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Lei n.º 37/11 de 28 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 37/11 de 28 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 250 de 28 de Dezembro de 2011 (Pág. 5969)

Assunto​

Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2012.

Conteúdo do Diploma​

O Orçamento Geral do Estado é o principal Instrumento da política económica e financeira que, expresso em termos de valores para um período de tempo definido, demonstra o programa de operações do Executivo e as fontes de financiamento desse programa. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea e) do artigo 161.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:

LEI DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2012 CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO DO ORÇAMENTO​

Artigo 1.º (Composição do Orçamento)​

  1. A presente lei aprova a estimativa da receita e a fixação da despesa do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2012, doravante designado Orçamento Geral do Estado/2012, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O Orçamento Geral do Estado/2012 comporta receitas estimadas em Kz: 4.501.106.290.500,00 (quatro triliões, quinhentos e um biliões, cento e seis milhões, duzentos e noventa mil e quinhentos Kwanzas) e despesas fixadas em igual montante, para o mesmo período. 3. O Orçamento Geral do Estado/2012 é integrado pelos orçamentos dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autónomos e pelos subsídios e transferências a realizar para as Empresas Públicas e as Instituições de Utilidade Pública. 4. O Executivo é autorizado, durante o exercício económico de 2012, a cobrar os impostos, as taxas e as contribuições previstos nos códigos e demais legislação em vigor. 5. As receitas provenientes de doações em espécie e em bens e serviços integram obrigatoriamente, o Orçamento Geral do Estado/2012.

Artigo 2.º (Peças Integrantes)​

Integram o Orçamento Geral do Estado/2012 os quadros orçamentais seguintes:

  • a)- Resumo da Receita por Natureza Económica;
  • b)- Resumo da Receita por Fonte de Recursos;
  • c)- Resumo da Receita da Unidade Orçamental por Natureza Económica;
  • d)- Resumo da Despesa por Natureza Económica;
  • e)- Resumo da Despesa por Função;
  • f)- Resumo da Despesa por Local;
  • g)- Resumo da Despesa por Programa;
  • h)- Resumo da Despesa do Órgão por Função;
  • i)- Resumo da Despesa do Órgão por Programa;
  • j)- Resumo das Despesas de Funcionamento do Órgão por Unidade Orçamental;
  • k)- Resumo do Programa de Investimentos Públicos do Órgão por Unidade Orçamental;
  • l)- Distribuição do Programa de Investimentos Públicos pelo Território Nacional;
  • m)- Resumo da Despesa do órgão por Unidade Orçamental por Categoria Económica;
  • n)- Resumo da Despesa do Órgão por Unidade Orçamental e Órgão Dependente.

CAPÍTULO II AJUSTES ORÇAMENTAIS​

Artigo 3.º (Regras Básicas)​

Para a execução do Orçamento Geral do Estado/2012, durante o exercício económico de 2012, o Executivo é autorizado a:

  • a)- fixar o limite anual de cabimentação da despesa com os projectos de investimentos públicos, com base na programação financeira;
  • b)- fixar o limite trimestral de cabimentação da despesa, com base na previsão de receitas da programação financeira;
  • c)- proceder aos ajustes, sempre que necessário, nos valores inseridos nas peças constantes do artigo 2.º da presente lei, com vista à plena execução das regras orçamentais, mormente a unicidade e universalidade;
  • d)- ajustar o orçamento para suplementar despesas autorizadas quando ocorrerem variações de receitas, por alteração da taxa de câmbio utilizada;
  • e)- ajustar o orçamento para suplementar despesas necessárias para a utilização de desembolsos correspondentes a doações não previstas;
  • f)- inscrever projectos de investimentos públicos iniciados em exercícios económicos anteriores e não concluídos.

CAPÍTULO III OPERAÇÕES DE CRÉDITO​

Artigo 4.º (Financiamentos)​

  1. O Executivo é autorizado a contrair empréstimos e a realizar outras operações de crédito no mercado interno e externo, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes dos investimentos públicos e da amortização da dívida pública, previstos no Orçamento Geral do Estado/2012.
  2. O Executivo é autorizado a emitir títulos do tesouro nacional e a contrair empréstimos internos de instituições financeiras, para socorrer as necessidades de tesouraria, de acordo com os montantes a propor pelo Ministro das Finanças, a reembolsar durante o exercício económico.
  3. Os encargos a assumir com os empréstimos referidos no número anterior não podem ser mais gravosos do que os praticados no mercado, em matéria de prazos, de taxas de juro e demais custos.

