Lei n.º 14/15 de 11 de agosto

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 14/15 de 11 de agosto
• Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 115 de 11 de Agosto de 2015 (Pág. 3025)

Assunto

Aprova a Lei do Investimento Privado. - Revoga a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio, Lei do Investimento Privado.

Conteúdo do Diploma

O regime vigente sobre o investimento privado encontra-se desajustado em relação à dinâmica que este importante elemento das políticas de fomento e atracção do investimento directo estrangeiro, acarreta para o desenvolvimento económico do País. O investimento privado, a par do investimento público, continua a ser uma aposta estratégica do Estado, para a captação e mobilização de recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos, com vista ao desenvolvimento económico e social do País, à diversificação da economia ao aumento da competitividade da economia, ao crescimento da oferta de emprego e à melhoria das condições de vida das populações. Atendendo à necessidade de se desburocratizar o procedimento para a admissão do investimento, bem como adequar o sistema de incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros à actual dinâmica económica do País, tornando-as mais atractivas ao investidor: A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos do n.º 2 do artigo 165.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:

LEI DO INVESTIMENTO PRIVADO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º (Objecto)

A presente Lei estabelece as bases gerais do investimento privado na República de Angola e define os princípios e o regime de acesso aos incentivos e outras facilidades a conceder pelo Estado a este tipo de investimento.

Artigo 2.º (Âmbito)

1. A presente Lei aplica-se a investimentos externos de qualquer montante e aos investimentos internos, cujo montante global corresponda ao valor igual ou superior a Kz: 50.000.000,00 (cinquenta milhões de kwanzas).
2. O presente regime de investimento privado não é aplicável aos investimentos realizados por pessoas colectivas de direito privado com 50% ou mais do seu capital social detido pelo Estado ou por outra pessoa colectiva pública que é objecto de regulamentação própria.

Artigo 3.º (Aplicação de Benefícios e Incentivos ao Investimento)

1. Os benefícios e incentivos da presente Lei aplicam-se:
   • a)- Aos investimentos externos, cujo montante global corresponda ao contravalor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América);
   • b)- Aos investimentos internos, cujo montante global corresponda ao contravalor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
2. Quando o investimento referido no n.º 1 do presente artigo for realizado por uma pessoa colectiva, apenas a esta é concedido o estatuto de investidor privado.
3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, devem ter-se em consideração os consórcios, joint ventures e outras formas relevantes de associação empresarial, ainda que não previstas na legislação nacional.

Artigo 4.º (Definições)

Para efeitos da presente Lei, considera-se:

• a)- «BNA», Banco Nacional de Angola, que exerce as funções de banco central e de autoridade cambial do País, nos termos da lei;
• b)- «Benefícios fiscais», medidas que implicam uma redução ou isenção do montante a pagar dos impostos em vigor, com o fim de promover o desenvolvimento de factores à escala macroeconómica para o País, bem como de favorecer actividades de reconhecido interesse público, social ou cultural;
• c)- «Empresa angolana», sociedade unipessoal ou pluripessoal, legal e regularmente constituída, com sede em território nacional, onde pelo menos 51% do capital social seja propriedade de cidadãos angolanos;
• d)- «Empresa estrangeira», toda a sociedade que não caiba na definição da alínea anterior;
• e)- «Investimento privado», utilização no território nacional de capitais, tecnologias e know how, bens de equipamento e outros em projectos económicos determinados ou a utilização de fundos que se destinam à criação de novas empresas, agrupamentos de empresas ou outra forma de representação social de empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como a aquisição da totalidade ou parte de empresas de direito angolano já existentes, com vista à implementação ou continuidade de determinado exercício económico de acordo com o seu objecto social;
• f)- «Investimento privado qualificado», todo aquele que cabe no âmbito do artigo 3.º da presente Lei;
• g)- «Investimento interno», realização de projecto por via da utilização de capitais titulados por residentes cambiais, podendo estes para além de meios monetários, adoptar igualmente a forma de tecnologias e know how, bens de equipamento ou serem oriundos de financiamentos, ainda que contratados no exterior;
• h)- «Investimento externo», realização de projecto por via da utilização de capitais titulados por não residentes, podendo estes para além de meios monetários, adoptar igualmente a forma de tecnologias e know how e bens de equipamento;
• i)- «Investimento directo», todo o investimento, interno ou externo, realizado em todas as formas que não caibam na definição de investimento indirecto;
• j)- «Investimento indirecto», todo o investimento interno ou externo que compreenda, isolada ou cumulativamente, as formas de empréstimo, suprimento, prestações suplementares de capital, tecnologia patenteada, processos técnicos, segredos e modelos industriais, franchising, marcas registadas e outras formas de acesso à sua utilização, seja em regime de exclusividade ou de licenciamento restrito por zonas geográficas ou domínios de actividade industrial e/ou comercial;
• k)- «Investidor interno», qualquer pessoa, singular ou colectiva, residente cambial, que realize investimento, nos termos da alínea g) do presente artigo;
• l)- «Investidor privado», qualquer pessoa, singular ou colectiva, que independentemente da sua nacionalidade ou domicílio realize no território nacional, investimentos destinados aos fins referidos na alínea e);
• m)- «Investidor externo», qualquer pessoa, singular ou colectiva, que realize investimento nos termos da alínea h) do presente artigo;
• n)- «Pólo de Desenvolvimento», extensão de terreno previamente delimitado, adequadamente equipado com infra-estruturas básicas de energia, água, telecomunicações, acessos rodoviários e/ou ferroviários, tratamento de efluentes industriais e outros, onde as empresas que projectem instalar-se possam beneficiar das facilidades atribuídas por lei;
• o)- «Reinvestimento Interno», aplicação em território nacional da totalidade ou de parte dos lucros gerados por um investimento interno devendo o mesmo obedecer às mesmas regras a que está sujeito o investimento interno;
• p)- «Reinvestimento externo», aplicação em território nacional da totalidade ou de parte dos lucros gerados em virtude dum investimento externo e que, nos termos da presente Lei, sejam passíveis de exportação, devendo o mesmo obedecer às mesmas regras a que está sujeito o investimento externo;
• q)- «Zona Económica Especial», espaço económico e geográfico, dotado de infra-estruturas, de elevada qualidade, delimitado e reservado pelo Estado para a implementação de unidades industriais, agrícolas, mineiras e outras com procedimentos administrativos e aduaneiros simplificados, regime laboral e migratório especial, estruturas da administração pública dedicadas, benefícios fiscais próprios e benefícios aduaneiros orientados à promoção das exportações;
• r)- «Zonas Francas», espaços delimitados situados em infra-estruturas portuárias, aeroportuários ou fronteiriças, isentos da incidência de encargos fiscais e aduaneiros, que oferecem serviços de armazenagem, embalagem, mistura e outras actividades industriais simples de baixa transformação, bem como de distribuição e actividades logísticas similares para o comércio, transbordo e operações de re-exportação, de acordo com os critérios definidos pelo Titular do Poder Executivo.

