicas, afectando negativamente a economia. Neste contexto, visando aliviar as pressões de liquidez que as empresas vêm experimentando, o Executivo vem adoptando nos últimos tempos um esforço de regularização dos atrasados internos. Este esforço manter-se-á e será intensificado.
167. Facilitação do acesso ao financiamento do investimento privado. O Executivo adoptará medidas de facilitação do acesso ao investimento do sector privado, nomeadamente as seguintes:

• a)- Reforço dos veículos públicos de financiamento da economia. O Executivo vai reforçar a sua actuação no apoio ao investimento privado, através dos diversos veículos públicos de financiamento da economia, nomeadamente: o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA), o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) e o Fundo de Garantia de Crédito (FGC). Para a boa operacionalização destes instrumentos públicos, as projecções fiscais contemplam um pacote financeiro de reforço da sua capacidade financeira;
• b)- Emissão de garantias públicas. O Executivo vai priorizar a emissão de garantias públicas, visando apoiar os investimentos privados produtivos que recorrerem ao financiamento externo. Naturalmente, a emissão de garantias públicas preservará o controlo dos riscos e da vulnerabilidade da dívida governamental, evitando a balcanização de projectos privados de investimento. Ao invés, será estimulada a sua viabilidade económica, financeira e social;
• c)- Melhoraria da eficiência produtiva do Sector Empresarial Público. O Executivo vai redinamizar a actividade económica, concretizando os efeitos da proposta de Lei de Base das Privatizações, já aprovada pela Assembleia Nacional. O Executivo implementará medidas conducentes à melhoria da eficiência produtiva das empresas do sector empresarial público. Serão reestruturadas as empresas públicas economicamente viáveis e, simultaneamente, privatizadas aquelas que poderão ser melhor conduzidas pelo sector privado. Este esforço vai acelerar uma maior participação e inclusão do sector privado no processo de crescimento da economia;
• d)- Implementação de reformas estruturais. Na sequência da aprovação da Lei da Concorrência e da Lei do Investimento Privado, o Executivo continuará engajado na realização de reformas estruturais, tanto no domínio institucional como no domínio económico, visando a promoção da concorrência económica e uma maior liberalização dos mercados. Implementação do Conteúdo Sectorial do PDN 2018-2019 169. Durante o ano de 2019, a implementação do PDN 2018-2022 consubstanciar-se-á na materialização de várias políticas e dos seus respectivos programas de acção. Pretende-se igualmente, em 2019, continuar a cumprir com rigor a implementação do orçamento na óptica programática.

170. Políticas e programas orçamentais para o Sector Social:

• a)- Política da População:
• i) Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza;
• ii) Programa de Protecção e Promoção dos Direitos da Criança;
• iii) Programa de Promoção do Género e Empoderamento da Mulher;
• iv) Programa de Valorização da Família e Reforço das Competências Familiares;
• v) Programa de Desenvolvimento Integral da Juventude;
• b)- Política da Educação e Ensino:
• i) Programa de Formação e Gestão do Pessoal Docente;
• ii) Programa de Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar;
• iii) Programa de Melhoria da Qualidade e Desenvolvimento do Ensino Primário;
• iv) Programa de Desenvolvimento do Ensino Secundário Geral;
• v) Programa de Melhoria e Desenvolvimento do Ensino Técnico-Profissional;
• vi) Programa de Intensificação da Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos;
• vii) Programa de Melhoria da Qualidade do Ensino Superior e Desenvolvimento da Investigação Científica e Tecnológica;
• viii) Programa de Acção Social, Saúde e Desporto Escolar.
• c)- Política do Desenvolvimento de Recursos Humanos:
• i) Plano Nacional de Formação de Quadros;
• ii) Programa de Reforço do Sistema Nacional de Formação Profissional;
• iii) Programa de Estabelecimento do Sistema Nacional de Qualificações.
• d)- Política da Saúde:
• i) Programa de Melhoria da Assistência Médica e Medicamentosa;
• ii) Programa de Melhoria da Saúde Materno-Infantil e Nutrição;
• iii) Programa de Combate às Grandes Endemias Pela Abordagem dos Determinantes da Saúde;
• iv) Programa de Reforço do Sistema de Informação Sanitária e Desenvolvimento da Investigação em Saúde.
• e)- Política de Assistência e Protecção Social:
• i) Programa de Apoio à Vítima de Violência;
• ii) Programa de Melhoria do Bem-Estar dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;
• iii) Programa de Modernização do Sistema de Protecção Social Obrigatória.
• f)- Política de Habitação:
• i) O Executivo vai continuar a promover o loteamento e infra-estruturação de reservas fundiárias, bem como a mobilização dos diversos actores para a sua participação no Programa da Habitação Social, através da autoconstrução dirigida;
• ii) Ainda no âmbito desta política, o Executivo perspectiva dotar de infra- estruturas todas as centralidades/urbanizações com casas já concluídas e não habitadas, assim como desenvolver, através de Parcerias Público Privadas (PPP), novas centralidades/urbanizações de modo a aumentar a oferta de habitações.
• g)- Política de Cultura:
• i) Programa de Valorização e Dinamização do Património Histórico e Cultural;
• ii) Programa de Fomento da Arte e das Indústrias Culturais e Criativas.
• h)- Política de Desporto:
• i) Programa de Generalização da Prática Desportiva e Melhoria do Desporto de Rendimento.