Artigo 5.º (Gestão da Dívida Pública)​

O Executivo deve tomar as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública ficando para o efeito, autorizado a adoptar medidas conducentes a:

  • a)- conceder garantias do Estado a operadores económicos nacionais que desenvolvam projectos de significativa importância para a implementação dos objectivos constantes do Plano Nacional e do Orçamento Geral do Estado/2012;
  • b)- reforçar as dotações orçamentais para amortização do capital e juros, caso seja necessário;
  • c)- pagar antecipadamente, total ou parcialmente, a dívida já contraída, sempre que os benefícios o justifiquem;
  • d)- contratar novas operações destinadas ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades da dívida, sempre que os benefícios o justificarem;
  • e)- renegociar as condições da dívida com garantias reais, para possibilitar uma reprogramação do serviço da dívida com prestações fixas e a rentabilização das garantias afectas.

CAPÍTULO IV CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS​

Artigo 6.º (Reserva Financeira Estratégica Petrolífera Para Infra-Estruturas de Base)​

  1. Constitui fonte de financiamento da reserva financeira estratégica petrolífera para infra- estruturas de base a receita resultante dos direitos patrimoniais do Estado nas concessões petrolíferas.
  2. A gestão da reserva financeira estratégica para infra-estruturas de base compete ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
  3. Pela reserva financeira estratégica petrolífera para infra-estruturas de base podem ser pagos apenas os projectos de infra-estruturas de base que integram o Programa de Investimentos Públicos, devidamente inscritos no Orçamento Geral do Estado/2012.

Artigo 7.º (Afectação às Províncias de Receitas Fiscais Referentes à Exploração Petrolífera)​

  1. São afectadas à Província de Cabinda, para financiar o orçamento do Governo Provincial e das Administrações Municipais para o exercício económico de 2012, as receitas fiscais referentes à exploração petrolífera realizada no respectivo território no valor de Kz: 12.929.700.000,00 (doze mil milhões, novecentos e vinte e nove milhões e setecentos mil Kwanzas).
  2. São afectadas à Província do Zaire, para financiar o orçamento do Governo Provincial e das Administrações Municipais para o exercício económico de 2012, as receitas fiscais referentes à exploração petrolífera realizada no respectivo território no valor de Kz: 4.935.000.000,00 (quatro mil milhões e novecentos e trinta e cinco milhões de Kwanzas).
  3. As quotas financeiras das receitas fiscais referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são disponibilizadas de forma duodecimal e assim inscritas nos respectivos Planos de Caixa, pelo Ministério das Finanças.

CAPÍTULO V DISCIPLINA ORÇAMENTAL​

Artigo 8.º (Execução Orçamental)​

  1. Os órgãos da Administração Central e Local do Estado, incluindo os órgãos de soberania dependentes do Orçamento Geral do Estado, devem observar, rigorosamente, os critérios de gestão em vigor, por forma a que seja assegurada, cada vez mais, a racional aplicação dos recursos públicos disponíveis.
  2. Nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que cumulativamente:
    • a)- o factor gerador da obrigação de despesa respeite as normas legais aplicáveis;
    • b)- a despesa disponha de inscrição orçamental, tenha cabimento na programação financeira, esteja adequadamente classificada e satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia.
  3. É vedada a realização de despesas, o início de obras, a celebração de contratos administrativos ou a requisição de bens sem prévia cabimentação, observando o limite para cabimentação estabelecido na programação financeira ou em montante que exceda o limite dos créditos orçamentais autorizados.
  4. Não é permitida a aprovação de quaisquer regimes remuneratórios indexados à moeda externa.
  5. Não é permitida a realização de despesas variáveis com valores indexados à moeda externa.
  6. Qualquer encargo em moeda externa apenas pode ser assumido desde que o mesmo tenha, como base, contrato resultante de concurso público internacional ou decisão do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, celebrado com entidade não residente cambial.
  7. Os fornecedores de bens ou os prestadores de serviços devem exigir, dos respectivos ordenadores da despesa, a competente via da nota de cabimentação da despesa.
  8. O incumprimento do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do presente artigo não vincula o Estado à obrigação de pagamento.
  9. A eventual necessidade de actualização do valor da despesa realizada é feita por aplicação da Unidade de Correcção Fiscal (U.C.F.) que vigore no período em que se efectue o pagamento.
  10. A admissão de novos funcionários para a Administração Central e Local do Estado, deve ser feita nos termos dos Decretos Presidenciais n.os 102/11 e 104/11, ambos de 23 de Maio, devendo ocorrer apenas no primeiro semestre de 2012.
  11. As doações que sejam recebidas no decorrer do exercício económico não previstas no Orçamento Geral do Estado/2012, devem ser informadas ao Ministro das Finanças de modo a que sejam incorporadas no orçamento, com vista a garantir o princípio orçamental da universalidade.
  12. A emissão de garantias a favor de terceiros, pelos Institutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos, carece de prévia autorização do Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministro de tutela.
  13. As despesas especiais de segurança interna e externa de protecção do Estado, constantes do Orçamento Geral do Estado, estão sujeitas a um regime especial de execução e controlo orçamental, de acordo com o que venha a ser estabelecido pelo Executivo.
  14. Os órgãos da Administração Central e Local do Estado devem enviar, aos Ministérios das Finanças e do Planeamento, os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos Públicos.
  15. A inobservância do disposto nos números anteriores faz incorrer os seus autores em responsabilidade disciplinar, civil e criminal, nos termos da lei.

