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Lei n.º 19/16 de 24 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 19/16 de 24 de outubro
  • Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 177 de 24 de Outubro de 2016 (Pág. 4485)

Assunto​

Altera a Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016, doravante designado por OGE/2016 - Revisto. - Revoga os n.os 1 e 2 do artigo 1.º (Composição do Orçamento), o artigo 2.º (Peças integrantes), o artigo 3.º (Regras básicas) e o artigo 11.º (Receitas petrolíferas), todos da Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei.

Conteúdo do Diploma​

O impacto considerável que as alterações do comportamento do preço do barril de petróleo no mercado internacional têm ao nível das finanças públicas e do mercado cambial pela significativa redução ou aumento das receitas fiscais daí decorrentes, constituem a principal mercadoria de exportação nacional: A instabilidade dos mercados internacionais não é controlável e, por este facto, o País encontra- se vulnerável em relação às oscilações de preço que podem causar distorções nas estimativas orçamentais, por mais cuidadas e rigorosas que tenham sido na sua forma de cálculo: Esta dinâmica torna-se imprevisível, em épocas de crise e de grande instabilidade dos mercados financeiros internacionais, como hodiernamente se constata, pelo que se recomenda encontrar mecanismos e metodologias orçamentais, que se adeqúem a um permanente ajustamento da receita e da despesa capaz de garantir a sustentabilidade do continuado crescimento económico do nosso País, sem prejuízo do respeito pela unicidade e a universalidade na execução das regras orçamentais: Não obstante os condicionalismos é importante continuar a implementar os projectos estruturantes de âmbito nacional que concorrem para o processo de diversificação da economia e do combate à fome e à pobreza:

  • Neste contexto, torna-se necessário proceder à revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2016, conforme o previsto no artigo 18.º da Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro - Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2016. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas das alíneas b) do artigo 161.º e d) do n.º 2 do artigo 166.º da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI QUE ALTERA A LEI N.º 28/15, DE 31 DE DEZEMBRO - LEI QUE APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2016

Artigo 1.º (Aprovação da Revisão do Orçamento)​

  1. É aprovada a Lei que altera a Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro - Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2016.
  2. A Lei que altera a Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, procede à revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2016, doravante designado por OGE/2016 - Revisto.
  3. O limite de Receita e Despesa do Orçamento Geral do Estado/2016 (OGE/2016), aprovado pela Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, no valor de Kz: 6.429.287.906.777,00 (seis triliões, quatrocentos e vinte e nove biliões, duzentos e oitenta e sete milhões, novecentos e seis mil, setecentos e setenta e sete Kwanzas) é ajustado no Orçamento Geral do Estado 2016 - Revisto e comporta receitas estimadas em Kz: 6.959.728.851.527,00 (seis triliões, novecentos e cinquenta e nove biliões, setecentos e vinte e oito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e sete Kwanzas) e de despesas fixadas, em igual montante, para o mesmo período, de acordo com os quadros orçamentais respectivos e sem prejuízo do disposto na presente Lei, em matéria de ajustamento e execução orçamental, em respeito ao princípio orçamental da universalidade e da paridade entre a despesa e a receita.
  4. Para efeitos de cálculo da receita tributária petrolífera é fixado como preço de referência fiscal, o valor de USD 40,90 (quarenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa cêntimos), correspondente ao preço médio estimado, de exportação do barril de petróleo bruto para o ano em curso.

Artigo 2.º (Peças Integrantes)​

Integram o OGE/2016 - Revisto os seguintes quadros orçamentais:

  • a)- Resumo da Receita por Natureza Económica;
  • b)- Resumo da Receita por Fonte de Recursos;
  • c)- Resumo da Despesa por Natureza Económica;
  • d)- Resumo da Despesa por Função;
  • e)- Resumo da Despesa por Local;
  • f)- Resumo da Despesa por Programa;
  • g)- Dotações Orçamentais por Órgãos.

Artigo 3.º (Ajustamentos e Execução Orçamental)​

  1. Para a execução do OGE/2016 - Revisto, o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a:
    • a)- Fixar o limite anual de cabimentação da despesa com Projectos de Investimentos Públicos, com base na Programação Financeira;
    • b)- Fixar o limite trimestral de cabimentação da despesa, com base na previsão de receitas da Programação Financeira;
    • c)- Proceder aos ajustes, sempre que necessário, nos valores inseridos nas peças integrantes da presente Lei, com vista à plena execução das regras orçamentais, mormente a unicidade e a universalidade;
    • d)- Ajustar o orçamento para suplementar despesas autorizadas, quando ocorrer variações de receitas, por alteração da taxa de câmbio utilizada;
    • e)- Inscrever novos projectos do Programa de Investimentos Públicos de significativa importância para o alcance dos objectivos do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017, com fonte de financiamento assegurada;
    • f)- Ajustar o orçamento para suplementar despesas necessárias para a utilização de desembolsos correspondentes;
    • g)- Ajustar o orçamento para suplementar despesas necessárias para a utilização de desembolsos correspondentes a doações não previstas ou a um aumento da receita tributária petrolífera.
  2. A receita petrolífera que venha a ser arrecadada em excesso sobre o preço médio de exportação do barril de petróleo bruto de USD 40,90 (quarenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa cêntimos) em decorrência de um preço efectivo superior àquele é contabilizada em conta da Reserva do Tesouro Nacional.
  3. O recurso aos fundos da Reserva do Tesouro Nacional, constituídos nos termos do número anterior do presente artigo, fica condicionado, por razões justificadas de ajustamento dos Projectos do Programa de Investimentos Públicos e nos limites e objectivos da despesa aprovada inicialmente, no Orçamento Geral do Estado para 2016, à autorização expressa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
  4. O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a contrair empréstimos e a realizar outras operações de crédito no mercado interno e externo, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes dos investimentos públicos e da amortização da dívida pública, previstos no OGE/2016 - Revisto e a proceder aos ajustes em função do melhor desempenho, tanto do Plano Anual de Endividamento, como do comportamento do preço do barril de petróleo.

Artigo 4.º (Alteração do n.º 3 do​

Artigo 15.º da Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro)​

O n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro - Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2016, passa a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo do disposto no número anterior, excluem-se do conceito de Operações Bancárias, os depósitos de qualquer natureza, os pagamentos de salários, subsídios, bem como outras componentes remuneratórias, as operações realizadas pelas instituições financeiras bancárias no Mercado Monetário Interbancário, as operações realizadas com o Banco Nacional de Angola, as operações com os bancos estrangeiros ou correspondentes, as operações com o Tesouro Nacional, as operações que visem o pagamento de impostos e as operações desenvolvidas pelo Banco de Desenvolvimento de Angola».

Artigo 5.º (Derrogação da Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro)​

São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 1.º (Composição do Orçamento), o artigo 2.º (Peças integrantes), o artigo 3.º (Regras básicas) e o artigo 11.º (Receitas petrolíferas), todos da Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei.

Artigo 6.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e as omissões que resultarem da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 7.º (Entrada em Vigor)​

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 19 de Setembro de 2016. O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgada aos 26 de Setembro de 2016.