CAPÍTULO II PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS DA POLÍTICA DO INVESTIMENTO PRIVADO

Artigo 5.º (Princípios Gerais)

A política de investimento privado e a atribuição de incentivos e facilidades obedece aos seguintes princípios gerais:

• a)- Respeito pela propriedade privada;
• b)- Respeito pelas regras do mercado livre e da sã concorrência entre os agentes económicos;
• c)- Respeito pela livre iniciativa, excepto para as áreas definidas pela Constituição como sendo de reserva do Estado;
• d)- Garantias de segurança e protecção do investimento;
• e)- Promoção da livre e cabal circulação dos bens e dos capitais, nos termos e limites legais.

Artigo 6.º (Princípio da Conformação Política e Legal)

A realização do investimento privado de acordo com o previsto na presente Lei, independentemente da forma de que se revista, deve contribuir para o progresso do cidadão angolano, para o desenvolvimento económico e social sustentável do País, bem como conformar-se com os princípios e objectivos da política económica nacional, com as disposições da presente Lei, sua regulamentação e demais legislação aplicável.

Artigo 7.º (Responsabilidade pela Definição e Promoção do Investimento Privado)

Cabe ao Titular do Poder Executivo definir e promover a política do investimento privado, especialmente daquele que contribua decisivamente para o desenvolvimento económico e social do País e do bem-estar geral da população.

Artigo 8.º (Universalidade do Investimento Privado)

1. À luz do princípio da livre iniciativa económica, é admitida a realização de investimentos privados, nos termos do artigo 2.º da presente Lei, em todo o território nacional, desde que os mesmos não contrariem a legislação e os procedimentos formais em vigor.
2. O disposto no número anterior não prejudica o favorecimento daqueles investimentos que contribuam para a satisfação das prioridades do desenvolvimento nacional em particular no que se refere à concretização dos clusters e das cadeias produtivas definidas pelo Estado, bem como das zonas económicas especiais, zonas francas ou pólos de desenvolvimento.

CAPÍTULO III SECTORES COM OBRIGATORIEDADE DE PARCERIA E ZONAS DE INVESTIMENTO PRIVADO

Artigo 9.º (Obrigatoriedade de Parcerias)

1. Sem prejuízo do disposto na Lei da Delimitação dos Sectores de Actividade Económica, o investimento estrangeiro em Angola, nos sectores abaixo mencionados, apenas é permitido no caso de ocorrer em parceria com cidadãos angolanos, com empresas de capital público ou empresas angolanas, em que aqueles detenham pelo menos 35% do capital e participação efectiva na gestão reflectida no acordo de accionistas, a saber:
   • a)- Electricidade e Água;
   • b)- Hotelaria e Turismo;
   • c)- Transportes e Logística;
   • d)- Construção Civil;
   • e)- Telecomunicações e Tecnologias de Informação;
   • f)- Meios de Comunicação Social.
2. Durante a execução do projecto de investimento deve ser respeitado o limite mínimo estabelecido no número anterior, salvo ponderado interesse público, devidamente autorizado pela entidade competente para aprovar o investimento.
3. Sem prejuízo do limite estabelecido pelo n.º 1, a alteração superior aos 35% não carece de autorização pela entidade competente.

Artigo 10.º (Zonas Económicas Especiais, Zonas Francas e Pólos de Desenvolvimento)

1. O Titular do Poder Executivo pode criar Zonas Económicas Especiais, Zonas Francas e Pólos de Desenvolvimento, estabelecendo regimes jurídicos específicos.
2. A implementação de Zonas Económicas Especiais, Zonas Francas e Pólos de Desenvolvimento deve estar adequadamente fundamentada num plano estratégico e num caderno de encargos.

Artigo 11.º (Regime Jurídico Especial para os Sectores Agrário e Pescas)

O Titular do Poder Executivo pode definir um regime especial para o Sector Agrícola, Pecuário, Silvícola, das Pescas e para as respectivas agro-indústrias e conexas, salvaguardando o interesse do empresariado angolano.

CAPÍTULO IV OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO

Artigo 12.º (Modalidades do Investimento Privado)

O investimento privado pode assumir a forma de investimento interno ou externo.