Artigo 9.º (Fiscalização Preventiva)​

  1. A fiscalização preventiva é exercida através do visto, da sua recusa ou da declaração de conformidade.
  2. O Titular do Poder Executivo deve submeter ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva, os contratos de qualquer natureza, de valor igual ou superior a Kz: 482.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões de Kwanzas).
  3. As Unidades Orçamentais dos órgãos da Administração Central do Estado devem submeter ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva, os contratos de qualquer natureza, de valor igual ou superior a Kz: 144.600.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões e seiscentos mil Kwanzas).
  4. As Unidades Orçamentais dos órgãos da Administração Local do Estado devem submeter ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva, os contratos de qualquer natureza, de valor igual ou superior a Kz: 91.000.000,00 (noventa e um milhões de Kwanzas).
  5. Os contratos sujeitos à fiscalização preventiva, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, consideram-se visados trinta dias após a sua entrada no Tribunal, a sua execução pode ser iniciada e passam a fiscalização sucessiva.

Artigo 10.º (Receitas Petrolíferas)​

  1. A receita tributária petrolífera que venha a ser arrecadada em excesso sobre o preço médio de exportação do barril de petróleo bruto de USD 77,00 (setenta e sete Dólares dos Estados Unidos da América) em decorrência de um preço efectivo superior àquele, é contabilizada em Conta de Reserva do Tesouro Nacional.
  2. O recurso aos fundos da Reserva do Tesouro Nacional, constituídos nos termos do n.º 1 do presente artigo, por razões justificadas, para cobertura de despesas constantes do Orçamento Geral do Estado/2012, fica condicionado a autorização expressa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Artigo 11.º (Despesas e Fundos Especiais)​

  1. Ficam sujeitos a um regime especial e de cobertura, execução e prestação de contas as despesas especiais afectas aos órgãos de soberania e serviços públicos que realizam as funções de segurança interna e externa do Estado, integrados no Sistema Nacional de Segurança, em termos que assegure o carácter reservado ou secreto destas funções e o interesse público, com eficácia, prontidão e eficiência.
  2. São inscritas no Orçamento Geral do Estado/2012 créditos orçamentais que permitam a criação de fundos financeiros especiais a funcionarem como reserva estratégica do Estado, para a execução das despesas referidas no n.º 1 do presente artigo.
  3. A forma de utilização e de prestação de contas dos fundos financeiros especiais é regulamentada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Artigo 12.º (Publicidade Orçamental)​

1.O Ministério das Finanças deve dar publicidade, trimestralmente, do resultado da execução do Orçamento Geral do Estado/2012 devendo, para o efeito, regulamentar os respectivos modelos demonstrativos e a forma de divulgação dos dados referentes aos órgãos da Administração Central e Local do Estado, Institutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos e Empresas Públicas. 2. As informações relativas a cada trimestre do exercício económico devem ser publicadas no prazo máximo de sessenta dias após o encerramento do trimestre. 3. Para atender ao disposto no n.º 1 do presente artigo, os Institutos Públicos, os Serviços e Fundos Autónomos e as Empresas Públicas devem remeter, trimestralmente, ao Ministério das Finanças os elementos de avaliação periódica, à luz das instruções para a execução do Orçamento Geral do Estado a aprovar pelo Executivo.

Artigo 13.º (Prestação de Contas)​

O Executivo deve apresentar, à Assembleia Nacional, o balanço da execução do Orçamento Geral do Estado/2012, nos termos do disposto no artigo 58.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS​

Artigo 14.º (Revisão Orçamental)​

Sob proposta fundamentada do Executivo, o Orçamento Geral do Estado/2012 pode ser objecto de revisão e aprovação pela Assembleia Nacional.

Artigo 15.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 16.º (Entrada em Vigor)​

A presente lei entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2012. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 8 de Dezembro de 2011. O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma. Promulgada aos 20 de Dezembro de 2011.