171. Políticas e programas orçamentais para o Sector Económico:

• a)- Política de Sustentabilidade das Finanças:
• i) Programa de Melhoria da Gestão das Finanças Públicas.
• b)- Política de Ambiente de Negócios, Competitividade e Produtividade:
• i) Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios e Concorrência;
• ii) Programa de Melhoria da Competitividade e Produtividade;
• iii) Programa de Melhoria do Sistema Nacional da Qualidade;
• iv) Programa de Promoção da Inovação e Transferência de Tecnologia.
• c)- Política de Fomento da Produção, Substituição de Importações e Diversificação das Exportações:
• i) Programa de Apoio à Produção, Substituição das Importações e Diversificação das Exportações;
• ii) Programa de Fomento da Produção Agrícola;
• iii) Programa de Fomento da Produção Pecuária;
• iv) Programa de Fomento da Exploração e Gestão Sustentável de Recursos Florestais;
• v) Programa de Melhoria da Segurança Alimentar e Nutricional;
• vi) Programa de Exploração Sustentável dos Recursos Aquáticos Vivos e do Sal;
• vii) Programa de Desenvolvimento da Aquicultura Sustentável;
• viii) Programa de Desenvolvimento e Modernização das Actividades Geológico-Mineiras;
• ix) Programa de Desenvolvimento e Consolidação da Fileira do Petróleo e Gás;
• x) Programa de Fomento da Produção da Indústria Transformadora;
• xi) Programa de Desenvolvimento de Indústrias da Defesa;
• xii) Programa de Desenvolvimento Hoteleiro e Turístico.
• d)- Política de Sustentabilidade Ambiental:
• i) Programa de Alterações Climáticas;
• ii) Programa de Biodiversidade e Áreas de Conservação;
• iii) Programa de Ordenamento do Espaço Marinho e Saúde do Ecossistema;
• iv) Programa de Prevenção de Riscos e Protecção Ambiental.
• e)- Política de Emprego e Condições de Trabalho:
• i) Programa de Reconversão da Economia Informal;
• ii) Programa de Promoção da Empregabilidade;
• iii) Programa de Melhoria da Organização e das Condições de Trabalho.

