Lei n.º 28/15 de 31 de dezembro
- Diploma: Lei n.º 28/15 de 31 de dezembro
- Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 178 de 31 de Dezembro de 2015 (Pág. 4789)
Assunto
Aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016, doravante designado abreviadamente por OGE/2016. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/15, de 29 de Junho.
Conteúdo do Diploma
O Orçamento Geral do Estado é o principal instrumento da política económica e financeira do Estado Angolano que, expresso em termos de valores, para um período de tempo definido, demonstra o plano de acções a realizar e determina as fontes de financiamento. O Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2016 é elaborado e aprovado nos termos do artigo 104.º da Constituição da República de Angola, e da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, Lei do Orçamento Geral do Estado. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea e) do artigo 161.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:
LEI QUE APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2016
CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO DO ORÇAMENTO
Artigo 1.º (Composição do Orçamento)
- A presente Lei aprova a estimativa da receita e a fixação da despesa do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016, doravante designado abreviadamente por OGE/2016.
- O OGE/2016 comporta receitas estimadas em Kz: 6.429.287.906.777,00 (seis triliões, quatrocentos e vinte e nove biliões, duzentos e oitenta e sete milhões, novecentos e seis mil, setecentos e setenta e sete Kwanzas) e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período.
- O OGE/2016 integra os orçamentos dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autónomos, da Segurança Social e dos subsídios e transferências a realizar para as Empresas Públicas e as Instituições de Utilidade Pública.
- O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a cobrar os impostos, as taxas e as contribuições previstas nos códigos e demais legislação em vigor, durante o exercício económico de 2016, devendo adoptar os mecanismos necessários para a efectiva cobrança dos referidos tributos.
- As receitas provenientes de doações em espécie e em bens e serviços integram obrigatoriamente o OGE/2016.
Artigo 2.º (Peças Integrantes)
Integram o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016 os quadros orçamentais seguintes:
- a)- Resumo da Receita por Natureza Económica;
- b)- Resumo da Receita por Fonte de Recursos;
- c)- Resumo da Despesa por Natureza Económica;
- d)- Resumo da Despesa por Função;
- e)- Resumo da Despesa por Localf)- Resumo da Despesa por Programa;
- g)- Dotações Orçamentais por Órgãos.
CAPÍTULO II AJUSTES ORÇAMENTAIS
Artigo 3.º (Regras Básicas)
Para a execução do OGE/2016, o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a:
- a)- Fixar o limite anual de cabimentação da despesa com os projectos de investimentos públicos, com base na Programação Financeira;
- b)- Fixar o limite trimestral de cabimentação da despesa, com base na previsão de receitas da Programação Financeira;
- c)- Proceder aos ajustes, sempre que necessário, nos valores inseridos nas peças constantes do artigo 2.º da presente Lei, com vista à plena execução das regras orçamentais, mormente a unicidade e a universalidade;
- d)- Ajustar o orçamento para suplementar despesas autorizadas, quando ocorrer variações de receitas, por alteração da taxa de câmbio utilizada;
- e)- Inscrever novos projectos do Programa de Investimentos Públicos de significativa importância para o alcance dos objectivos do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017, com fonte de financiamento assegurada;
- f)- Ajustar o orçamento para suplementar despesas necessárias para a utilização de desembolsos correspondentes;
- g)- Ajustar o orçamento para suplementar despesas necessárias para a utilização de desembolsos correspondentes a doações não previstas ou a um aumento da receita tributária petrolífera.
CAPÍTULO III OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Artigo 4.º (Financiamento)
- O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a contrair empréstimos e a realizar outras operações de crédito no mercado interno e externo, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes dos investimentos públicos e da amortização da dívida pública, previstos no OGE/2016.
- O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a emitir títulos do Tesouro Nacional e a contrair empréstimos internos de instituições financeiras, para socorrer as necessidades de tesouraria, de acordo com os montantes a propor pelo Ministro das Finanças, a reembolsar durante o exercício económico.
- Os encargos a assumir com os empréstimos referidos no número anterior não podem ser mais gravosos do que os praticados no mercado, em matéria de prazos, de taxas de juro e demais custos.
Artigo 5.º (Gestão da Dívida Pública)
O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, deve tomar as medidas adequadas à eficiente gestão da Dívida Pública, ficando, para o efeito, autorizado a adoptar medidas conducentes a:
- a)- Reforçar as dotações orçamentais para amortização do capital e juros, caso seja necessário;
- b)- Pagar antecipadamente, total ou parcialmente, a dívida já contraída, sempre que os benefícios os justifiquem;
- c)- Contratar novas operações destinadas ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades da dívida, sempre que os benefícios os justifiquem;
- d)- Renegociar as condições da dívida com garantias reais, para possibilitar uma reprogramação do serviço da dívida com prestações fixas e a rentabilização das garantias afectas.
Artigo 6.º (Garantias do Estado)
- O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a conceder garantias do Estado a operadores económicos nacionais, para projectos de média ou grande dimensão, no âmbito do Programa de Diversificação da Economia Nacional.
- O limite para a concessão de garantias pelo Estado é fixado em Kz: 719.000.000.000,00 (setecentos e dezanove biliões de Kwanzas).
CAPÍTULO IV CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS
Artigo 7.º (Reserva Financeira Estratégica Petrolífera para Infra-Estruturas de Base)
- Parte da receita resultante dos direitos patrimoniais do Estado nas concessões petrolíferas constitui fonte de financiamento da Reserva Financeira Estratégica Petrolífera para Infra-Estruturas de Base.
- A gestão da Reserva Financeira Estratégica para Infra-Estruturas de Base compete ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
- Os Projectos de Infra-Estruturas de Base que integram o Programa de Investimentos Públicos inscritos no Orçamento Geral do Estado/2016 podem ser pagos pela reserva a que se referem os números anteriores.
Artigo 8.º (Afectação de Receitas Fiscais Referentes à Exploração Petrolífera)
- As receitas fiscais referentes à exploração petrolífera realizada na Província de Cabinda, no valor de Kz: 11.305.737.652,00 (onze biliões, trezentos e cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois Kwanzas), são afectadas à referida Província, para financiar o orçamento do Governo Provincial e das Administrações Municipais, para o exercício económico de 2016.
- As receitas fiscais referentes à exploração petrolífera realizada na Província do Zaire no valor de Kz: 9.531.640.743,00 (nove biliões, quinhentos e trinta e um milhões, seiscentos e quarenta mil, setecentos e quarenta e três Kwanzas) são afectadas à referida Província, para financiar o orçamento do Governo Provincial e das Administrações Municipais, para o exercício económico de 2016.
- As quotas financeiras das receitas fiscais referidas nos números anteriores são disponibilizadas de forma duodecimal e assim inscritas nos respectivos Planos de Caixa pelo Ministério das Finanças.
- É fixada em 7% a retenção da Concessionária Nacional SONANGOL-E.P., prevista no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro - Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas, para fazer face às despesas com a supervisão e controlo das suas associadas e das operações petrolíferas, para o ano de 2016.
- A retenção prevista no número anterior é calculada com base no preço de referência fiscal do OGE/2016, fixado no n.º 1 do artigo 11.º da presente Lei.
CAPÍTULO V DISCIPLINA ORÇAMENTAL
Artigo 9.º (Execução Orçamental)
- Os órgãos da Administração Central e Local do Estado, incluindo os órgãos de soberania dependentes do Orçamento Geral do Estado, devem observar rigorosamente os critérios de gestão em vigor, de forma a que seja assegurada, cada vez mais, a racional aplicação dos recursos públicos disponíveis, para permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas.
- Nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que, cumulativamente:
- a)- O factor gerador da obrigação de despesa respeite as normas legais aplicáveis;
- b)- A despesa disponha de inscrição orçamental, tenha cabimento na programação financeira, esteja adequadamente classificada e satisfaça os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.
- É vedada a realização de despesas, o início de obras, a celebração de quaisquer contratos ou a requisição de bens sem prévia cabimentação, observando o limite para cabimentação estabelecido na programação financeira ou em montante que exceda o limite dos créditos orçamentais autorizados.
- Na execução do Orçamento Geral do Estado durante o ano fiscal de 2016, com vista a prevenir eventuais comportamentos insuficientes da arrecadação de receitas, o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a cativar até 100% das dotações orçamentais de determinados projectos do Programa de Investimentos Públicos e das despesas de apoio ao desenvolvimento.
- Não é permitida a aprovação de quaisquer regimes remuneratórios indexados à moeda externa.
- Não é permitida a realização de despesas variáveis com valores indexados à moeda externa.
- Qualquer encargo em moeda externa apenas pode ser assumido desde que o mesmo tenha como base contrato celebrado com entidade não residente cambial ou de contrato resultante de concurso público internacional ou decisão do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
- Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços devem exigir dos respectivos ordenadores da despesa a competente via da nota de cabimentação da despesa.
- O incumprimento do disposto nos n.os 2, 3, 5, 6, 7 e 8 do presente artigo não vincula o Estado à obrigação de pagamento.
- A eventual necessidade de actualização do valor da despesa realizada é feita por aplicação da Unidade de Correcção Fiscal (U.C.F.) que vigore no período em que se efectue o pagamento.
- A admissão de novos funcionários para a Administração Central e Local do Estado deve ser feita nos termos dos Princípios Gerais sobre o Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública e das Condições e Procedimentos de Elaboração, Gestão e Controlo dos Quadros de Pessoal da Administração Pública, aprovados pelos Decretos Presidenciais n.os 102/11 e 104/11, ambos de 23 de Maio.
- No Exercício Económico de 2016, estão suspensas as novas admissões que se consubstanciam num aumento da massa salarial da função pública, podendo apenas ocorrer em casos devidamente justificados e aprovados pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, sob proposta do Ministério das Finanças e por solicitação dos titulares dos sectores interessados.
- Sem prejuízo do disposto no número anterior, são permitidas admissões de novos funcionários para a Administração Pública, para o preenchimento de vagas decorrentes de situações de reforma, de abandono, de demissão, de transferência, de morte ou de outras circunstâncias previstas no Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio.
- Os processos de promoção dos funcionários públicos são apenas efectuados após a conclusão do processo de recadastramento da função pública, mediante programações plurianuais de três a cinco anos e de acordo com os seguintes requisitos:
- a)- Realização de concurso público de acesso/promoção;
- b)- Existência de dotação orçamental confirmada pelo Ministério das Finanças:
- ec)- Existência de vaga no quadro de pessoal.
- Durante o Exercício Económico de 2016 é vedado o processamento de horas extraordinárias, com excepção para o Regime Especial do Sector da Saúde.
- Os órgãos da Administração Central e Local do Estado, através dos serviços de recursos humanos, devem gerir de forma adequada a base de dados para o processamento de salários do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, (SIGFE) incorporando todas as decisões que alterem, nos termos da Lei, a situação jurídica dos recursos humanos da função pública, nomeadamente a assiduidade, as licenças, as transferências, as comissões de serviço, a exoneração, a demissão e a aposentação.
- A contratação de pessoal ao abrigo do artigo 35.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, é realizada, desde que as receitas próprias estejam inscritas no orçamento e sejam capazes de cobrir, na totalidade, o pagamento dos salários.
- As doações que sejam recebidas no decorrer do exercício económico não previstas no OGE/2016 devem ser informadas ao Ministro das Finanças de modo a que sejam incorporadas no orçamento, com vista a garantir o princípio orçamental da universalidade.
- As despesas especiais de segurança interna e externa de protecção do Estado, constantes do Orçamento Geral do Estado, estão sujeitas a um regime especial de execução e controlo orçamental, de acordo com o que for estabelecido pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
- Os órgãos da Administração Central e Local do Estado devem enviar trimestralmente aos Ministérios das Finanças e do Planeamento os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos Públicos.
- A inobservância do disposto nos números anteriores do presente artigo faz incorrer os seus autores em responsabilidade administrativa, disciplinar, civil e criminal, nos termos da lei.
Artigo 10.º (Fiscalização Preventiva)
- A fiscalização preventiva é exercida através do visto, da sua recusa, ou da declaração de conformidade, emitido pelo Tribunal de Contas.
- O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, deve submeter ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva, os contratos de qualquer natureza, de valor igual ou superior a Kz: 4.314.000.000,00 (quatro biliões e trezentos e catorze milhões de Kwanzas).
- As Unidades Orçamentais dos Órgãos da Administração Central do Estado devem submeter ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva, os contratos de qualquer natureza, de valor igual, ou superior a Kz: 224.087.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões e oitenta e sete mil Kwanzas).
- As Unidades Orçamentais dos Órgãos da Administração Local do Estado devem submeter ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva, os contratos de qualquer natureza, de valor igual ou superior a Kz: 143.800.000,00 (cento e quarenta e três milhões e oitocentos mil Kwanzas).
- Os contratos que carecem de fiscalização preventiva, nos termos do presente artigo, entram em vigor após a obtenção do visto de conformidade do Tribunal de Contas ou, findo o prazo estabelecido no n.º 6 do artigo 8.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho.
Artigo 11.º (Receitas Petrolíferas)
- A receita tributária petrolífera que venha a ser arrecadada em excesso sobre o preço médio de exportação do barril de petróleo bruto de USD 45,00 (quarenta e cinco Dólares dos Estados Unidos da América), em decorrência de um preço efectivo superior àquele, é contabilizada em conta de Reserva do Tesouro Nacional.
- O recurso aos fundos da Reserva do Tesouro Nacional constituídos nos termos do número anterior, para cobertura de despesas constantes do OGE 2016, fica condicionado, por razões justificadas, à autorização expressa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Artigo 12.º (Despesas e Fundos Especiais)
- Ficam sujeitos a um regime especial e de cobertura, de execução e de prestação de contas, as despesas especiais, afectas aos órgãos de soberania e serviços públicos que realizam as funções de segurança interna e externa do Estado, integrados no Sistema Nacional de Segurança, em termos que assegure o carácter reservado ou secreto destas funções e o interesse público, com eficácia, prontidão e eficiência.
- São inscritos no OGE/2016 créditos orçamentais que permitam a criação de Fundos Financeiros Especiais de Segurança, a funcionarem como reserva estratégica do Estado, para a execução das despesas referidas no número anterior.
- A forma de utilização e de prestação de contas dos Fundos Financeiros Especiais de Segurança é regulamentada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Artigo 13.º (Publicidade Orçamental)
- O Ministério das Finanças deve dar publicidade, trimestralmente, do resultado da execução do OGE/2016.
- As informações relativas a cada trimestre do exercício económico de 2016 devem ser publicitadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do trimestre.
Artigo 14.º (Balanço da Execução Orçamental)
O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, deve submeter à Assembleia Nacional, trimestralmente, o Balanço da Execução do Orçamento Geral do Estado de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FISCAIS
Artigo 15.º (Contribuição Especial sobre Operações Bancárias)
- É criada, no âmbito do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016, uma Contribuição Especial sobre Operações Bancárias, nos termos do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, cuja arrecadação serve à execução do presente OGE/2016, sendo a taxa aplicável de 0,10%.
- Entende-se por Operações Bancárias os actos de natureza económica, realizados por instituições financeiras bancárias e não bancárias, através dos quais se processa a intermediação na recolha de fundos reembolsáveis, na concessão de créditos e na prestação de serviços sobre valores mobiliários e instrumentos derivados, pagamento, guarda de valores e de câmbio e outras operações estabelecidas na Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras.
- Sem prejuízo do disposto no número anterior, excluem-se do conceito de Operações Bancárias, os pagamentos correspondentes a salários, bem como aqueles de carácter eminentemente pessoal e outros a equiparar a estes.
- O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a estabelecer o regime jurídico, as incidências subjectivas e objectivas, os sujeitos passivos, as isenções, as regras de liquidação, cobrança e pagamento da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias.
Artigo 16.º (Contribuição Especial sobre Operações Cambiais de Invisíveis Correntes)
- Para efeitos de execução do Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2016, mantêm-se em vigor a Contribuição Especial sobre Operações Cambiais de Invisíveis Correntes, criada nos termos da Lei n.º 3/15, de 9 de Abril - Lei do Orçamento Geral do Estado revisto/2015 e ao abrigo do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, cujo regime jurídico se estabelece nos números seguintes.
- A Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes incide sobre as transferências efectuadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão, regulados pelas disposições do regulamento sobre a contratação de prestação de serviços de assistência técnica ou de gestão, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro.
- Não estão sujeitos à Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes, as demais Operações Cambiais de Invisíveis Correntes reguladas pelo Decreto n.º 21/98, de 24 de Julho.
- São sujeitos passivos da Contribuição Especial sobre Operações Cambiais de Invisíveis Correntes, as pessoas singulares ou colectivas de direito privado e as empresas públicas, com domicílio ou sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional, que requeiram junto de uma instituição financeira a realização de transferências para o pagamento dos contratos referidos no número anterior.
- A obrigação tributária da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes considera-se constituída no momento anterior à realização da transferência.
- A base de cálculo da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes é o montante em moeda nacional, objecto da transferência, independentemente da taxa de câmbio utilizada.
- A taxa de Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes é de 10% sobre o valor da transferência a efectuar.
- A liquidação da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes é efectuada pelo sujeito passivo, nos serviços tributários competentes, antes do processamento, pelas instituições financeiras, da transferência sujeita à referida contribuição.
- O sujeito passivo é responsável, também, pelo pagamento da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes, que é efectuado mediante a apresentação do Documento de Liquidação de Impostos que discrimina o valor tributável.
- À Administração Geral Tributária compete, com a colaboração do Banco Nacional de Angola, fiscalizar o pagamento e demais obrigações tributárias previstas no presente regime jurídico.
- As Instituições Financeiras só devem realizar as transferências, mediante certificação prévia do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR), atestando o efectivo pagamento da Contribuição Especial a que estiver obrigado o sujeito passivo, sob pena de incorrerem em multa correspondente ao dobro do valor da Contribuição Especial devida, sem prejuízo de outras infracções estabelecidas no Código Geral Tributário.
- Estão isentos da Contribuição Especial sobre as Operações de Invisíveis Correntes, quando esta constitua seu encargo, o Estado e quaisquer dos seus órgãos, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, exceptuando as empresas públicas.
- Estão, igualmente, isentos da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes, excepto quando actuem no âmbito do desenvolvimento de actividades económicas de natureza empresarial ou comercial:
- a)- As instituições públicas de previdência e segurança social;
- b)- As associações de utilidade pública reconhecidas nos termos da lei;
- c)- As instituições religiosas legalmente constituídas.
- O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, define os procedimentos e regulamentos necessários para a execução do regime jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações de Invisíveis Correntes.
- As reclamações, recursos, infracções e respectivas penalidades, bem como outros elementos não previstos no presente regime fiscal, são regulados nos termos gerais de direito, designadamente pelo Código Geral Tributário.
Artigo 17.º (Política Fiscal Internacional)
É concedida ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização legislativa para proceder à adaptação e à harmonização da legislação interna, com vista a assegurar a racionalidade da recolha, do tratamento e da troca de informação no âmbito de políticas e acordos de cooperação sobre troca de informação, de acordo com as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária e a Estratégia de Política Fiscal Internacional do Estado Angolano, durante o exercício económico de 2016.
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 18.º (Revisão Orçamental)
Sob proposta fundamentada do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, o Orçamento Geral do Estado/2016, pode ser objecto de revisão e aprovação pela Assembleia Nacional.
Artigo 19.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.
Artigo 20.º (Revogação)
É revogado o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/15, de 29 de Junho.
Artigo 21.º (Entrada em Vigor)
A presente Lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2016. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 11 de Dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgada aos 28 de Dezembro de 2015.