  • Publique-se. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

I. INTRODUÇÃO​

  1. O presente documento constitui a fundamentação da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano fiscal de 2012 e a introdução da correspondente lei orçamental, nos termos da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei-quadro do Orçamento Geral do Estado.
  2. O OGE para o ano de 2011 foi preparado num ambiente de maior optimismo em relação aos dois anos precedentes, pois avaliara-se que os indicadores económicos davam mostras de os países se terem recuperado da crise, tendo alcançado taxas de crescimento modestas mas estáveis. Para a Economia Nacional, acreditou-se que se desenvolveria num contexto totalmente diferente do passado recente, quando a redução das receitas petrolíferas (e das reservas internacionais) originou a queda do investimento, do emprego e do produto.
  3. Com efeito, em 2011 apesar da produção petrolífera ter-se situado abaixo da previsão, a receita petrolífera vem tendo um bom desempenho, devido fundamentalmente ao seu elevado preço no mercado internacional. Assim, antecipa-se uma melhoria considerável do desempenho das contas públicas e do incremento do volume das reservas internacionais, além da redução substancial do volume de atrasados internos acumulados durante a crise financeira internacional de 2008 e 2009. Contudo, ainda se mantêm alguns desafios para a política macroeconómica, como a retoma dos níveis de execução do programa de investimentos públicos, em particular, e do aumento da eficiência e eficácia de despesa pública no geral, como factores indutores da actividade económica privada não petrolífera e, consequentemente, da diversificação económica que se almeja. Por outro lado, é também perseguida a melhoria da arrecadação fiscal não petrolífera, bem como a redução da dependência da despesa pública do desempenho, volátil, da receita petrolífera na medida do potencial proporcionado pelo rendimento petrolífero gerado.
  4. A presente proposta do OGE 2012 está sustentada numa visão mais promissora da economia nacional, tendo em atenção as várias políticas do Executivo, como as que visam a prossecução do crescimento económico e a manutenção da estabilidade, acautelando, entretanto, os riscos inerentes à actual incerteza sobre o desfecho da crise da dívida na Europa e do desempenho da economia dos EUA. O objectivo principal é não somente a reversão da tendência em relação aos anos de 2009 e 2010, mas também de consolidação dos resultados positivos que se antecipam para o exercício de 2011. Nesse contexto, a proposta de orçamento comporta (i) uma projecção da receita petrolífera baseada num preço médio - conservador - que não comprometa a realização da despesa pública fixada, (ii) uma despesa tendente à prossecução dos objectivos de crescimento de curto e médio prazos, fixada num nível financiável e (iii) uma projecção das fontes e operações de financiamento, tendo em conta um nível de endividamento público e serviço da dívida sustentável.
  5. É com este entendimento que o presente documento apresenta, depois desta introdução, uma exposição da evolução recente e perspectivas das economias mundial e nacional: em seguida, apresenta-se a evolução das finanças do Estado nos anos de 2009 e 2010, seguindo-se-lhe a projecção dos resultados do desempenho esperado para 2011. Por fim, apresenta-se o conteúdo da proposta do OGE 2012, relevando-se o Quadro Macroeconómico subjacente, a Política e Medidas de Política Orçamental preconizadas, os fluxos de receita (por natureza económica) e despesas (por natureza económica e por função) previstos e as operações financeiras e endividamento do Estado.

II. EVOLUÇÃO RECENTE E QUADRO ACTUAL DA SITUAÇÃO MACROECONÓMICA​

2.1 ECONOMIA MUNDIAL​

  1. Durante o primeiro Semestre de 2011 a recuperação macroeconómica mundial manteve-se com níveis positivos, com maior envolvimento do sector privado, na medida em que o sector público dos países desenvolvidos, atingidos fortemente pela crise de 2008/2009, diminuiu a sua política de incremento da demanda agregada, embora as taxas de desemprego continuassem, nessas economias, elevadas. Actualmente a economia global atravessa uma fase de incerteza e de elevado risco que decorrem quer de uma série de fragilidades estruturais - sobretudo nas economias da zona Euro e dos EUA - que não foram suficientemente bem resolvidas e que se revelam agora como factores de crise eminente, quer de catástrofes naturais que afectaram directamente a capacidade de produção e de desenvolvimento de economias desenvolvidas e emergentes.
  2. Apesar do esforço, dos governos nos últimos, dois anos na implementação de reformas do sistema financeiro, os factores de risco revelaram-se de maior complexidade em relação ao previsto, o que dificulta a sua análise, percepção e consequentemente avaliação sobre os melhores instrumentos de política a utilizar. Entretanto, mesmo num clima de elevada incerteza, os analistas acreditam que a economia mundial continuará a registar taxas de crescimento positivas, com liderança das economias emergentes (como tem sido regra nos últimos anos, principalmente após o período de crise), embora com taxas moderadas e possivelmente com vários percalços no percurso.
  3. Assim, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), espera-se que o produto mundial em 2012 cresça 4%, depois de ter registado o crescimento de 5% em 2010. Para as economias avançadas, espera-se um crescimento de 2% em 2012 mas assumindo que: (i) a Europa será capaz de driblar a crise financeira na zona Euro: (ii) os Estados Unidos de América implementarão políticas sustentáveis de crescimento económico e consolidação fiscal: e (iii) os preços nos mercados financeiros globais manter-se-ão estáveis e pouco erráticos. Este cenário é acompanhado por expectativas de que a política monetária acomodatícia perseguida por muitos países será progressivamente descontinuada, com a adopção de medidas, de política mais restritivas, facto que coloca o risco de uma maior retracção dos níveis de crescimento económico. 2.1.1 Produto Mundial 9. O FMI reviu, em Setembro de 2011, as suas estimativas de crescimento do produto mundial em 2012 para 4,0%, aproximadamente menos 0,5% do que se preconizava em Abril de 2011, um sinal de que os prospectos de crescimento estão ameaçados por factores previsíveis e imprevisíveis. As estimativas para todas as zonas económicas mundiais foram revistas em baixa, com maior decréscimo para as economias avançadas (0,7%) em relação as economias emergentes (0,3%), com alguns casos excepcionais em que se mantiveram as estimativas dos números previamente avançados (o Brasil por exemplo).