172. Políticas e programas orçamentais para o Sector de Infra-Estruturas:

• a)- Política de Transporte e Logística:
• i) Programa de Modernização e Desenvolvimento da Actividade de Transportes;
• ii) Programa de Desenvolvimento e Melhoria das Infra-estruturas de Transportes;
• iii) Programa de Expansão do Transporte Público;
• iv) Programa de Desenvolvimento da Logística e da Distribuição;
• v) Programa de Rede Nacional de Plataformas Logísticas;
• vi) Programa de Desenvolvimento e Operacionalização da Rede de Armazenagem, Distribuição e Comercialização de Bens Alimentares.
• b)- Política de Energia Eléctrica:
• i) Programa de Expansão do Acesso à Energia Eléctrica nas Áreas Urbanas, Sedes de Município e Áreas Rurais;
• ii) Programa de Consolidação e Optimização do Sector Eléctrico.
• c)- Política de Água e Saneamento:
• i) Programa de Expansão do Abastecimento de Água nas Áreas Urbanas, Sedes de Município e Áreas Rurais;
• ii) Programa de Desenvolvimento e Consolidação do Sector da Água;
• iii) Programa de Saneamento Básico.
• d)- Política de Comunicações:
• i) Programa de Desenvolvimento de Infra-Estruturas de Telecomunicações e Tecnologias de Informação.

173. Políticas e programas orçamentais para o Sector Institucional:

• a)- Política de Reforço das Bases da Democracia e da Sociedade Civil:
• i) Programa de Melhoria do Serviço Público Nacional de Comunicação Social;
• ii) Programa de Promoção da Cidadania e da Participação dos Cidadãos na Governação.
• b)- Política de Boa Governação, Reforma do Estado e Modernização da Administração Pública:
• i) Programa de Aprofundamento da Reforma da Administração Pública;
• ii) Programa de Capacitação Institucional e Valorização dos Recursos Humanos da Administração Pública;
• iii) Programa de Reforma e Modernização da Administração da Justiça;
• iv) Programa de Reforço do Combate ao Crime Económico, Financeiro e à Corrupção.
• c)- Política de Descentralização e Reforço do Poder Local:
• i) Programa de Desconcentração Administrativa e Financeira.
• ii) Programa de Descentralização e Implementação das Autarquias Locais.
• iii) Programa de Reforma da Administração Local e Melhoria dos Serviços Públicos a Nível Municipal.

174. Políticas Transversais e Respectivos Programas Orçamentais:

• a)- Política de Desenvolvimento Harmonioso do Território:
• i) Programa de Melhoria do Sistema Geodésico e Cartográfico Nacional;
• ii) Programa de Construção e Reabilitação de Infra- Estruturas Rodoviárias;
• iii) Programa de Construção e Reabilitação de Edifícios Públicos e Equipamentos Sociais.
• iv) Programa de Desminagem;
• v) Programa de Desenvolvimento da Rede Urbana.
• b)- Política de Garantia da Estabilidade e Integridade Territorial de Angola e Reforço do seu Papel no Contexto Internacional e Regional.

VII. QUADRO MACROECONÓMICO PARA 2019

175. Este capítulo tem dois objectivos principais: apresentar os pressupostos técnicos subjacentes ao Orçamento Geral do Estado 2019 Revisto: apresentar as projecções económicas do crescimento do PIB e dos principais agregados macroeconómicos da economia nacional. Pressupostos Técnicos 176. O cenário macroeconómico mais actualizado para 2019 assenta num conjunto de pressupostos técnicos, sobre as envolventes externa e interna, sintetizados na Tabela 7. Tabela 7 - Quadro Macroeconómico de Referência 2019 177. Destacamos as previsões relativas à evolução do preço do petróleo nos mercados de futuros, a produção petrolífera, a taxa de câmbio, a meta para a taxa de inflação definida para o ano em referência. Adiante passamos a abordar ao detalhe cada um desses pressupostos. A. Preço do Petróleo. As novas estimativas apontam para a revisão em baixa do preço das ramas angolanas, de US$ 68/Bbl para US$ 55/Bbl, o equivalente a uma redução de US$ 13, em linha com as projecções de agências internacionais e analistas para o preço médio mundial. B. Produção Petrolífera. A previsão para este pressuposto incorpora o impacto negativo sobre o custo marginal de produção dada a actual dinâmica do sector petrolífero a nível internacional. A entrada em produção de novos blocos não terá efeito imediato na mitigação dos custos de produção. Assim, antecipa-se uma redução do volume de produção em cerca de 8,7%, face a previsão do OGE 2019, contrariando o perfil de aumento verificado em 2018. C. Taxa de Câmbio. Mantêm-se as metas estabelecidas no OGE 2019, alinhadas com a meta definida para a taxa de inflação. Continuar-se-á o aprofundamento da nova política cambial que visa eliminar o desequilíbrio que prevalece no mercado cambial do País. Deste modo, procurar-