Artigo 13.º (Operações de Investimento Interno)

Nos termos e para efeitos da presente Lei, são consideradas operações de investimento interno, entre outros, quando realizadas em Projectos de montante igual ou superior ao estabelecido na parte final do n.º 1 do artigo 2.º, os seguintes actos e contratos:

• a)- Utilização de moeda nacional ou outra livremente conversível domiciliada em território nacional;
• b)- Aquisição de tecnologia e know how;
• c)- Aquisição de máquinas e equipamentos;
• d)- Conversão de créditos decorrentes de qualquer tipo de contrato;
• e)- Participações sociais sobre sociedades e empresas de direito angolano, domiciliadas em território nacional;
• f)- Aplicação de recursos financeiros resultantes de empréstimos, incluindo os que tenham sido obtidos no exterior, devendo os mesmos ser previamente licenciados, nos termos da legislação cambial em vigor;
• g)- Criação de novas empresas exclusivamente pertencentes ao investidor privado;
• h)- Ampliação de empresas ou de outras formas de representação social de empresas;
• i)- Aquisição da totalidade ou parte de empresas ou de agrupamentos de empresas já existentes;
• j)- Participação ou aquisição de participação no capital de empresas ou de agrupamentos de empresas, novas ou já existentes, qualquer que seja a forma de que se revista;
• k)- Celebração e alteração de contratos de consórcios, associação em participação, joint ventures, associação de terceiros a partes ou a quotas de capital e qualquer outra forma de contrato de associação permitida, ainda que não prevista na legislação comercial em vigor;
• l)- Tomada total ou parcial de estabelecimentos comerciais e industriais, por aquisição de activos ou através de contratos de cessão de exploração;
• m)- Tomada total ou parcial de empresas agrícolas, mediante contratos de arrendamento ou de quaisquer acordos que impliquem o exercício de direitos de posse, de uso e exploração da terra, por parte do investidor;
• n)- Exploração de complexos imobiliários, turísticos ou não, independentemente da natureza jurídica que assumam;
• o)- Realização de prestações suplementares de capital, adiantamentos dos sócios e, em geral, os empréstimos ligados à participação nos lucros;
• p)- Aquisição de bens imóveis situados em território nacional, quando essa aquisição se integre em projectos de investimento privado;
• q)- Cedência, em casos específicos e nos termos acordados e sancionados pelas entidades competentes dos direitos de utilização de terras, de tecnologias patenteadas e de marcas registadas, cuja remuneração se limite à distribuição de lucros resultantes das actividades em que tais tecnologias ou marcas tenham sido aplicadas;
• r)- Cedência de exploração de direitos sobre concessão e licenças e direitos de natureza económica, comercial ou tecnológica.

Artigo 14.º (Formas de Realização do Investimento Interno)

Os actos de investimento privado interno podem ser realizados, isolada ou cumulativamente, através das seguintes formas:

• a)- Alocação de fundos próprios;
• b)- Aplicação, em Angola, de disponibilidades existentes em contas bancárias constituídas em Angola, tituladas por residentes cambiais, ainda que resultantes de financiamentos obtidos no exterior;
• c)- Alocação de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos corpóreos;
• d)- Incorporação de créditos e outras disponibilidades do investidor privado, susceptíveis de serem aplicados em empreendimentos;
• e)- Incorporação de tecnologias e know how, desde que representem uma mais-valia ao empreendimento e sejam susceptíveis de avaliação pecuniária.
• f)- Aplicação em território nacional, de fundos no âmbito de reinvestimento interno.

Artigo 15.º (Operações de Investimento Externo)

1. Nos termos e para efeitos da presente Lei, são operações de investimento externo, entre outros, os seguintes actos e contratos, realizados sem recurso às reservas cambiais do País:
   • a)- Introdução no território nacional de moeda livremente conversível;
   • b)- Introdução de tecnologia e know how, desde que representem uma mais-valia ao empreendimento e sejam susceptíveis de avaliação pecuniária;
   • c)- Introdução de máquinas, equipamentos e outros meios fixos corpóreos;
   • d)- Participações em sociedades e empresas de direito angolano, domiciliadas em território nacional;
   • e)- Criação de novas empresas exclusivamente pertencentes ao investidor externo;
   • f)- Aquisição da totalidade ou parte de empresas ou de agrupamento de empresas já existentes e participação ou aquisição de participação no capital de empresas ou de agrupamentos de empresas, novas ou já existentes, qualquer que seja a forma de que se revista;
   • g)- Celebração e alteração de contratos de consórcios, associações em participação, joint ventures, associações de terceiros a partes ou a quotas de capital e qualquer outra forma de contrato de associação permitida no comércio internacional, ainda que não prevista na legislação comercial em vigor;
   • h)- Tomada total ou parcial de estabelecimentos comerciais ou industriais, por aquisição de activos ou através de contratos de cessão de exploração;
   • i)- Tomada total ou parcial de empresas agrícolas, mediante contratos de arrendamento ou de quaisquer acordos que impliquem o exercício de posse e exploração por parte do investidor;
   • j)- Exploração de complexos imobiliários, turísticos ou não, independentemente da natureza jurídica que assumam;
   • k)- Realização de prestações suplementares de capital, adiantamentos aos sócios e, em geral, empréstimos ligados à participação nos lucros;
   • l)- Aquisição de bens imóveis situados em território nacional, quando essa aquisição se integre em projectos de investimento privado.
2. Não são consideradas como investimento externo as operações que consistam no frete temporário de automóveis, embarcações, aeronaves e outros meios susceptíveis de aluguer, leasing ou qualquer outra forma de uso temporário no território nacional contra pagamento.
3. Não obstante o disposto no número anterior, as operações nele referidas podem ser consideradas operações de investimento externo, desde que, pela sua grande relevância económica ou importância estratégica, o Executivo expressa e, casuisticamente, entenda conceder-lhes tal estatuto.

Artigo 16.º (Formas de Realização do Investimento Externo)

1. Os actos de investimento externo podem ser realizados, isolada ou cumulativamente, através das seguintes formas:
   • a)- Transferência de fundos próprios do exterior;
   • b)- Aplicação de disponibilidades em moeda externa, em contas bancárias constituídas em Angola por não residentes cambiais, susceptíveis de reexportação, nos termos da legislação cambial aplicável;
   • c)- Aplicação, em território nacional, de fundos no âmbito de reinvestimento externo;
   • d)- Importação de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos corpóreos;
   • e)- Incorporação de tecnologias e know how.
2. As formas enunciadas nas alíneas d) e e) do presente artigo devem ser sempre acompanhadas de transferência de fundos do exterior, designadamente, para custear despesas de constituição, instalação e realização do capital social.