  • Publique-se. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO REVISTO 2016 RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO​

SIGLAS E ABREVIATURAS​

AEL - Activos Externos Líquidos AIL - Activos Internos Líquidos BCE - Banco Central Europeu BNA - Banco Nacional de Angola BRICS - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul BUE - Balcão Único do Empreendedor FMI - Fundo Monetário Internacional G7 - Grupo dos 7 países mais industrializados: Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e o Canadá GERI - Gabinete de Estudos e Relações Internacionais IDE - Investimento Directo Estrangeiro INE - Instituto Nacional de Estatística IPC - Índice de Preços ao Consumidor Kz - Kwanzas LIBOR - London Interbank Offered Rate MINFIN - Ministério das Finanças MPDT - Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial M2 - Massa Monetária ODM - Objectivos de Desenvolvimento do Milénio OGE - Orçamento Geral do Estado OMA - Operações de Mercado Aberto OMC - Organização Mundial do Comércio PAGEC - Programa de Apoio às Grandes Empresas e Sua Inserção em Clusters Empresariais PED - País em Desenvolvimento PERT - Projecto Executivo para a Reforma Tributária PIB - Produto Interno Bruto PIP - Programa de Investimento Público PMA - Países Menos Avançados PND - Plano Nacional de Desenvolvimento PPC - Paridade do Poder de Compra PROAPEN - Programas de Apoio ao Pequeno Negócio RIL - Reservas Internacionais Líquidas USD - Dólares dos Estados Unidos da América WEO - World Economic Outlook WTI - West Texas Intermediate

SIMBOLOGIA​

N.D - Não disponível *Previsões/estimativas

INTRODUÇÃO​

  1. O preço do petróleo atingiu patamares reprimidos na primeira parte do ano, e não obstante a ligeira recuperação que apresenta, as incertezas sobre a sua evolução prevalecem elevadas. A evolução da estratégia macroeconómica do Executivo nos primeiros meses de 2016 foi em grande parte condicionada pelo preço do petróleo no período, que na média ficou em torno dos USD 37,50/Bbl no I Semestre, bem abaixo dos USD 45,00/Bbl previstos no OGE 2016. Em meados de Janeiro este indicador desceu para patamares inferiores a USD 28,00/Bbl, considerados como os mais baixos em uma década, para garantir a sustentabilidade da despesa pública e a manutenção das RIL: a moeda nacional que se mantinha estável em torno dos 1,00 USD/AKz: 135 desde meados de Setembro de 2015, depreciou-se em 15% em relação à moeda americana, num único dia de Janeiro de 2016.
  2. Com o propósito de fortalecer o lado fiscal, considerado como o principal determinante para o enfrentamento da crise actual quer em relação à manutenção das despesas públicas básicas, ou às expectativas dos agentes em relação à sustentabilidade fiscal, o Executivo implementou em Janeiro a redução dos subsídios ao gasóleo, gasolina e petróleo iluminante que impactaram directamente sobre a inflação. Com o mesmo sentido de promover a potenciação fiscal, foram ajustadas a Programação Financeira Trimestral e os subsequentes Planos de Caixa, de maneira a adequar as despesas orçamentais previstas à realidade dos mais baixos preços do petróleo.
  3. Tendo em conta esse contexto, para a economia nacional antecipam-se as seguintes consequências: Redução do valor dos activos nacionais - sobretudo financeiros - detidos no estrangeiro; Redução das receitas petrolíferas, como consequência da redução dos respectivos preços de exportação e uma possível redução da produção, como efeito de segunda ordem; Ressentimento dos sectores petrolífero no seu nível de actividade, investimentos, rentabilidade e emprego; Maior dificuldade de acesso a financiamentos externos, tanto pela redução da liquidez internacional, como do agravamento das condições de financiamento, embora possa existir a oportunidade de atracção, em condições favoráveis, de capitais de longo prazo de países emergentes que busquem aplicações seguras, numa base de negociação bilateral; Pressão sobre as reservas cambiais do País, face à redução do influxo de divisas: eRedução dos custos das importações.
  4. A presente proposta de revisão do OGE fundamenta-se nos mais recentes desenvolvimentos de enquadramento internacional com impacto nas finanças públicas nacionais e visa ajustar a política fiscal veiculada pelo Orçamento Geral do Estado às novas perspectivas da programação macroeconómica nacional para o ano corrente e à nova realidade económica e financeira internacional.
  5. Assim, sem comprometer os objectivos preconizados pelo Executivo, a revisão que aqui se propõe assenta no seguinte: Uma reavaliação da estimativa da receita, em particular, face ao comportamento do preço médio das ramas angolanas; A fixação da despesa a um nível de cobertura mais realístico, por via da revisão dos créditos orçamentais: e O controlo do défice e das necessidades de financiamento, por via da revisão das operações de financiamento, sem comprometer o pagamento do serviço da dívida projectado.
  6. Este Relatório de Fundamentação do OGE Revisto mantém a mesma estrutura do relatório de Fundamentação do OGE 2016, estando dividido nos seguintes cinco capítulos: O Capítulo 1 (Fundamentos da Revisão do OGE 2016) - apresentam-se as justificativas para a proposta de revisão do OGE 2016. O Capítulo 2 (Contexto Económico Mundial) - apresenta-se as perspectivas mais actualizadas para o crescimento da economia mundial, incluindo a Inflação, o Comércio Mundial, Termos de Troca, Preços do Comércio Internacional e as Taxas de Juro. O Capítulo 3 (Contexto Económico Nacional) - apresenta-se o desempenho da economia e finanças nacionais para o corrente ano, nos sectores real, incluindo a inflação, o desempenho monetário, as finanças públicas e o sector externo. O Capítulo 4 (Proposta do Orçamento Geral do Estado) - apresentam-se as perspectivas macroeconómicas e fiscais mais actualizadas para o corrente ano, bem como os pressupostos usados para a preparação do OGE 2016 Revisto, incluindo os fluxos orçamentais consagrados na proposta orçamental. O Capítulo 5 (Riscos a Execução da Política Orçamental) - aborda-se os principais factores de risco para o quadro macro-fiscal.
  7. Em obediência ao artigo 104.º da Constituição da República de Angola, a proposta de revisão orçamental que aqui se introduz tem subjacente a situação crítica actual, assim como contém uma nova estimativa de todas as receitas a arrecadar pelo Estado e fixa um novo limite de despesas autorizadas para todos os serviços centrais, institutos públicos e órgãos locais, fundos autónomos e segurança social, em respeito aos princípios da unidade e da universalidade do

OGE.​

  1. De igual modo, e em observância do princípio do equilíbrio orçamental estabelecido no artigo 7.º da Lei do OGE, a proposta de revisão do OGE 2016 prevê os recursos necessários para cobrir todas as despesas, nos quais se incluem os recursos do endividamento público - cujo limite líquido está nele fixado - mas excluindo qualquer recurso à criação monetária não permitido por lei.

