Pular para o conteúdo principal

Lei n.º 24/12 de 22 de agosto

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 24/12 de 22 de agosto
  • Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 162 de 22 de Agosto de 2012 (Pág. 3691)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.