Artigo 17.º (Suprimentos)

Os suprimentos dos accionistas ou sócios não podem ser de valor superior a 30% do valor do investimento realizado pela sociedade constituída, sendo apenas reembolsáveis passados 3 (três) anos a contar da data de registo nas contas da sociedade.

Artigo 18.º (Limite do Investimento Indirecto)

Sempre que o investidor interno ou externo pretender realizar operações qualificadas como investimento indirecto, nos termos da presente Lei, estas não devem exceder o valor correspondente a 50% do valor total do investimento.

CAPÍTULO V GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES GERAIS DO INVESTIDOR PRIVADO

SECÇÃO I GARANTIAS COMUNS

Artigo 19.º (Estatuto das Empresas Nacionais)

As sociedades comerciais constituídas ao abrigo da legislação angolana, ainda que com capitais provenientes do exterior, têm, para todos os efeitos legais, o estatuto de empresas de direito angolano, sendo-lhes aplicável a legislação angolana vigente.

Artigo 20.º (Protecção de Direitos)

1. O Estado Angolano garante a todos os investidores privados o acesso aos tribunais angolanos para a defesa dos seus direitos, sendo-lhes garantido o devido processo legal, protecção e segurança.
2. No caso de os bens objecto do projecto de investimento privado serem expropriados ou requisitados em função de ponderosas e devidamente justificadas razões de interesse público, nos termos da lei, o Estado assegura o pagamento de uma indemnização justa, pronta e efectiva, cujo montante é determinado de acordo com as regras de direito aplicáveis.
3. O Estado garante ao investidor privado protecção e respeito pelo sigilo profissional, bancário e comercial, nos termos da lei.
4. Os direitos concedidos aos investimentos privados nos termos da presente Lei são assegurados, sem prejuízo de outros que resultem de acordos e convenções de que o Estado angolano seja parte integrante.
5. Ao investidor externo são garantidos os direitos decorrentes da propriedade sobre os meios que investir, nomeadamente o direito de dispor livremente deles, nos mesmos termos que o investidor interno.

Artigo 21.º (Outras Garantias)

1. É garantido o direito de propriedade industrial e sobre toda a criação intelectual, nos termos da legislação em vigor.
2. São garantidos os direitos que venham a ser adquiridos sobre a posse, uso titulado da terra, bem como sobre outros recursos dominiais, nos termos da legislação em vigor.
3. É garantida a não interferência pública na gestão das empresas privadas, excepto nos casos expressamente previstos na lei.
4. O Estado garante o não cancelamento de licenças sem o respectivo processo administrativo ou judicial.
5. É garantido o direito de importação de bens do exterior e a exportação de bens produzidos pelos investidores privados, sem prejuízo das regras de protecção do mercado interno aplicáveis.

SECÇÃO II DIREITOS

Artigo 22.º (Transferência de Lucros e Dividendos)

Depois de implementado o projecto de investimento privado externo e mediante prova da sua execução é garantido ao investidor externo o direito a transferir para o exterior:

• a)- Os dividendos ou os lucros distribuídos;
• b)- O produto da liquidação dos seus investimentos, incluindo as mais-valias, depois de pagos os impostos devidos;
• c)- Produto de indemnizações;
• d)- Royalties ou outros rendimentos de remuneração de investimentos indirectos, associados à cedência de tecnologia.

Artigo 23.º (Recurso ao Crédito)

1. Os investidores privados podem recorrer ao crédito interno e externo, nos termos da legislação em vigor.
2. Os recursos provenientes do crédito interno concedidos aos investidores externos ou às sociedades comerciais detidas maioritariamente por estes, só são aceites como capitais a aplicar nos projectos depois destes estarem implementados na sua plenitude.

SECÇÃO III DEVERES

Artigo 24.º (Deveres Gerais do Investidor Privado)

Os investidores privados estão obrigados a respeitar a presente Lei e demais legislação aplicável na República de Angola, bem como os compromissos contratuais, sujeitando-se às penalidades nelas definidas.

Artigo 25.º (Deveres Específicos do Investidor Privado)

O investidor privado é, em especial, obrigado a:

• a)- Observar os prazos fixados para a importação de capitais e para a implementação do projecto de investimento, de acordo com os compromissos assumidos;
• b)- Promover a formação e o enquadramento de mão-de-obra nacional e a angolanização progressiva dos quadros de direcção e chefia;
• c)- Não praticar, por acção ou omissão, quaisquer actos que configurem discriminação, não fomentando factores de exclusão em razão do salário ou da condição social entre trabalhadores nacionais e expatriados, devendo atribuir aos angolanos categorias ocupacionais, salários e regalias sociais iguais as dos seus homólogos expatriados de igual nível ou grau académico e qualificação técnica e profissional;
• d)- Pagar os impostos, taxas e todas as demais contribuições legalmente devidas;
• e)- Constituir fundos e reservas e fazer provisões nos termos da legislação em vigor;
• f)- Aplicar o plano de contas e as regras de contabilidade estabelecidas por lei;
• g)- Respeitar as normas relativas à defesa do meio ambiente, nos termos da legislação em vigor;
• h)- Respeitar as normas relativas à higiene, protecção e segurança no trabalho contra doenças profissionais, acidentes de trabalho e outras eventualidades previstas na legislação laboral;
• i)- Contratar e manter actualizados os seguros contra acidentes e doenças profissionais dos trabalhadores;
• j)- Contratar e manter actualizados os seguros de responsabilidade civil por danos a terceiros ou ao meio ambiente.