1. FUNDAMENTOS DA REVISÃO DO OGE 2016​

  1. Os pressupostos técnicos das projecções macroeconómicas e fiscais precisam ser ajustados à recente dinâmica conjuntural internacional e interna, em função do desempenho observado na primeira parte do ano e de novos prognósticos para o fecho do ano 2016. O quadro dos pressupostos técnicos das projecções macroeconómicas de suporte ao Orçamento Geral do Estado 2016 registou importantes alterações vis-à-vis ao inicialmente programado: As novas estimativas apontam que o ano 2016 deverá fechar com um preço médio de US$ 40,90/bbl e uma produção de 1.793,4 Mbbls/dia. As projecções fiscais do OGE 2016 assentaram num preço médio de US$45,00 e numa produção petrolífera de 1.888,8 Mbbls/dia. Receita Fiscal: O OGE 2016 previu uma receita fiscal de Kz: 3.514,5 mil milhões. As estimativas actualizadas apontam para uma receita fiscal de Kz: 3.484,6 mil milhões até o final de 2016, das quais Kz: 1.535,5 mil milhões corresponde a receita petrolífera; Despesa Fiscal: O OGE 2016 contemplou uma despesa fiscal de Kz: 4.295,7 mil milhões. As estimativas fiscais actualizadas assinalam uma despesa fiscal de Kz: 4.484,6 mil milhões; Saldo Fiscal: O OGE 2016 previu um défice na ordem dos 5,5% do PIB. As novas projecções fiscais direccionam o quadro fiscal para um défice de 5,9% do PIB. O novo défice fundamenta- se pelo impulso de reanimação de que precisa a economia, via investimento público, que tem sido o motor do crescimento pelo lado da procura. Conforme se pode aludir, ante ao diferencial de US$4,00/bbl, parte da despesa corrente não poderá ser financiada com receita corrente. Três notas técnicas adicionais: Após ter apresentado uma evolução bastante deprimida na primeira parte do ano, tendo atingido patamares muito rasos em torno dos US$ 28,00/bbl, no mês de Janeiro, a recuperação recente que vem observando o preço do petróleo nos mercados internacionais continua tímida e incerta; Adicionalmente, a perda líquida em termos de receita fiscal petrolífera que resultaria da magnitude da diferença entre o preço de US$ 40,90 e US$ 45,00 não é linear, ou seja, não é tão óbvia como se vem julgando. De facto, o preço e a produção petrolífera constituem os drivers de base da receita: todavia há elementos técnicos e idiossincráticos ligados a dinâmica da Indústria Petrolífera que pesam sobremaneira na arrecadação efectiva pelo Tesouro do Estado. Em termos brutos, a receita petrolífera é não só função daqueles drivers (preço e produção), mas também da dinâmica técnica do cost oil, em valor e não produção física, no Sector Petrolífero; No período de Janeiro a Maio de 2016, registou-se um volume de barris para recuperação de custos elevado em média 46% do valor exportado. A natureza dos custos inclui produção, desenvolvimento e pesquisa. Quanto mais baixo o preço de venda do barril de petróleo, mais petróleo é necessário para a recuperação de custos pelas companhias. Certo nível de preço pode não ser suficiente para que o sector recupere esses custos na plenitude num determinado exercício económico, criando-se, em alguns casos, uma acumulação de stock de custos recuperáveis no exercício seguinte. Em 2015, o preço do petróleo registou quedas sucessivas acentuadas, e o mesmo ocorreu na primeira parte de 2016, afectando igualmente o perfil desses custos e da receita. Gráfico 1 preço spot do Brent e Ramos AngolanasFonte: Bloomberg, Julho de 2016. As projecções do crescimento do PIB não petrolífero são revistas em baixa de 2,69% para 1,2%: no capítulo do crescimento, as perspectivas de fecho para 2016 prevalecem adversas. O Sector Não Petrolífero deverá contrair-se para 1,2%. Entretanto, o Executivo contempla, em sede da Programação Macroeconómica Executiva, uma estratégia para a normalização das pendências de pagamentos envolvendo moeda externa, de modo a contrariar os impactos da escassez de bens de capital e insumos importados devido à reduzida disponibilidade de divisas. A taxa de câmbio registou até o mês de Junho uma depreciação acumulada numa magnitude de 25,4%, reflectindo uma média no primeiro semestre de cerca de Kz/USD 162,15. Ante as limitadas opções de instrumentos para acomodação dos desafios de tesouraria cambial, medidas de desvalorização tiveram de ser adoptadas no I Semestre, com o objectivo de assegurar a manutenção da solidez das reservas internacionais, bem como atenuar a prevalência de elevada procura de moeda externa (incluindo procura especulativa). Taxa de inflação: O ritmo de variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) acelerou, tendo passado de média em torno de 1%, em Dezembro de 2015, para uma média mensal pouco acima dos 3% nos primeiros quatro meses do ano. A taxa de inflação acumulada até o mês de Junho foi de 21,74%, enquanto a inflação homóloga atingiu os 31,8%. Esta dinâmica inflacionária, resultante da forte alteração do quadro conjuntura, demanda uma readequação do objectivo de inflação para 2016, em sede do quadro macroeconómico 2016, de modo a realinhar as medidas de política fiscal e monetária. Três factores explicam a actual dinâmica inflacionária que experimenta a economia nacional: pelo lado da oferta: (i) Correcção dos preços Administrados: (ii) Efeito de Transmissão da desvalorização da taxa de câmbio; (iii) Choque da Oferta (choque de quantidades): e pelo lado da procura: (iv) excesso de liquidez: e (v) expectativa dos agentes económicos. Revisão do Orçamento Geral do Estado centra as suas atenções na criação de um impulso fiscal às despesas de investimento: o investimento público continua a ser a força motriz do crescimento do PIB, no âmbito do modelo económico do País. O OGE 2016 antecipou uma despesa de capital de 5,7% do PIB, ante aos níveis médios de execução de cerca de 11,95% entre 2013/14, e 10,2% entre 2013/15. A nova proposta de revisão orçamental centra as suas atenções no reforço da gestão da capacidade de absorção reflectida pelo défice fiscal de desembolsos externo contratados. Assim, o quadro fiscal contempla um impulso fiscal para a melhoria do crescimento do PIB, através da despesa de capital que se prevê fixar em 5,7% do

PIB.​

Crescimento Mundial está cada vez mais adverso, com o PIB menos robusto, recuos nos esquemas de integração económica, preço do petróleo em recuperação, mas com sinais prevalecentes de insustentáveis. Os riscos para o quadro macroeconómico nacional prevalecem. O OGE 2016 precisa ajustar-se à dinâmica da realidade económica e financeira internacional.