- Publique-se. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO 2016 RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO
Siglas e Abreviaturas: AEL - Activos Externos Líquidos AIL - Activos Internos Líquidos BCE - Banco Central Europeu BNA - Banco Nacional de Angola BRICS - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul BUE - Balcão Único do Empreendedor FMI - Fundo Monetário Internacional G7 - Grupo dos 7 países mais industrializados: Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá GERI - Gabinete de Estudos e Relações Internacionais IDE - Investimento Directo Estrangeiro INE - Instituto Nacional de Estatística IPC - Índice de Preços ao Consumidor Kz - Kwanzas LIBOR - London Interbank Offered Rate MINFIN - Ministério das Finanças MPDT - Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial M2 - Massa Monetária ODM - Objectivos de Desenvolvimento do Milénio OGE - Orçamento Geral do Estado OMA - Operações de Mercado Aberto OMC - Organização Mundial do Comércio PAGEC - Programa de Apoio às Grandes Empresas e sua Inserção em Clusters Empresariais PED - País em Desenvolvimento PERT - Projecto Executivo para a Reforma Tributária PIB - Produto Interno Bruto PIP - Programa de Investimento Público PMA - Países Menos Avançados PND - Plano Nacional de Desenvolvimento PROAPEN - Programas de Apoio ao Pequeno Negócio RIL - Reservas Internacionais Líquidas USD - Dólares dos Estados Unidos da América WEO - World Economic Outlook WTI - West Texas Intermediate Simbologia N.D. - Não disponível * - Previsões/estimativas pp - pontos percentuais US$/bbl - dólar por barril bb/dia - barris por dia mb/d - milhões de barris dia P5+1 - Cinco Membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas e Alemanha
INTRODUÇÃO
- Nos últimos 15 meses, o preço spot do petróleo Brent registou uma queda de 56,9%, em termos acumulados, evoluindo de uma média mensal de 112 US$/bbl, Junho de 2014 (pico, em função dos temores de redução da produção iraquiana decorrente dos conflitos armados, em especial na região sul do país), para uma média mensal de 48,3 US$/bbl (segundo piso mensal em 2015), em Agosto de 2015. Entre Junho de 2014 e Janeiro de 2015 (primeiro piso mensal em 2015, atingindo os 50,9 US$/bbl), o preço spot do petróleo Brent observou uma redução acumulada ligeiramente menos acentuada de cerca de 54,6%, tendo, seguidamente, registado entre Janeiro e Maio de 2015 (primeiro tecto mensal, atingindo os 65 US$/bbl) um ligeiro reforço na ordem dos 29,4%. Diversos factores estiveram subjacentes à evolução recente do preço do petróleo, dos quais destacam-se os seguintes: (i) o aumento da produção do oriente médio decorrente do aumento da produção iraquiana e de outros países da região; (ii) a redução das expectativas de crescimento do PIB, no II e III Trimestres, em particular, China, Brasil e Índia, pressionado para baixo o crescimento da procura mundial de petróleo; (iii) o crescimento da produção petrolífera acima do previsto na Líbia e nos EUA (em Outubro, a produção atingiu 9 milhões bb/dia), impactando negativamente o preço do barril no II Semestre de 2014. O crescimento da produção petrolífera dos EUA reforçou a redução da procura mundial de petróleo, em função da queda das importações de petróleo por parte dos EUA, que se reduziram a níveis mais modestos; (iv) a falta do papel swing producer no mercado mundial de Petróleo por parte da Arábia Saudita, que em face do aumento da oferta mundial de petróleo não reduziu a sua produção para desempenhar o habitual papel de contrapeso ou de estabilização do preço; (v) a decisão de manutenção das quotas de produção pela OPEP e a posição de defesa de quotas de mercado pela Arábia Saudita, aquando da reunião realizada em Novembro de 2014.
- Para o ano 2016, as previsões para o preço do petróleo Brent apontam para uma média anual de US$ 52,68, enquanto as previsões de médio e longo prazos apontam para estabilização do preço em torno dos US$ 70, com efeitos sobre preço de longo prazo das ramas angolanas e sobre o quadro fiscal estrutural.
- Todavia, a dinâmica actual do preço do petróleo nos mercados internacionais continua insustentável, em função das incertezas em torno da evolução das forças de mercado e factores especulativos.
- Em 2015, a economia angolana sofreu um importante choque estrutural, com a queda do preço do petróleo, e no contexto dos desequilíbrios macroeconómicos que se registaram, e dos prognósticos para os anos vindouros preenchidos de incertezas sobre a evolução do principal produto de exportação do País, o presente Relatório de Fundamentação do Orçamento Geral do Estado 2016 ressalta sete aspectos principais. (i) Primeiro: A queda do preço do petróleo foi mais intensa em 2008/2009, enquanto o recente choque do preço do petróleo é permanente e as respostas de política foram mais rápidas no corrente ano. Entre Julho de 2008 e Dezembro do mesmo ano, o preço do petróleo Brent registou uma redução de cerca de 70%. Não obstante as reduções recentes observadas, a maior queda do preço do petróleo, com impacto no quadro fiscal 2015, foi registada entre Junho de 2014 e Janeiro de 2015, registou-se a maior queda do preço (56,9%). Entretanto, o ajustamento fiscal foi mais célere em 2015, comparativamente a situação de 2009. Para além da revisão do OGE, que ocorreu em cerca de três meses (em 2008/9 levou mais de seis meses) desde a aprovação do OGE 2015, em Dezembro de 2014, a adopção pelo Executivo de uma Estratégia para Saída da Situação Actual, constituiu o ponto de partida da gestão conjuntural preenchida de desafios estruturais que marcou o ano corrente. A implementação desta estratégia foi aprofundada no quadro operacional da gestão macroeconómica de curto prazo, através da minuciosa, intensa e calendarizada gestão coordenada das políticas fiscal e monetária. De facto, a Comissão de Coordenação das Políticas Fiscal e Monetária, instituída ao abrigo do Despacho Presidencial n.º 34/15, de 30 de Abril, acompanhou e monitorou com elevada regularidade os desenvolvimentos monetário e cambial, bem como a dinâmica do quadro da política fiscal, que foi amplamente influenciada pelos desenvolvimentos a nível do mercado interno de dívida titulada. Em termos globais, evitou-se uma queda expressiva das reservas externas, permitindo-se uma significativa depreciação cambial, assegurando-se com isto a solvabilidade externa da economia em mais de seis meses de importação e o controlo da trajectória da dívida pública. (ii) Segundo: Em 2015, a conjuntura macroeconómica foi marcada pelos apertos fiscal, monetário e cambial, com reflexos não animadores no sector real da economia: mas a economia continuará a crescer a taxas positivas e mais moderadas, sem risco de recessão económica. As contas até o momento feitas indicam que as perdas para o País em termos de crescimento, determinadas na base da variação do hiato do produto, serão menores em 2015 do que em 2009. Os resultados mostram que em 2009, a economia perdeu 5,4 pontos percentuais de crescimento, relativamente a linha tendencial de crescimento real. Para o ano de 2015, estima-se que a queda do preço do petróleo implica perdas de crescimento na ordem dos 3,6 pontos percentuais, tomando por base as previsões iniciais e mais actualizadas do crescimento. A melhor situação relativa de 2015, em termos de reservas externas, menor inflação, posição fiscal fortalecida, e o reforço a nível do quadro da coordenação das políticas fiscal e monetária constituíram-se nos principais amortecedores (buffers) dos choques do preço, a que se agrega o facto de no contexto desta conjuntura instáveis, terem sido tomadas as medidas oportunamente (em menor tempo de resposta), influenciando assim o comportamento dos agentes económicos para uma maior racionalidade das despesas. No decurso do ano de 2015, as orientações restritivas das políticas fiscal e monetária centraram- se na preservação da estabilidade macro-financeira, traduzida pelo asseguramento da solvabilidade externa da economia, o controlo da inflação e o financiamento do Tesouro do Estado, sem comprometer o rácio da dívida, por forma a permitir a execução da despesa pública. No âmbito da gestão coordenada das políticas fiscal e monetária, o Executivo adoptou um conjunto de medidas. Do lado monetário, os ajustes foram e continuam sendo necessário, a fim de se garantir a preservação a solvabilidade externa da economia e o controlo da trajectória da taxa de inflação. Todavia, as características estruturais da economia nacional, de exportador líquido de petróleo e de elevada dependência das importações e receitas petrolíferas, providenciam almofadas limitadas para um aprofundamento mais eficaz da função monetária. Do lado fiscal, a potenciação da arrecadação não petrolífera e a melhoria da qualidade da despesa pública (sob a forma das eficiência alocativa e operacional, e reprodutividade da despesa de investimento) foram reforçadas, mas continuam a carecer de importantes e urgentes melhorias estruturais, em sedes fiscal e não fiscal, como pré-condição económica para a diversificação da economia angolana (veículo da sustentabilidade de longo prazo), para o reforço da actuação da recentemente criada Administração Geral Tributaria (AGT), da criação de economias fiscais na cadeia de valor do processo orçamental, assim como para o reforço da gestão de tesouraria, que por sua vez, no corrente ano, em face da racionalidade financeira própria do mercado interno de títulos públicos, experimentou uma dinâmica menos produtiva, menos oportuna, conforme se viu no andamento da execução da despesa pública ao longo do exercício fiscal 2015. (iii) Terceiro: Em 2015, a economia angolana sofreu um importante choque estrutural e as políticas fiscal e monetária não podem substituir a necessária reforma estrutural que a economia nacional precisa para a reordenar o crescimento económico, acelerá-lo e sustentá-lo, com criação líquida de emprego, produção diversa de bens e serviços e menor inflação estrutural. O preço do petróleo afecta a economia nacional tanto pelo lado da oferta como pelo lado da procura agregada. A gestão macroeconómica levada a cabo pelas políticas fiscais e monetária centra-se na gestão da procura agregada da economia. O mecanismo de funcionamento da economia angolana é distinto. O preço do petróleo possui um extenso mecanismo de transmissão na nossa economia, pelo lado da procura, o que combinado com a elevada rigidez de preços do lado da oferta, limitam grandemente a eficácia dos instrumentos de gestão macroeconómica. As políticas fiscais e monetária têm contribuído significativamente para acelerar as condições macroeconómicas que garantem o crescimento da actividade económica, o controlo da inflação não estrutural, e a dinâmica do mercado de trabalho, conforme se observou no passado recente. A reforma estrutura é necessária para redimensionar a linha de crescimento tendencial do PIB, que actualmente move a economia nacional para ritmos de crescimento mais lentos a médio e longo prazos. (iv) Quarto: Cenário macroeconómico mundial para 2016 é caracterizado por incertezas, transições e políticas de reequilíbrio. Prevê-se que a economia mundial apresente um crescimento mais fraco em 2015, e uma modesta aceleração em 2016, expandindo a uma taxa de 3,6%, um ritmo de crescimento muito abaixo do necessário para reduzir os elevados índices de desemprego e de pobreza. Por outro lado, a economia mundial experimenta um momento de transformação, com riscos de desaceleração da economia mundial, e impactando outros países, sobretudo, os países emergentes e de rendimento baixo altamente dependentes de commodities, através do comércio, taxas de câmbio, fluxos de capital e mercados financeiros. Enquanto, por um lado, a China transita estruturalmente para um novo modelo de crescimento baseado no investimento público, consumo de manufacturas e serviços, espera-se que a política monetária do E.U.A transite para uma orientação mais restritiva, agravando as taxas de juro, impactando os mercados financeiros internacionais. (v) Quinto: O cenário macroeconómico para 2016 apresenta a mesma tendência de incertezas, riscos e desafios para a gestão macroeconómica, esperando-se elevados esforços de redução dos desequilíbrios macroeconómicos, um crescimento mais lento, inflação agravada, e uma contracção do quadro fiscal estrutural. A semelhança de 2015, o Orçamento Geral do Estado para o exercício fiscal 2016 apresenta um quadro conjuntural pleno de incertezas, riscos, e desafios para a gestão macroeconómica global. Os desequilíbrios macroeconómicos, externo, interno, e fiscal prevalecem e continuam a constituir uma preocupação de elevada prioridade, não obstante dos elevados défices gémeos inicialmente previstos terem sido consideravelmente reduzidos, graças aimplementação dos diversos instrumentos de gestão macroeconómica e de correcção ou suavização de impactos, certamente adoptados no quadro da coordenação das políticas fiscal e monetária. As actuais previsões para a economia estão em linha com as dinâmicas dos mercados. Todavia, as perspectivas sobre a trajectória do preço do petróleo nos mercados internacionais continuam insustentáveis, apontando uma recuperação bastante gradual do preço, o que exigirá a continuidade dos esforços de consolidação fiscal em 2016, iniciados no âmbito do Orçamento Geral do Estado 2015, e com implicações no quadro fiscal de médio prazo para os anos vindouros. Para o ano 2016, o mercado continua ambíguo quanto a compatibilização estrutural entre as forças de mercado fundamentadoras do preço do petróleo e a redução das influências especulativas, esperando-se até o final deste ano uma oferta petrolífera líquida positiva, reflectindo uma orientação restritiva de preços por parte dos fundamentos de mercado, reforçado de um efeito especulativo bastante importante. Todavia, espera-se, em 2016, que a economia angolana engendre uma trajectória descendente de absorção do choque estrutural que sofreu, na sequência da queda expressiva em mais de 50% no preço do petróleo. (vi) Sexto: Agenda mundial sobre mudanças climáticas será determinante para os quadros macroeconómicos dos países nos anos vindouros, e a optimização do preço da energia será um aspecto chave, enquanto a China poderá ver-se obrigada a adoptar um sistema de geração de energia menos baseada no carbono. Paris (França) acolherá e presidirá a 21.ª Sessão da Conferência das Partes das Nações Unidas para a Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (COP21), a realizar-se em Dezembro do corrente ano, e cujo objectivo é a definição de um novo acordo mundial sobre mudanças, a entrar em vigor a partir de 2020, em substituição do Protocolo de Kyoto de 1997. Dois aspectos se realçam para Angola. O primeiro é a precificação da energia. Com as recentes reformas às subvenções, Angola tem vindo a integrar no seu quadro macroeconómico as implicações das mudanças climáticas, enquanto reforça a eficiência da sua despesa pública. Todavia, o País precisa continuar a envidar esforços no sentido da eliminação dos subsídios, com o objectivo de precificar correctamente a energia, e o actual contexto de preços baixos do petróleo é um momento bastante oportuno. Adicionalmente, é preciso introduzir reformas estruturais na cadeia de valor energética, exigindo-se uma maior eficiência operacional das empresas actuantes no negócio, para que se crie um ganho social positivo, e se optimize a alocação dos recursos. O quadro fiscal projecta um nível de subvenções de Kz: 447,39 mil milhões para 2016, ou seja, 3,1% do PIB. Este número precisa ser reduzido no próximo ano, para aprofundar os esforços de consolidação fiscal; O Segundo é o rumo da matriz energética da China. O objectivo do Protocolo de Kyoto de 1997 era reduzir as emissões de gases criadores de efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global e pelas mudanças climáticas. Em sede do COP 21, o objectivo será a manutenção do aquecimento global abaixo dos 2%. No âmbito do Protocolo de Kyoto, países emergentes, como o Brasil e a China foram desobrigados de reduzir suas emissões, com a justificativa de que fazê-lo prejudicaria suas perspectivas de crescimento e desenvolvimento, enquanto os E.U.A manteve-se fora do protocolo. Como resultado, as emissões de gases-estufa, ao invés de decrescer, aumentaram cerca de 50% em relação ao ano de 1990. Com o COP21, a China poderá ser obrigada a reforçar seu sistema de geração de energia para um modelo menos baseado no carbono, e mais em fonte alternativas, com efeitos a médio e longos prazos sobre o quadro macroeconómico nacional. (vii) Sétimo: A adopção de mecanismos de flexibilização fiscal, através da inclusão na Lei Orçamental de previsões de ajustamentos automáticos da despesa, em função da dinâmica da receita, dos desembolsos, e do ciclo de negócios, reduz as barreiras institucionais e legais para os ajustamentos fiscais oportunos criadores de impacto macroeconómico no exercício do orçamento. O Orçamento Geral do Estado detalha todas as receitas e despesas do Estado previstas para o corrente ciclo financeiro, propostas pelo Executivo e aprovadas pela Assembleia Nacional, sob a forma de lei. Enquanto peça documental, integram no conjunto da proposta orçamental o presente relatório de fundamentação, assim como o Projecto de Lei Orçamental (o articulado) e seus respectivos anexos, conforme estabelece o artigo 18.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE). A previsão na Lei Orçamental de um mecanismo de ajustamento automático, embora atípico, é inovador para o quadro da gestão da política orçamental, na medida em que facilita um ajustamento fiscal mais dinâmico face à evolução da situação conjuntural, permitindo a reposição do ritmo de crescimento esperado ou limitando a sua moderação, por via de medidas de impulso fiscal, sobretudo, através de incrementos na despesa pública criadoras de impacto macroeconómico no mesmo período.
- O presente Relatório de Fundamentação do Orçamento Geral do Estado apresenta o pano de fundo da política orçamental definida pelo Executivo para o exercício financeiro 2016, ou seja, o presente relatório apresenta uma descrição da conjuntura macroeconómica que caracterizou o exercício financeiro 2015, destacando, em particular, e em capítulo extraordinário as implicações da queda do preço do petróleo e as respostas fiscal e monetária adoptadas, e as previsões macroeconómicas subjacentes ao ciclo financeiro 2016. Também são apresentados neste relatório a política orçamental para o ano da proposta orçamental, consubstanciada nos objectivos nacionais e as perspectivas fiscais antecipadas pelo Executivo, incluindo uma análise dos principais riscos para o cenário fiscal.
- Em linhas gerais, a política fiscal continua consubstanciada no PND 2013-2017, no âmbito do Programa da Sustentabilidade das Contas Públicas, e para o ano 2016, o Executivo antecipa uma orientação expansiva da política orçamental, tendo em conta a variação do saldo primário não petrolífero, e que e suportada pelas seguintes orientações: (i) assegurar consistência macroeconómica, em coordenação com a política monetária; (ii) assegurar uma elevada disciplina fiscal, com base no Quadro Fiscal de Médio Prazo; (iii) assegurar a manutenção de um crescimento positivo do PIB, realístico e consistente com a dinâmica da dívida e a solidez das finanças públicas; (iv) Potenciar o desenvolvimento da receita não petrolífera; (v) Continuar os esforços de melhoria da qualidade da despesa pública, a nível do Sector Administrativo e Empresarial do Estado;
- O presente Relatório de Fundamentação do OGE/2016 contém, a semelhança do(s) anterior(es), quatro capítulos. A estrutura do relatório é a seguinte:
CAPÍTULO I. Desenvolvimentos Económicos do Contexto Internacional - resume a conjuntura macroeconómica mundial nos últimos dois anos, a sua situação actual e as perspectivas, com destaque para o Produto, Inflação, o Comércio Mundial, e as Taxas de Juro de referência no quadro internacional, como prognóstico das suas influências sobre a economia nacional.
CAPÍTULO II. A Economia Angola em 2015 e Perspectivas - apresenta uma passagem em revista dos principais desenvolvimentos económicos recentes que marcaram a economia nacional, incluindo as políticas fiscal e monetária, nos anos 2014 e 2015, bem como as previsões macroeconómicas, internas e de instituições externas, para a economia angolana no ano do orçamento.
CAPÍTULO III. Objectivos Nacionais - apresenta os objectivos nacionais conforme definidos no Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017, e o correspondente alinhamento da política orçamental definida pelo Executivo para o presente exercício financeiro, na forma de opções estratégicas (orientação estratégica do Executivo) e de políticas a implementar em 2016 nos domínios macroeconómico, com destaque para o sector real da economia, do desenvolvimento humano, do desenvolvimento territorial, da defesa e segurança nacional, das relações exteriores, e da reforma do Estado, justiça, modernização administrativa e capacitação institucional.