Artigo 26.º (Taxa Suplementar de Imposto sobre a Aplicação de Capitais)

1. O montante dos dividendos ou dos lucros distribuídos a pessoas singulares ou colectivas fica sujeito à obrigação de pagamento de uma taxa suplementar de imposto sobre a aplicação de capitais, na componente que ultrapassar a participação nos fundos próprios nos seguintes termos:
   • a)- 15% quando o valor excedente for até 20%;
   • b)- 30% quando o valor excedente for acima de 20% até 50%;
   • c)- 50% quando o valor excedente ultrapassar 50%.
2. O disposto no presente artigo não se aplica aos dividendos e lucros reinvestidos no País.

CAPÍTULO VI BENEFÍCIOS FISCAIS, ADUANEIROS E REGIME CAMBIAL

SECÇÃO I REGRAS GERAIS

Artigo 27.º (Princípio Geral)

• As pessoas colectivas ou singulares abrangidas pela presente Lei estão sujeitas ao cumprimento da legislação fiscal em vigor, usufruindo dos benefícios fiscais estabelecidos e sujeitando-se às mesmas penalizações.

Artigo 28.º (Natureza Contabilística dos Incentivos)

1. Para efeitos da presente Lei, os benefícios fiscais são considerados despesas fiscais.
2. Para efeitos do número anterior, os procedimentos para a sua determinação e controlo contabilístico devem ser tratados em regulamento próprio.
3. Constituem benefícios ou incentivos fiscais, as deduções à matéria colectável, as amortizações e reintegrações aceleradas, o crédito fiscal, a isenção e redução de taxas de impostos, contribuições e direitos de importação, o diferimento no tempo do pagamento de impostos e outras medidas fiscais de carácter excepcional que beneficiem o investidor contribuinte.

Artigo 29.º (Objectivos da Atribuição de Incentivos)

A concessão dos incentivos e facilidades previstos na presente Lei é feita tendo em conta os seguintes objectivos económicos e sociais:

• a)- Incentivar o crescimento da economia;
• b)- Promover o bem-estar económico, social e cultural das populações, em especial da juventude, dos idosos, das mulheres e das crianças;
• c)- Promover as regiões mais desfavorecidas, sobretudo no interior do País;
• d)- Aumentar a capacidade produtiva nacional, com base na incorporação de matérias-primas locais e elevar o valor acrescentado dos bens produzidos no País;
• e)- Proporcionar parcerias entre entidades nacionais e estrangeiras;
• f)- Induzir a criação de novos postos de trabalho para trabalhadores nacionais e elevar a qualificação da mão-de-obra angolana;
• g)- Obter a transferência de tecnologia e aumentar a eficiência produtiva;
• h)- Aumentar as exportações e reduzir as importações;
• i)- Aumentar as disponibilidades cambiais e o equilíbrio da balança de pagamentos;
• j)- Propiciar o abastecimento eficaz do mercado interno;
• k)- Promover o desenvolvimento tecnológico, a eficiência empresarial e a qualidade dos produtos;
• l)- Reabilitar, expandir ou modernizar as infra-estruturas destinadas à actividade económica.

Artigo 30.º (Carácter Excepcional dos Incentivos e Benefícios)

1. Os incentivos e os benefícios fiscais não constituem regra, nem são de concessão automática ou indiscriminada, nem ilimitados no tempo.
2. As empresas angolanas que invistam no mínimo o valor previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, beneficiam de um regime especial de deduções à matérias colectável, bem como de amortizações e reintegrações aceleradas, nos termos a regulamentar.
3. A concessão de incentivos e benefícios fiscais é analisada objectivamente de acordo com os critérios previstos na tabela que constitui anexo à presente Lei.
4. Os critérios previstos nas tabelas anexas à presente Lei permitem conceder a redução gradual dos impostos Industrial, de Sisa e Sobre Capitais, desde que os investimentos cumpram cumulativamente com os requisitos considerados importantes para a economia angolana, na óptica da necessidade de atracção de investimento qualificado.
5. Os benefícios fiscais cessam imediatamente nas circunstâncias em que o investidor tenha usufruído de uma poupança em impostos não entregue ao Estado de montante igual ao investimento realizado ou se tiver decorrido um período máximo de 10 (dez) anos.

Artigo 31.º (Concessão Extraordinária de Incentivos)

A concessão extraordinária de benefícios fiscais pelo Titular do Poder Executivo resulta de negociação, no âmbito do regime contratual do investimento privado, para os investimentos cujo montante global corresponda ao contravalor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de Dólares dos Estados Unidos da América) e que gerem pelo menos 500 ou 200 postos de trabalho para cidadãos nacionais nas zonas A e B, respectivamente.

Artigo 32.º (Administração do Sistema de Incentivos)

A gestão do sistema de incentivos e de benefícios fiscais e aduaneiros cabe ao Titular do Poder Executivo.

Artigo 33.º (Benefícios e Incentivos Aduaneiros)

A concessão e extinção dos benefícios e incentivos aduaneiros obedecem ao regime de tributação previsto na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

Artigo 34.º (Extinção dos Incentivos Fiscais)

1. Os incentivos fiscais extinguem-se:
   • a)- Pelo termo do prazo por que foram concedidos;
   • b)- Pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva;
   • c)- Por revogação da autorização do investimento nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º.
2. A extinção dos incentivos fiscais tem por consequência a reposição automática do regime geral de tributação.

SECÇÃO II INCENTIVOS, BENEFÍCIOS FISCAIS E ADUANEIROS

Artigo 35.º (Zonas de Desenvolvimento)

Para efeitos de atribuição de incentivos fiscais às operações de investimento, o País é organizado nas seguintes zonas de desenvolvimento:

• a)- Zona A - Província de Luanda, os municípios-sede das Províncias de Benguela, Huíla e o Município do Lobito;
• b)- Zona B - Províncias de Cabinda, do Bié, Cunene, Huambo, Cuando Cubango, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Moxico, Zaire, Bengo, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Malanje, Namibe, Uíje e restantes municípios das Províncias de Benguela e Huíla.