• se-á reforçar as reservas internacionais e melhorar a eficiência do mecanismo de alocação de divisas. D. Taxa de Inflação. No âmbito do PDN 2018-2022, o Executivo pretende retomar uma taxa de inflação de um dígito a partir de 2021. Neste sentido, face ao OGE 2019, mantém-se a meta da taxa de inflação nuclear em 15%. Esta previsão está em linha com as projecções económicas de crescimento do Sector não Petrolífero e com o cenário de coordenação das políticas fiscal e monetária, no âmbito da gestão da liquidez da economia nacional no ano vindouro. Cenário Macroeconómico para 2019 178. As previsões macroeconómicas para 2019 assinalam a taxa de crescimento do PIB em cerca de 0,3% em termos reais face a 2,8% inicialmente projectados. Prevê-se um crescimento negativo do PIB petrolífero de 2,8%, incluindo a produção de LNG, e o crescimento do PIB não petrolífero em 1,6%. Apesar das fracas projecções, as dinâmicas internas desses agregados são as que seguidamente se apresentam:

179. PIB Petrolífero. O Executivo está a envidar esforços no sentido de redireccionar o perfil de declínio da produção petrolífera. Para tal, conta com o apoio directo das companhias operadoras do sector. Em 2017 foi criada uma Comissão de Avaliação do Sector Petrolífero liderada pelo Ministérios dos Recursos Minerais e Petróleos e integrada pelo Ministério das Finanças, que formulou recomendações estratégias para o reforço dos investimentos no Sector.
180. Adicionalmente, o Executivo tem levado a cabo o processo da reestruturação institucional do Sector Petrolífero. Este processo culminou com a separação das funções de concessionária e de operadora da SONANGOL, o que deverá conferir foco e maior eficiência produtiva àquela empresa pública. Tabela 8 - Taxa de Crescimento do PIB 2016-2019 181. Para o ano 2019, mantêm-se as estratégias orientadas para a recuperação da produção petrolífera como definidas no OGE 2019, sendo de destacar as seguintes:

• a)- Reinício de produção dos campos Raia, Bagre e Albacore, no Bloco 2/05.
• b)- Restabelecimento e melhoria da injecção de água em várias concessões.
• c)- Entrada em produção do campo Vandumbu do Bloco 15/06, em Janeiro, e do Polo Kaombo Sul, do Bloco 32, em Junho.

182. PIB Não Petrolífero. Perspectiva-se uma desaceleração da actividade não petrolífera em cerca de um ponto percentual, justificada pela externalidade negativa provocada pelo desempenho do Sector Petrolífero.
183. A previsão de crescimento de 1,6% para o crescimento do Sector não Petrolífero é resultante de uma maior aceleração do crescimento nos sectores mineral não petrolífero, incluindo a produção diamantífera, agricultura e pescas.