CAPÍTULO IV. Proposta do Orcamental Geral do Estado - a proposta orçamental consolida em termos financeiros as opções orçamentais do Executivo. Neste capítulo, apresentam-se a política orçamental definida pelo Executivo para o exercício financeiro 2016, assim como o quadro orçamental 2016, e a respectiva análise de riscos, o plano de financiamento do orçamento. Neste capítulo, apresenta-se igualmente uma leitura das opções programática, funcional, territorial do Executivo.
- Em obediência ao artigo 104.º da Constituição da República de Angola, a proposta orçamental que aqui se introduz tem subjacente o PND 2013-2017, assim como contém a estimativa de todas as receitas a arrecadar pelo Estado e fixa o limite de despesas autorizadas para todos os serviços centrais, institutos públicos e órgãos locais, fundos autónomos e segurança social, em respeito aos princípios da unidade e da universalidade do OGE.
- De igual modo, e em observância do princípio do equilíbrio orçamental estabelecido no artigo 7.º da Lei do OGE, a proposta do OGE/2016 prevê os recursos necessários para cobrir todas as despesas, nos quais se incluem os recursos do endividamento público – cujo limite líquido está nele fixado – mas excluindo qualquer recurso à criação monetária não permitido por lei.
1. DESENVOLVIMENTOS ECONÓMICOS DO CONTEXTO INTERNACIONAL
1.1 PIB MUNDIAL
- Abrandamento dos mercados emergentes e países de rendimento baixo, queda do preço do petróleo e expectativas de apreciação do dólar norte-americano abrandam o crescimento da economia mundial, enquanto os principais riscos do cenário macroeconómico mundial direccionam-se para o conjunto das economias emergentes e em desenvolvimento.
- A economia mundial experimenta um momento de grandes desafios e incertezas, em que as principais e complexas forças de mercado impactam significativamente as economias emergentes e de rendimento baixo (em particular, os países exportadores de petróleo).
- Para além do sólido e importante processo de transição estrutural que a China experimenta, transformando-se de uma economia de manufactura e exportadora para uma economia baseada no investimento público, consumo e serviços, a queda do preço do petróleo nos mercados internacionais, em particular, pela sua estreita relação com a experiência de crescimento da China, que desde o início da corrente década tem registado uma redução no seu ritmo de crescimento, e o eminente aumento das taxas de juro das obrigações do Tesouro Norte Americano, antecipando-se uma movimentação dos fluxos de capitais para os EUA e uma apreciação continuada do dólar norte-americano face a maioria das principais moedas, são as três complexas forças que intersectam o curso do crescimento da economia mundial. Tabela 1- Taxa de Crescimento do Produto Mundial 13. As previsões actualizadas do WEO, de Outubro de 2015, reviram em baixa de 3,3% para 3,1% a taxa de crescimento do PIB mundial para o corrente ano, traduzindo isto uma desaceleração da economia mundial, quando comparado com o crescimento de 3,4% observado em 2014. Esta evolução da economia mundial no corrente ano é suportada pelos recentes desenvolvimento económicos que marcaram a conjuntura macroeconómica internacional, sobretudo, no I e II Trimestres do corrente ano, em particular, nos EUA, China e América Latina, Médio Oriente e África do Norte.
- As previsões para o ano 2016 foram também revistas em queda e na mesma magnitude, ou seja, menos 2pp, face às previsões de Julho. Entretanto, comparativamente a 2015, as previsões do WEO de Outubro, antecipam um ligeiro reforço no ritmo de crescimento da economia mundial, prevendo-se um crescimento de 3,8%.
- Exportadores de commodities das economias avançadas enfrentam ventos desfavoráveis, tanto em termos de efeitos comerciais como em termos de efeitos de investimento.
- Para o conjunto das economias avançadas, o crescimento em 2014 foi de 1,8%. Para 2015 e 2016, as perspectivas de crescimento são de 2,0% e 2,2%, respectivamente, traduzindo uma redução de 0,1pp e 0,2pp, relativamente as previsões de Julho.
- Entretanto, o WEO de Outubro antecipa uma ligeira melhoria no crescimento dos EUA e Zona Euro em 2015, mas as previsões para 2016 foram moderadas. A solidez do crescimento norte-americano é suportada pelas melhorias verificadas a nível do mercado de trabalho (redução do desemprego), apesar da baixa de produtividade. As previsões para a Zona Euro reflectem uma lenta recuperação, justificada pelas incertezas sobre as questões relativas a gestão das dívidas soberanas e emergência das eleições em algumas economias, e os riscos de impacto negativo sobre a economia alemã e a francesa, os dois maiores exportadores da região, em resultado das perspectivas de desaceleração da economia chinesa.
- O Japão apresentou um bom desempenho no I Trimestre do corrente ano, entretanto, o crescimento do PIB começa a apresentar sinais de deterioração na segunda parte do ano. As previsões para 2015 e 2016 foram igualmente revistas em baixa em 0,2pp, para ambos os anos, comparativamente as previsões de Julho. As previsões são de um crescimento de 0,6% e 1,0%, em 2015 e 2016, respectivamente, depois do crescimento negativo de 0,1% em 2014. Em função da relação comercial de proximidade entre Japão e a China, a economia japonesa também poderá ser afectada pelo abrandamento do PIB chinês. Os riscos de agravamento do crescimento reforçam-se, quando considerado a necessidade de melhorar a situação da dívida, que poderá levar adopção de ajustamentos fiscais recorrentes, via agravamento de impostos.
- Canadá, Noruega e Austrália, economias avançadas exportadoras de commodities, enfrentam ventos desfavoráveis para o crescimento, devido a queda do preço das commodities, com repercussões comerciais e sobre o investimento. O crescimento das três economias foi igualmente revisto em baixa, tanto para o ano corrente como para 2016.
- Economias emergentes e de rendimento baixo altamente dependentes de receitas das commodities desafiadas a actualizarem as suas políticas, para tornarem suas economias mais resilientes aos choques que enfrentam no momento, enquanto a comunidade internacional apela aos países a inclusão nos seus quadros macroeconómicos os impactos da mudança climáticas, um maior foco na inovação tecnológica e um maior empoderamento das mulheres na economia.
- 2015 será o quinto ano consecutivo de queda no ritmo de crescimento das economias emergentes e de rendimento baixo, mas a região África Subsariana continuará a ser a segunda região do mundo com a mais alta taxa de crescimento em 2015 e 2016 (3,8% e 4,3%, respectivamente), depois da generalidade das economias emergentes e em desenvolvimento da região asiática (6,5%, em 2015, e 6,4%, em 2016, respectivamente). E apesar da queda do preço das commodities exercer o seu maior efeito no conjunto das economias emergentes e de baixa rendimento, que concentram mais da metade do PIB mundial, este grupo continuará a ser o principal motor da economia mundial.
- Os números do crescimento continuam a apontar para um abrandamento do ritmo de crescimento, explicado principalmente pelas sucessivas desacelerações da economia chinesa, e as recessões económicas na Rússia e no Brasil, afectando o PIB mundial.
- Comparativamente as previsões de Julho de 2015, as previsões de Outubro são, de facto, menos animadoras, com as revisões em baixa em 0,2pp do crescimento do PIB para ambos os anos, 2015 e 2016. Em 2014, o crescimento do conjunto das economias emergentes e em desenvolvimento foi de 4,6%, e para o ano de 2015 espera-se uma desaceleração para 4,0%. Para o ano 2016, o FMI prevê um ligeiro reforço no crescimento deste grupo de economias, esperando-se que evolua a uma taxa de 4,5%. Este reforço é justificado pelo impacto esperado no crescimento do PIB mundial do substancial reforço que se prevê para o crescimento das economias da Rússia e do Brasil em 2016, não obstante os prognósticos continuam a indicar que estas economias continuarão a passar, em 2016, pelo difícil momento de recessão económica que experimentam hoje. 1.1.1. Perspectivas de Crescimento da China 24. As previsões para o crescimento da China são mais brandas, mas continuam sólidas, reflectindo a transformação estrutura da economia e o aprofundamento do seu regime cambial tendente para taxas de câmbio mais flexíveis. O cenário base das previsões do FMI (WEO Outubro), que preconiza, um crescimento do PIB Chinês no intervalo entre 6,5% e 7,0%, em 2015, não antecipa riscos de recessão da economia mundial, em resultado das desacelerações da economia chinesa. Em 2014, a China cresceu 7,3%.
- As previsões de crescimento para 2015 e 2016 são de 6,8% e 6,3%, respectivamente. As previsões para 2016 são mais brandas e preconizadas no intervalo 6,0 a 6,5% (cenário geral), e reflecte a transformação estrutural que experimenta o País. Todavia, o risco de um maior abrandamento da economia chinesa e com impacto na economia mundial é alto, em função das expectativas de elevadas saídas de capital e novas perturbações no mercado financeiro com efeitos sobre o sector real da economia, e perspectivas de queda no investimento, devido a reformas de política. 1.1.2. Perspectivas de Crescimento da Rússia e Brasil 26. Das quatro maiores economias emergentes do mundo, Brasil e Rússia, experimentam uma recessão económica em 2015, e as perspectivas para 2016 são de permanência desse momento económico, não obstante se antecipa um importante reforço para ambos os países. Em 2015 e 2016, Brasil deverá crescer a taxas negativas de 3% e de 1%, respectivamente, menos 3,1pp, que o observado em 2014, e menos 4,0pp, que o crescimento esperado para 2015, e em função da depreciação do real nos últimos anos, em particular, em 2015, os principais países exportadores para o Brasil, como Argentina e Uruguai, serão negativamente afectados, a favor do impacto positivo nas exportações brasileiras.
- As previsões para a Rússia são de um crescimento de -3,8%, em 2015, e um reforço no crescimento para -0,6%, em 2016. Em 2014, a Rússia cresceu a uma taxa de bastante modesta de 0,6%. 1.1.3. Perspectivas de Crescimento da Índia 28. As previsões para a Índia continuam a revelar uma dinâmica de excepção no quadro da generalidade das economias emergentes (BRICS). A índia é um país importador líquido de petróleo, e a queda do preço desta commodity reforçará o crescimento do seu PIB potencial e a queda da taxa de inflação, devendo continuar a ser uma das economias que mais rápido deverá crescer nos próximos anos. A Índia tem apresentado taxas de crescimento em torno dos 7%. Em 2014 cresceu 7,3%, esperando-se o mesmo ritmo de crescimento em 2015. As previsões para 2016 são de uma aceleração na ordem de 7,5%, em função do aproveitamento dos ganhos da queda do preço das commodities, em geral. 1.1.4. Perspectivas de Crescimento da Nigéria e África do Sul 29. Para ambos os anos, 2015 e 2016, África do Sul e Nigéria também viram suas previsões de crescimento revistas em baixa. A economia sul africana, que em 2014 cresceu 1,5%, em 2015 e 2016 deverá crescer na ordem de 1,4% e 1,3%, respectivamente. Nigéria continua num processo de absorção dos efeitos da queda do preço do petróleo. As previsões de crescimento para 2015 são, entretanto, favoráveis, mas mais moderadas, com uma taxa de crescimento de 4,0%, depois do crescimento observado de 6,3% em 2014. Para o ano 2016, antecipa-se uma ligeira aceleração da economia nigeriana, prevendo-se um crescimento do PIB real de 4,3%.
- Em termos globais, panorama macroeconómico internacional é de incertezas agravadas e transições estruturais, incluindo a normalização da política monetários nos EUA.
- Os principais riscos direccionam-se para as economias emergentes e de rendimento baixo, e incluem a redução de espaço fiscal, sobretudo, em economias com receitas altamente dependentes das commodities, em função da deterioração do crescimento: uma descompressão dos prémios de riscos das obrigações nas economias avançadas: depreciações cambiais, com efeitos potenciais nas balanças de pagamentos: abrandamento do crescimento da China acima do previsto: e potencial mudanças nas taxas de juro do FED, que exigirá um reforço na supervisão dos mercados financeiros e uma redução da contratação de empréstimos externos.
1.2. INFLAÇÃO E PREÇOS
- Inflação, em 2015, agravada para o conjunto das economias emergentes e em desenvolvimento, devido a Venezuela e Ucrânia, enquanto nas economias exportadoras de commodities as significativas depreciações nominais da taxa de câmbio exercem pressões inflacionistas. Brasil e Rússia redefinem o curso da taxa de inflação em 2016.
- Em 2015, prevê-se uma queda da inflação nas economias avançadas para níveis próximo de zero, reflectindo a queda do preço do petróleo, devendo a variação do índice de preços ao consumidor se situar em 0,3%, contra 1,4% registado em 2014. As previsões para 2016 apontam para um agravamento da taxa de inflação na generalidade das economias avançadas, esperando- se um aumento para 1,2%, um nível, em termos gerais, abaixo das metas de inflação dos Bancos Centrais.
- O cenário para o conjunto das economias emergentes e em desenvolvimentos, sobretudo, nos Países exportadores de commodities e com uma expressiva procura interna, é de agravamento geral dos preços, em 2015. As previsões indicam que o IPC deverá registar uma variação de 5,6%, em 2015, amplamente suportada pela situação económica na Venezuela e Ucrânia, cujos desenvolvimentos propiciam um aumento da taxa de inflação em mais de 100% e em cerca de 50%, respectivamente. Em 2014, a taxa de inflação deste conjunto de economias atingiu os 5,1%. Para 2016, em função da melhoria na situação económica das economias, que registaram fortes depreciações, em particular, Brasil e Rússia, espera-se que a taxa de inflação para a generalidade das economias emergentes e em desenvolvimento apresente uma trajectória descendente, devendo retomar os níveis de 2014, ou seja, 5,1%. Gráfico 1 - Taxas de Inflação (%) 1.2.1. Inflação em Economias Seleccionadas das Economias Avançadas 35. EUA - nos EUA, a taxa de inflação, medida pelo IPC, foi de 1,6% em 2014. Para 2015, as previsões são de uma taxa de inflação de 0,1%, em resultado das influências da apreciação do dólar, redução dos preços do petróleo, e a dinâmica dos salários. Para 2016, as previsões apontam para uma trajectória ligeiramente ascendente da taxa de inflação de 1,2%, em direcção ao objectivo de longo prazo do FED de 2%.
- Zona Euro - para a Zona Euro, à semelhança de 2014, perspectivam-se taxas de inflação baixas em 2015. A taxa de inflação prevista para 2015 é de 0,2%, 0,2pp abaixo da inflação observada em 2014. Desde Dezembro de 2014 ao I Trimestre de 2015, a conjuntura económica da região do euro caracterizou-se por taxas de inflação negativas, reforçando-se a partir do II Trimestre, em consequência da recuperação bastante moderada da economia, a recuperação do preço do petróleo nos mercados internacionais, e a depreciação do Euro. As previsões para 2016 apontam para um aumento ligeiro da taxa de inflação, que se prevê situar em 1%, com suporte das perspectivas da prevalência de depreciação do euro.
- Japão - depois da deflação observada entre 2009-2010, desde 2013, a taxa de inflação no japão retomou a níveis positivos. Diversos factores que têm impactado a economia japonesa a favor da retoma de pressões inflacionistas, em particular, a depreciação do yen e a retoma do crescimento do PIB em direcção ao pleno emprego (redução do hiato do produto). Em 2014, a inflação atingiu os 2,4%, e para 2015 e 2016, as previsões são de taxas de inflação nas ordens de 0,6% e 1,6%, em função das expectativas de crescimento, depreciação da moeda e do aperto das condições no mercado de trabalho, com efeitos sobre os salários.
- Portugal - Portugal tem sido um importante mercado de importação de Angola, particularmente, de produtos alimentares. As previsões são de um agravamento da taxa de inflação para 0,6% e 1,3%, em 2015 e 2016, respectivamente, contra a inflação negativa de 0,6% verificada em 2014. Esta trajectória da taxa de inflação e Portugal reflecte a retoma de crescimento positivo do PIB desde 2013, depois da recessão que assolou a economia entre 2009-2012. 1.2.2. Inflação em Economias Seleccionadas das Economias Emergentes e em Desenvolvimento 39. Para a generalidade dos BRICS, a taxa de inflação manteve-se em 5,6% em 2014. Com a retoma de um crescimento mais favorável em 2016 e um melhor desempenho cambial, no Brasil e na Rússia, as previsões apontam uma redução da taxa de inflação no conjunto das economias BRICS, esperando-se uma variação do IPC em 5,6%, abaixo dos 7,3% estimado para 2015.
- China – A queda do preço do petróleo, combinado da forte apreciação do renminbi e de um enfraquecimento da procura interna criaram em 2015 pressões de redução da taxa de inflação, que deverá se situar em 1,5%, 0,5pp abaixo do observado em 2014. As previsões para 2016 apontam o contínuo agravamento da inflação chinesa para 1,8%, apesar das altas perspectivas de desaceleração da economia.
- Brasil e Rússia – Para ambos os países, as perspectivas são de um agravamento da taxa de inflação em 2015, em 2,6pp, para o caso do Brasil, e 8pp, para o caso da Rússia, face aos respectivos níveis de 2014. Este desempenho da inflação está estreitamente associada às elevadas depreciações que experimentaram o real e rublo. Em função dos prognósticos de uma importante recuperação económica, com prevalência de recessão, as previsões para 2016 apontam para uma redução das taxas de inflação em ambos os países, esperando-se que se situe em 6,3% e 8,6%, no Brasil e na Rússia, respectivamente.
- SADC – Os cálculos para a SADC mostram um ligeiro aumento da taxa de inflação, evoluindo de 5,6%, em 2015, a 5,9%, em 2016. A taxa de inflação na região em 2014 foide 5,6%.
1.3 TAXAS DE JURO
- As perspectivas de normalização da política monetária norte-americana e, a consequente apreciação do dólar, estão no cerne das expectativas dos mercados financeiros mundiais.
- No mercado londrino, as taxas de juro interbancária (London InterBank Offered Rate - LIBOR) deverão registar um importante aumento para os depósitos a 6 meses denominados em dólar norte-americano, passando de 0,4%, em 2015, para 1,2%, em 2016, enquanto para as previsões para depósitos com a mesma maturidade denominados em Yen apontam para a manutenção das taxas de juro em torno de 0,1%. Gráfico 2 - Taxas de juro
1.4 COMÉRCIO EXTERNO
- Para o ano de 2015, as perspectivas de crescimento do comércio mundial, medida na base da evolução da exportação líquida de bens e serviços, são pessimistas. Para o corrente ano, prevê- se uma expansão do comércio mundial em cerca de 2,8%, menos 0,4pp que em 2014. Este desempenho do crescimento do comércio mundial reflecte um conjunto de factores que influenciaram a economia global no primeiro semestre, em particular, a queda da procura de importação da China, a crise económica no Brasil, e em outros países emergentes, assim como a queda do preço do petróleo e das commodities primárias e de flutuações cambiais significativas. Tabela 2 - Crescimento do Comércio Mundial de Bens e Serviços (%) 46. Para o conjunto das economias emergentes e em desenvolvimento, espera-se um aumento de 32% nos níveis de exportação, perspectivando-se um reforço no ritmo de crescimento de 2,9%, em 2014, para 3,9% no ano de 2015. Relativamente às importações, prevê-se um desempenho desfavorável, antecipando-se um crescimento mais fraco de 1,3% no ano corrente, face ao crescimento de 3,6% observado em 2014. As importações continuam a ser fortemente afectadas pelo baixo desempenho dos países exportadores de petróleo, e de outras commodities que registam baixo preço nos mercados internacionais, e pela redução dos níveis de procura agregada nestes países, com grande destaque na China e no Brasil.
- Os riscos para o comércio são elevados, com a economia dos Estados Unidos a ganhar força, a Zona Euro a recuperar timidamente, enquanto as economias em desenvolvimento registam ligeiros abrandamentos.