Artigo 36.º (Zonas Económicas Especiais e Pólos de Desenvolvimento)

Os incentivos aplicáveis às Zonas Económicas Especiais e Pólos de Desenvolvimento são os previstos no presente Diploma, salvo disposição prevista em legislação específica em contrário.

Artigo 37.º (Zonas Francas)

1. As operações de importação e exportação, bem como a actividade logística ou industrial de suporte, realizadas nas zonas francas sem ligação com o mercado interno são consideradas, como realizadas fora da jurisdição nacional e isentas da incidência de qualquer encargo fiscal e aduaneiro.
2. Às operações de importação ou exportação realizadas nas zonas francas com origem ou destino no mercado interno são aplicáveis ao regime fiscal ou aduaneiro geral, bem como o regime de incentivos fiscais previstos no presente Diploma.

Artigo 38.º (Atribuição dos Incentivos Fiscais)

• A atribuição dos incentivos fiscais resulta da análise casuística dos projectos e circunscrevem-se ao preceituado na presente Lei.

Artigo 39.º (Requisitos)

Os investidores privados que pretendam beneficiar de incentivos fiscais nos termos da presente Lei devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• a)- Encontrarem-se em condições legais para o exercício da sua actividade;
• b)- Não serem devedores da Administração Geral Tributária e da Segurança Social;
• c)- Não terem dívidas de mora junto do sistema financeiro;
• d)- Dispor de contabilidade organizada e adequada às exigências de apreciação e acompanhamento do projecto de investimento, nos termos a regulamentar.

Artigo 40.º (Prazos de Concessão dos Benefícios Fiscais)

Os critérios de concessão da redução dos Impostos Industrial, de Sisa e Sobre Aplicação de Capitais, estabelecidos no n.º 5 do artigo 30.º variam de 1 (um) a 10 (dez) anos, de acordo com a seguinte sistemática:

• a)- Para os investimentos que obtiverem de 10 (dez) a 30 (trinta) pontos percentuais de redução dos impostos: 4 (quatro) anos;
• b)- Para os investimentos que obtiverem de 31 (trinta e um) a 50 (cinquenta) pontos percentuais de redução dos impostos: 6 (seis) anos;
• c)- Para os investimentos que obtiverem de 51 (cinquenta e um) a 70 (setenta) pontos percentuais de redução dos impostos: 8 (oito) anos;
• d)- Para os investimentos que obtiverem de 71 (setenta e um) a 100 (cem) pontos percentuais de redução dos impostos: 10 (dez) anos.

Artigo 41.º (Obrigação de Voltar a Pagar Impostos)

Esgotado o período de isenção ou de incentivo em geral, devem pagar-se os impostos devidos no âmbito do projecto de investimento, ainda que a entidade investidora submeta um pedido de aumento do investimento.

Artigo 42.º (Reinvestimento, Modernização, Ampliação)

Os projectos de reinvestimento, modernização e ampliação beneficiam de incentivos fiscais a conceder pelo órgão competente para aprovação, com base na Tabela de incentivos prevista no artigo 30.º, mediante prévio parecer do Departamento Ministerial responsável pelo Sector das Finanças.

Artigo 43.º (Obrigações Fiscais)

1. Os incentivos fiscais não dispensam o investidor privado da sua inscrição no registo geral de contribuintes, do cumprimento das demais obrigações legais e formalidades prescritas pela administração fiscal e da comprovação casuística do incentivo que lhe tenha sido concedido.
2. O exercício do direito a qualquer dos incentivos fiscais previstos na presente lei tem lugar no momento da satisfação das obrigações fiscais, através da demonstração e da verificação dos pressupostos estabelecidos para o incentivo em causa.
3. Os contribuintes que beneficiem de incentivos fiscais, previstos na presente Lei, devem disso fazer publicidade nos seus relatórios e contas.

SECÇÃO III REGIME CAMBIAL

Artigo 44.º (Operações Cambiais e Remessas ao Exterior)

Às operações cambiais em que se traduzem os actos referidos nos artigos 13.º, 15.º e 22.º da presente Lei são aplicadas as normas estabelecidas em legislação que regule matérias de natureza cambial.

CAPÍTULO VII REGIME PROCESSUAL DO INVESTIMENTO

Artigo 45.º (Regime Contratual)

1. Todos os projectos de investimento privado estão sujeitos ao regime contratual, enquanto regime processual único.
2. Não obstante poderem existir diferentes níveis de aprovação, o regime contratual caracteriza- se por implicar, necessariamente, uma negociação entre o candidato a investidor e as autoridades competentes do Executivo, sobre os termos específicos do investimento, podendo, inclusive, incidir sobre os incentivos e benefícios pretendidos, no âmbito de um contrato de investimento, sem prejuízo dos elementos objectivos para ajuizar a regularidade, o mérito, a importância e a conveniência do projecto de investimento.
3. O previsto no número anterior não prejudica o direito de impugnação administrativa e o direito ao recurso contencioso dos particulares, sobre as decisões tomadas pelo órgão competente do Executivo que os desfavoreçam, nos termos definidos por lei.