QUADRO 1: Comportamento do Produto Mundial, 2008-2010 (Taxa de Crescimento Reais, Percentagem)Fonte: FMI, World Economic Outlook, Setembro de 2011 e Ministério do Planeamento de Angola.​

  1. Apesar de vários estímulos induzidos pela forte demanda do sector público, o consumo e investimento privado ainda não estão nos níveis desejados. Por outro lado, os problemas no sector financeiro, bem como a problemática da dívida soberana de alguns países Europeus, revelaram-se muito mais difíceis de resolver do que previamente antecipado. Adicionalmente, os desastres naturais e a instabilidade social e política no Norte de África e Médio Oriente foram surpresas que afectaram fortemente o produto mundial. Supõe-se que o terramoto no Japão (com consequente desastre nuclear) tenha reduzido o crescimento mundial em 0,5% no segundo trimestre de 2011.
  2. A crise dos mercados financeiros europeus, com situação da dívida soberana deteriorada em alguns países, concorreu para que houvesse a depreciação do Euro. Como se resolverá esta situação é ainda um factor de incerteza mas já se sabe que as actuais condições dos mercados financeiros requerem prémios de risco cada vez mais elevados. Nas economias emergentes e em desenvolvimento, os estímulos à demanda têm surtido o seu resultado, continuando as economias emergentes (Brasil, China, índia) com taxas de crescimento dentre os 3,6 e 7,5%. Nessas economias, os sectores financeiros mantêm-se estáveis e atraindo cada vez mais capital estrangeiro. Entretanto, o problema da capacidade limitada de absorção e uma demanda por exportações mais reduzida limitará os prospectos de crescimento também para estas economias.
  3. Em 2011, prevê-se que as economias avançadas cresçam em média 1,6%, enquanto que as economias emergentes e em desenvolvimento cresçam 6,4%. Para 2012, estas projecções situam-se em 1,9% e 6,1% respectivamente. Na zona Euro e nos Estados Unidos, espera-se que o ano corrente termine com taxas de crescimento de 1,5% e 1,6%, respectivamente, enquanto que para 2012 estima-se que a Zona Euro cresça 1,1% e o Estados Unidos apenas 1,8%. Para a África sub-sahariana prevê-se crescimento de 5,2%, em 201l, e 5,8% em 2012.
  4. O grande desafio para 2012 continua a ser a diminuição do desemprego. Por outro lado, as economias emergentes enfrentam também o dilema da redução nos custos de produção (principalmente nos salários) que tem consequências dramáticas sobre o consumo privado, apesar de trazer altos níveis de renda para as corporações.
  5. Em resumo, a evolução recente da economia mundial aponta para um cenário de crescimento económico mais moderado em 2012, quando comparado com 2011, fundamentalmente em decorrência da crise da dívida europeia e do desempenho da economia americana que prenuncia uma segunda recessão. À esse cenário está associado o risco da crise da dívida europeia não ser resolvida de maneira satisfatória e do mergulho da economia americana, de facto, numa nova recessão, da qual resultarão consequências imprevisíveis para a economia mundial. 2.1.2 Comércio Internacional 15. Os níveis de crescimento do produto mundial nos dois últimos anos são em grande parte devido ao aumento do comércio mundial: desde 2009 o volume do comércio mundial aumentou 25%. As economias asiáticas, principalmente aquelas com grandes investimentos na indústria manufactureira, são as que mais impulsionaram o aumento das trocas mundiais.
  6. Em 2011 espera-se que o volume de trocas decresça em relação à 2010. As exportações deverão diminuir, tanto para as economias avançadas (6,1%) como nas economias emergentes (4,2%). As importações também deverão sofrer uma maior diminuição nas economias avançadas (5,8%) do que nas economias emergentes (3,8%). Contudo, os termos de troca continuam muito favoráveis para algumas economias emergentes, limitando a deterioração das suas contas correntes, em resposta a forte demanda interna.