VIII. PROPOSTA DE ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO REVISTO PARA 2019

184. A revisão do OGE 2019 é marcada por um cenário fiscal menos expansionista do que o projectado no OGE 2019. Isto explica-se pelo baixo desempenho do preço do petróleo, que afecta de igual modo a arrecadação da receita das contas públicas no que se refere a receita petrolífera.
185. Recorde-se que o País está a viver um processo de consolidação fiscal, com o fim de restaurar a robustez das finanças públicas, tornando-as menos vulneráveis aos choques externos.
186. Como parte da consolidação fiscal, prevê-se até ao final do ano o ajuste fiscal imediato (front-load). O défice primário não petrolífero reduzirá para 6,3 % do PIB, face aos 9,2% inicialmente projectado no OGE 2019 — sem, no entanto, obstruir a reafectação da despesa ao nível do Sector Social.
187. O presente capítulo apresenta a revisão da proposta orçamental consolidada em termos financeiros e as opções do Executivo em termos de alocação de despesas e financiamento. Para além da leitura por natureza económica, as despesas são ainda analisadas na óptica da sua distribuição funcional e territorial. Fluxos Globais do Orçamento Geral do Estado 188. O Orçamento Geral do Estado 2019 Revisto (OGE 2019 Revisto) está avaliado no montante de Kz: 10.407,1 mil milhões. Há uma redução de cerca de 8,3% relativamente ao OGE 2019 inicialmente proposto, avaliado em Kz: 11.355,1 mil milhões.
188. As projecções fiscais do OGE 2019 Revisto apontam para um défice global de 0% do PIB. Este valor compara com o superavit de 1,5% do PIB projectado no OGE 2019.
189. O superavit primário deverá reduzir em 0,9 ponto percentual, estabelecendo-se então em 5,2% do PIB.
190. Isto em resultado da redução dos fluxos globais de Receitas Fiscais em cerca de 19,4%, face a projecção do OGE 2019, que estavam avaliadas em Kz: 7.423,8 mil milhões.
191. Do lado da despesa, a Despesa Fiscal Primária foi fixada em cerca de Kz: 4.387,0 Kz (14,2% do PIB), face a Kz: 5.292,5 mil milhões (15,2% do PIB), estabelecidas no OGE inicial.
192. Os juros sofreram uma redução 1,7% em termos nominais, pelo que se projecta para 2019 o pagamento de juros avaliados em Kz: 1.599,2 mil milhões.
193. A Despesa Fiscal Total está avaliada em Kz: 5.986,2 mil milhões (19,3% do PIB). Isto corresponde à uma redução de 13,5% face as despesas estabelecidas no OGE 2019 avaliadas em Kz: 6.918,9 mil milhões (19,9% do PIB). Gráfico 11- Evolução do Défice 2013-2019 (% do PIB)
194. O Orçamento Geral do Estado é consistente com os objectivos do PDN 2018- 2022, na medida em que proporciona recursos para suportar os seus programas, sobretudo os de natureza social. Fá-lo porque considera que a confiança no futuro só pode ser uma certeza num cenário em que o Estado assume o seu papel de combate à pobreza e de promoção da inclusão social.
195. A Tabela 9 que se segue apresenta o Balanço Macro-Fiscal 2017-2019. Macro Tabela 9 - Balanço -Fiscal 2017-2019Memo: Financiamento do Orçamento 197. A proposta de Orçamento Geral do Estado para 2019 comporta necessidades brutas de financiamento de Kz: 4.420,9 mil milhões, 14,3% do PIB. Isto representa um aumento de 1,5 ponto percentual do PIB, face ao inicialmente projectado no OGE 2019. As necessidades líquidas estão avaliadas em cerca de Kz: 687,2 mil milhões (1,7% do PIB).