- Para o ano de 2016, as expectativas são mais animadoras, estando previsto um crescimento maior de cerca de 3,9%, resultante de um crescimento de 3,9% prognosticado para as exportações e de 4,2% para as importações, reflectindo uma aceleração face às previsões mais recentes do comportamento do comércio mundial para 2015.
- Este optimismo relativamente ao ano de 2016 é sustentado pela manutenção do comportamento positivo das exportações na América Latina, tanto em 2015 como em 2016, apesar das expectativas de um comportamento inverso no continente Asiático, em função dos efeitos na região a decorrer do arrefecimento da economia chinesa sobre as exportações e importações.
2. A ECONOMIA ANGOLANA EM 2015 E PERSPECTIVAS
2.1. ECONOMIA ANGOLANA EM 2015
2.1.1. Oferta Interna 50. Ano 2015 ficou marcado pela transmissão dos efeitos da queda do preço do petróleo, pelo lado da procura agregada da economia, e PIB real modera o crescimento relativamente ao ano 2014. 51. O ano 2015 foi bastante restritivo para o sector real da economia angolana. O PIB foi afectado directamente pela queda do preço do petróleo, em face da queda estimada das exportações líquidas. A trajectória de depreciação apresentada pela taxa de câmbio e a retoma do andamento ascendente da taxa de inflação, ao longo do ano, reforçaram a desaceleração da actividade económica, em função do abrandamento da procura privada, justificado pelas restrições ao acesso às divisas para efeitos de importação. Por outro lado, o ajuste fiscal de Março, em sede da revisão do Orçamento Geral do Estado, contemplou reduções expressivas do consumo público (em particular, despesas de bens e serviços) e da despesa em investimento do sector público nas ordens de 50% e 53%, respectivamente, reflectindo-se numa dinâmica menos optimista da actividade económica. De facto, pelo lado da procura agregada da economia, a conjuntura macroeconómica caracterizou-se pelas influências dos mecanismos de transmissão do preço do petróleo na economia nacional. Gráfico 3 - Taxas de Crescimento do PIBpm (%) 52. As projecções mais actuais para o fecho do ano 2015 apontam para um crescimento da economia na ordem dos 4%, correspondendo a um abrandamento de 0,8pp, quando comparado com a taxa de crescimento de 4,8% do ano transacto. Esta evolução moderada do PIB resulta da baixa contribuição do sector não petrolífero para o crescimento, na ordem de 1,7%. Em termos reais, o sector não petrolífero foi o que mais ressentiu a queda do preço do petróleo, esperando-se, todavia, um crescimento positivo de 2,7%, no corrente ano. 53. Em contraste, conforme previsto, apesar da queda do preço, o sector petrolífero revigorou-se em 2015, apresentando um importante reforço, terminando assim, em 2014, o ciclo de contracção económica que registava desde a crise financeira e económico 2008/09. Esta dinâmica contraccionista do sector petrolífero, deveu-se a problemas técnico-operacionais restritivos da produção física em alguns blocos de produção (0, 15 e 17, em 2014) e atrasos no arranque de alguns projectos. Para 2015, espera-se um crescimento do PIB petrolífero em cerca de 7,8%, um reforço de 5,2pp, relativamente o crescimento negativo estimado de 2,6% em 2014. 54. Ao longo do ano 2015, apesar da recuperação económica verificada, a actividade petrolífera ficou marcada por restrições de produção (blocos 17 e 18, em Janeiro), problemas técnicos no bloco 31 (em Março), e pelo adiamento da paragem parcial no Bloco 14 (de Março/Abril, para Julho/Agosto), o atraso no arranque e instabilidade de novos poços da Dália, no Bloco 17. Gráfico 4 - Composição e Contribuições para o Crescimento real do PIBpm (%) 55. Do ponto de vista da produção, o desempenho do sector não petrolífero também reflectiu os efeitos da redução do preço do petróleo. Com a excepção do sector de diamantes, as projecções mais actuais, de Setembro, revelam que todos os sectores produtivos da economia deverão registar desacelerações em 2015, face ao crescimento que observaram em 2014. Todavia, espera-se a manutenção de um crescimento positivo do sector não petrolífero, em 2015, suportada pelos sectores de Serviços Mercantis, Construção, Agricultura e Indústria Transformadora, conforme ilustra o gráfico acima, com contribuições de 0,6%, 0,38%, 0,30% e 0,22%, respectivamente. Entretanto, os sectores mais dinâmicos em termos de crescimento deverão ser: Energia (12%): Construção (3,5%): Diamantes (3,2%): Indústria Transformadora (2,6%) e Agricultura (2,5%). 56. A dinâmica da economia agrícola continua a constituir uma preocupação, afectando o perfil de crescimento do sector não petrolífero. Depois da profunda estiagem que assolou áreas extensas do País e que afectou negativamente a actividade agrícola no ano de 2012, implicando um crescimento negativo na ordem dos 22,5%, o sector agrícola registou um expressivo revigoramento em 2013, apresentando uma taxa de crescimento de 42,3%. Em 2014, este sector verificou uma forte desaceleração, crescendo a taxa de 11,9%, graças ao impulso dado pela despesa pública, esperando-se novamente um forte abrandamento em 2015. A dinâmica produtiva do sector agrícola continua a ser marcada por fortes abrandamentos, traduzindo uma trajectória instável e insustentável do crescimento do sector. 57. No geral, conforme ilustra o gráfico abaixo, em 2015 o crescimento da economia manter-se-á abaixo do previsto no PND 2013-2017. Gráfico 5 - Desempenho do PIB vs PIB-PND (%) 2.1.2. Evolução dos Preços 58. Taxa de inflação retoma a dois dígitos em Julho de 2015, desfavorecida pela actual conjuntura. A taxa de câmbio e a quebra da confiança dos agentes económicos estiveram na base do recuo da inflação. 59. Os desafios para o controlo da evolução da taxa de inflação, combinada da protecção das reservas externas foram enormes para a gestão macroeconómica, através das políticas fiscal e monetária. Para além do pass through da taxa de câmbio, pesaram igualmente a gestão das expectativas de mercado por parte dos agentes económicos e os factores estruturais relacionados com a rede logística nacional da maioria dos produtos básicos alimentares, que desempenha um papel importante na formação dos preços ao consumidor. Gráfico 6 - Inflação homóloga vs Evolução Cambial (%) 60. De facto, conforme se mostra no gráfico acima, desde o arranque do ano 2015 a taxa de inflação voltou a engendrar um andamento normal de subida acelerada. As medidas de gestão macroeconómica do Executivo, adoptadas no passado, em sede da coordenação Fiscal- Monetária, levaram a que a taxa de inflação atingisse pela última vez, em Julho de 2012, cifras de dois dígitos, tendo terminado neste ano com um nível de 9,02% (um dígito). 61. Em 2014, a taxa de inflação homóloga cifrou-se em 7,48%, abaixo da meta de 8% definida no PND 2013-2017. Em Julho de 2015, a taxa de inflação, que evolui praticamente a ritmo mensal de 0,99%, retomou as cifras de dois dígitos, tendo atingido os 10,41%, acima da meta de 9% do Executivo, em sede orçamental, mas ligeiramente abaixo da meta de 10,5%, em sede da Gestão Macroeconómica Executiva. Os números recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE) indicam que a taxa de inflação anual, medida no mês de Setembro, foi de 11,01%. Gráfico 7 - Evolução da Inflação Mensal (%) 62. A depreciação mais acentuada do Kwanza face ao dólar, desde os finais do ano transacto, foi um dos principais factores de pressão sobre os preços internos. No âmbito da gestão da procura agregada da economia, em sede da coordenação das políticas fiscal e monetária, o Executivo adoptou um conjunto diverso de medidas de índole monetária e cambial, com o objectivo de reverter as expectativas latentes de agravamento da taxa de inflação, causadas pelo excesso de procura por dólares, pela liquidez improdutiva do sistema bancário, e dosear o financiamento do Estado a nível do mercado de títulos públicos. 63. Do lado monetário, o aperto foi e continua sendo necessário, a fim de se garantir a preservação da solvabilidade externa da economia e o controlo da trajectória da taxa de inflação. Todavia, as características estruturais da economia nacional, de exportador líquido de petróleo e de elevada dependência nas importações e receitas petrolíferas, providenciam almofadas limitadas para um aprofundamento mais eficaz da função monetária. As medidas adoptadas, particularmente na primeira parte do ano, de alteração das reservas obrigatórias em moeda nacional, de criação obrigatória de contas cativas denominadas em Kwanza pelos bancos comerciais domiciliados no BNA, desvalorização cambial da moeda nacional em cerca 5,973%, a 5 de Junho de 2015, passando a taxa de câmbio de Kz/USD 110,287 para Kz/USD 116,875, através de leilão e do aumento de venda directa, a alteração das regras operacionais das casas de câmbio, o aumento da venda de divisas no mercado, após autorização da Comissão Económica do Conselho de Ministros, a 28 de Maio, e a retoma das operações de mercado aberto, em Junho, por forma a dosear a liquidez fina do sistema bancário, favorecem a manutenção das reservas externas em níveis mínimos de 6 meses de importação e uma execução menos aperta da política fiscal, apesar do custo de oportunidade traduzido no andamento da taxa de inflação. 64. Do lado fiscal, foi reforçada a consistência da execução da política fiscal, em consonância com a política monetária, a nível do quadro de liquidez da economia, veiculada na base da Programação Financeira do Tesouro, e na base da Programação Monetária do BNA, por forma a assegurar a adequada passividade ou neutralidade fiscal a nível da evolução da base monetária, evitando a criação de inflação incremental. 65. Por outro lado, muito embora favorecido pelos efeitos da queda do preço do petróleo a nível de Tesouraria e da reduzida procura para os papéis do Tesouro, a política fiscal registou orientações restritivas no I e II Trimestres, favorecendo um maior controlo da evolução da base monetária por parte do Banco Nacional de Angola. 66. Enquanto a longo prazo, a retoma da taxa de inflação para os níveis de um dígito alcançados pelo Executivo desde 2012, exigiria adopção de medidas permanentes de impacto estrutural, no curto prazo, reduzir a inflação a um dígito exigiria, um elevado esforço do lado monetário, com consequências desfavoráveis para a execução da política fiscal. 67. As perspectivas de fecho do ano de 2015, são de uma inflação de dois dígitos, em torno de 13,8% (vide: gráfico 9); entretanto, em sede da Programação Macroeconómica do Executivo, revista no mês de Setembro, estão previstas um conjunto de medidas de atenuação de pressões inflacionais, preservação da solvabilidade externa da economia a níveis internacionalmente recomendáveis, controlo do rácio da dívida em percentagem do PIB, com a manutenção do crescimento positivo do PIB e dos seus dois agregados macroeconómicos (PIB petrolífero e PIB não petrolífero). Gráfico 8 - Inflação vis-à-vis Meta do PND 68. Em termos globais, com a retoma da taxa de inflação a dois dígitos, estima-se um recuo face às metas fixadas no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017. 2.1.3. Sector Externo 69. Economia regista primeiro défice global externo, desde a crise financeira e económico internacional 2008/09. A Conta Corrente foi o primeiro e canal directo de impacto do preço do petróleo sobre o PIB. 70. Do lado da procura agregada, a Conta Corrente da Balança de Pagamentos foi o primeiro e canal directo de transmissão da queda do preço do petróleo na economia nacional, pela ligação imediata entre as exportações líquida e o PIB. Com a queda do preço do petróleo, exportações petrolíferas registaram uma queda de 57,6%, entre Agosto de 2014 e Agosto de 2015. A conta de bens registou no mesmo período uma redução de 67,9%, tendo evoluído de USD 3.227,1 milhões para USD 1.037,4 milhões. Os desequilíbrios no mercado cambial, por conta da excessiva oferta líquida positiva de Kwanzas no mercado cambial, pesou negativamente sobre as importações totais, agravadas por via da desaceleração das componentes importadas da procura agregada da economia. 71. As estimativas mais recentes sobre a evolução da capacidade de financiamento externo da economia nacional indicam que a liquidez externa da economia a nível da conta corrente deverá cair em 2015 pela metade, esperando-se que o País registe o primeiro défice corrente externo na ordem de US$ 8.757,27 milhões, depois de seis anos, ou seja, depois do défice de US$ 7.571,6 milhões registados em 2009, por conta da crise económica mundial. Gráfico 9 - Capacidade Líquida de Financiamento Externo (% do PIB) 72. Não obstante a prevalência dos défices estruturais a nível das contas de serviços, rendimento e transferências correntes da balança de pagamentos, a conta corrente tem registado desde 2012 uma tendência de queda, suportada tanto pela instabilidade do preço do petróleo nos mercados internacionais, mas também pelos recuos da produção física das ramas angolanas, no período 2009-2014, justificada pela ocorrência de problemas técnico-operacionais em diversos blocos petrolíferos, e o atraso no arranque de alguns projectos, afectando a conta de bens, que estruturalmente tem sido a única fonte de procura líquida de Kwanzas, quer a nível da conta corrente como a nível do conjunto das contas da Balança de Pagamento. 73. Em termos gerais, para 2015, projecta-se uma variação negativa das reservas internacionais brutas no valor de US$ 5.154,49 milhões, em razão do agravamento do défice externo em 2015, relativamente ao observado em 2014. Todavia, conforme ilustrado no gráfico abaixo, o actual nível de reservas internacionais encontra-se em patamares adequados para fins preventivos, não obstante a situação conjuntural de preços baixos e elevada pressão cambial. Gráfico 10 - Reservas Internacionais (em meses de importação) 2.1.4. Mercados Financeiros 74. As intervenções das políticas monetária e cambial continuam visando, tanto a preservação do poder de compra da moeda nacional, como dar resposta às necessidades de liquidez externa exigidas pela economia e a viabilização exógena do Orçamento Geral do Estado, no quadro do modelo de gestão macroeconómica da economia nacional, por via de taxas de câmbio protegidas contra a especulação subjacentes ao mecanismo de esterilização ex-ante. 2.1.4.1. Mercado Cambial 75. Com a queda do preço do petróleo, o mercado cambial assistiu importantes e sucessivos desequilíbrios no ano corrente, e com elevada depreciação cambial. A taxa de câmbio constitui um dos mais importantes canais de transmissão dos efeitos dos choques do preço do petróleo para o sector real da economia, afectando o crescimento do PIB, quer por via da retracção da componente importada da absorção interna, quer por via da criação de efeitos restritivos do crédito ao sector público e, por esta via, a despesa pública e o PIB, consequentemente. 76. A dinâmica do mercado cambial foi amplamente influenciada pela queda do preço do petróleo, traduzindo-se a taxa de câmbio no mais perceptível canal de transmissão dos efeitos dos choques externos para o sector real da economia. As importações representam, em média, pouco menos de 1/3 da oferta total de bens e serviços da economia, e as restrições às divisas, quer por efeito preço ou efeito quantidade sentido pelos agentes económicos, agravadas por uma procura de divisas improdutiva impactaram significativamente no andamento depreciativo da taxa de câmbio ao longo do ano. 77. Do ponto de vista dos fundamentos do mercado, a redução do preço do petróleo a partir do segundo semestre de 2014, e o aumento da procura por moeda estrangeira (oferta excessiva de kwanzas) reflectiram-se na degradação do superavit global das contas externas em 2014, e nas perspectivas de evolução negativa das contas externas em 2015, com efeitos directos de depreciação da taxa de câmbio de referência. Tabela 3 - Evolução da Taxa de Câmbio 78. No período compreendido entre Janeiro e Agosto de 2015, observou-se um aumento da taxa de câmbio de referência do kwanza face ao dólar dos Estados-Unidos em cerca de 22,28%. Em Agosto a taxa de câmbio situou-se em Kz/USD 125,783. Gráfico 11 - Evolução da Taxa de Câmbio 79. O ano de 2015 tem sido fortemente marcado pelo aumento da procura de divisas. A queda do preço do petróleo foi significativa, e as perspectivas de sua recuperação é de uma evolução lenta e prolongada, prevendo-se que continue em níveis baixos, já que o ajustamento do mercado petrolífero será gradual. Este quadro reforça a necessidade da adopção de medidas suplementares de carácter cambial, e outras, incluindo o reforço da gestão das expectativas dos agentes económicos, no sentido de eliminar a procura especulativa existente. O diferencial cambial entre o mercado secundário de notas e o mercado informal apresentou um curso ascendente entre Agosto de 2014 e Agosto de 2015, agravando-se significativamente de 14,3% para 48%, atingindo um pico de 64%, em Maio do corrente ano. Gráfico 12 - Diferencial de Taxa de Câmbio: Mercado Secundário e Informal (%) 80. Não obstante o excesso de procura que pressiona a taxa de câmbio, a autoridade cambial continua a prover cambiais ao mercado, por via de vendas directas, de modo a permitir que os bens de primeira necessidade não escasseiem, e doseando a liquidez com o propósito de controlar a trajectória da taxa de inflação. 81. O Executivo adoptou uma gestão macroeconómica bastante actuante, permitindo a depreciação da taxa de câmbio para viabilizar uma postura conservadora em relação à gestão das Reservas Internacionais, enquanto acompanhando a dinâmica do preço do petróleo nos mercados internacionais, e implementa uma gestão rigorosa e prudente de acomodação dos desequilíbrios existentes a nível da balança de pagamentos, de modo a não comprometer a sustentabilidade futura das contas externas. 82. Desde o início de 2015, as Reservas Internacionais Brutas reduziram para USD 24.772 milhões, enquanto as Reservas Internacionais Líquidas registaram uma queda para USD 24.510 milhões, tendo este indicador observado o seu valor mais baixo no mês de Julho, atingindo os USD 24.170 milhões foi atingido em Julho. 83. No período de Janeiro a Agosto de 2015, o BNA, principal fornecedor de divisas, vendeu cambiais ao mercado no montante de USD 12.128,14 milhões, traduzindo uma redução na ordem de 8,56% em termos homólogos. As vendas destinaram-se principalmente a mercadorias e invisíveis correntes, que concentraram 52,10% e 36,97%, respectivamente, do total das vendas. Gráfico 13 - Destino das Divisas 84. As reservas internacionais, medidas em nível, registaram uma queda homóloga em Agosto, na ordem dos 9,6%. E apesar do desequilíbrio da balança de pagamentos, e a consequente a redução das reservas internacionais, os meses de importação situavam-se em 6,70 em Agosto de 2015, apresentando uma variação positiva face aos 6,57 observados em Agosto de 2014, reflectindo um ligeiro aumento. Gráfico 14 - Fonte de Procura de Divisas pelo Público 85. As mais recentes estimativas para 2015 apontam níveis de Reservas Internacionais correspondentes a 6,61 meses de importação, um rácio de Reservas Brutas/PIB de 22,4% e Serviço de Dívida/Reservas Brutas de 26,8%. Não obstante as estimativas das Reservas Internacionais reflectirem, no geral, uma deterioração face a 2014, as mesmas encontram-se acima do limite de seis meses recomendado pela SADC, e de três meses aconselhado pelo FMI, indicando, perspectivando-se que o indicador venha a situar-se em 6,61 até o final de 2015, traduzindo níveis adequados para fazer face às necessidades externas do País e a sustentabilidade das contas externas está assegurada. 2.1.4.2. Mercado Monetário 2.1.4.2.1. Política Monetária, Mercado Interbancário e Mercados Primário de Títulos 2.1.4.2.1.1. Política Monetária 86. A implementação da política monetária manteve-se em elevada sintonia com a execução da política fiscal, durante toda a parte do ano de 2015. As interacções entre ambas políticas intensificaram-se no decorrer do ano, e tanto mais quanto a economia se deslocava para a efectivação dos efeitos absorvidos da queda do preço do petróleo. Para além da habitual gestão da liquidez, por via do acompanhamento regular dos factores determinantes da base monetária, a coordenação das políticas fiscal e monetária centrou-se, com elevada regularidade, na preservação da estabilidade macro-financeira (traduzida pelo asseguramento da solvabilidade externa da economia, o controlo da inflação e o financiamento do Tesouro do Estado, sem comprometer o rácio da dívida, por forma a permitir a execução da despesa pública), e na gestão da procura agregada da economia, para assegurar a manutenção de um crescimento positivo do
PIB.