  7. Entretanto, em resposta a potenciais riscos de incremento dos preços das mercadorias, muitos países mostram-se tentados a aumentar as barreiras ao comércio, quando o melhor remédio seria provavelmente a criação de medidas de protecção (subvenção) aos mais pobres, de acordo com o FMI. Associado às pressões de incremento dos preços a nível mundial existe o risco de nova fragmentação do actual sistema de trocas mundiais, com os países preferindo o estabelecimento de acordos preferenciais bilaterais que enfraqueceriam a OMC e o sistema de trocas multilateral. Tendo isto em consideração, o FMI continua a prognosticar mais decréscimo para o volume do comércio mundial: tanto para as exportações (em 1% para as economias avançadas e 1,6% para as economias emergentes e em desenvolvimento) e de importações (em 1,9% para as economias avançadas e 3% para as economias emergentes e em desenvolvimento).
  8. Em decorrência disso, o FMI recorda que os países devem retomar as negociações de Doha iniciadas por via da Organização Mundial do Comércio (OMC), porque elas têm garantido o acesso e o estabelecimento de novos e bons mercados, bem como uma reforma do comércio dos produtos agrícolas e a liberalização de mercados tradicionalmente fechados. 2.1.3 Preço do Petróleo Bruto 19. O preço do petróleo tem-se mantido no intervalo dos US$ 90-US$ 105 por barril, embora houvessem fases de picos durante o ano de 2011, com níveis superiores a US$ 120 por barril. Nesse mercado, os factores geopolíticos são muito importantes na determinação e nos riscos associados à oferta do produto. A inflexibilidade do mercado (principal e continua a oferecer um elevado risco para o crescimento e a taxa de inflação da economia mundial.
  9. Os preços não permaneceram em níveis de pico principalmente porque a demanda nas economias avançadas se revelou menor do que aquelas projectadas, pois mesmo a China teve os seus níveis de procura normalizados, depois de efémeros aumentos. Importa referir que o principal motivo de redução, da demanda nas economias avançadas esteve relacionado com o aumento da eficiência do uso dos combustíveis, principalmente pelo sector automóvel. Por outro lado, a oferta deste produto também aumentou em 2% desde 2010, sendo a maior parte deste aumento proveniente dos países da OPEC, contrariamente ao que aconteceu no ano anterior.
  10. Estima-se que a demanda mundial de petróleo bruto a suba moderadamente, dependendo das perspectivas de expansão da actividade produtiva global. Contudo a oferta também deverá sofrer incrementos por via da OPEC, embora a capacidade ociosa da organização tenha sido fortemente abalada pelos acontecimentos na Líbia. Assim, em termos de mercados futuros, a indicação é que os preços se mantenham elevados mas com oscilações moderadas, em termos reais. 2.1.4 Inflação 22. Nas economias avançadas, espera-se uma taxa de inflação em 2011 de 2,6%, que deverá cair em 2012 para 1,4%. Para os países emergentes e em desenvolvimento, a expectativa de declínio é menos acentuada tendo como um dos factores explicativos a melhoria na credibilidade da política monetária, acoplado com o nível de crescimento económico, mais elevado que nas economias desenvolvidas. Assim espera-se uma taxa de inflação em 2011 de 7,5%, que deverá cair em 2012 para 5,9%.
  11. Os factores determinantes para a variação na taxa de inflação serão: o preço do petróleo (energia) e dos alimentos (ambos estiveram particularmente elevados em alguns meses de 2011, com previsões de incerteza sobre estas variáveis no futuro): retracção do Produto (com particular ênfase para o mercado de trabalho em expressiva depressão): e a credibilidade da Política Macroeconómica (mais propriamente da política monetária e dos bancos centrais). 2.1.5 Taxas de Juro 24. Na maior parte das economias no mundo tem havido uma tendência para uma política monetária restritiva, o que tem influenciado os mercados a pressionarem a alta das taxas de juro. No entanto, esta variável mantém-se baixa, especialmente nos mercados emergentes e o crédito a economia ainda é crescente. Assim, depois de se situar numa média de 0,5% em 2010, o FMI estima que em 2011 a taxa média de referência do dólar norte-americano em 2011 se mantenha em 0,4% e aumente para 0,5% em 2012. Já para o Euro, depois de se situar numa média de 0,8% em 2010, estima-se que a taxa média de referência em 2011 se mantenha em 1,3% e diminua em 2012 para 1,2%.