196. Em termos brutos, o plano de financiamento de suporte ao Orçamento Geral do Estado 2019 Revisto está resumido na Tabela 10, enquanto que o plano de despesas do Orçamento Geral do Estado 2019 Revisto é resumido na Tabela 11. Já a Tabela 12 apresenta a estrutura de aplicação de recursos. Tabela 10 - Necessidades de Financiamento do Estado 2019 Tabela 11 - Plano de Financiamento do OGE 2019 Tabela 12 - Estrutura da Aplicação de Recursos em 2019 Leitura Funcional do OGE 2019 199. A leitura funcional da despesa decompõe a despesa fiscal do orçamento pelas principais áreas de intervenção do Executivo.
197. Excluindo a amortização da dívida, a despesa alocada à função Social contempla cerca de 39,8% do OGE Revisto, seguida pela função Serviços Públicos Gerais com 21,5%, Defesa, Segurança e Ordem Pública com 19,7% e, por último, pela função Económica com 19,0%.
198. O peso alocado a cada uma das funções sofre uma variação negativa considerável face ao OGE inicialmente proposto, como pode ser constatado na tabela que se segue: Tabela 13 - Distribuição Funcional da Despesa 202. Comparativamente a proposta inicial (OGE 2019), o Sector Social decresceu cerca 15,3%, o Sector Económico 23,7%, a Defesa, Segurança e Ordem Pública 4,3% e os Serviços Público, Gerais 8,5%. Porém, ao comparar-se a despesa alocada a esses sectores na proposta actual vis-à- vis ao atribuído no OGE 2018, é possível constatar que houve aumentos de 2,3%, 26,3%, 3,1 % e 20,5% respectivamente.
199. As dotações orçamentais para o Sector Social, em especial nos Sectores de Saúde, Educação e Ensino Superior, visam dar continuidade ao asseguramento da concretização dos objectivos de desenvolvimento para estes domínios.
200. A despesa com o Sector da Educação, cerca de 12,4% da despesa fiscal, decresceu 7,1% face à proposta inicial, porém, regista um incremento de cerca de 12,4% face ao OGE 2018.
201. O Sector da Saúde, por sua vez, cerca de 11,7% da despesa fiscal, registou uma redução de cerca de 20,5%, face à dotação inicialmente programada, porém, se comparado ao OGE 2018, obteve um aumento de 53,3%.
202. Não obstante o recuo verificado analogamente à proposta inicial, o aumento verificado no presente OGE, ante o OGE 2018, para os Sectores da Educação e da saúde evidência o compromisso do Executivo para com o seu desenvolvimento, de extrema importância para a estratégia de desenvolvimento nacional no curto, médio e longo prazo, com impacto significativo nas operações de manutenção das instituições prestadoras de serviços públicos de saúde, educação e assistência social a crianças e idosos. Leitura Territorial do OGE 2019 207. No que respeita a distribuição territorial da despesa, excluindo as despesas com a estrutura central (34,7% da despesa total), operações de dívida pública (51,2% da despesa total) e despesa com o exterior para acomodar as missões diplomáticas (0,3% da despesa total), a distribuição da despesa em 2019 está alinhada à proposta aprovada inicialmente. Isto é, a alocação dos recursos mostra-se centrada maioritariamente na Província de Luanda com uma dotação orçamental de Kz: 348,3 mil milhões, apesar do corte de Kz: 187,6 mil milhões (-35,0%) face a proposta inicial do OGE.
203. Luanda é seguida pelas Províncias de Benguela com uma dotação de Kz: 102,0 mil milhões, menos 25,9 mil milhões (-20,2%):