- Conforme se nota no quadro abaixo, a execução coordenada das políticas fiscal e monetária assentou na combinação de instrumentos quer de política fiscal como de política monetária, com o fim de permitir a gestão da liquidez fina e estrutural do sistema bancário, e uma adequação das reservas do sistema financeiro compatível com a oferta de títulos públicos, bem como viabilizar um reforço a nível da gestão da taxa de câmbio e a protecção das reservas internacionais. Tabela 4 - Contabilidade da Coordenação das Políticas Fiscal, Monetária e Cambial
- Nos primeiros oito meses do ano, a política monetária apresentou uma orientação restritiva, em linha com o objectivo do BNA de mitigar os riscos para a estabilidade de preços a médio e longo prazo, reflectido no elevado ritmo de expansão da Base Monetária em Moeda Nacional, que em Agosto apresentou um crescimento acumulado de 59,0%.
- As estimativas das contas da coordenação das políticas apontam para uma contracção da oferta de moeda restrita do Banco Central na ordem dos 19,7%, em linha com o ritmo de abrandamento da actividade económica e a evolução do nível geral de preços, até o final de 2015.
- De acordo com os resultados da contabilidade da combinação das políticas de gestão macroeconómica de curto prazo, o comportamento restritivo da base monetária resulta da neutralização dos efeitos monetários expansivos da base da execução fiscal e cambial nas magnitudes de 5,5% e 5,4%, respectivamente, contra a pressão contraccionista das operações de política monetária na ordem dos 19,7%.
- Tendo em vista a manutenção da estabilidade de preços na economia nacional, no decurso do ano 2015, o BNA aumentou a taxa de juro básica quatro vezes, que se fixou em 10,50% em Agosto. Em Fevereiro de 2015, a taxa de juro da facilidade de absorção overnight registou uma redução, de 1,75% para 0,00%, tendo retomado o seu nível de 1,75% no mês de Setembro. No mês de Agosto, a taxa de juro de cedência de liquidez verificou um aumento de 9,75% para 12%. A taxa de inflação homóloga aumentou para 11,01% em Agosto, sendo amplamente justificada pela intersecção de factores estruturais importantes no processo de formação dos preços internos e os desenvolvimentos depreciativos da taxa de câmbio. Gráfico 15 -Taxas de Juro Básicas da Economia 92. Durante o ano, as intervenções do Tesouro no mercado de dívida titulada, através do BNA, foram equalizadas através de um mecanismo de alternância das operações de mercado aberto pelo BNA, que depois da sua retirada, o BNA retomou com as referidas operações em Setembro, todavia, num quadro coordenação fiscal-monetária mais aprofundado, e norteado pelo ajustamento gradual das taxas de juro, de modo a permitir uma gestão mais eficaz da liquidez, sem criar concentrações de recursos no curto prazo, que poderiam influenciar negativamente recursos produtivos.
- Entre Janeiro e Agosto de 2015, a taxa de redesconto observou um aumento de 9,75% para 12%, reflectindo um aumento do risco e a diminuição das operações realizadas entres as instituições do sistema bancário com recurso ao mercado interbancário.
- O coeficiente de reservas obrigatórias em moeda nacional também registou aumentos, evoluindo gradualmente de 15% para 25%, em linha com a orientação da política monetária de controlar o excesso de liquidez do sistema bancário e reduzir a pressão sobre o mercado cambial, devido a excesso de procura de divisas. 2.1.4.2.1.2. Mercado Interbancário 95. A nível do mercado interbancário, observou-se nos primeiros oito meses do ano uma redução na ordem de 41,23% do montante de operações de empréstimos realizados entre os bancos. No período de Janeiro a Agosto de 2014, o volume médio mensal de empréstimos foi de Kz 998,52 mil milhões, enquanto no mesmo período de 2015 as operações de empréstimos no mercado interbancário atingiram o montante de Kz 586,77 mil milhões.
- A redução das operações no mercado interbancário foi acompanhada de um aumento substancial da taxa de juro LUIBOR, e nas várias maturidades, sendo que a overnight atingiu em média 13,26% em Agosto, correspondendo a um crescimento de 7,12 p.p. face a Janeiro. Gráfico 16 - Evolução da Luibor
- Diversos factores influenciaram o comportamento da LUIBOR Overnight, sendo de destacar, em particular, o aumento gradual das taxas de juro do BNA, da taxa de inflação e do aumento dos coeficientes de reservas obrigatórias. Além destes factores, também a necessidade de efectuar depósitos cativos em moeda nacional, de acordo com os montantes procurados nos leilões cambiais. 2.1.4.2.1.3. Mercado Primário de Títulos 98. Intervenções do Tesouro no mercado de título foram compatibilizadas em sede da coordenação das políticas fiscal e monetária, viabilizando o aumento do crédito titulado, mas a execução da política fiscal ficou marcada por importantes desafios devido à ausência de procura em alguns momentos do ano, conforme reflectiu o andamento da despesa pública.
- A queda das receitas petrolíferas agravou as necessidades de financiamento do Executivo, e em razão disto observou-se no mercado de títulos um aumento das emissões de papéis do Tesouro no corrente ano, comparativamente ao período homólogo de 2014. De facto, no ano de 2014 foram colocados no mercado papéis no montante de AKz: 435,60 mil milhões, sendo AKz: 287,23 mil milhões em Bilhetes do Tesouro (BTs) e AKz: 138,37 mil milhões em Obrigações do Tesouro (OTs). Em 2015, para a gestão corrente do Tesouro Nacional foram colocados AKz: 453,54 mil milhões em Bilhetes do Tesouro (BT) até Agosto e AKz: 196,98 mil milhões em Obrigações do Tesouro até Julho.
- As intervenções do Tesouro no mercado, através do BNA, foram compatibilizadas em sede da coordenação dos instrumentos de política fiscal e monetária, o que reforçou a melhoria das condições para o aumento do crédito titulado do Tesouro nacional, apesar dos desafios que enfrentou a política fiscal durante alguns meses do ano para se financiar junto do mercado interno, devido a ausência de procura para os papéis públicos, na sequência dos desenvolvimentos do mercado cambial, que exigiu uma forte orientação restritiva da política monetária.
- Na generalidade, o comportamento das taxas de juro dos papéis reflectiu o aumento das necessidades de financiamento do Executivo, devido à redução das receitas provenientes do sector petrolífero e ao aumento do risco em resultado das perspectivas de abrandamento económico.
- As taxas de juro médias dos Bilhetes do Tesouro (BTs) atingiram, no período de Janeiro a Agosto do corrente, os níveis de 5,54%, 6,48% e 7,06% para as maturidades de 91, 182 e 364 dias, sendo que as taxas, para as mesmas maturidades, atingiram no final de Agosto as cifras de 6,84%, 8,50% e 7,31%, respectivamente. Este comportamento do custo dos papéis do Tesouro traduz um agravamento comparativamente ao período homólogo de 2014, em que as taxas de juro médias dos BTs foram de 3,78% a 91 dias: 3,65% a 182 dias: e 5,22% para a maturidade de 364 dias. Gráfico 17 -Taxas de Juro - Bilhetes do Tesouro 103. Relativamente as Obrigações do Tesouro com as maturidades de 2, 3, 4 e 5 anos, as respectivas taxas de juro apresentaram uma ligeira estabilidade durante o corrente ano, quando comparado com o ano de 2014, tendo atingindo os níveis de 7,00%, 7,25%, 7,50% e 7,77%. 2.1.4.2.2. Evolução Recente e Situação Monetária - Agregados e Meios de Pagamento 2.1.4.2.2.1. Base Monetária 104. Nos primeiros oito meses do ano de 2015, verificou-se uma expansão da Base Monetária Ampla e da Base Monetária Restrita (MN) em 13,46% e 58,96%, respectivamente. Este comportamento expansivo da base monetária é explicado fundamentalmente pelo efeito líquido dos empréstimos do BNA à banca comercial, através das operações de redesconto, retorno das Operações de Mercado Aberto (OMA) e da Facilidade Permanente de Absorção de Liquidez (FAO), associadas às medidas de coordenação de políticas orientadas no sentido de acomodar o financiamento do Tesouro, devido à redução das receitas petrolíferas. Gráfico 18 - Evolução da Base Monetária Ampla e Restrita em MN
- Em contraste, no período homólogo, ou seja, de Janeiro a Agosto de 2014, a Base Monetária Ampla e a Base Monetária Restrita em MN registaram uma diminuição de 1,30% e 0,76%, respectivamente. Esta redução foi suportada pela redução em 16,72% dos Activos Externos Líquidos do BNA, resultante da queda das Reservas Internacionais, em reacção, sobretudo, à redução das exportações por força da diminuição das quantidades.
- A decisão de política monetária do BNA de redução da taxa da Facilidade de Absorção Overnight para 0,00%, no mês de Fevereiro de 2015, embora tenha também aumentado o coeficiente das reservas obrigatórias, influenciou directamente a evolução da Reserva Bancária em moeda nacional, por via da expansão da Reserva Livre igualmente em moeda nacional. Tabela 5 - Evolução do Balanço do BNA 2.1.4.2.2.2. Síntese Monetária 107. Até Agosto de 2015, o agregado Monetário M3 registou uma expansão de 5,40%, situando-se em Kz: 5.350,85 mil milhões, este aumento está substancialmente associado à expansão do Crédito Líquido ao Governo Central em 134,63%. Apesar da expansão observada, o M3 situa-se abaixo do valor programado para o ano de 2015, relativamente o qual se espera uma expansão de 11,45%.
- Concomitantemente, o Crédito a Outros Sectores Residentes registou uma expansão de 9,12%. Da mesma forma, os Activos Externos Líquidos registaram uma expansão de 7,96%, devido à depreciação da moeda nacional, porém quando analisados em moeda estrangeira observa-se uma contracção, tendo as Reservas Internacionais Líquidas diminuído 10,14%, por força da deterioração do superávit da conta de bens no mesmo período.
- No período homólogo de 2014, o agregado M3 registou um aumento de 9,88%, facto associado à expansão do Crédito Líquido à Administração Central em 84,46% e ao Crédito a Outros Sectores Residentes em 11,64%. Enquanto, os Activos Externos Líquidos registaram uma diminuição de 10,41%, tendo as Reservas Internacionais Líquidas contraído em 11,67%. Tabela 6 - Evolução dos Agregados Monetários 110. Relativamente às componentes do M3, no período em análise, os depósitos totais do sistema financeiro registaram uma expansão de cerca de 5,4%, desacelerando face ao período homólogo de 2014, período em que registaram aumento de 10,3%, justificado, principalmente, pelo abrandamento da actividade económica. Neste mesmo período, os depósitos em moeda externa cresceram em 4,9%.
2.2. PREVISÕES MACROECONÓMICAS PARA 2016
2.2.1. Pressupostos Técnicos Macroeconómicos 111. Retoma do Preço do petróleo nos mercados internacionais para níveis mínimos de US$ 60 continua insustentável, apontando as previsões para uma recuperação fraca do preço do petróleo em 2016 (e anos vindouros), em função das perspectivas de manutenção, em 2016, de uma oferta mundial líquida positiva e uma procura global que se antecipa em baixa, devido ao abrandamento económico da China e ao momento económico da América Latina. 112. A semelhança de 2015, prevê-se para o ano 2016 a manutenção de um quadro macroeconómico restritivo, marcado pelo mútuo reforço das forças de mercado, do lado da oferta e da procura, e das influências especulativas, que continuam a causar uma trajectória instável do preço do petróleo Brent nos mercados internacionais. 113. A liderança da produção petrolífera mundial pelos EUA, Arábia Saudita e Rússia, a garantia de alívio das sanções comerciais contra o Irão, na sequência do recente acordo entre aquele país e as seis potências mundiais (os cinco membros do Conselho de Segurança da ONU + Alemanha), a retoma da produção iraquiana, e a prevalência das incertezas sobre o posicionamento de swing market player por parte da OPEP (em particular a Arábia Saudita) continuam a ser, do lado da oferta, os principais factores contraproducentes à recuperação do preço do petróleo para níveis mais animadores. Do lado da procura, ressaltam-se o abrandamento das expectativas de crescimento da China, a recessão económica no Brasil e na Rússia, a exercerem efeitos de retracção da procura mundial do petróleo. 114. O crescimento da procura mundial de petróleo para 2016 foi revista em baixa, de 1,34 mb/d para 1,29 mb/d, em função das perspectivas de abrandamento e recuos económicos na China e na América Latina, respectivamente, correspondendo a um consumo mundial de 94,08 mb/d. Para a China, em particular, antecipa-se uma ligeira redução a nível da sua procura de petróleo, devido a movimentação da sua economia para um estágio de crescimento mais lento. Para 2016, as projecções da OPEP1, apontam para uma procura chinesa por petróleo na ordem de 0,30 mb/d, contra as estimativas de 0,37 mb/d, em 2015. 115. Em razão dos reflexos esperados na economia nacional do enquadramento internacional, o cenário macroeconómico para 2016 antecipa a manutenção de um clima económico de preços relativamente mais baixos para ramas angolanas, em função do andamento da curva de preço do petróleo Brent nos mercados internacionais, assentes em contratos futuros, e da correlação histórica entre os preços de mercado dos petróleos Brent e ramas angolanas, cuja estrutura registou recentemente, um enfraquecimento em desfavor do preço das ramas angolanas, ao passar de uma variação histórica média a 3 e 6 meses em torno de US$ 2 para uma variação histórica média ligeiramente acima de US$ 4. 116. A tabela a seguir apresenta as hipóteses técnicas de partida subjacentes ao quadro macroeconómico 2016. Tabela 7 - Pressupostos Técnicos Macroeconómicos 117. O pressuposto para a produção petrolífera reflecte um conjunto de informações qualificadas actualizadas sobre os planos de produção do sector, ajustadas dos principais riscos avaliados de natureza técnico-operacionais e de mercado. 118. No que tange aos pressupostos de inflação e de taxa de câmbio, com a elevada queda recente do preço do petróleo, desde Junho de 2014 até então, e em função das expectativas dos mercados sobre os limiares de redução do preço a curto prazo, assim como das expectativas dos agentes económicos sobre a dinâmica futura do canal de transmissão taxa de câmbio, esperam- se ajustamentos em baixa na economia, alinhando-se, entretanto, o objectivo de gradualmente se devolver a tendência da taxa de inflação para o centro de gravitação de 7,7% previsto no PND 2013-2017.1 1 Monthly Oil Market Report, OPEP, 14 September 2015 119. Em termos globais, para 2016, a preservação da estabilidade macrofinanceira, em particular, em termos de solvabilidade externa da economia, controlo da trajectória da taxa de inflação e da execução em linha com o previsto do Orçamento Geral do Estado, com o suporte de uma dinâmica melhorada do financiamento interno, via o amadurecimento Monthly Oil Market Report, OPEP, 14 September 2015 do mercado interno de dívida titulada, sem comprometer a sustentabilidade da dívida pública e a manutenção de um crescimento positivo do PIB, constituirão o aspecto nuclear da gestão macroeconómica de curto prazo, no quadro da coordenação das políticas fiscal e monetária. 2.2.2. Cenário Macroeconómico para 2016 120. Economia crescerá a um ritmo mais moderado em 2016, com estagnação do Sector Público Administrativo, mas consistente com a expectativa de que as estruturas de impacto engendrem uma trajectória descendente de absorção dos choques do preço do petróleo, movendo gradualmente a actividade económica num processo de ajustamento em baixa para um equilíbrio mais estável. 121. Para 2016, as previsões para economia antecipam um crescimento do PIB real de 3,3%, 0,69 pp abaixo do crescimento estimado para 2015, cujas estimativas apontam um crescimento de 4%, em termos acumulados. Este crescimento esperado do PIB real em 2016 é sustentado tanto pelo crescimento de 4,8% previsto para a produção petrolífera, que no ano vindouro registará uma aceleração para 1,89 milhões de barris/dia (1,80 milhões em 2015), em consequência do aumento esperado da produção nos blocos Cabinda, 3/05, 14 e 15/06 e da entrada em produção dos projectos mafumeira, no bloco 0, Pólo Este, no bloco 15/06, e Satélite Kizomba A e B - fase 2 no bloco 15, bem como pela manutenção das perspectivas de crescimento de todos os sectores de actividade económica não petrolífera, com a excepção do Sector Público Administrativo, cujas previsões apontam para uma estagnação em 2016. 122. No cômputo geral, em 2016, o sector não petrolífero registará um reforço moderado, ao prever-se um crescimento de 2,7%, em 2016, quando comparado com o crescimento de 2,4% projectado para 2015. 123. Relativamente ao crescimento previsto de 7,5% no PND 2013-2017 para o ano 2016, o crescimento acumulado de 3,3% representa um agravamento, traduzindo um desvio na ordem dos 4,14pp. 124. A tabela abaixo apresenta uma síntese dos números do crescimento real para 2016, e, em memória, as contribuições dos principais agregados macroeconómicos para a taxa de crescimento real global do PIB, bem como os níveis esperados para o PIB em termos nominais. Tabela 8 - Crescimento e Contribuições para a Taxa de Crescimento do PIB 125. Tal como se ilustra na tabela acima, espera-se em 2016 um maior contributo do sector não petrolífero para a taxa global de crescimento do PIB. Os grandes destaques recaem para os sectores da Energia e Agricultura, com uma perspectiva de crescimento de 20% e 4,6%, respectivamente, e para os sectores Indústria Transformadora e Construção, ambos com uma perspectiva de crescimento de 3,1%. Os principais desenvolvimentos sectoriais prognosticados são os seguintes: 2.2.2.1. Agricultura 126. Este Sector deverá crescer a uma taxa de 4,6%. Esta perspectiva de crescimento assenta em dois factores principais: (i) desempenho apresentado nos anos 2014 e 2015, afectando a base de 2016: (ii) reavaliação da produção esperada nos Perímetros Irrigados do Caxito Rega, Bom Jesus, Calenga, Mucosso. Assim, o crescimento será suportado pelo aumento da produção de cerais, raízes e tubérculos, leguminosas e oleaginosas, frutas e hortícolas, bem como a produção de carnes. 127. Diversos apoios têm sido fornecidos ao sector da agricultura, com o objectivo de potenciar as explorações agrícolas familiares e empresariais, tanto em termos de aumento das áreas cultivadas (distribuição de alfaias agrícolas e tractores as cooperativas de camponeses) e como em termos de aumento da produtividade (melhoramento dos solos com a distribuição de fertilizantes e calcários), e que contribuirão para o aumento da produção acima referida. 128. Perspectiva-se no exercício de 2016, iniciar uma reforma estrutural profunda no Sector da Agricultura, com o propósito de estruturar as distintas cadeias produtivas da Agricultura, centradas da Grande Agricultura, considerando a nobre e riqueza de recursos hídricos e terras férteis que o País dispõe. Um exercício redobrado de exploração das melhores valências junto das instituições multilaterais será considerado, aliado ao esforço de atracção do investimento privado. Assim, é expectável a médio prazo a emergência de um novo modelo de produção no sector, fundamentado na melhoria da produtividade agrícola através do capital intensivo. 2.2.2.2. Pescas 129. As projecções para o Sector das Pescas apontam para uma taxa de crescimento de 0,21%, esperando-se, com excepção da aquicultura, a manutenção em 2016 dos níveis de produção de 2015 pelos restantes subsectores. 130. A semelhança da Agricultura, o sector das Pescas constitui outra área na qual esforços dominantes serão desencadeados para imprimir acções de dinamização estrutural, com o propósito de melhorar o aproveitamento do potencial das águas territoriais angolanas, e, com isto, reduzir o deficit alimentar e reequilibrar a balança de pagamentos ante a significante baixa das exportações petrolíferas. 2.2.2.3. Geologia e Minas 131. As perspectivas são de um crescimento na ordem de 1,0%, em função dos baixos níveis de produção esperados para o projecto Catoca, representando cerca de 60% da produção total de diamantes. Entretanto, esforços contínuos com vista a explorar os resultados esperados do inventário minério do País, dando lugar ao surgimento de novos projectos de exploração mineira, com destaque ao Ferro Gusa. 2.2.2.4. Construção 132. As previsões apontam para uma expansão mais moderada em 2016, antecipando-se uma taxa de 3,1%. Não obstante o prognóstico de moderação, o Estado continuará a desenvolver importantes projectos, nomeadamente, o programa de investimentos em infra-estruturas integradas, a construção de infra-estruturas nas novas centralidades e a construção de equipamentos para actividades cultural e desportiva, bem como os inúmeros projectos de iniciativa privada de construção de imóveis residenciais, de escritórios e para fins industriais, comerciais e de serviços. A realização de grandes obras de engenharia, tais como barragens, desassoreamento dos leitos dos rios, combate à erosão, contenção de ravinas e protecção costeira, deverão contribuir para a evolução positiva das taxas de crescimento projectadas. 2.2.2.5. Indústria Transformadora 133. Não obstante as incertezas no cenário macroeconómico 2016, espera-se para o Sector da Indústria Transformadora um crescimento de 3,1%, representando uma ligeira aceleração face ao ritmo de crescimento estimado para sector até o final de 2015. 2.2.2.6. Serviços Mercantis 134. As projecções apontam para uma ligeira aceleração no ritmo de crescimento deste sector, que se prevê uma expansão em cerca de 2,4%. Todavia, relativamente aos ritmos de crescimento do sector nos anos recentes, as perspectivas para 2016 são mais moderadas, e resultam das incertezas no cenário macroeconómico para 2016, em função da evolução dos preços do petróleo. 2.2.2.7. Sector Público Administrativo 135. Espera-se uma estagnação do Sector Público Administrativo, na medida em que não estão previstos aumentos salariais na Administração Pública no ano de 2016. 2.2.3. Riscos para o Cenário Macroeconómico 2016 136. O crescimento do PIB tem estado associado a evolução incerta do preço do petróleo. Não obstante o sector petrolífero represente menos de 40% do PIB a preços constantes, de facto, economia angolana continua altamente dependente do petróleo, e por conta disto, exposta à volatilidade do preço do petróleo. 137. Existem riscos de abrandamento do PIB em 2016 acima do previsto, e do lado da gestão macroeconómica existe um limitado espaço de reforço, tendo em conta a natureza exógena do principal risco, a rigidez da oferta interna, a rigidez na estrutura económica da absorção interna, e o nível de desenvolvimento do sistema financeiro da economia angolana. 138. O Relatório de Fundamentação do OGE identifica quatro riscos para o cenário macroeconómico 2016, agrupados em duas categorias principais:
- (A) Riscos de Choques Externos, e apresenta-se uma análise qualitativa dos mesmos;
- (B) Riscos de Choques Internos, e apresenta-se uma avaliação quantificada dos mesmos em termos de impacto sobre a taxa de crescimento do PIB. 2.2.3.1. Riscos de Choques Externos 139. Volatilidade do Preço do Petróleo - O petróleo representa mais de 90% das exportações totais, contando que estruturalmente a conta de bens - onde são feitas os registos das receitas petrolíferas - é a única fonte de procura líquida de kwanzas, a nível da conta corrente (e em anos consideráveis, a nível da balança de pagamentos), e representa mais de 70% das receitas fiscais. Agregando o facto de, em média, a componente importada da procura interna representar, em média, pouco menos de 1/3 da oferta total de bens e serviços, e, média, pouco mais da metade da absorção interna, este quadro configura para a economia nacional um grau elevado de exposição a volatilidade do preço do petróleo.