2.2 ECONOMIA INTERNA​

  1. O Executivo tem desenvolvido uma política económica prudente que tem permitido a evolução positiva de algumas variáveis macroeconómicas nos últimos dois anos foi possível reconduzir as regras de execução orçamental de forma a tomar a execução da despesa mais eficiente: foram pagos os atrasados acumulados durante os anos 2008 e 2009:
    • acumularam-se reservas internacionais para os níveis anteriores aos da crise económica e financeira internacional, ao mesmo tempo em que foi possível manter reduzidos os níveis de inflação.
  2. No entanto, algumas preocupações ainda persistem com os baixos níveis de execução da despesa de investimento, a prossecução de uma taxa de inflação de apenas um dígito, a implementação contínua do programa de reformas com o objectivo da melhoria do desempenho fiscal e monetário, bem como a melhoria a ritmo mais acelerado dos indicadores sociais. 2.2.1 Sector Real 2.2.1.1 Produto 27. Conforme se antecipara, o desempenho macroeconómico nacional em 2010 foi positivo, embora com estatísticas que reflectiram a incapacidade da economia se recuperar em pleno e retomar os índices dos anos antecedentes à crise económica e financeira.
  3. De 2009 a 2010, o PIB, a preços de mercado, cresceu 3,4% em termos reais, tendo o seu valor absoluto passado de Kz: 5,988,7 mil milhões para Kz: 7.579,50 mil milhões. Para 2011, projecta-se um PIB de valor nominal de Kz: 9.307,7 mil milhões representando uma taxa de crescimento real de 1,7%. Este baixo nível de crescimento real será, fundamentalmente, o resultado o decréscimo do sector petrolífero em termos reais em 8,8%, pois o sector não petrolífero deverá registar um crescimento real de 8,1%.
  4. O PIB petrolífero, que já havia decrescido, em termos reais, 5,1% em 2009, tornou a cair, em 2010, cerca de 3,0% e deverá experimentar nova queda de 8,8%, em 2011. Deve-se salientar que estas quedas sucessivas têm explicações distintas: ao contrário do que aconteceu em 2009, quando a redução dos preços internacionais provocou uma queda estratégica da produção, os recuos mais recentes referem-se a dificuldades técnico-operacionais na produção física, sobretudo pela oportunidade de manutenções e reparações nos equipamentos de extracção offshore, sancionada pela elevação dos preços no mercado mundial.
  5. A produção total anual de petróleo bruto em 2011 está estimada em 584,4 milhões de barris, equivalente a uma produção diária de 1,6 milhões de barris a um preço médio US$ 105/barril, contra os cerca de 1,9 milhões de barris a um preço médio US$ 65,00/barril considerados no Plano Nacional e OGE 2011.
  6. Para 2012, espera-se que os investimentos nos campos existentes, bem como a entrada em funcionamento de novos campos, promovam a taxa de crescimento do sector para o nível de 1,8 milhões de barris por dia. Quadro 2: Comportamento do Produto Nacional, 2009-2012Fonte: Ministério do Planeamento de Angola.
  7. Em 2010 o Sector não-Petrolífero contribuiu para a taxa de crescimento positiva da economia, tendo como sectores mais dinâmicos a Construção, com uma taxa de crescimento real de 16,1 %, a Energia, com 10,9%, e a Indústria Transformadora, com 10,7%. No outro extremo de redução do nível de actividade estiveram os Petróleos e os Diamantes, com contracções de 3,0% e de 10,3%, respectivamente. Os Sectores das Pescas e o dos Serviços Mercantis registaram um incremento da sua produção (de 1,3% e de 8,7%, respectivamente), um cenário contrário em relação a 2009, em que estes sectores registaram um declínio.
  8. Por outro lado, embora com níveis mais animadores, nenhum dos sectores reportou taxas de crescimento superiores a 20%, níveis que foram alcançados durante os anos pré-crise. Para 2011 os números preliminares indicam que novamente os mesmos sectores estarão contribuindo para mais (Indústria com 14,0%, Construção com 6,1% e Energia com 15,0%) e para menos (Diamantes com -1,7% e Petróleos com -8,8%) para o crescimento do produto: a semelhança de 2010. Quadro 3: produto Interno Bruto, 2009-2011 (Taxas de Crescimento Reais, Percentagem)Fonte: Ministério do Planeamento, INE e estimativas do GERI/Ministério das Finanças.
  9. Nessas circunstâncias, avalia-se que o ano de 2012 representará um período de recuperação do sector petrolífero, depois de atravessar um período de sucessivas quedas nos três anos anteriores estima-se uma taxa de crescimento do Produto de 12,8%, com participação preponderante dos sectores petrolífero (13,4%) e não-petrolífero (12,5%). Neste último, espera- se que todos os sectores tenham taxas de crescimento positivas, com particular ênfase para os Diamantes (10,1%), Energia (11,8%), Construção (7,5%) e Agricultura (13,9%).