2. CONTEXTO ECONÓMICO MUNDIAL​

2.1. Produto Mundial 10. O BREXIT impacta o crescimento do PIB Mundial que foi revisto em Baixa pelo FMI a 19 de Julho. O Fundo Monetário Internacional reviu em baixa do Crescimento Mundial para 3,1%, em Julho do corrente ano, 0,1 pontos percentuais abaixo das últimas previsões de Abril, que apontavam para um crescimento de 3,2%, reflectindo a manutenção do ritmo de crescimento nos níveis de 2015. Esta revisão em baixa das previsões do crescimento pelo Fundo reflecte as implicações da recente decisão da retirada da União Europeia tomada pelo Reino Unido, que despoletou novos riscos para o crescimento da actividade económica mundial. O BREXIT afectou o desempenho das economias avançadas e emergentes e, por efeito, igualmente as perspectivas de crescimento dos países produtores de commodities. TABELA 1 - Taxa de Crescimento do Produto Mundial Legenda: PPC – Paridade de Poder de Compra: P – Previsão: *Estimativas Produzidas pelo GERI, Ministério das Finanças, com base na técnica de Média geométrica (caso das taxas de crescimento) e agregação aritmética (caso da participação no PIB Mundial em PPC). Fonte: FMI, WEO, Abril 2016 & Update of July. 11. O crescimento na maioria das economias avançadas permaneceu pouco animador, abaixo do potencial, não obstante a diminuição gradual do hiato do produto. 12. As perspectivas permaneceram com perfis diversificados em todas as economias emergentes e em desenvolvimento, com algumas melhorias para um pequeno número países emergentes, em particular, o Brasil e Rússia, que verificaram uma revisão modesta em alta nas suas taxas de crescimento, mas deverão permanecer em recessão económica. 13. As previsões de crescimento do Brasil são de uma taxa negativa de 3,3%, enquanto para a Rússia é de 1,2% negativo. As previsões para o conjunto África Subsariana foram igualmente revistas em baixa de 3% para 1,6%, em resultado dos prognósticos de recessão na Nigéria. 14. Apesar da incerteza nas perspectivas económicas mundiais se manter elevada, alguns riscos importantes diminuíram (com maior destaque ao BREXIT) no período mais recente. Assim, na Zona do Euro observou-se uma diminuição dos riscos financeiros associados às dívidas soberanas, devida em parte à persistência de uma política monetária marcadamente acomodatícia do Banco Central Europeu (BCE), que vem permitindo evitar a escassez de financiamento nas diferentes economias. 15. Importante nota deve ser dada ao facto do risco do BREXIT, de um lado penalizar o crescimento de um grupo de economias (EUA, África do Sul e Nigéria) e do outro lado beneficiar o desempenho das economias da Alemanha, França, China, sendo que o Brasil e a Rússia, vêem relativa melhoria no crescimento negativo. 2.2. Inflação 16. A reavaliação das perspectivas globais feitas pelo FMI em Abril de 2016 e mais recentemente a 19 de Julho, permitem prognosticar a manutenção das tendências anterior relativamente ao crescimento moderado da inflação nos anos de 2015 e 2016. A taxa de inflação deverá registar um ligeiro aumento na generalidade das economias avançadas, cifrando-se 0,9% em 2015 e as perspectivas para as economias emergentes e em desenvolvimento permanecem em torno dos 4,1%. 17. Entretanto, as projecções feitas pelo FMI em Abril de 2016 mantêm as espectativas de um aumento da inflação, em consequência do aumento da actividade económica esperada a longo prazo, estando prevista para os Estados Unidos a taxa de 0,8% em 2015 (taxa de desemprego deverá se fixar em 5,3%), mantendo-se nos 0,8% em 2016, com taxa de desemprego prevista a cair para os 4,9%, na Zona Euro, mantem-se a previsão das taxas de 0,2% e 0,9% para 2015 e 2016, respectivamente, e os altos níveis de desemprego previstos pela WEO em Abril de 2016 é de 10,8% e 10,3%, respectivamente. TABELA 2 - Taxa de Inflação nalguns Principais MercadosFonte: FMI (WEO Abril de 2016). 18. As previsões para o Japão apontam para uma trajectória de deflação para 2016, com aquele índice a se fixar em 0,15. Já para o Reino Unido, as projecções apontam uma subida do nível da inflação para 2016, para os 1,3%, depois de em 2015 se verificar uma inflação de 0,1%. 19. Os BRICS no geral apresentarão uma queda no nível geral dos preços, fruto das reduções em economias como o Brasil (7,1%), Rússia (7,9%) e Índia (5,1%) e do lado oposto, a observarem taxas de inflação relativamente altas, teremos a China e a África do Sul, com respectivamente, 1,8% e 6,9%. 20. As reduções nos níveis de inflação no Brasil e na Rússia poderão estar relacionados com a recessão económica que tem influenciado negativamente a procura agregada. Em relação a Índia, face ao crescimento económico que tem se assistido, a economia tem tirado proveito dos baixos custos das commodities. 2.3. Mercado Petrolífero Mundial 21. De acordo com a OPEP, em 2015 o total da oferta de petróleo global atingiu os 95,1 milhões de barris por dia, numa altura em que a procura de petróleo mundial atingiu uma média de apenas 93.0 milhões de barris por dia. O crescimento trajectória de deflação para 2016, com aquele índice a se fixar em 0,15. Já para o Reino Unido, as projecções apontam uma subida do nível da inflação para 2016, para os 1,3%, depois de em 2015 se verificar uma inflação de 0,1%. 19. Os BRICS no geral apresentarão uma queda no nível geral dos preços, fruto das reduções em economias como o Brasil (7,1%), Rússia (7,9%) e Índia (5,1%) e do lado oposto, a observarem taxas de inflação relativamente altas, teremos a China e a África do Sul, com respectivamente, 1,8% e 6,9%. 20. As reduções nos níveis de inflação no Brasil e na Rússia poderão estar relacionados com a recessão económica que tem influenciado negativamente a procura agregada. Em relação a Índia, face ao crescimento económico que tem se assistido, a economia tem tirado proveito dos baixos custos das commodities. 2.3. Mercado Petrolífero Mundial 21. De acordo com a OPEP, em 2015 o total da oferta de petróleo global atingiu os 95,1 milhões de barris por dia, numa altura em que a procura de petróleo mundial atingiu uma média de apenas 93.0 milhões de barris por dia. O crescimento da oferta foi liderado pelos produtores de petróleo não pertencentes à OPEP. Estes países acrescentaram 2,3 milhões de barris por dia em 2014 e, apesar da queda nos preços do petróleo e de um corte de 20% nos gastos globais de Pesquisa e Produção (P&P), acrescentaram mais 1,5 milhões de barris por dia em 2015. 22. Em 2016 antecipa-se que a oferta de petróleo não pertencente à OPEP caia entre 740 mil barris por dia (valor OPEP) e 800 mil barris por dia (valor AIE). Se os preços permanecerem baixos é provável que a oferta não-OPEP fique estagnada em 2017, antes de começar a crescer novamente em 2018, à medida que a procura começa a superar a oferta. Mas se os preços de petróleo continuarem a subir, como tem acontecido recentemente, a oferta não-OPEP poderá revelar-se mais resistente uma vez que os produtores se irão esforçar bastante para manter os custos, obter ganhos de eficiência e aumentar a oferta. Além das reduções na oferta nos EUA, a OPEP espera observar declínios na produção da China, México, Reino Unido, Cazaquistão e da Colômbia, com previsões de crescimento no Canadá, Brasil, Rússia e Malásia. TABELA 3 - Produção Mundial de Petróleo Fonte: Relatório de Abril de 2016 da AIE 23. A longo prazo, os EUA continuarão a ser a fonte principal de crescimento da oferta, ao longo dos próximos cinco anos, acrescentando uns possíveis 1,3 milhões de barris por dia a partir do Golfo do México, com quase 800 mil barris provenientes do light oil quando os preços recuperarem suficientemente para revigorar a indústria. 24. De acordo com a AIE, é provável que a Rússia registe o declínio mais acentuado na produção, ao longo dos próximos cinco anos, devido ao acelerado declínio dos campos, limitações nas despesas de capital e pressões fiscais mais fortes. 25. Para os países da OPEP os baixos preços de petróleo forçaram muitos a reavaliar projectos de desenvolvimento, deste modo só se espera que a capacidade de produção aumente 800 mil barris por dia em 2020. O Irão, Iraque e os Emirados Árabes Unidos irão dominar a expansão da capacidade da OPEP com o Irão, após o levantamento das sanções, a aumentar a sua capacidade para quase 4,0 milhões de barris por dia ao longo dos próximos 5 anos. 26. A Arábia Saudita enfrentou uma grave crise orçamental que resultou em cortes profundos nas despesas e reformas sem precedentes para os subsídios da energia e electricidade. Mesmo assim, espera-se que concretizem projectos suficientes para manter a capacidade perto do seu objectivo oficial de 12,5 milhões de barris. 27. Para o resto da OPEP, em geral, são esperados declínios em África, na América Latina e na Indonésia. Espera-se que a capacidade diminua na Nigéria, onde projectos dispendiosos em águas profundas estão a ser adiados, e na Venezuela onde os também dispendiosos projectos para melhorar o petróleo pesado foram suspensos. 2.4. Sector Externo 28. As perspectivas de expansão do comércio externo são pouco animadoras. Prevê-se um abrandamento do comércio mundial, sobretudo nas economias avançadas onde as importações irão reduzir de 4,3% para 3,4% em 2016 e as exportações de 3,4% para 2,5% em 2016. Este comportamento se deve sobretudo aos abrandamentos nos EUA e Zona Euro, tal como se mostra na tabela abaixo. A nível dos BRICS prevê-se uma significante melhoria no saldo negativo das importações do Brasil e Rússia e um ligeiro aumento das importações da China, com a Índia a reduzir as suas importações. 29. Do lado das exportações dos BRICS, as projecções apresentam reduções para a China e o Brasil, uma ligeira melhoria do deficit da Rússia e a Índia a aumentar em um ponto percentual as suas exportações para 2016. TABELA 4 - Crescimento do Comércio Internacional de Bens e Serviços (%) Fonte: FMI, WEO, Abril de 2016. 30. Os riscos para o comércio mundial permanecem, porém, a economia dos Estados Unidos continua a ganhar força e a Zona Euro a recuperar gradualmente, enquanto as economias em desenvolvimento registam ligeiros abrandamentos. Na perspectiva da Organização Mundial do Comércio (OMC), a modificação da política monetária dos Estados Unidos (uma gradual retirada dos estímulos expansionistas e negociação sobre os limites da dívida), a lenta recuperação da Zona Euro, a desaceleração prevista nas economias emergentes e as turbulências na América Latina e Caraíbas, Ásia e na Ucrânia constituem importantes factores de riscos para o crescimento do comércio internacional. 2.5. Taxas de Juro 31. De acordo com as revisões do FMI, espera-se que as taxas de juros de referência (London InterBank Offered Rate – LIBOR), a depósitos de seis meses, em dólares norte-americanos aumentem 0,4 pontos percentuais, para 0,9% em 2016. A tendência nos últimos três anos é de constantes aumentos, depois de em 2014 terem se fixados nos 0,36% e 0,5% em 2015. Quanto aos depósitos em euros a três meses, a tendência decrescente se mantém após 0,18% em 2014 e 0% em 2015. Para 2016 espera-se que poderão ser negativas ao nível de 0,3%. Os depósitos em yen a seis meses para 2016 mantêm a sua trajectória de descida e as estimativas apontam uma taxa de negativa de 0,1% para 2016, depois de terem atingido 0,1% em 2015. As expectativas de um possível aumento das taxas de juro de longo prazo mantêm-se, sobretudo, nos E.U.A. Gráfico 2 Taxas de Juros de Referência Fonte: FMI, WEO, Abril de 2016

3. CONTEXTO ECONÓMICO NACIONAL​

3.1. Preços 32. A evolução do preço do petróleo no I Semestre de 2016 condicionou amplamente a matriz dos fundamentos macroeconómicos com grande realce para a taxa de inflação. A implementação da Programação Macroeconómica Executiva nos primeiros meses de 2016 foi fortemente afectada pela evolução do preço do petróleo no período, que na média ficou em torno dos USD 31,50Bbl, durante o I Trimestre, muito abaixo dos USD 45,00/Bbl previstos no