- A figura abaixo apresenta uma abordagem do lado procura sobre o quadro geral da macroeconomia do preço do petróleo em Angola, identificando-se os três principais canais de transmissão do preço do petróleo para o PIB, nomeadamente: (i) Canal Exportações: (ii) Canal Fiscal ou do Orçamento e; (iii) Canal Taxa de Câmbio ou Monetário. Figura 1 - Mecanismo de Transmissão do Preço do Petróleo 141. Conforme se vê, o escopo de impacto do preço do petróleo é bastante extenso e complexo, criando enormes dificuldades para a gestão da procura agregada da economia. O preço do petróleo afecta a economia angolana através de três canais de transmissão principais, que se reforçam mutuamente: (i) Exportações Líquidas (Canal Exportações) - canal directo e imediato, pela ligação directa com a actividade económica (PIB) e os termos de troca do País; (ii) Orçamento Geral do Estado (Canal Fiscal) - quer o WEO2, quer o Fiscal Monitor3do FMI consideram ser este o principal canal de impacto do preço do petróleo nas economias dos países exportadores líquidos de petróleo4. De acordo com o Key World Energy Statistics 2014 da Agência Internacional de Energia, Angola é o nono maior exportador líquido de petróleo do mundo. Trata-se de um canal indirecto e altamente eficaz em termos de impacto no PIB, via orientação pro-cíclica da política fiscal, ou seja, o consumo e investimento público seguem o ciclo do preço do petróleo. Num segundo momento, este canal pode ainda afectar o PIB via um potencial efeito crowding-out5do investimento privado; (iii) Taxa de Câmbio (Canal Taxa de Câmbio) - trata-se do canal mais visível para os agentes económicos, é indirecto, eficaz e com elevados efeitos periféricos, em função da defesa da solvabilidade externa da economia (protecção das reservas internacionais) e da meta de inflação, que em contexto de queda de preço gera importantes conflitos em termos de objectivos macroeconómicos. Com a queda das exportações petrolíferas, e o consequente efeito negativo sobre as reservas, a volatilidade do preço do petróleo despoleta pressões sobre a taxa de câmbio, e reacções da política monetária para defender as reservas e a meta de inflação. Para além de ser reforçado pelo canal fiscal, o funcionamento deste canal é complexo e extenso, afectando negativamente, por um lado, a componente importada da procura interna e, com efeito, o PIB, e por outro lado, o financiamento público no mercado interno e, com efeito, a despesa pública e o
PIB.
- O mercado internacional para a Commodity Petróleo registou uma quebra no preço, sobretudo, no terceiro trimestre de 2015, contribuindo assim para o registo de um desempenho mais fraco face ao estimado, quando considerado o impacto esperado sobre a actividade económica mundial. A oferta continua e continuará a ser no curto o grande factor explicativo da baixa de preços, justificado pelo reforço na produção dos países membros da OPEP, assim como dos EUA e Rússia, Irão e Iraque.
- Desenvolvimentos recentes apontam para um prolongado ajustamento do mercado petrolífero mundial, traduzindo uma recuperação lenta do preço do petróleo, resultante do excesso de oferta nos mercado internacional. As previsões indicam que até 2020, os preços deverão manter-se abaixo dos níveis recentemente projectados, esperando, inclusive, um aumento da oferta em 2016, e anos vindouro, suportado por um provável aumento da produção do Irão, em resultado do recente nuclear com as nações P5+1.
- Transformação Económica da China – a China é o principal comprador das exportações angolanas. Nos últimos dez anos, a economia chinesa vem registando desacelerações graduais, prevendo-se a mesma tendência nos anos vindouros. Os números do crescimento no WEO de Outubro indicam que a economia da China cresceu em 2007 a taxa de 14,2%, e 7,3% em 2014. As previsões para 2015, 2016, 2017 e 2018 são de 6,85 e 6,3%, 6,0% e 6,1%, respectivamente. Gráfico 19 - GAP de Petróleo da China, mb/d. 2 World Economic Outlook: Adjusting to Lower Commodity Prices. FMI, Outubro 2015. 3 Fiscal Monitor: The Commodities Roller Coaster - A Fiscal Framework for Uncertain Times. Pag. 3FMI, Outubro 2015. 4 Esta questão é bastante discutível. A natureza importadora da nossa economia sugere, em princípio, que o canal mais eficaz em termos de impacto sobre a atividade económica seja o canal taxa de câmbio. 5 Obviamente que o efeito que é relevante é o deslocamento ou evicção parcial do investimento privado, e corresponde a uma redução do investimento real privado, afectando ou não o PIB.
- A China experimenta um importante e necessário processo de transformação estrutural para uma economia baseada no investimento público, consumo de manufactura e serviços. Todavia, este processo de reequilíbrio estrutural deverá implicar um abrandamento da economia chinesa, com efeitos no cenário macroeconómico mundial e, em particular, nos quadros macroeconómicos dos seus principais parceiros comerciais.
- Para o caso de Angola, o Relatório de Fundamentação do OGE não antecipa riscos de curto prazo decorrentes de uma desaceleração da economia da China acima do previsto, na medida que as previsões indicam a prevalência de um elevado gap de energia na economia chinesa. Para o caso do petróleo, o gap da China estima-se crescente, atingindo os 8,2 mb/dia, em 2015, 8,7 mb/dia em 2016. Embora as previsões avançadas apontam para uma ligeira redução nos próximos anos, o gap de petróleo deverá permanecer bastante acima da produção média diária de ramas angolanas, perspectivando-se que se estabilize em 8 mb/dia até 2019.
- Todavia, a preocupação da comunidade internacional sobre a sustentabilidade mundial, em sede do COP21, a realizar-se este ano em Paris, França, deverá demandar da China compromissos nacionais aceleradores de reduções das suas emissões de CO2, antevendo-se, a médio e longo prazos, que a economia da China venha a aprofundar seu modelo de geração de energia para uma matriz cada vez menos baseado no carbono. 2.2.3.2. Riscos de Choques Internos 148. Choque da Produção Petrolífera – O choque de produção justifica-se pelo recente histórico de crescimento negativo da produção petrolífera. Entre 2009 e 2014, o sector petrolífero registou taxas de crescimento negativas, revigorando-se a partir do ano corrente, a uma taxa de 7,8%, apresentando assim o maior contributo para a taxa de crescimento global do PIB em 2015. De facto, desde o ano de 2009, a economia petrolífera ficou marcada por sistemáticos problemas técnico-operacionais e de manutenção, incluindo atrasos no arranque de alguns projectos/blocos, reflectindo uma subqualificação das incertezas e riscos associados aos planos de produção do sector, impactando negativamente o ritmo de crescimento do PIB.
- Para o período 2007-2015, incluindo as previsões para 2016, para captar as incertezas e riscos qualificados no plano de produção do ano vindouro, as simulações mostram que face ao cenário de base (crescimento do PIB em 3,3%), um choque negativo de um desvio-padrão histórico sobre a produção petrolífera prevista para 2016, o crescimento do PIB mantém-se positivo, abrandando para uma taxa de 2,8%. Gráfico 20 - Risco de Choque de Produção Petrolífera (%) 150. Em contraste, um choque positivo de ¼ da variação histórica média da produção petrolífera sobre o cenário base, reforça o crescimento do PIB para uma taxa de 3,9%.
- Choque Combinado de Sectores de Produção Seleccionados – nesta análise combinam-se choques-padrão sobre o crescimento real de sectores económicos, que, no plano qualitativo, são mais sensíveis a ciclo da política fiscal, e tratam-se dos sectores da Agricultura: Indústria Transformadora; Construção: e Serviços Mercantis.
- Os resultados mostram o risco de um crescimento negativo do PIB de 1,32%, caso face ao cenário base, os sectores da Agricultura, Indústria Transformadora, Construção e Serviços Mercantis crescerem a taxas negativas, com apenas o Sector da Energia a crescer a uma taxa positiva no limiar de 12,6%.
- Num segundo cenário de choques negativos sobre os sectores seleccionados, a taxa de crescimento do PIB apresenta-se positiva, mas bastante moderada, atingindo 1%, caso os Sectores da Agricultura, Construção e Serviços Mercantis crescerem a taxas de negativas e os sectores da Indústria Transformadora e Energia apresentarem um crescimento de taxas positivas abaixo do previsto.
3. OBJECTIVOS NACIONAIS
3.1. OBJECTIVOS NACIONAIS DE MÉDIO PRAZO
- As linhas de orientação para o desenvolvimento do País estão definidas na Estratégia Angola 2025, cuja implementação tem sido realizada através da prossecução das metas anuais definidas no PND 2013-17.
- A semelhança dos anos anteriores do horizonte do PND, para o ano 2016, as políticas de desenvolvimento sectorial e de desenvolvimento territorial do Executivo orientam-se para a concretização dos objectivos nacionais definidos no Plano, e são os seguintes: (i) Preservação da unidade e coesão nacional; (ii) Garantia dos pressupostos básicos necessários ao desenvolvimento; (iii) Melhoria da qualidade de vida; (iv) Inserção da juventude na vida activa; (v) Desenvolvimento do sector privado; (vi) Inserção competitiva de Angola no contexto internacional.
- Neste contexto, não obstante a actual conjuntura restritiva, as opções orçamentais para o exercício fiscal 2016 congregam um conjunto de programas e projectos de índole económica, em particular, na continuidade do desenvolvimento de infra-estruturas, e de índole social, que foram oportunamente ajustados vis-à-vis ao previsto no PND, durante o ciclo de preparação do OGE 2016 com as unidades orçamentais.
3.2. OPÇÕES ESTRATÉGICAS E POLÍTICAS DE ESTADO
3.2.1. Política Macroeconómica (Estabilidade, Crescimento, Emprego) 157. O objectivo da política macroeconómica é assegurar a criação de uma condição macroeconómica estável para que a economia nacional possa engendrar um crescimento não inflacionista, com criação líquida de emprego, sem défices e dívida excessivos, contando com uma participação crescentemente activa do sistema financeiro. A mesma contempla quatro instrumentos e são os seguintes:
- a) Programa de Controlo da Inflação: o PND 2013-2017 estabelece uma taxa de inflação média de 7,7%, no horizonte da sua implementação, estabilizando-se em 7% a partir de 2016. Nos anos recentes até meados do ano transacto, a taxa de inflação apresentou um andamento normal de redução gradual, tendo o Executivo, através do reforço da consistência entre as políticas fiscal e monetária, por via de um esquema de coordenação de políticas, alcançado o importante marco de um dígito de inflação, a partir de Agosto de 2012, situando-se em 9,02% neste ano, 7,69%, em 2013, e 7,48%, em 2014. Todavia, a queda do preço do petróleo exerceu um forte impacto negativo sobre as bases macroeconómicas da economia nacional, com múltiplos desequilíbrios a nível do mercado cambial, e a consequente retoma da taxa de inflação para dois dígitos, a partir do mês de Julho do corrente ano, atingindo os 10,41%, em termos homólogos, e evoluindo progressiva e homologamente para 11,01%, em Setembro do corrente ano. As previsões apontam, para um encerramento de 2016 com uma inflação de dois dígitos, voltando isto a representar uma área de desafio para o Executivo, quando já se tinha atingido a meta definida no PND 2013-2017. Para o ano 2016, apesar das elevadas incertezas, o controlo do andamento da taxa de inflação constitui uma prioridade, mas cujo objectivo e devolver gradualmente a inflação o seu dígito simples. Em sede orçamental, a meta é de 11%, mas que será contextualizada a realidade em sede da Coordenação das Políticas Fiscal e Monetária, em função das perspectivas de evolução da conjuntura, que tem sido amplamente afectada pelo choque exógeno do preço do petróleo nos mercados internacionais.
- b)- Programa de Sustentabilidade das Contas Públicas O reforço de curto prazo da solidez das finanças públicas, enquanto pressuposto nuclear da capacidade solvente do Estado, e o controlo do rácio da dívida pública dentro de níveis suportáveis constituem as prioridades para o ano 2016 e vindouros. A queda do preço do petróleo impactou significativamente a receita petrolífera. Ao longo do ano, os efeitos fiscais da queda do preço do petróleo estenderam-se, por via dos canais de transmissão da taxa de câmbio, reduzindo a receita aduaneira, em função da queda das importações, e por via do crédito do sistema financeiro, em função das repercussões monetárias da protecção das reservas externas e da defesa da meta de inflação. Em 2015, o mercado de dívida dos papéis do Tesouro racionalizou em desfavor do financiamento interno do Tesouro, limitando a eficácia da execução da despesa. As previsões para 2016 são de uma conjuntura de preços baixos para as ramas angolanas, significando que o aprofundamento dos riscos dos cenários macroeconómico e fiscal, exercerão algum efeito de enfraquecimento da solidez das finanças públicas e um aumento do rácio da dívida para além do previsto. Para 2016, o Programa de Sustentabilidade Fiscal irá centrar-se na adopção de medidas, incluindo medidas fiscais estruturais, de reforço da arrecadação não petrolífera, em continuidade da reforma tributária, e um maior racionamento da despesa pública, tendo em consideração o alinhamento entre as políticas, em sede da Coordenação Fiscal-Monetária.
- c)- Programa de Estabilidade Cambial: A preservação da solvência externa da economia, exigiu no corrente ano a depreciação cambial acentuada, com o objectivo de proteger as reservas internacionais. Entre Agosto de 2014 e Agosto de 2015, a taxa de câmbio registou uma depreciação na ordem dos 28,86%. As reservas externas situaram-se até a primeira semana de Setembro em pouco mais de 6 meses de importação. O grande desafio e a natureza estrutura do pass through para a taxa de inflação, sem comprometer o financiamento do Tesouro do Estado, justificado, do ponto de vista dos fundamentos, pela elevada inelasticidade da oferta agregada da economia nacional. Para 2016, o foco do Programa da Estabilidade Cambial continuará a ser o asseguramento, em sede da Coordenação Fiscal-Monetária, de uma maior estabilidade macro-financeira, em termos de garantia da solvência externa da economia, redução da taxa de inflação a um ritmo de desinflação brando, garantia do financiamento do Tesouro do Estado e o controlo da trajectória da dívida pública.
- d)- Programa de Regulação do Sector Financeiro: Aumentar o crédito disponível para o financiamento do desenvolvimento da economia nacional. 3.2.2. Política para o Sector Real da Economia 158. As bases para a intensificação do processo de diversificação estrutural da economia estão a ser lançadas com programas e projectos estruturantes nos domínios da energia, águas, vias de comunicação, telecomunicações. Para além da necessidade de dar continuidade a esse esforço, a efectivação do processo de diversificação resultará, também, da implementação de uma política de apoio ao desenvolvimento dos vários sectores da economia nacional, desenvolvimento que terá como consequência a criação de emprego.
- Os objectivos nacionais da Política de promoção e diversificação do desenvolvimento económico para 2013-2017 são os seguintes: (i) Promover o crescimento equilibrado dos vários sectores de actividade económica, centrado no crescimento económico e na expansão das oportunidades de emprego; (ii) Valorizar os recursos naturais, possibilitando o alongamento das cadeias de valor e a construção de clusters e fileiras com base nos recursos endógenos; (iii) Aumentar a auto-suficiência do País, através da gradual substituição selectiva/competitiva das importações.
- A implementação destas prioridades far-se-á com base nos seguintes programas de acção fundamentais, norteados pelos objectivos que abaixo se identificam:
- a)- Programa de Diversificação da Produção Nacional - Criação de uma base económica sólida e diversificada, que permita diminuir a dependência das importações de produtos de consumo e a elevada dependência das exportações do sector petrolífero;
- b)- Programa de Criação de Clusters Prioritários - Desenvolver sectores que permitam criar vantagens comparativas dinâmicas capazes de sustentar o posicionamento de Angola nos segmentos de cadeias produtivas de maior valor acrescentado;
- c)- Programa Angola Investe - Criação em Angola de um tecido empresarial nacional fortalecido, sobretudo ao nível das MPME, que seja gerador de emprego e de riqueza para os angolanos.
