Pular para o conteúdo principal

Lei n.º 14/14 de 30 de julho

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 14/14 de 30 de julho
  • Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 140 de 30 de Julho de 2014 (Pág. 3338)

Assunto​

Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código do Imposto sobre Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11, de 30 de Dezembro.

Conteúdo do Diploma​

A Assembleia Nacional autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder à revisão adicional ao Código de Imposto sobre Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11, de 30 de Dezembro. Torna-se necessária a adopção de um regime fiscal adequado e capaz de contribuir para efectiva dinamização do mercado de capitais, mediante a definição de regras justas e equilibradas que promovam a captação de poupança e produção de novas riquezas. A tributação enquanto elemento central de financiamento dos Estados com vista a satisfação das necessidades colectivas e prossecução do interesse deve obedecer a regras, normas e princípios, com vista a salvaguardar a clássica tensão entre o interesse público e o interesse privado. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos do n.º 1 do artigo 102.º, da alínea o) do n.º 1 do artigo 165.º, da alínea e) do n.º 2 de artigo 166.º e do artigo 170.º, todos da Constituição da República de Angola, a seguinte:

LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REVISÃO ADICIONAL AO CÓDIGO DE IMPOSTO SOBRE APLICAÇÃO DE CAPITAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

A presente Lei autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código do Imposto sobre Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11, de 30 de Dezembro.

Artigo 2.º (Sentido)​

A autorização prevista no artigo anterior é concedida no sentido de:

  • a)- Respeitar os princípios constitucionais da tributação, nomeadamente, o princípio da legalidade, princípio da igualdade, manifestado na forma de capacidade contributiva, o princípio da justiça e da equidade, o princípio da justa repartição dos rendimentos e da riqueza nacional;
  • b)- Reformular integralmente o regime do Imposto, com vista a adequá-lo ao quadro constitucional vigente, bem como a realidade económica e social do País;
  • c)- Dinamizar e alavancar a operacionalização dos mercados de capitais;
  • d)- Clarificar a sujeição da tributação de lucros repatriados por estabelecimentos estáveis de não residentes;
  • e)- Clarificar e simplificar as regras respeitantes à incidência, liquidação e pagamento do imposto, bem como as Infracções Tributárias.

Artigo 3.º (Extensão)​

  1. O Decreto Legislativo Presidencial autorizado, nos termos da presente Lei deve:
    • a)- Dotar o Imposto sobre a Aplicação de Capitais de normas necessárias à tributação de rendimentos gerados em mercado regulamentado, nomeadamente o mercado de capitais, garantindo, deste modo, incentivos ao seu lançamento;
    • b)- Dinamizar e alavancar a operacionalização dos mercados de capitais, suavizando as taxas aplicáveis as mais-valias e outros rendimentos obtidos em mercado regulamentado;
    • c)- Clarificar a sujeição da tributação de lucros repatriados por estabelecimentos estáveis de não residentes;
  • d)- Clarificar e simplificar as regras respeitantes à incidência, liquidação e pagamento do imposto, bem como as Infracções Tributárias.

Artigo 4.º (Duração)​

A presente autorização legislativa é concedida por um período de 90 dias.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação. -Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 22 de Maio de 2014. O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgada aos 14 de Julho de 2014.

  • Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.