OGE 2016.​

  1. Não obstante as ligeiras e insustentáveis recuperações registadas no final de 2015, em meados de Janeiro de 2016, o preço do petróleo voltou a registar para patamares em torno dos USD 28,00/Bbl. Esta dinâmica reprimida dos preços nos mercados internacionais, e ante os elevados custos de recuperação por parte das companhias petrolíferas, riscos vários se impuseram para o equilíbrio financeiro das finanças públicas, sustentabilidade da despesa pública e a manutenção das RIL, obrigando o prognóstico previamente avaliado a adopção de importantes medidas na primeira parte do ano.
  2. Ajuste Fiscal: Com o objectivo de fortalecer o quadro fiscal, um importante instrumento de gestão da actual situação adversa, e para o asseguramento da manutenção das despesas públicas básicas, em Janeiro implementou-se a redução dos subsídios ao gasóleo, gasolina e petróleo iluminante, que ante a uma combinação de eventos económicos descompensadores das alterações expectáveis de preços relativos, impactaram o quadro inflacionário. A dinâmica de preços mais baixos despoletou ainda ajustamentos da Programação Financeira do Tesouro, e respectivos Planos de Caixa, com o objectivo de reordenar a execução orçamental à receitas realisticamente mais expectáveis.
  3. Ajuste Cambial: igualmente no mês de Janeiro de 2016, a taxa de câmbio desvalorizou em torno de 15% face a do dólar norte-americano, após um breve curso de estabilidade observado na fase final de 2015. Não obstante a magnitude da sobrevalorização da taxa de câmbio real efectiva, por conta da incomutabilidade de despesas em termos de substituição de bens e insumos localmente produzidos e bens e insumos importados, tornando ineficaz o desencadeamento das alterações de preços relativos e a correcção da taxa de câmbio real efectiva sobrevalorizada, a depreciação cambial transmitiu-se, por pass trough, para o sistema de preços internos, impactando a inflação.
  4. Choque da Oferta: A insuficiente oferta de cambiais fez com que a venda mensal nos leilões de divisas, que no início de 2015 girava em torno dos USD 1 mil milhões, passasse em 2016 a ser inferior à metade deste montante nos meses do período em análise. Em decorrência da menor disponibilidade de divisas aos importadores, registou-se, por um lado, uma redução substancial na importação de bens e, por outro lado, um agravamento na procura por divisas não satisfeita. Figura 1 Efeito Económico da Queda do preço do Petróleo Fonte: MINFIN 37. A queda nas importações sobretudo, de alimentos, iniciado gradualmente desde 2015, e que se intensificou no I Trimestre de 2016, despoletou ainda ataques especulativos de preços por parte dos agentes económicos, obrigando o Executivo a adoptar as medidas de vigias de preços, sobretudo, o dos bens que compõem a cesta básica. Em 2013, a importação de alimentos cifrou- se em USD 450 milhões, USD 465 milhões, em 2014: em 2015, a importação de alimentos caiu severamente cerca de 27,00%, passando para USD 338 milhões. Este comportamento de queda das importações de alimentos continuou neste ano, tendo-se aferido uma média de importação de cerca de USD 186 milhões, nos primeiros meses do ano. Ou seja, em termos médios, os níveis de importação representam pouco menos da metade dos níveis observados em 2014. Com a menor oferta de bens, sobretudo, de alimentos no mercado, os respectivos preços dos itens subjacentes, cuja procura é inelástica, subiu fortemente, afectando directamente o andamento do Índice de Preços ao Consumidor.
  5. Dados das importações tomados pelas Aduanas, apontam uma contínua tendência de quebra ao longo do primeiro semestre, conforme demonstra o gráfico, com sinais primeiros de inversão da tendência para importação de alimentos, porém muito abaixo dos níveis observados em 2105.
  6. Dinâmica do núcleo de inflação: estimativas recentes do núcleo de inflação prevalecem altas, indicando a prevalência de factores de índole monetária configurando-se igualmente importantes no quadro da actual dinâmica da taxa de inflação, bem como da gestão mais fina das expectativas dos agentes económicos.
  7. Neste contexto, a pressão inflacionista verificada nos primeiros meses do ano é resultado de uma combinação de factores, sendo de destacar os seguintes como determinantes principais: (i) pass through da taxa de câmbio: correcção dos preços administrados (choque de preços): rotura de stocks, sobretudo, de alimentos induzida pela queda das importações (choque da oferta), conforme se ilustra na função inflação que se apresenta abaixo: Função Inflação Inflação f (Pass through: Preços Administrativos: Choque da Oferta: Expectativas: Outros factores) Fonte: Comissão de Coordenação das Políticas Fiscal e Monetária.
  8. A Função Inflação da Comissão de Coordenação das Políticas Fiscal e Monetária constitui um importante ponto de partida para o entendimento do actual quadro inflacionário, e para adopção de medidas de gestão conjuntural, visando o seu controlo.
  9. Até então, a estratégia do Executivo para o controlo da inflação tem-se consubstanciado na implementação dos seguintes vectores de política económica: Aumento das vendas dirigidas de cambiais para os importadores de bens alimentares (a partir de Abril); Dentro do possível, manter a estabilidade do Kwanza frente ao dólar americano, de maneira a reduzir o efeito sobre a inflação derivado da desvalorização cambial (passthrough cambial); Contenção da liquidez, através da implementação do mecanismo de esterilização ex-ante.
  10. Os preços apresentaram uma aceleração considerável (média mensal de 3,33%). Em Junho de 2016, a taxa de inflação atingiu os 31,8% em termos homólogos. A inflação acumulada, situou-se em 21,74%. No I Semestre de 2016, as classes Saúde (42,47%), Bens e Serviços Diversos (31,15%), Bebidas Alcoólicas e Tabaco (27,75%), Transportes (25,96%) e Educação (24,86%), foram as que registaram maior variação, todas com um registo superior em relação ao verificado no mesmo período do ano anterior. Gráfico 5 Evolução da Inflação Fonte: BNA Gráfico 6 Evolução da Inflação, preço das Ramos e Taxas de Câmbio Fonte: BNA, o preço das ramas angolanas do ii trimestre deb 2016, corresponde a pevisões (pft) 3.2. Desenvolvimentos Fiscais
  11. A política fiscal prevaleceu restritiva na primeira parte do ano, com contas fiscais a assinalaram um superavit fiscal global na ordem dos 0,7% do PIB, ou seja, Kz: 100,1 mil milhões. À semelhança do ano 2015, o I Semestre de 2016 ficou igualmente caracterizado por um esforço fiscal substancial, sobretudo, nos primeiros meses do ano, para apaziguar diversas preocupações com o equilíbrio financeiro das Finanças Públicas, sustentabilidade da despesa, manutenção das reservas internacionais, e criação de espaço para o aprofundamento das acções de política monetária, ante a evolução reprimida do preço do petróleo nos mercados internacionais, atingindo em meados de Janeiro de 2016 patamares em torno dos USD 28,00/Bbl. O preço médio das ramas cifrou-se em USD 31,5 no I Trimestre do ano, e em 43,6 no II Trimestre, perfazendo uma média no I Semestre de USD 37,50, em linha com as projecções em sede da Programação Macroeconómica Executiva - importante instrumento de gestão conjuntural do Executivo; A exportação petrolífera foi no I Trimestre de 158,2 milhões de barris, e de 151,3 milhões no II, perfazendo uma exportação semestral de 309 milhões de barris, em termos práticos, em linha com a previsão no OGE 2016; Entretanto, a dinâmica do Sector Petrolífero impactou negativamente os níveis da receita petrolífera. Na medida em que a par do preço e da produção como principais drivers da receita, elementos idiossincráticos do sector, como cost recovery das companhias petrolíferas, pesaram na arrecadação efectiva pelo Tesouro do Estado. No período de Janeiro a Maio de 2016, registou-se um volume de barris para recuperação de custos elevado em média 46% do valor exportado. A natureza dos custos inclui produção, desenvolvimento e pesquisa. Quanto mais baixo o preço de venda do barril de petróleo, mais petróleo é necessário para a recuperação de custos pelas companhias.
  12. Os resultados preliminares das contas fiscais indicam que no I Semestre a receita total atingiu Kz: 1.358,1 mil milhões (8% do PIB). A receita petrolífera manteve-se abaixo do expectável, tendo atingido os Kz: 578,8 mil milhões, correspondendo a 3,4% do PIB.
  13. A receita não petrolífera cifrou-se em Kz: 645,9,3 mil milhões no I Semestre do ano, equivalendo a 3,8% do PIB.
  14. A assunção do superavit fiscal na ordem dos 0,7% do PIB é fundamentalmente suportada pelos níveis de execução da despesa de capital, configurando a dinâmica do défice como uma função da absorção dos desembolsos externos.
  15. De notar que, ante aos desenvolvimentos do preço do petróleo, que em meados de Janeiro desceu para patamares em torno dos USD 28,00/Bbl, condicionando amplamente a execução da despesa, com o propósito de fortalecer o lado fiscal, principal determinante para o enfrentamento da crise actual quer seja em relação à manutenção das despesas públicas básicas, ou às expectativas dos agentes em relação à sustentabilidade fiscal, o Executivo para além de implementar, em Janeiro a redução dos subsídios ao gasóleo, gasolina e petróleo iluminante, a potenciação fiscal foi igualmente realizada por ajustamentos à Programação Financeira Trimestral, e respectivos Planos de Caixa, de maneira a adequar as despesas orçamentais previstas à realidade dos mais baixos preços do petróleo.
  16. A despesa total foi executada em 1.239,6 mil milhões (7,3% do PIB). A despesa corrente ascendeu a Kz: 1.189,5 mil milhões, correspondendo a 7% do PIB. A despesa de capital foi realizada em Kz: 50 mil milhões, equivalendo a 0,3% do PIB. TABELA 5 - Quadro Fiscal 2016, Kz: Mil Milhões 3.3. Sector Externo 50. A conta de bens registou uma melhoria de 13,5% na primeira parte do ano, apresentando um saldo avaliado em USD 6.744,09 milhões(1). Durante o I Semestre do ano em curso, verificou- se uma significativa redução acumulada das exportações na ordem dos 32,7%, como das importações em cerca 54,9%. TABELA 6 - Comportamento da Conta de Bens da BOP (Em Milhões de US$) 51. O gráfico a seguir é ilustrativo de como a redução das receitas de exportação e, consequentemente, das disponibilidades cambiais no período em referência, terão forçado um 1 Dados Preliminares, sujeito a alterações expressivo ajustamento das despesas, sobretudo de importação, o que terá contribuído para a melhoria do saldo da conta de bens em cerca de USD 801,9 milhões. Gráfico 7 Evolução da Inflação da Conta de Bens e das sus Componentes