- Além destes, outros programas incluem: (i) Programa de Promoção do Empreendedorismo: (ii) Programa de Facilitação do Acesso ao Crédito: Programa de Apoio a Actividades Económicas Emergentes: (iii) Programa de Reconversão da Economia Informal: (iv) PAGEC: (v) Programa de Deslocalização de Empresas para Angola: (vi) Consolidação do Sistema Nacional de Planeamento e a Modernização do Sistema Estatístico Nacional.
- No contexto do Programa de Diversificação da Produção Nacional, para 2016 está será concretizada uma reforma estrutural na agricultura, dando maior amplitude a mecanização agrícola voltada para o aumento da produtividade, o aprofundamento das sinergias entre o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e as Instituições Multilaterais de apoio ao desenvolvimento do agronegócio, geradores de externalidades positivas que potenciam os esforços de combate à pobreza. Com efeito, o limite das garantias públicas disponíveis para o ano de 2016 será maioritariamente voltado para operações do sector agrícola.
- Adicionalmente, tendo em conta as perspectivas para o desenvolvimento do mercado das commodities, visando um futuro de baixo carbono e de maior resiliência das economias face às alterações de preços para estes mercados, será implementada uma reforma estrutural nos sectores de extracção e de transformação de commodities, com realce para o sector petrolífero, de forma a garantir a sua sustentabilidade a longo prazo.
- Em reforço ao processo da diversificação da economia nacional, os programas acima referidos serão catalisados com a implementação da nova Lei do Investimento Privado (aprovada pela Lei 14/15, de 11 de Agosto), que introduz um novo modelo em que os sectores de actividade em que se inserem os investimentos são agora partes contratantes. 3.2.3. Política para o Sector Social 165. A implementação das prioridades neste domínio far-se-á, em 2016, de acordo com os seguintes programas de acção norteados pelos objectivos que abaixo se identificam:
- a)- Actualização da Política de População - Assegurar que a Política de Habitação incorpore os resultados do 1.º Recenseamento Geral da População e Habitação;
- b)- Implementação Racionalizada da Estratégia Nacional de Desenvolvimento de Recursos Humanos - continuar a implementar a Estratégia Nacional de Desenvolvimento de Recursos Humanos, abrangendo e integrando todos os níveis de formação base e de qualificação, desde a alfabetização, educação e formação inicial até à formação avançada, que responda às necessidades de desenvolvimento do País e melhore substancialmente a qualidade da educação e formação;
- c)- Valorização da Família e Melhoria das Suas Condições de Vida - Criar as condições económicas, sociais, culturais e políticas para que a família possa desempenhar a sua função nuclear na sociedade, com respeito da sua identidade, unidade, autonomia e valores tradicionais;
- d)- Promoção da Igualdade de Género - Promover para Homens e Mulheres, iguais oportunidades, direitos e responsabilidades em todos os domínios da vida económica, social e política;
- e)- Valorização e Protecção Social do Idoso - Proteger socialmente o idoso e valorizar o seu papel económico, social e cultural;
- f)- Protecção Integral dos Direitos da Criança - Garantir a protecção integral dos direitos da criança, tendo em vista o desfrute pleno, efectivo e permanente dos princípios reconhecidos na legislação nacional e nos tratados internacionais de que o País é signatário, constituindo uma efectiva Agenda para a Defesa dos Direitos da Criança;
- g)- Integração dos Movimentos Migratórios na Política Nacional de População - Integrar os movimentos migratórios internos e externos, na Estratégia Nacional de Desenvolvimento e na Política Nacional de População;
- h)- Melhoria das Condições de Vida dos Ex-Militares e Suas Famílias - Assegurar a melhoria das condições de vida dos ex-militares e suas famílias;
- i)- Promover o Desenvolvimento Humano e Educacional - com base numa educação e aprendizagem ao longo da vida para todos e para cada um dos angolanos;
- j)- Promover de Forma Sustentada o Estado Sanitário da População Angolana - Assegurar a longevidade da população, apoiando os grupos mais desfavorecidos e contribuir para o combate a pobreza;
- k)- Promoção do Acesso de Todos os Cidadãos aos Benefícios da Cultura sem Qualquer Tipo de Discriminação - Tomar em linha de conta as aspirações dos diferentes segmentos da população, promovendo deste modo a liberdade de expressão e a mais ampla participação dos cidadãos na vida cultural do País, o fortalecimento livre e harmonioso da sua personalidade e o respeito dos usos e costumes favoráveis ao desenvolvimento, o que contribuirá a consolidação da nossa identidade nacional, caracterizada pela diversidade cultural;
- l) Promover a Generalização da Prática Desportiva nas Diferentes Camadas da População - Em particular os jovens e mulheres dando especial atenção ao desporto na escola.
- Outros principais programas incluem: Actuação na Formação e Redistribuição do Rendimento: implementação, de forma integrada, dos Programas de Rendimento Mínimo e outras formas de Protecção Social: Programa de Alfabetização; Elaboração e Implementação da Estratégia Nacional de Formação de Quadros: Apoio à Criação de Emprego Produtivo; Modernização da Organização do Trabalho: Programa de Reabilitação de Ex-Militares Portadores de Deficiência; Inserção dos Jovens na Vida Activa e a Melhoria da Qualidade de Vida da Juventude: Programa Angola Jovem: Implantação do Sistema Nacional de Museus, Arquivos, Centros Culturais e Bibliotecas: Programa de Prestação de Cuidados Primários e Assistência Hospitalar e Programa de Gestão e Ampliação da Rede Hospitalar: Programa de Expansão do Ensino Pré-Escolar, Programa de Desenvolvimento do Ensino Primário e Secundário e Programa de Melhoria do Sistema de Formação Técnico-Profissional. 3.2.4. Política de Desenvolvimento Equilibrado do Território Nacional 167. A implementação destas prioridades far-se-á, em 2016, de acordo com os seguintes programas de acção fundamentais, norteados pelos objectivos que abaixo se destacam:
- a)- Estruturação do Povoamento e Ordenamento do Território - Promover o desenvolvimento harmónico do território, com base nas opções estratégicas do ordenamento do território, assegurando o respeito pelo meio ambiente natural, o património histórico e cultural do País e ordenar os impactos sobre o território nacional das actividades dos agentes públicos e privados;
- b)- Construção de uma Rede Integrada de Transportes e Comunicações - Integrar o território nacional, favorecendo a circulação das populações e dos bens e serviços produzidos e valorizando a posição geoestratégica de Angola;
- c)- Modernização das Capitais de Província - A estratégia de desenvolvimento do território nacional procura combater os desequilíbrios territoriais existentes no País, através do desenvolvimento de uma rede de polos de desenvolvimento, polos de equilíbrio, plataformas de internacionalização e eixos de desenvolvimento, consolidados e potenciais, tendo em consideração os clusters considerados prioritários (alimentação e agro-indústria, energia e água, habitação, transportes e logística). 3.2.5 Política Ambiental 168. A implementação destas em 2016 far-se-á através dos seguintes programas, visando a concretização dos pressupostos de um ambiente sustentável, como na melhoria da qualidade de vida:
- a)- Programa de Gestão Ambiental - visa integrar e executar de forma transversal uma política de gestão racional e sustentável dos recursos naturais e prevenir os impactos e danos ao ambiente; implementar políticas e programas para a gestão do ambiente e componentes ambientais: educar e consciencializar para o reforço da capacidade de gestão e protecção do ambiente;
- b)- Programa de Gestão Sustentável dos Recursos Naturais - promover a gestão racional dos recursos naturais através da integração de sistemas e modelos de gestão com normas sustentáveis, e a monitoria dos processos com medidas para a mitigação e prevenção dos danos ambientais, com realce nas actividades da área produtiva de grande e media dimensão, destacando as indústrias petrolífera, diamantífera e transformadora e sector primário;
- c)- Programa Nacional de Qualidade Ambiental - implementar de forma descentralizada e desconcentrada programas de qualidade ambiental com objectivo de melhorar a qualidade ambiental e de vida das populações;
- d)- Programa Nacional das Alterações Climáticas – adequar e implementar a Estratégia Nacional das Alterações Climáticas: elaborar um Plano Nacional de Adaptação Climática, com o objectivo de atender as circunstâncias nacionais: realizar acções para redução dos impactos das alterações climáticas nos grupos vulneráveis através de intervenções nas áreas da seca e desertificação e vulnerabilidade;
- e)- Programa de Conservação da Biodiversidade e Áreas de Conservação – implementar a organização administrativa e reforço da capacidade de gestão das áreas de conservação, ampliando em todo o território nacional: criar novas áreas de conservação, que hoje representam 12,8% e até 2020 pretende alargar para 20%: capacitar e aumentar a fiscalização nas áreas naturais: combater a caça furtiva e velar pela conservação da vida terrestre e aquática;
- f)- Programa de Saneamento Liderado pelas Comunidades - realizar intervenções de saneamento com acções inseridas na Política Nacional do Saneamento, envolvendo a participação dos cidadãos, bem como a municipalização dos Serviços de Limpeza e Saneamento em Bairros e comunidades a nível urbano, suburbano e rural;
- g)- Programa de Educação e Sensibilização Ambiental - promover a educação e a sensibilização ambiental, para uma cidadania responsável associando e criando novos hábitos e práticas que promoverão uma nova cultura ambiental;
- h)- Programa de Monitorização Ambiental - implementar o Programa de Estudos de Impacte e Monitoria e Fiscalização aos investimentos no quadro dos Investimentos Públicos e Privados, quer a nível Central como Local;
- i)- O Programa Nacional de Tecnologias Ambientais e Normas Tecnológicas – desenvolver e promover as tecnologias ambientais, para o aumento das iniciativas nas várias áreas com destaque para as energias renováveis, normas de edificação e desenvolvimento de industrial de reutilização para uma Economia Verde;
- j)- Programa Legislativo e Capacitação Institucional. 3.2.6. Política de Defesa e Segurança Nacional 169. A implementação destas prioridades far-se-á com base nos seguintes programas de acção fundamentais, norteados pelos objectivos que abaixo se identificam:
- a)- Melhoria da Qualidade das Capacidades Técnica, Operacional, Logística e Infra-estrutural das Forças Armadas - Melhorar a Eficiência e a Capacidade Técnica e Operacional das Forças Armadas;
- b)- Qualificação Técnica e Profissional dos Recursos Humanos das Forças de Segurança - Elevar a capacidade técnica e profissional dos efectivos das forças armadas e melhoria das suas condições de vida;
- c)- Revisão da Legislação Fundamental sobre Defesa Nacional e Forças Armadas - Actualizar e modernizar o enquadramento legal e regulamentar da Defesa Nacional e das Forças Armadas;
- d)- Revisão da Legislação Fundamental sobre Segurança e Ordem Interna - Actualizar e modernizar o enquadramento legal e regulamentar sobre Segurança e Ordem Interna;
- e)- Garantia da Segurança Pública e da Integridade e Controlo das Fronteiras Nacionais e Combate à Criminalidade - Garantir a segurança e ordem interna e combater a criminalidade.
4. PROPOSTA DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO 2016
4.1. ENQUADRAMENTO FISCAL DE MÉDIO PRAZO
- A Política Fiscal é um dos instrumentos do Executivo para atingir objectivos nas áreas económica e social. O seu enquadramento no horizonte 2013-2017 consubstancia-se no Quadro Fiscal de Médio Prazo, enquanto peca do arranjo fiscal de articulação instrumental com o PND 2013-2017, dando perspectivas indicativas do envelope de recursos das opções do Executivo, em sede do Orçamento Geral do Estado. 4.1.1. Síntese do Desempenho Fiscal e Perspectivas até 2017 171. Projecções de médio prazo indicam uma recuperação lenta do preço, no horizonte projecção até 2022, e quadro fiscal estrutural contempla novos desafios, desde preços mais baixos para as commodities ao reforço do quadro de gestão de activos e da solidez das finanças públicas.
- Durante o período 2011-2014, as receitas fiscais em percentagem do PIB registaram uma tendência de queda, esperando-se a mesma evolução no corrente ano. Não obstante, a despesa apresentar, no mesmo período um comportamento estável com ligeiros aumentos, a mesma observou um salto de 2pp em 2014, tendo atingindo os 41,9% do PIB. Para 2015, as estimativas são de que, a despesa venha a estabelecer-se em 28% do PIB, cujo nível percentual, quando comparado com o do ano 2014, reflecte uma queda importante, justificada pelo ajustamento fiscal realizado no início de 2015, devido a queda do preço do petróleo. A estimativa do défice para 2015 é de 4,2% do PIB. Gráfico 21 - Quadro Fiscal de Médio Prazo, percentagem do PIB 173. As projecções fiscais de médio prazo foram preparadas para o horizonte 2013-2017, em consonância com o PND 2013-2017. As projecções disponíveis para o encerramento do primeiro ciclo do Quadro Fiscal de Médio Prazo apontam para a ocorrência de um défice de em 2017 com uma perspectiva de défice fiscal de 4,4%, justificado pela necessidade de se dar continuidade a Agenda do Executivo, em particular, no domínio das infra-estruturas, com impacto macroeconómico. Perspectivas de crescimento até 2017 são positivas, e quadro de avaliação de riscos não antecipa a ocorrência de recessão económica no período 2015-2017.
- As previsões para a economia angolana do FMI, WEO, apontam para um cenários de crescimento positivo até 2019. A previsão para o ano de 2017 é de 5,3%, em termos acumulados. Todavia, prognósticos sobre a tendência de médio e longo prazo do crescimento da economia, indicam que a linha tendencial de crescimento move a economia nacional para ritmos de crescimentos mais brandos no longo prazo, e com ciclos de acelerações económicos (em oposição aos abrandamentos) com uma duração média em torno dos 2,5-3 anos.
- Por outro lado, as previsões de médio prazo para preço do petróleo apontam para uma recuperação lenta do preço, devendo o mesmo apresentar uma tendência crescente, mas estabilizando abaixo dos US$ 70. Gráfico 22 - Previsões de Médio Prazo para o Preço do Petróleo (USD/bbl)
- Este comportamento de lenta recuperação do preço deverá pesar sobre os próximos cenários macroeconómico, e absorvido pelo quadro fiscal estrutural, demandando ajustamentos estruturais na economia, em sede fiscal e não fiscal, de modo a criar espaço fiscal para acomodação das opções de política económica, reordenar o crescimento económico e redimensionar a linha de crescimento tendencial, para assentar a economia não petrolífera, e a dimensão da sua força de trabalho, como margem de manobra da política fiscal. 4.1.2. Prioridades e Desafios da Política Fiscal – O Quadro Fiscal até 2017 177. As prioridades da política fiscal continuam a ser definidas pelo PND 2013-2017, no âmbito do Programa de Sustentabilidade das Contas Públicas, cujo propósito e assegurar uma maior solidez das finanças públicas, através do desenvolvimento da receita não petrolífera.
- Com a utilização do Quadro Fiscal de Médio Prazo, a política fiscal tem centrado a sua orientação na realização de uma maior disciplina fiscal agregada, definida em termos de controlo do défice em sede do OGE, e, com isto, a manutenção da sustentabilidade da política fiscal, consubstanciada ao QFMP 2013-2017.
- As prioridades fiscais de médio prazo são: Tabela 9 - Prioridades de Política Fiscal 180. Os desafios para o quadro fiscal até 2017 continuam evidentes. Com a queda estrutural do preço do petróleo, os riscos reforçaram-se. Dado macro-fiscal, a formação das receitas do Estado, continuam vulneráveis aos choques do sector petrolífero, impondo diversos constrangimentos à capacidade da política fiscal para responder às flutuações do produto e do emprego visando a sua estabilização fiscal.
- Do lado da despesa, prevalecem as fragilidades institucionais que reprimem a qualidade do processo de planeamento e programação dos serviços públicos, o que se associa a algum oportunismo de agentes públicos e privados para a obtenção do ganho fácil, resultando numa pressão para o aumento da despesa pública orçamentada além dos limites sustentáveis.
4.2 A POLÍTICA FISCAL EM 2015 E A DÍVIDA PÚBLICA
Sem o ajustamento fiscal de Março, o défice fiscal atingiria pouco mais de 20% do PIB. 182. A semelhança da conta corrente (exportações líquidas), a receita petrolífera é também um importante canal de transmissão do preço do petróleo na economia angolana. Pelo lado da procura agregada da economia nacional, a queda da receita petrolífera impacta o PIB por três vias: (i) procura interna do Estado (consumo e investimento público): e indirectamente (ii) procura interna privada (consumo e investimento privado), em função da magnitude de um efeito de reforçando da dinâmica da taxa de câmbio e (iii) por via do crédito público, causando um efeito evicção do investimento privado no mercado bancário. 183. Entre o III Trimestre de 2014 e o III Trimestre de 2015, a receita petrolífera registou uma queda de 50,4%, passando de Kz: 787,4 mil milhões para Kz: 390,7 mil milhões. A queda da receita total, no mesmo período, foi significativa, mas menos acentuada na ordem de 35,5%, tendo evoluindo de 1.145,1 mil milhões para Kz: 743,3 mil milhões. Os efeitos da queda do preço do petróleo repercutiram-se igualmente a nível da receita não petrolífera, que em função da revisão em baixa do crescimento do PIB de 9,7% para 6,6%, e de perspectivas de abrandamento da componente importada procura interna, registou uma queda homóloga no II Trimestre de 2015 na ordem de 6%, em particular, a nível da componente aduaneira da receita. 4.2.1. Ajuste Fiscal de Março de 2015 184. Entre Junho de 2014 e Janeiro de 2015, o preço do petróleo registou uma queda acentuada de 54,6%, obrigando a reordenação do cenário macro-fiscal, através da adopção de um pacote de ajuste fiscal, em sede da revisão do OGE 2015, em Março. Tabela 10 - Ajuste Fiscal de Março 2015 185. A queda do preço do petróleo foi mais intensa em 2008/2009, mas o ajustamento fiscal foi mais célere em 2015, comparativamente a situação de 2009. O quadro de partida caracterizado por uma melhor situação relativa em 2015, em termos de reservas externas, menor inflação, posição fiscal fortalecida, e o reforço a nível do quadro da coordenação das políticas fiscais e monetária constituíram-se nos principais amortecedores (buffers) dos choques adversos do preço do petróleo. 186. O pacote de ajuste fiscal para fazer face a queda do preço incluiu fortes reduções a nível da despesa, com a manutenção do défice ao mesmo nível do orçamento inicial (7% do PIB). 187. Conforme se mostra na tabela acima, a despesa total caiu 29,6%, enquanto as despesas corrente e de capital registaram reduções nas ordens de 20,4% e 53,8%. No âmbito do ajuste, o consumo público sofreu uma importante redução, com a redução em cerca de 41% da despesa com bens e serviço. A despesa com os subsídios também sofreu reduções. No âmbito da implementação do OGE 2015 Revisto, o Executivo deu continuidade ao seu programa de reforma dos subsídios aos combustíveis, tendo realizado mais um ajustamento dos preços dos derivados do petróleo, em Abril do corrente ano, na sequência, dos ajustamentos feitos em Setembro e Dezembro de 2014. Um importante ganho do último ajustamento é a colocação da gasolina em regime de preços livre, estando ainda o gasóleo em regime de produto subvencionado, juntamente com o petróleo iluminante e o gás de cozinha. 188. A implementação do pacote de ajustamento fiscal, em sede da execução do orçamento, enfrentou diversos constrangimentos ao longo do ano. Por lado, a recuperação lenta do preço do petróleo, reforçando o efeito agravador de erosão da receita fiscal petrolífera, causado pelo Cost Oil das companhias petrolíferas. Por outro lado, a implementação do ajuste fiscal foi igualmente constrangida pela limitada disponibilidade de desembolsos financeiros, tanto no mercado interno, como no mercado externo. 4.2.2. Evolução da Posição Fiscal e da Dívida 189. Os desenvolvimentos orçamentais de 2015, que se traduzem na expectativa da emergência de um défice orçamental global anual em cerca de 4,2% do PIB, reflectem uma melhoria de 2,8 pontos percentuais do PIB face ao défice inicialmente previsto, no âmbito do Orçamento Geral do Estado 2015 Revisto. 190. As projecções de fecho para 2015 apontam que a despesa pública deverá registar uma queda de 21,6% face ao nível de despesa executada em 2014, devendo atingir em 2015 um montante de Kz: 3.776,2 milhões. A despesa corrente estima-se em Kz: 2.639,7 mil milhões, representando 20,7% do PIB, enquanto a despesa de capital estima-se que venha situar-se em Kz: 1.136,5 mil milhões, correspondendo a 8% do PIB. 191. O ano de 2015 foi marcado pela continuação da execução da estratégia de reforma dos subsídios aos combustíveis, em razão do elevado grau de subsidiação económica global que a economia nacional apresentava na ordem dos 5% do PIB. 192. No mês de Abril de 2015, o Executivo realizou um ajustamento adicional no preço dos derivados do petróleo, em particular, gasóleo e gasolina, culminando com a colocação em regime de preços livres o gasóleo. O quadro fiscal continua a antecipar a continuação da referida reforma, em particular no que diz respeito ao gasóleo, com o objectivo de elevá-lo ao mesmo regime que o da gasolina. Gráfico 23 - Composição da Despesa, % do PIB 193. Relativamente à receita, as contas fiscais assinalam uma queda anual estimada de 264%, face ao ano de 2014.