• Cuanza-Norte com Kz: 95,2 mil milhões, menos 28,1 milhões (-22,8%): Huíla com Kz: 93,2 mil milhões, com uma redução de 21,0 mil milhões (-18,4%).

209. Em contrapartida, a Província da Lunda-Sul é a que menor dotação orçamental receberá ao longo do exercício económico em 2019, com cerca de Kz: 29,3 mil milhões, menos 8,2 mil milhões face a proposta inicial (-21,9%), como demonstra o gráfico abaixo.
210. Embora haja uma disparidade significativa na despesa alocada às diferentes províncias, o Executivo continua paulatinamente a implementar a estratégia de combate a assimetria regional, compreendendo um horizonte temporal de médio e longo prazo.
211. Factores associados à concentração populacional e ao volume da actividade económica têm condicionado o processo de alocação de recursos ao longo dos últimos exercícios económicos, com as províncias com maior índice populacional e maior actividade económica a receberem maior atenção por parte do OGE. Gráfico 13 - Distribuição Territorial da Despesa (Mil Milhões de Kz Excluindo Estrutura Central e Missões Diplomáticas)

IX. PRINCIPAIS RISCOS PARA A EXECUÇÃO

DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO 2019 REVISTO

212. As projecções fiscais mais recentes, tal como no OGE 2019 inicialmente programado, mantêm-se ameaçadas pelas incertezas recorrentes, principalmente no mercado petrolífero. Esta vulnerabilidade explica-se por a receita petrolífera constituir a maior fonte de rendimento nacional e a política fiscal ser de carácter pro-cídico. De realçar que a política fiscal foi ajustada em função do choque negativo do preço do petróleo.
213. Neste âmbito, prevalece a abordagem dos riscos apontados no OGE 2019 inicial, que se pode traduzir numa maior pressão de financiamento, comprometendo a execução normal do Orçamento Geral do Estado 2019.
214. A figura que se segue esquematiza os principais riscos para a boa execução do OGE 2019 Revisto. Vamos de seguida analisar cada um desses riscos. Figura 2- Riscos do OGE 2019 Revisto 215. Volatilidade do preço do petróleo. O preço do petróleo é a principal variável determinante da conjuntura macroeconómica e financeira da economia angolana, tomando em consideração os múltiplos canais de transmissão, sobretudo os canais fiscal e monetário ou o canal da taxa de câmbio.
215. Em Novembro de 2018, o mercado petrolífero foi surpreendido por uma queda abrupta do preço para US$ 65, quando ao longo do ano os preços nos mercados apresentavam um desempenho acima das expectativas (acima dos US$ 70).
216. Em Janeiro de 2019 o preço atingiu US$ 59. Os efeitos negativos da queda acelerada do preço do petróleo causaram desequilíbrios internos e externos sobre a economia nacional, forçando o Executivo a reposicionar-se em termos de medidas de política, de modo a ajustar-se a nova dinâmica de preços e proteger a sustentabilidade das finanças públicas.
217. A proposta de revisão do OGE 2019 aponta um preço médio das ramas angolanas de US$ 55. O FMI prevê para os próximos anos a manutenção dos preços do petróleo (Brent) em torno dos US$ 55.
218. Em função da dinâmica dos mercados internacionais, do reposicionamento da OPEP, de desenvolvimentos ao nível das sanções dos EUA contra o Irão, da manutenção da capacidade de produção da Venezuela, das perspectivas sobre os desenvolvimentos de petróleo de xisto e da redução global da procura por petróleo, o preço do petróleo pode apresentar maior volatilidade ou mesmo posicionar-se relativamente abaixo dos níveis actuais.
219. Sublinhe-se que uma maior volatilidade do preço internacional do petróleo tornará a receita fiscal petrolífera mais volátil, com potencial impacto nas necessidades de financiamento.
220. Quebra da produção petrolífera. A revisão em baixa do preço do petróleo, provocou uma revisão em baixa da produção petrolífera, em cerca de 8,6%, passando de 1570 mil Bbl/dia, como programado no OGE 2019, para 1.434,7 mil Bbl/dia, segundo as mais recentes projecções. Até ao final esta redução da produção terá uma repercussão negativa sobre a receita fiscal, contraindo em cerca de 1,9% do PIB, e criando subsequentemente a expansão das necessidades brutas de financiamento em cerca de 1,3% do PIB.
221. O preço do petróleo é uma variável mais elástica. Quando acompanhada de uma quebra da produção ou uma produção abaixo da previsto no OGE 2019, gera desequilíbrios na programação financeira.
222. Crescimento lento do PIB não petrolífero. Nos últimos anos, a receita de impostos não petrolíferos registou aumentos, num clima de desaceleração da economia angolana. Esses aumentos verificados a nível da arrecadação não petrolífera tiveram lugar graças a uma maior actuação da Administração Geral Tributária (AGT), o que lhe conferiu maior visibilidade. A AGT reforçou a conformidade processual das execuções fiscais.
223. A proposta de revisão do OGE 2019 aponta para uma redução no ritmo de crescimento da economia em cerca de 1,4 pontos percentuais, fruto do choque do preço petróleo. Todavia, avaliando unicamente o efeito do crescimento do PIB não petrolífero, importa referir:

• i) Um quadro económico recessivo, combinado com maior desemprego e um ambiente de aperto geral das condições financeiras das famílias e das empresas, inibe o ritmo de crescimento do consumo e do investimento, impactando igualmente a capacidade de arrecadação de receita não petrolífera;
• ii) Uma maior arrecadação pressupõe a reanimação rápida da actividade económica. Com efeito, um crescimento abaixo do esperado da economia implicará naturalmente uma arrecadação abaixo do previsto, agravando as necessidades de financiamento da economia.