FONTE:​

BNA​

  1. A redução das importações foi igualmente extensiva aos produtos da cesta básica, que durante o I Semestre de 2016 registaram uma redução de 40,7%, comparativamente ao período homólogo. TABELA 7 - Evolução da Importação de Produtos da Cesta Básica (Em Milhões de US$) 53. Os dados mais recentes referentes ao mês de Junho de 2016 assinalam que as Reservas Internacionais Brutas cifraram-se em USD 24.043,64 milhões, correspondentes a cerca de 8,0 meses de importação de bens e serviços, contra USD 24.419,5 milhões (equivalentes a 7,7 meses de importação) de Dezembro de 2015, resultando numa execução de 6,71 p.p acima do programado inicialmente.
  2. As Reservas Internacionais líquidas apresentaram comportamento similar, alcançando o stock de USD 23.968,55 milhões no período, representando um diferencial de USD 1.358,65 milhões acima do que indicava a programação. 3.4. Mercados Financeiros 3.4.1. Mercado Cambial 55. Com o preço do Brent abaixo da referência do OGE 2016, o mercado cambial tem assistido sucessivos desequilíbrios acompanhados de elevada depreciação cambial. No I Semestre de 2016, a média da taxa de câmbio do final do período, situou-se em Kz: /USD 162,15, resultado de uma manutenção da taxa nos últimos três meses ao nível dos Kz: /USD 165,89. Esta depreciação média do I Semestre representou uma depreciação homóloga e acumulada da moeda nacional, em torno de 47,55% e de 33,99%, respectivamente.
  3. Esta depreciação deveu-se essencialmente a prevalência do desequilíbrio entre a oferta e a procura de divisas, tendo-se registado uma redução expressiva de entradas de recursos em dólares, decorrente da redução significativa do preço do petróleo. Entretanto, a média da taxa de câmbio de referência no I Semestre de 2016, ainda situou-se ligeiramente abaixo dos parâmetros estabelecidos na meta proposta inicial para a Programação Macro Executiva 2016.

FONTE:​

BNA​

  1. A Depreciação cambial observada no mercado primário no I Semestre de 2016 (22,59%) situou-se acima da observada no período homólogo de 2015 (17,98%). Gráfico 9 Taxa de Câmbio Oficial (média)

FONTE:​

BNA​

3.4.2. Mercado Monetário 58. A política monetária permaneceu restritiva, em resposta ao aumento da inflação, e as condições monetárias permanecem menos favoráveis. No I Semestre de 2016, o Comité de Política Monetária do BNA, de modo a assegurar a manutenção da estabilidade de preços, procedeu ao ajustamento das taxas directoras do Banco Central, aumentando a Taxa BNA de 12,00% em Janeiro para 16,00%, ao ano, em Junho de 2016. A Taxa da Facilidade de Cedência de Liquidez de 14,00% para 20,00%, e a Taxa da Facilidade de Absorção de Liquidez a 7 dias (FAL 7 dias) de 2,25% para 7,25%, tendo esta última, alcançado uma favorável adesão por parte do sistema bancário e contribuiu para enxugar liquidez significativa no mercado. 59. A Base Monetária restrita em MN situou-se em Kz: 1.556.386,77 milhões, correspondendo a uma expansão de 3,79%, face a uma expansão mais acentuada de 6,54% prevista para o semestre. A expansão da Base Monetária Restrita em MN foi motivada essencialmente pela expansão dos Activos Externos Líquidos em MN (AEL) em cerca de 20,57%, decorrente do efeito da depreciação cambial que induziu a um aumento das suas componentes denominadas em Kwanzas. 60. Contudo, os Activos Externos Líquidos do BNA em USD diminuíram em 1,65%, fruto da diminuição das Reservas Internacionais Líquidas em 1,22%, devido a uma magnitude de saída de recursos superiores às entradas, sobretudo à venda de divisas. 61. De igual forma, os Activos Internos Líquidos (AIL) contraíram, ao registar uma variação no semestre de 30,21%, contra uma contracção de 17,42%, registada no período homólogo de 2015. Este comportamento dos Activos Internos Líquidos justifica-se em parte pelas necessidades de financiamento por parte do Tesouro, complementando os recursos provenientes de emissões de títulos públicos. 62. Assim, a expansão da Base Monetária Restrita em MN reflectiu-se no aumento da Reserva Bancária, essencialmente em MN em cerca de 12,68%. No entanto, as Notas e Moedas em Circulação contraíram em 12,98%. TABELA 8 - Execução do Passivo do BNA 63. No que tange os Agregados Monetários (Meios de Pagamentos), as Contas Monetárias preliminares de Junho de 2016 indicam uma expansão do M3 e M2 no I Semestre de 2016, em torno de 15,14. Esta expansão resulta do aumento dos Activos Externos Líquidos do Sistema Bancário em MN em 19,59% (na sequência da depreciação cambial) e dos Activos Internos Líquidos em 7,73%. 64. A expansão do M3 e M2 reflectiu-se no aumento do M1 em 16,66% e Quase Moeda em 12,87%. A expansão do M1 foi motivada pelo aumento dos Depósitos Transferíveis em MN (19,19%) e ME (21,82%). A Quase Moeda foi impulsionada de igual forma, pelo aumento das suas duas componentes, em MN (13,61%) e ME (11,96%). De notar que as Notas e Moedas em Poder do Público, contraíram em 8,88%, reflectindo a menor actividade económica. 65. A expansão verificada no Agregado Monetário M2 Amplo no I Semestre, acima do crescimento verificado na Base Monetária (3,79%) indica um crescimento semestral do Multiplicador Monetário(2), tendo passado de 3,80 para 4,22. TABELA 9 - Execução do Agregado Monetário (Médios de Pagamento)2 O Multiplicador Monetário foi calculado como a razão entre o agregado monetário (M2 Amplo) e a Base Monetária Restrita. 66. O Crédito a outros sectores residentes (Crédito à Economia) expandiu em cerca de 9,51%. O crescimento do crédito no I Semestre de 2016 poderá estar associado à depreciação da taxa de câmbio, tendo em conta que no agregado do crédito bancário o crédito em ME é denominado em Kwanzas. 67. Por outro lado, a expansão nominal do Crédito à Economia inverte o sentido quando analisada em termos reais, ou seja, retirando o efeito da inflação (21,74%), o Crédito à Economia contrai em 10,05%, podendo deduzir-se que houve alguma retracção na concessão do Crédito por parte dos bancos, o que poderá afectar o crescimento do PIB. 68. Como nota principal, observou-se no I Semestre de 2016 uma expansão da Base Monetária Restrita em MN e dos Agregados Monetários (M3 e M2), dentro dos parâmetros previstos na Programação Macroeconómica Executiva, o que poderá indicar uma aceleração da inflação no período associada à depreciação cambial e aos efeitos de redução de ofertas de produtos de maior consumo nacional.