Artigo 46.º (Natureza e Estrutura do Contrato de Investimento)

1. O contrato de investimento tem natureza administrativa e como partes, o Estado angolano, representado pelo Órgão da administração directa ou indirecta a quem o Titular do Poder Executivo delegue e o investidor privado.
2. O contrato de investimento privado visa definir os direitos e obrigações das partes, devendo conter, essencialmente, entre outras cláusulas, os seguintes elementos:
   • a)- Identificação das partes;
   • b)- Referência a natureza administrativa e ao objecto dos contratos;
   • c)- Prazo de vigência do contrato;
   • d)- Definição e quantificação dos objectivos a realizar pelo investidor privado no prazo contratual;
   • e)- Definição das condições de exploração, gestão, associação e prazos dos empreendimentos que são objecto do contrato de investimento privado;
   • f)- Definição e quantificação das facilidades, benefícios fiscais e outros incentivos a conceder e a assegurar pelo Estado ao investidor privado, como contrapartida do exacto e pontual cumprimento dos objectivos fixados;
   • g)- Localização do investimento e regime jurídico dos bens do investidor alocados ao projecto;
   • h)- Mecanismos de acompanhamento pelo Poder Executivo das acções de realização do investimento durante o período contratual;
   • i)- Forma de resolução de litígios, com previsão pormenorizada do foro e dos procedimentos da arbitragem, caso se opte por esta via extrajudicial;
   • j)- Definição geral, mas fundamentada, em anexo, do impacto económico, social e ambiental do projecto previsto, sempre que tal se aplique.
3. Nos contratos de investimento privado é lícito convencionar-se que os diferentes litígios sobre a sua interpretação e a sua execução possam ser resolvidos por via arbitral.
4. Nos casos referidos no número anterior, a arbitragem deve ser realizada em Angola e a legislação aplicável ao contrato e ao processo deve ser a lei angolana.

CAPÍTULO VIII DECURSO DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO

SECÇÃO I IMPORTAÇÃO DE CAPITAIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Artigo 47.º (Importação de Capitais)

A realização das operações de importação de capitais obedece às regras definidas em regulamentação específica da autoridade monetária e cambial.

Artigo 48.º (Valor de Registo do Equipamento)

• O registo do investimento privado sob a forma de importação de máquinas, equipamentos e seus componentes, novos ou usados, faz-se pelo seu valor CIF (custo, seguros e frete) em moeda estrangeira e o seu contravalor em moeda nacional, à taxa de câmbio de referência do BNA correspondente ao dia da apresentação da declaração aduaneira.

Artigo 49.º (Preço das Máquinas)

Para efeito do disposto na presente Lei, o preço das máquinas e equipamentos está sujeito à comprovação através de documento idóneo passado por uma entidade de inspecção pré-embarque.

SECÇÃO II IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO

Artigo 50.º (Execução dos Projectos)

1. A execução do projecto de investimento deve ter início dentro do prazo fixado no contrato de investimento.
2. Em casos devidamente fundamentados e mediante pedido do investidor privado, pode o prazo referido no número anterior ser prorrogado pelo Titular do Poder Executivo.
3. A execução e a gestão do projecto de investimento privado devem ser efectuadas em estrita conformidade com as condições da autorização e da legislação aplicável, não podendo as contribuições provenientes do exterior serem aplicadas para finalidades diversas daquelas para as quais foram autorizadas, nem desviar-se do objecto que tiver sido autorizado.

Artigo 51.º (Força de Trabalho)

1. O investidor privado é obrigado a empregar trabalhadores angolanos, garantindo-lhes a necessária formação profissional e prestando-lhes condições salariais e sociais compatíveis com a sua qualificação, sendo proibido qualquer tipo de discriminação.
2. O investidor privado pode, nos termos da legislação em vigor, admitir trabalhadores estrangeiros qualificados, devendo, contudo, cumprir um rigoroso plano de formação e/ou capacitação de técnicos nacionais, visando o preenchimento progressivo desses lugares por trabalhadores angolanos.
3. O plano de formação deve fazer parte da documentação a submeter ao órgão competente para aprovação do investimento.

Artigo 52.º (Assistência Técnica)

Os parâmetros de admissão da assistência técnica são definidos nos termos gerais da legislação sobre a matéria e da regulamentação cambial em vigor.

Artigo 53.º (Contas Bancárias)

1. Nos termos da legislação em vigor, os investidores privados devem, obrigatoriamente, ter contas em bancos domiciliados no País, onde depositam os respectivos meios monetários, e através das quais fazem todas as operações de pagamento, internas e externas, relacionadas com o investimento aprovado, nos termos da presente Lei.
2. De acordo com o seu critério e responsabilidade, o investidor privado pode manter na sua conta bancária valores monetários em moeda estrangeira, convertendo-os, parcelarmente, em moeda nacional, para realizar gradualmente as operações de pagamento internas previstas no número anterior e realizar o capital da sociedade ou empreendimento privado a constituir.
3. Fica vedada aos bancos comerciais a conversão automática de divisas importadas e depositadas em contas em moeda externa, destinadas à realização de operações de investimento privado.

CAPÍTULO IX CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE SOCIEDADES

Artigo 54.º (Constituição e Alteração)

1. Se o projecto de investimento implicar a constituição da sociedade comercial, cessão de quotas, transmissão de acções e cessão da posição contratual, devem esses actos obedecer à forma legal exigida.
2. O capital social das sociedades constituídas ao abrigo do investimento privado corresponde ao estabelecido na Lei das Sociedades Comerciais.

Artigo 55.º (Alargamento do Objecto do Contrato de Investimento)

O alargamento do objecto do contrato de investimento, quer alterem ou não a estrutura das facilidades e benefícios concedidos, depende da prévia autorização do órgão competente para a aprovação.

Artigo 56.º (Integração Sistémica)

Nos casos em que os projectos de investimento privado sejam precedidos de concurso público ou de outra modalidade de contratação pública, aplicam-se os procedimentos estabelecidos na presente Lei, com as adaptações necessárias ou convenientes à integração dos vários mecanismos contratuais de relacionamento económico entre o Estado e os particulares, evitando-se a duplicidade de procedimentos.

CAPÍTULO X TRANSGRESSÕES E PENALIDADES

SECÇÃO I TIPOS LEGAIS

Artigo 57.º (Conceito de Transgressão)

Sem prejuízo do disposto noutros Diplomas Legais, constitui transgressão o incumprimento doloso ou culposo das obrigações legais a que o investidor privado está sujeito, nos termos da presente Lei e demais legislação sobre investimento privado.