225. Depreciação cambial acelerada. O presente regime cambial tem alinhado a formação da taxa de câmbio com os fundamentos de mercado da oferta e procura de recursos cambiais, dentro de uma banda de flutuação.
226. Uma depreciação acima do programado nas projecções fiscais impactará sobretudo as despesas financeiras com o serviço da dívida. Isto, quer seja de dívida indexada, quer seja de dívida denominada em moeda externa, agravando as necessidades de financiamento do orçamento quando expressas em moeda nacional. Naturalmente, nem toda a depreciação se traduzirá em impacto de tesouraria 227. Logística institucional mais ineficiente dos desembolsos externos. A maior ou menor criação de défice fiscal é uma função da capacidade de absorção dos desembolsos externos, em razão da execução da despesa de capital.
227. Neste contexto, uma menor eficácia da logística administrativa de apoio à utilização dos desembolsos externos já contratados e disponíveis vai traduzir-se numa menor capacidade de absorção de desembolsos, aceleradores do crescimento do PIB.
228. Condições de liquidez mais apertadas no mercado interno. A falta de liquidez no sistema financeiro dificulta a captação de financiamento interno por parte da Unidade de Gestão da Dívida (UGD), com todas as restantes consequências em termos de minimização do custo do financiamento do Estado.
229. De assinalar que cerca de 16,1% do montante da despesa inscrita no OGE 2019, de Kz: 10.407,1 mil milhões, depende de recursos a captar no mercado de crédito interno. Portanto, será necessário captar no mercado interno cerca de Kz: 1.677,9 mil milhões.
230. Este quadro pressupõe naturalmente a existência de liquidez no sistema financeiro para acomodar a execução da revisão do orçamento. Isto demanda um maior aprofundamento da articulação das políticas fiscal e monetária, em sede das opções de política de gestão da liquidez, tanto da fina como da estrutural do sistema financeiro nacional.
231. Reajustamento do calendário de implementação dos novos impostos. A implementação do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) está prevista para o mês de Julho.
232. A proposta de OGE 2019 Revisto contempla esta previsão. Um adiamento no calendário da implementação dos novos impostos implicará menor arrecadação de receitas do que as previstas no orçamento, implicando um agravamento das necessidades de financiamento.
233. De todo o modo, o Executivo elaborou um plano de contingência para relaxar potenciais riscos na implementação dos novos impostos nos termos programados.
234. Pelo conjunto de riscos acima descritos, a execução do OGE 2019 Revisto será desafiante, tal como o OGE 2019 inicialmente programado. Tudo faremos para lidar convenientemente com esses riscos, se e quando eles se tornarem efectivos.

X. NOTAS FINAIS

236. O ano 2018 pode ser considerado como o ponto de inflexão da trajectória fiscal que vinha sendo trilhada pela economia Angolana. O saldo orçamental passou de um défice previsto de 3,5% para um superavit de cerca de 2,2%.
237. O esforço de consolidação fiscal é melhor explicado pelo saldo fiscal primário, que passou para cerca de 6,6%, contra um défice de 2,1 % em 2017, e pela redução significativa do défice fiscal não petrolífero ao longo dos anos.
238. A manutenção do ritmo de melhoria na trajectória fiscal deve ser defendida como uma necessidade básica para a estabilidade da economia Angolana. Por isso, a recente materialização do risco de volatilidade do preço do petróleo, pela negativa, terá de ser rapidamente endereçada por via desta proposta de OGE 2019 Revisto.
239. A proposta de OGE 2019 Revisto ideal prevê um orçamento equilibrado (0.0% do PIB). Deste modo, o Executivo reafirma o seu compromisso com a estabilidade macroeconómica e a sustenta. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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