4. PROPOSTA DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO​

4.1. Cenário Macroeconómico para 2016 Revisto69. Os pressupostos subjacentes ao quadro macroeconómico são os seguintes: TABELA 10 - Pressupostos Técnicos de Programação Macroeconómica 70. As perspectivas de crescimento da economia nacional são revistas em baixa de 3,3% (OGE 2016) para 1,1%. A taxa de crescimento do PIB real projectada para 2016 é de 1,1%, com o Sector Petrolífero a crescer 0,8% e o Sector Não Petrolífero 1,2%. O desempenho do Sector Não Petrolífero neste cenário é justificado pela melhoria da performance esperada nos Sectores da Agricultura (de 4,6% para 6,7%), Construção (de 3,1% para 3,2%), Indústria Transformadora (de 3,1% para -3,9%) e Serviços Mercantis (de 2,4% para 0%). 71. As dinâmicas sectoriais prognosticadas para o corrente ano são as seguintes: 4.1.1. Sector Petrolífero 72. A produção petrolífera situar-se-á em 654,6 milhões de barris, que correspondem a uma produção média diária de 1.793,4 mil barris, incluindo a produção do ALNG que poderá alcançar uma produção média diária de 54.145 barris equivalentes, abaixo dos níveis de produção média diária de 60.000 barris equivalentes inicialmente previstas. TABELA 11 - Crescimento e Contribuições para a Taxa de Crescimento do PIB 4.1.2. Sector Não Petrolífero 73. As novas perspectivas de crescimento para o Sector Não Petrolífero é resultado da combinação de crescimento positivo esperados nos Sectores da Energia (19,9%), Agricultura (6,7%), Pescas (1,7%), Construção (3,2%) e crescimento negativo nos Sectores dos Diamantes (-0,6%), Indústria Transformadora (-3,9%). 74. O Sector da Agricultura deverá crescer a uma taxa de 6,7%, contra os 11,3%, previstos no PND 2013-2017. O actual nível tecnológico da agricultura nacional e a grande contribuição da agricultura familiar torna-o muito dependente das oscilações climáticas e da distribuição de inputs (sementes, utensílios de produção e fertilizantes), as quais afectam consideravelmente os resultados apurados, bem como as projecções. 75. A Campanha Agrícola 2015-2016 foi programada para incidir sobre as principais fileiras (cereais, das leguminosas e oleaginosas, das raízes e tubérculos, da carne, do algodão, do café e palmar e ainda do mel) que estão directamente ligadas com a dieta alimentar das populações do País. Para a dinamização das acções no âmbito dessa Campanha Agrícola previu-se um conjunto de acções diversas centradas no aumento da preparação mecanizada de terras e o incremento do uso da tracção animal, no acesso aos insumos agrícolas (fertilizantes, sementes e agro- químicos), na facilitação do Crédito Agrícola de Campanha e de Investimento que não estão a ocorrer em decorrência da situação económica actual. 76. Neste contexto, mesmo com as boas cargas pluviométricas verificadas, a produção da primeira campanha cresceu menos do esperado devido a insuficiente distribuição de inputs (sementes e fertilizantes) e o estado em que se encontram as vias de comunicação que ligam as zonas agrícolas dos centros de consumo que está a condicionar a actividade dos agricultores. 77. O Sector das Pescas reviu em baixa a sua taxa de crescimento para 2015, ao passar de 7,4% previstos no PND 2013-2017, para 1,7%, em resultado do contexto económico actual. 78. O Sector Diamantífero deverá apresentar um desempenho negativo de 0,6% contra os 4,9% previstos no PND 2013-2017. Estão na base deste desempenho, a revisão em alta do desempenho em 2015. 79. O Sector da Indústria Transformadora deverá apresentar um desempenho negativo de 3,9%, justificado fundamentalmente pelo seguinte factor: Observação no I Semestre de uma elevada ociosidade da capacidade produtiva provocada pela redução da força de trabalho expatriada resultante da dificuldade das empresas obterem divisas para suportar o pagamento dos seus salários e escassez de matérias-primas resultante da situação económica actual. 80. O Sector da Construção reviu as suas estimativas em baixa, ao passar dos 10,0% previstos no PND 2013-2017, para 3,2%, em decorrência da actual conjuntura macroeconómica e fiscal. 81. O Sector dos Serviços Mercantis poderá registar uma estagnação, contrariamente ao crescimento de 8,0% previstos no PND 2013-2017. Estiveram na base desta revisão os seguintes factores observados no I Semestre do ano: 82. Redução do volume de importações e enfraquecimento da cadeia de distribuição, o que tem afectado a actividade mercantil; 83. Contenção nos investimentos das grandes cadeias comerciais e de distribuição; 84. Diminuição do número de passageiros e do volume de carga manipulada e transportada, em consequência da redução do volume de importações e do mau estado das vias de comunicações. 4.2. Cenário Fiscal para 2016 4.2.1. Fluxos Globais do Orçamento Geral do Estado Revisto 85. Projecções Fiscais concentram atenções no impulso à despesa de capital para o reforço do crescimento do PIB, e défice fiscal aumenta para 5,9% do PIB. As novas projecções do quadro Fiscal 2016 antecipam fluxos fiscais globais para o corrente ano financeiro assentes num preço de referência fiscal de USD 40,90/bbl, contra os USD 45,00/bbl inicialmente previstos. 86. As Receitas Fiscais (excluindo desembolsos de financiamentos e venda de activos) estão previstas em Kz: 3.484,6 mil milhões, as Despesas Fiscais (excluindo amortização da dívida e constituição de activos) estão fixadas em Kz: 4.484,6 mil milhões, resultando num défice fiscal de Kz: 1.000,0 mil milhões, equivalente a 5,9% do PIB, contra o défice de 5,5% previsto no