Artigo 58.º (Tipos de Transgressões)

Constituem transgressões para efeitos da presente Lei:

• a)- O uso de recursos provenientes do exterior para finalidades diversas daquelas para as quais foram autorizadas;
• b)- A prática de facturação que permita a saída de capitais ou iluda as obrigações a que a empresa ou associação esteja sujeita, designadamente as de carácter fiscal;
• c)- A falta de execução das acções de formação ou a não substituição de trabalhadores estrangeiros por nacionais nas condições e prazos previstos no contrato de investimento;
• d)- A falta de execução injustificada do investimento nos prazos acordados;
• e)- A falta de informação anual ao órgão com competência para fiscalizar, nos termos a regulamentar;
• f)- A falsificação de mercadorias e prestação de falsas declarações;
• g)- A sobrefacturação dos preços de máquinas e equipamentos importados nos termos da presente Lei.

SECÇÃO II PENALIZAÇÕES

Artigo 59.º (Multas e Outras Penalizações)

1. Sem prejuízo de outras penalidades especialmente previstas por lei, as transgressões referidas no artigo 58.º da presente Lei são passíveis das seguintes consequências:
   • a)- Multa, no valor correspondente em kwanzas, que varia entre Kz: 1.000.000,00 (um milhão de kwanzas) e Kz: 50.000.000,00, (cinquenta milhões de kwanzas) sendo o valor mínimo e o valor máximo elevados para o triplo em caso de reincidência;
   • b)- Perda dos benefícios e incentivos fiscais e outras facilidades concedidas ao abrigo da presente Lei;
   • c)- Revogação da autorização do investimento.
2. A não execução dos projectos dentro dos prazos fixados na autorização ou na prorrogação é passível da penalidade prevista na alínea c) do número anterior, acompanhada do pagamento de uma multa no valor de um terço (1/3) do valor do investimento, salvo se for comprovada situação de força maior.
3. Nos casos previstos no número anterior, os activos pertencentes ao pretenso investidor domiciliados na República de Angola revertem a favor do Estado Angolano.
4. Sem prejuízo da penalidade prevista na presente Lei, a infracção da alínea f), do artigo 58.º é ainda punida nos termos da Lei Penal.

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 60.º (Regimes Especiais de Investimento)

1. Os regimes de investimento privado, bem como os direitos, garantias e incentivos inerentes aos mesmos, nos domínios das actividades de exploração petrolífera, minerais, das instituições financeiras, e de outros sectores que a lei determine, são estabelecidos em diplomas específicos.
2. Em tudo o que esteja previsto nos regimes especiais de investimento criados ao abrigo do n.º 1 do presente artigo, aplica-se subsidiariamente o disposto na presente Lei, especialmente em matéria de penalidades.

Artigo 61.º (Investimento Privado de Valor Inferior)

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da presente Lei, os investidores que não pretendam beneficiar de incentivos fiscais ficam sujeitos às disposições gerais aplicáveis à actividade comercial, às empresas e à legislação cambial em vigor, porém, devem sempre ser objecto de registo, nos termos a regulamentar.
2. O investimento realizado nos termos do número anterior confere ao investidor externo o direito de repatriar os lucros, dividendos ou outras mais-valias, cumpridas as condições definidas na regulamentação cambial.
3. Os procedimentos para o registo dos capitais resultantes dos investimentos abrangidos pelo n.º 1 do presente artigo são definidos em diploma próprio.
4. Todos os investimentos de montante inferior ao mínimo estabelecido no artigo 3.º, autorizados ao abrigo de regimes anteriores, devem ser objecto de registo nos termos da legislação cambial em vigor, como condição para beneficiarem da transferência de dividendos.

Artigo 62.º (Comparticipação nos Emolumentos, Taxas e Multas)

Sem prejuízo das dotações que recebam a partir do Orçamento Geral do Estado os órgãos intervenientes no processo de instrução, negociação, aprovação e acompanhamento do investimento privado têm o direito a comparticipação nas taxas, emolumentos e multas a serem suportados pelo investidor.

Artigo 63.º (Investimento Privado Interno no Exterior)

O investimento privado interno no exterior deve respeitar as imposições da Lei Cambial e demais legislação aplicável e deve garantir o interesse público, consubstanciado na reentrada dos capitais exportados, bem como dos rendimentos que tenham sido gerados no exterior no âmbito do projecto de investimento.

Artigo 64.º (Projectos de Investimento Anteriores)

1. A presente Lei do Investimento Privado e a sua regulamentação não se aplicam aos projectos de investimento aprovados antes da sua entrada em vigor, continuando estes, até ao respectivo termo da sua implementação, a serem regidos pelas disposições da legislação e dos termos ou contratos específicos, com base nos quais a autorização foi concedida.
2. O disposto no número anterior não se aplica aos investidores privados que requeiram expressamente a submissão dos seus projectos, já aprovados, ao regime estabelecido na presente lei, cabendo a decisão ao órgão competente para a sua aprovação, de acordo com o seu valor ou características, nos termos da presente Lei.
3. Os incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros e outras facilidades já concedidas ao abrigo das leis anteriores mantêm-se em vigor pelos prazos que foram estabelecidos, não sendo permitida qualquer prorrogação dos mesmos.
4. Os projectos de investimento pendentes à data da entrada em vigor da presente lei são analisados e decididos nos termos do regime nele previsto, aproveitando-se, com as necessárias adaptações, os trâmites já observados.

SECÇÃO II DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 65.º (Revogação)

É revogada a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio, Lei do Investimento Privado.

Artigo 66.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 67.º (Entrada em Vigor)

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 22 de Julho de 2015. O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgada aos 7 de Agosto de 2015.

• Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

ANEXO

Tabela dos Incentivos Fiscais a que se refere o n.º 3 do artigo 30.º O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

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