- Estima-se que a Receita Total venha a cifrar-se em Kz: 3.240,7 mil milhões, ou seja, a nível de 25,4% do PIB, acima do previsto no OGE Revisto, graças, em particular, a moderada recuperação que se assistiu no preço do petróleo, e aos esforços adicionais de na arrecadação não petrolífera.
- De facto, enquanto se projecta uma queda anual da receita petrolífera na ordem de 40,3%, cifrando-se em Kz: 1.616,3 mil milhões (12,7% do PIB), a receita não-petrolífera deverá registar um importante aumento de 13,8%, representando cerca de 12,74%. Gráfico 24 - Composição da Receita, % do PIB Tabela 11 - Quadro Fiscal 2013-2015
4.3. POLÍTICA FISCAL PARA 2016
Reformas fiscais estruturais devem prosseguir em 2016, não apenas para não corrigir o espaço fiscal a favor de uma maior acomodação das opções do Executivo nos domínios económico e social, mas igualmente para assegurar o reforço da solidez das finanças públicas, e potenciar e viabilizar o necessário ajuste fiscal para a estabilização dos desequilíbrios macroeconómicos prevalecentes. 195. O enquadramento plurianual da estratégia fiscal subjacente no Quadro Fiscal de Médio Prazo reforça o carácter imperativo da prossecução do ajustamento fiscal e estrutural da economia, em face das vulnerabilidades que se impõem para os processos de criação de receita e realização de despesa e, consequentemente, reforço do serviço público. 196. As bases da gestão macroeconómica experimentam a prova de esforço estrutural (structural stress test) em tempo real, e o reforço da estabilidade macroeconómica demanda respostas estruturais para ajustar os quadros económico, fiscal e monetário a um novo cenário de preços baixos do petróleo, e remover factores endógenos estruturais, que se não removidos impedirão um crescimento ordenado e mais acelerado da economia, ou conduzirão a uma recuperação mais débil e lenta, com efeitos sobre o quadro fiscal. 197. Para além de preços de petróleo mais baixos, o quadro fiscal combina várias variáveis em stress (taxa de cambio, PIB, preço do petróleo, taxas de juros e inflação), com impacto no andamento do rácio da dívida pública em percentagem do PIB. 198. Tendo em conta o défice fiscal estimado para 2016, o efeito das pressões conjunturais identificadas para o cenário fiscal, a moderação da actividade económica – em particular o enfraquecimento da confiança dos mercados e dos agentes económicos – e a situação estrutural deficitária da posição fiscal não petrolífera, não corrigida do ciclo económico, que precisa de ser controlada a favor da dinâmica da dívida, a política fiscal engendra um esforço de consolidação fiscal, em sede do exercício financeiro 2016. Neste contexto, concorrem um conjunto de medidas de política orçamental de reforço da optimização da receita e de compressão da despesa pública. 4.3.1. Medidas de Política Orçamental do Lado da Receita 4.3.1.1. Medidas Fiscais 1. Reforçar os mecanismos de actuação da Administração Geral Tributária (AGT), alguns adoptados no âmbito da reforma tributaria, para manutenção do ritmo de crescimento das receitas não petrolíferas; 2. Dinamizar os mecanismos de execução fiscal das dívidas dos contribuintes; 3. Dar continuidade ao processo de fiscalização dos contribuintes que beneficiaram de incentivos e benefícios fiscais; 4. Reforçar e acelerar as acções que concorrem para a arrecadação do Imposto Predial Urbano; 5. Implementar mecanismos de troca de informações que permitam melhorar a identificação de contribuintes incumpridores das respectivas obrigações fiscais; 6. Dar continuidade ao processo de fiscalização dos contribuintes incumpridores no pagamento do IRT; 7. Implementar as Brigadas Fiscais para a cobrança domiciliar; 8. Optimização das despesas fiscais, ao abrigo da Antiga e Nova Lei do Investimento Privado; 9. Reforço da fiscalidade verde, para evidenciar a tributação latente no sector do ambiente, de forma a promover uma maior eficiência na utilização dos recursos e uma maior sustentabilidade ambiental. 10. Desencadear acções com vista a adequação da Lei das Finanças Locais, no sentido de ajustar o Diploma ao actual momento da Administração Fiscal e Tributária, com o objectivo de melhorar o sistema de arrecadação das Receitas Comunitárias e consequente prestação de serviços comunitários básicos que concorrem para a promoção e desenvolvimento da economia local. 4.3.1.2. Medidas Não Fiscais 1. Dar continuidade ao processo de modernização, visando à melhoria da performance das Repartições Fiscais; 2. Ajustar os preços das rendas de casa, cujo arrendatário é o Instituto Nacional da Habitação; 3. Dar continuidade ao processo de reforço da capacidade de cobrança das empresas prestadoras dos serviços de energia e água; 4. Instituição de uma Contribuição Especial sobre o Sector Bancário; 5. Aumento da tributação sobre as operações de crédito para o sector não produtivo da economia, com a excepção das operações de crédito ao consumo; 6. Adopção de um modelo de ajustamento automático de preço dos combustíveis, para protecção da estabilidade das receitas fiscais e a estabilidade financeira das empresas e investidores na fileira da cadeia de valor do sector. 4.3.2. Medidas de Política Orçamental do Lado da Despesa 4.3.2.1. Medidas de Incidência no Sector Público Administrativo (SPA) 1. Admitir novos agentes apenas para a operacionalização das novas infra-estruturas construídas dos sectores da educação e saúde e para novas unidades orgânicas, mediante a autorização prévia; 2. Suspender o processamento de horas extraordinárias, excepto as relacionadas com bancos de urgência das unidades hospitalares; 3. Desencadear acções de fiscalização do cumprimento da legislação em vigor no processamento de horas acrescidas e chamadas pelas Unidades hospitalares; 4. Optimizar o quadro do pessoal das missões diplomáticas e consulares, em sede da Comissão Interministerial para a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores; 5. Finalizar o processo de cadastramento presencial, com dados biométricos, dos funcionários públicos e agentes administrativos civis; 6. Iniciar o recadastramento com dados biométricos, dos beneficiários de pensões dos antigos combatentes e autoridades tradicionais; 7. Responsabilizar, nos termos da legislação em vigor, os agentes públicos responsáveis pela realização de despesas não inscritas no Orçamento Geral do Estado. 4.3.2.2. Medidas de Incidência no Sector Público Empresarial (SPE) 1. Reduzir efectivamente o papel do Estado nas empresas, criando assim, outro tipo de unidades produtivas e competitivas, através de um programa de ajustamento estrutural do tecido empresarial público; 2. Reforçar os investimentos em infra-estruturas sócio-económicas necessárias ao fortalecimento do sector empresarial e que proporcionam maiores ganhos de produtividade, bem como, reduzir a importância do sector informal na economia nacional; 3. Restruturar e modernizar as empresas públicas com a implementação de sistemas de produção flexíveis e eficientes, bem como descentralizar o processo de produção, de formas a reduzir os custos de produção a transferir para fora das empresas dos riscos resultantes do processo de produção. Ressalta se aqui as reformas necessárias no sector petrolífero, considerando o quadro de mudança estrutural de preços e a necessidade de ajustar e elevar os níveis de competitividade. 4.3.2.3. Outras Medidas do Lado da Despesa 1. Racionalizar as participações dos funcionários públicos e das empresas do sector empresarial público em cursos, congressos, seminários e eventos afins, no exterior do País; 2. Dar continuidade ao processo de optimização das subvenções ao preço dos combustíveis, da energia, água e transporte colectivo urbano (ferroviário, marítimo e terrestre), através da revisão das respectivas tarifas; 3. Recomendar os grandes consumidores institucionais; administração central e local, sector empresarial público, órgão de defesa e segurança, escolas e hospitais de referência, a optarem, preferencialmente, a aquisição de insumos de produção nacional; 4. Assegurar que o acesso às divisas seja garantido àquelas empresas importadoras de equipamentos e matérias-primas, que no circuito de produção nacional incorpore a criação de valor acrescentado, em relação àquelas empresas importadoras de produtos para o consumo corrente, com a excepção da importação de produtos essenciais para a sociedade.
4.4. CENÁRIO FISCAL PARA 2016
4.4.1. Fluxos Globais do Orçamento Geral do Estado 199. As estimativas para os fluxos globais do OGE 2016, apresentados no Quadro Macro-Fiscal 2013-2016, apontam, em valores absolutos, que o OGE 2016 tem Receitas Fiscais(6) projectadas em cerca de Kz: 3.514,5 mil milhões e Despesas Fiscais(7) fixadas em cerca de Kz: 4.295,7 mil milhões, correspondendo, respectivamente, a 24,7% e 30,2% do PIB. Com efeito, em valor absoluto, prevê-se um Défice Global de Kz: 781,2 mil milhões, ou seja, cerca de 5,5% do PIB. Gráfico 25 - Evolução do Défice, % do PIB36 As receitas fiscais excluem desembolsos de financiamentos e venda de activos. 7 As despesas fiscais excluem amortização da dívida e constituição de activos. 200. De notar que, relativamente ao Orçamento Geral do Estado 2015 Revisto, a presente proposta orçamental reflecte um cenário mais optimista, prevendo-se um crescimento da despesa total em torno de 22,8%, face ao orçamento anterior. A despesa de capital cresce em cerca de 28,1%, todavia, destaca-se a despesa com os subsídios, para as quais se estima um aumento, a nível orçamental, relevando-se a continuidade da reforma da subvenção aos combustíveis, por forma a criar espaço fiscal para acomodação das opções de política. 4.4.2. Despesa Fiscal (Isenções Fiscais) 201. O esforço do Executivo para a diversificação da economia vem contemplando a concessão de isenções fiscais. Para o ano de 2016, as isenções fiscais previstas são no montante de Kz: 69,48 mil milhões, representando 1,1% do total do OGE. 4.4.3. Leitura funcional e territorial do OGE 2016 4.4.3.1. Leitura Funcional 202. Na perspectiva funcional da despesa (excluídas as operações financeiras), o sector social representa 43,2% das despesas totais, seguindo-se os Serviços Públicos Gerais com 22,9%. As funções Defesa, Segurança e Ordem Pública e Económica com 20,2 e 13,7 % respectivamente. Gráfico 26 - Distribuição Funcional da Despesa Total do OGE 203. O peso do sector social resulta da importância da operação e manutenção das instituições prestadoras de serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social a crianças e idosos. As dotações orçamentais para o sector social, em especial nos sectores da saúde, educação e ensino superior visam assegurar de forma contínua a implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017. Face ao ano transacto, em 2016, as despesas com o sector social deverão crescer em 10,2%. Gráfico 27 - Despesa por Função, Excluindo Operações de Dívida Pública, mil milhões de Kwanzas - 2016 4.4.3.2. Leitura Territorial do Orçamento 204. No tocante à despesa em termos absolutos, para 2016 está centrada maioritariamente na Província de Luanda, estando de seguida as Províncias de Benguela, Malanje e Huambo. No entanto, observa-se que as despesas em províncias como Uíge, Cuanza-Norte, Bié, e Huíla ganham cada vez mais importância, o que espelhando a dinâmica do Executivo na alocação de forma gradual de um volume cada vez maior de recursos às demais províncias. 205. De acordo com o PND, as províncias mais a norte do País, nomeadamente Cabinda, Zaire, Uíge, Cuanza-Norte e Malanje, tendem a afirmar-se como importantes pólos comerciais, industriais e petrolíferos. Por outro lado, as Províncias do Cuanza-Sul, Benguela, Huambo, Huíla e Bié têm promovido o desenvolvimento urbano, a agricultura empresarial e o desenvolvimento industrial. 206. De referir que a informação do orçamento por província não se encontra reflectida no orçamento na íntegra.
- Encontra-se aqui representado somente as despesas funcionais e, por outro lado, não foram consideradas as despesas e receitas da estrutura central do Estado. Figura 2 - Distribuição Territorial da Despesa (excluindo estrutura central e missões diplomáticas) Figura 3 -Distribuição Territorial da Despesa, em percentagem (excluindo estrutura central e missões diplomáticas) 4.4.4 Fluxos de Origens e Aplicações de Recursos 207. Em termos dos Fluxos de Origem e Aplicação dos Recursos, o OGE 2016 apresenta um montante total de Kz: 6.429,29 mil milhões. A proposta orçamental deverá ser financiada em resultado das seguintes operações financeiras activas brutas: Desembolsos de financiamentos internos: Kz: 1.395,2 mil milhões (US$ 9.702,2 milhões); Desembolsos de financiamentos externos: Kz: 1.518 mil milhões (US$ 10.556,2 milhões): eVenda de activos: Kz: 1,6 mil milhões (US$ 11,4 milhões).
- Entretanto, as operações financeiras passivas brutas consideradas são as seguintes: Amortização da dívida interna: Kz: 1.284,4 mil milhões (US$ 8.932,0 milhões); Amortização da dívida externa: Kz: 459,1 mil milhões (US$ 3.192,5 milhões); Outras aplicações financeiras: Kz: 390,08 mil milhões (US$ 2.712,69 milhões).
- Tendo em conta essas operações, as projecções indicam um incremento do stock da dívida total do Governo na ordem dos US$ 8,1 mil milhões, equivalente a 8,2% do PIB. O stock de dívida governamental esperado é de aproximadamente 49,7% do PIB.
- O mapa na página seguinte apresenta os fluxos globais do Orçamento Geral do Estado para o exercício fiscal 2016. Tabela 12 - Balanço Macro-Fiscal 2013-2016
4.5. RISCOS PARA O CENÁRIO FISCAL
- A conjuntura económica nacional e internacional revela riscos, especialmente associados a riscos macroeconómicos como o i) choque do preço do petróleo, a ii) choque da produção petrolífera, a iii) emissão de Eurobonds, e iv) depreciação da taxa de câmbio. A escolha dos instrumentos apropriados de mitigação dos riscos percebidos será determinante para a uma execução fiscal sustentável em 2016. 4.5.1. Preço do petróleo 212. A proposta orçamental foi elaborada com um preço para o barril de petróleo das Ramas de Angola de $45/bbl, num contexto em que a volatilidade do preço do Brent (referência para Ramas de Angola) permanece alta. Ao longo do corrente ano o preço mais baixo das Ramas de Angola foi de $40,98/ bbl, observados a data de 24 de Agosto.
- Apesar de a média de preços computados até à data ser de $55/bbl, considerando os últimos desenvolvimentos no mercado do petróleo, prevalecem as incertezas relativamente a evolução do preço do Brent, podendo o preço do barril de petróleo atingir níveis abaixo de $45/bbl.
- O monitoramento da evolução do preço do barril do petróleo e adopção de um mecanismo de ajustamentos automático da despesa, em sede da lei anual do orçamento geral do Estado, permitirá uma maior flexibilidade fiscal, com vista a reordenar o cenário macro-fiscal aos desenvolvimentos da conjuntura económica. 4.5.2. Produção Petrolífera 215. A proposta orçamental foi elaborada prevendo uma produção média diária de 1,89 milhões de barris (4,8% acima do que se estima para 2015). O histórico recente, observado no período 2009-2014, tem revelado a ocorrência de vários problemas operacionais, a nível da produção petrolífera, tendo, inclusive, o PIB petrolífero registado um crescimento negativo durante os seis anos daquele período. As estimavas para 2015 são de um importante revigoramento do sector, esperando-se um crescimento positivo de 7,8%. Todavia, os riscos prevalecem, e num contexto de preços baixos, a dinâmica da produção reforçará a necessidade de se ajustar o cenário fiscal para um quadro mais restritivo, com um impacto importante no crescimento do PIB, em função de potenciais efeitos de transmissão quer por via de uma redução da procura interna pública (consumo público e investimento), como por via do reforço da desaceleração da procura interna privada, por um lado, por via da dinâmica da taxa de câmbio, e/ou, por outro lado, através de um efeito deslocação do investimento privado junto do mercado bancário, a favor do financiamento do Tesouro do Estado.
- O monitoramento da evolução da produção, assegurando ou minimizando constrangimentos susceptíveis de reduzirem a produção para níveis abaixo do previsto, ou mesmo a retoma de um crescimento negativo, será determinante para uma implementação eficaz da política fiscal em 2016. 4.5.3. Depreciação da Taxa de Câmbio 217. A execução do OGE, considerando a taxa de câmbio prevista, poderá ser significativamente alterada num contexto em que a depreciação da moeda nacional relativamente ao dólar americano seja superior a prevista, potenciando a realização de despesas acima do previsto, especialmente em categorias como o serviço da dívida para produtos indexados. A depreciação da taxa de câmbio em ritmo acima do previsto poderá ainda potenciar dificuldades na execução do serviço da dívida em moeda externa num contexto em que a receita em moeda externa seja inferior a prevista e seja necessário à CUT garantir disponibilidades em moeda nacional para efeitos de aquisição de divisas.
- Será necessário garantir um rigoroso monitoramento da evolução da taxa de câmbio relativamente ao dólar americano, num intervalo que assegura a minimização de riscos associados ao cumprimento do serviço da dívida. 4.5.4. Emissão de Títulos do Tesouro em Mercados Financeiros Internacionais
- No decurso do corrente ano de 2016, à medida do comportamento dos mercados, o Tesouro do Estado poderá contar com a emissão de papéis do Tesouro em mercados financeiros internacionais, num esforço contínuo de diversificação das fontes de financiamento, especialmente dedicadas ao investimento público.
- O detalhe da Proposta do Orçamento Geral do Estado 2016 contém os seguintes documentos anexos: ANEXO 1 - Resumo da Receita por Natureza Económica; ANEXO 2 - Resumo da Receita por Fonte de Recursos; ANEXO 3 - Resumo da Despesa por Natureza Económica; ANEXO 4 - Resumo da Despesa por Função; ANEXO 5 - Resumo da Despesa por Local; ANEXO 6 - Resumo do Orçamento por Programa; ANEXO 7 - Dotações Orçamentais por Órgãos. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.