OGE 2016.​

  1. O aumento do défice é consistente com a necessidade de reforço do crescimento. A estratégia fiscal preconizada contempla um impulso económico através da despesa pública para níveis para próximos dos níveis médios dos anos recentes. Tomando por partida que o défice é uma função da velocidade da logística técnico- administrativa de utilização dos desembolsos externos, a política fiscal lança o desafio no quadro da gestão da capacidade de absorção dos desembolsos externos financiadores da despesa de capital ao abrigo de linhas de crédito já contratados. O principal objectivo é devolver o ímpeto do crescimento do PIB para níveis mais robustos, não obstante a assunção de um défice agravado. Em resultado deste exercício de flexibilização fiscal pelo lado da despesa, as projecções fiscais actualizadas permitem antecipar uma despesa de capital na ordem dos Kz: 961,1 mil milhões, reflectindo um reforço numa magnitude de 17,8% face ao previsto no OGE 2016, e de 18,2% face ao executado em 2015. Em termos de percentagem do PIB, a despesa de capital é prevista em 5,7% no OGE 2016 Revisto.
  2. A despesa corrente observa igualmente um ligeiro incremento, ao passar de Kz: 3.480,1 mil milhões (cenário fiscal a USD 45/bbl) para Kz: 3.523,5 mil milhões (cenário fiscal a USD 40,90/bbl), correspondendo a um aumento de 1,2%. Em termos de natureza económica da despesa, os incrementos incidiram sobre as despesas: (i) Custo com Pessoal (4,4%) e (ii) juros (43,7%). Quanto as despesas com transferência, esta prevista ligeira redução de 1,3%, em consequência da redução dos Subsídios em cerca de 2,2%.
  3. Com efeito, o impulso fiscal eleva a despesa total em cerca de 4,4% face ao inicialmente previsto no OGE 2016, passando de Kz: 4.295,7 mil milhões (cenário fiscal a USD 45/bbl) para Kz: 4.484,6 mil milhões (cenário fiscal a USD 40,9/bbl). TABELA 12 - Balanço Macro-Fiscal 2013-2015 4.2.1.1. Financiamento do Orçamento 90. A proposta do Orçamento Geral do Estado Revisto para 2016 consagra um fluxo total de financiamento no montante de Kz: 6.959,73 mil milhões, correspondendo a um aumento em torno de 8,3% face ao OGE inicial. A tabela abaixo apresenta o Programa de Recursos para o Financiamento do OGE, consagrando fontes fiscais, para-fiscal, patrimonial e de endividamento público. TABELA 13 - Plano de Financiamento do OGE Revisto 2016
  4. O Programa de Aplicações da proposta OGE revisto é apresentado na Tabela a seguir. TABELA 14 - Estrutura da Aplicação de Recursos em 2016 TABELA 15 - Mapa de Origem e Aplicação de Fundos 4.2.1.2. Leituras Funcional, Programática e Territorial do OGE 2016 Revisto 4.2.1.2.1. Leitura Funcional do OGE 2016 Revisto Gráfico 10 Composição Funcional das Despesa do OGE 2016 Fonte: Ministério das Finanças 92. O peso do Sector Social resulta da importância da operação e manutenção das instituições prestadoras de serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social a crianças e idosos. As dotações orçamentais para o sector social, em especial nos Sectores da Saúde, Educação e Ensino Superior visam assegurar a implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017. 4.2.1.2.2. Despesas Funcionais do OGE Inicial e Revisto de 2016 93. A distribuição da Despesa pelas várias funções do Estado, não contemplando as operações de dívida, apresenta na presente proposta de revisão orçamental um incremento a nível de todos os agregados sectoriais, com excepção das com o Sector Social e Serviços Públicos Gerais. Em linha com os desígnios da revisão, que orientam para um maior impulso fiscal para o reforço do crescimento, o Sector Económico registará um aumento na ordem dos 35,5%, passando a corresponder a um peso de 18%, cerca de 4,3pp face ao inicialmente previsto no OGE 2016. A Despesa com a Defesa, Segurança e Ordem Pública regista um incremento de cerca de 0,3%, passando, entretanto, a reflectir um peso menor face ao OGE 2016, conforme se apresenta na tabela na página seguinte.
  5. O Sector Social representa 40,6% da despesa fiscal, enquanto os Serviços Públicos Gerais passam a representar 21,8%. TABELA 16 - Despesa por Função do OGE 2016 Inicial e Revisto, Mil Milhões de Kz. Gráfico 11 – Alteração na composição funcional da despesa Fonte : MINFIN 95. As Despesas com o Sector Social correspondem a 40,6% da Despesa Fiscal Total (excluindo operações de financiamento). A anatomia interna desta despesa traduz-se no seguinte: 9,6% correspondem às Despesas com a Educação: 6,4% às Despesas com a Saúde: 16% às Despesas com Protecção Social: 7,9% às Despesas com Habitação e Serviços Comunitários: 0,5% às Despesas com Recreação, Cultura e Religião: e 0,2% às Despesas com a Protecção Ambiental, conforme pode ser observado no gráfico a abaixo: Gráfico 12 Despesa por função: Anatomia do Sector Social Fonte: MINFIN 96. As Despesas com o Sector Social e com o Sector Económico perfazem 58,6% da Despesa Fiscal Total proposta, fixando-se assim em cerca de Kz: 2.779,96 mil milhões enquanto, as restantes Despesas perfazem 41,4% da Despesa Total. 4.2.1.2.3. Leitura Territorial do OGE 2015 97. Por outro lado, a despesa por província está centrada maioritariamente nas Províncias de Luanda e Cuanza-Norte, Zaire, Benguela, Huambo e Huíla. Não obstante, a evolução do nível da despesa em províncias como Malanje e Cuanza-Sul, Lunda-Norte, Moxico, Namibe e Cuando Cubango, Uíge e Bié espelham a dinâmica do executivo na alocação de forma gradual de um volume cada vez maior de recursos às demais províncias.
  6. De acordo com o PND, as províncias mais a norte do País, nomeadamente Cabinda, Zaire, Uíge, Cuanza-Norte e Malanje, tendem a afirmar-se como importantes pólos comerciais, industriais e petrolíferos. Por outro lado, as Províncias do Cuanza-Sul, Benguela, Huambo, Huíla e Bié têm promovido o desenvolvimento urbano, a agricultura empresarial e o desenvolvimento industrial.
  7. De referir que, a informação do orçamento por província não se encontra reflectido o orçamento na íntegra.
  • Encontra-se aqui representado somente as despesas funcionais e por outro lado, não foram consideradas as despesas e receitas da estrutura central do Estado. Figura 2 Distribuição Geográfica da Despesa * Valores bem mil milhões de Kwanzas Fonte:

MINFIN​

5. RISCOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA​

ORÇAMENTAL​

5.1. Principais Riscos Orçamentais 100. A circunstância actual de queda da produção petrolífera e do preço do petróleo bruto no mercado internacional releva a seriedade com que deve ser encarada a questão da sustentabilidade das finanças públicas, devendo ser mesmo tratada como uma questão de Estado e de segurança nacional, uma vez que da redução permanente das receitas petrolíferas resultam as seguintes consequências: Redução da capacidade do Estado fazer o serviço da dívida externa. Esse facto compromete a capacidade do Governo se financiar no mercado financeiro internacional, face ao aumento do nível de risco soberano do País, forçando a reduzir a despesa pública; Suspensão da execução de projectos de investimento em curso; Redução da capacidade de financiar a prestação dos serviços de educação, de saúde e da assistência social; Redução da capacidade de financiar a actividade das forças armadas e da polícia nacional: eComprometimento do funcionamento da administração pública. 101. Podem ser identificados os seguintes riscos principais riscos para a realização da despesa pública: Risco do preço de exportação do petróleo bruto; Risco da produção petrolífera; Risco de financiamento; Risco de Suspensão de Projectos de Investimento no quadro de maior stress fiscal ou de financiamento; Risco da capacidade de absorção dos desembolsos externos. 5.2. Evolução do Preço de Petróleo 102. As finanças públicas nacionais continuam vulneráveis aos choques do Sector Petrolífero. Tais choques podem provir tanto da oscilação da produção petrolífera, mas também - e sobretudo - da volatilidade do preço do petróleo bruto no mercado internacional. 103. Em linha com os mais recentes desenvolvimentos internacionais, as principais incertezas quanto à dinâmica do preço do petróleo referem-se à duração da queda, da sua magnitude, não obstante tenha começado a apresentar alguma resistência à queda recentemente. Outra preocupação decorre da natureza dos factores subjacentes à queda do preço, que poderão impactar o preço estrutural do petróleo. 104. As variações do preço do petróleo no mercado internacional, associadas ao aumento da oferta global de petróleo e às mudanças na configuração geopolítica e estratégicas no médio oriente e leste europeu, vêm impactando sobre o andamento dos preços do petróleo das ramas angolanas, cuja referência é o preço do Brent. Com efeito, a implementação do PND 2013-2017 estará dependente do comportamento do preço da principal commodity de exportação angolana. 5.3. Evolução da Produção de Petróleo 105. A expectativa quanto a evolução da produção influencia as estimativas quanto a arrecadação, fazendo com que anualmente sejam orçamentadas despesas numa magnitude idêntica à estimativa de arrecadação. 106. O detalhe da Proposta do Orçamento Geral do Estado 2016 Revisto contém os seguintes documentos anexos: ANEXO 1 - Resumo da Receita Por Natureza Económica; ANEXO 2 - Resumo da Receita Por Fonte de Recursos; ANEXO 3 - Resumo da Despesa Por Natureza Económica; ANEXO 4 - Resumo da Despesa Por Função; ANEXO 5 - Resumo da Despesa Por Local; ANEXO 6 - Resumo do Orçamento Por Programa; ANEXO 7 - Dotações Orçamentais Por Órgãos. O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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