  10. Por outro lado, em 2011 a contribuição do Sector Petrolífero no PIB deverá subir de 45,9% para 46,6%, enquanto que o Sector Não-Petrolífero terá a sua contribuição no PIB reduzida de 54,1% em 2009 para 53,4% em 2011. Para 2012 as expectativas são, de uma reversão desta tendência com o Sector Não-Petrolífero voltando a ganhar espaço: embora estejam previstas taxas positivas para ambos os segmentos, espera-se que a contribuição do sector petrolífero para o produto decresça em aproximadamente cinco pontos percentuais, quando comparados com o exercício de 2010, o que revela a maior importância que o sector não-petrolífero vem ganhando na economia. 2.2.1.2 Inflação 36. Quanto ao comportamento dos preços, após uma discreta aceleração nos últimos dois anos, as previsões para 2011 - confirmadas com os dados que se reportam a Setembro de 2011 (taxa acumulada anual de 7,67% e taxa homóloga de 11,915) - é de uma reversão da tendência de alta. Ao que tudo indica, os crescimentos do IPC-Luanda de 13,99%, em 2009, e de 15,32%, em 2010, serão seguidos de uma taxa igualmente positiva é de dois dígitos, mas inferior, estimada em cerca de 12,0%.
  11. É de referir que, embora num ano mais turbulento (está presente a expectativa de agravamento da crise financeira internacional e houve um forte incremento dos preços das principais mercadorias e alimentos no mercado internacional), boa parte da inflação verificada em Luanda, neste período, é o reflexo de dificuldades de natureza estrutural da economia nacional. QUADRO 4 - Evolução do Nível Geral de Preços (IPC-Luanda) Fonte: INE e MINPLAN 38. para 2012, estima-se uma taxa de inflação acumulada de 10%. Este resultado irá demandar um grande esforço de gestão macroeconómica, uma vez que está prevista também uma taxa de crescimento da economia da ordem de 13,0%. A queda da inflação poderá ser induzida pelas expectativas de retracção do comércio mundial e, consequentemente, por uma queda nos preços das principais mercadorias. O crescimento poderá ser impulsionado pelo crescimento no Sector Petrolífero, compensando a queda dos últimos anos. Entretanto, o facto é que reduzir os níveis de inflação e, em simultâneo, promover um alto nível de crescimento económico, não são objectivos convergentes e exigirão do Executivo uma política macroeconómica rigorosa e vigilante, especialmente na perspectiva do presente calendário político que impõe as suas próprias condicionalidades na condução da política macroeconómica. Gráfico 1: Fonte de dados: Instituto Nacional de Estatística (INE). 2.2.2 Política Monetária 39. A execução da política monetária continuou assente no princípio da adequação da oferta monetária aos objectivos da estabilidade de preços e do equilíbrio no mercado cambial e das contas externas do país.
  12. A aplicação de tal princípio levou a que se procedesse a uma gestão da liquidez na economia com recurso à esterilização ex-ante dos recursos exigíveis para os pagamentos internos do Tesouro Nacional cobertos com receita petrolífera, tanto com a venda de divisas, quanto com a emissão de dívida pública (Bilhetes do Tesouro, Obrigações do Tesouro e Títulos do Banco Central). Outros instrumentos utilizados em menor magnitude foram a taxa de redesconto (cujo nível foi reduzido dos 25% para 20%) e as reservas obrigatórias (cujo coeficiente foi novamente reduzido de 25% para 20%, no caso dos depósitos em moeda nacional, tendo-se mantido nos 15% para os depósitos denominados em moeda estrangeira).
  13. A utilização desses instrumentos contribuiu para resultados significativos, como a redução das taxas de juro praticadas no mercado monetário e a manutenção dos agregados monetários em níveis sustentáveis e com a sua evolução favorável aos objectivos de política económica.
  14. Espera-se que o ano de 2012 seja um ano caracterizado pela retoma da actividade económica com o Produto Interno Bruto a registar uma taxa de crescimento real em torno dos 12,8%. As medidas de política no âmbito monetário e cambial, para além do grande objectivo de contenção da inflação, visarão, igualmente, a criação de condições para a retoma dos investimentos do sector privado.
  15. Concomitantemente, o curso da política monetária deverá permanecer acomodatício durante o exercício de 2012. As taxas de juro não deverão agravar-se, garantindo um custo de capital suficientemente baixo que contribua para o aumento da procura agregada e, portanto, o crescimento económico. A condução da política monetária terá presente, porém, que o crescimento económico sustentável assenta na estabilidade dos preços. Assim, a monitorização do comportamento da inflação será o principal foco do Banco Central, cuja gestão da liquidez da economia deverá ser consistente com o objectivo da inflação, alterando, se necessário, o curso da política monetária de forma a salvaguardar o valor da moeda nacional. 2.2.2.1 Contas Monetárias 44. Os Activos Externos Líquidos (AEL) aumentaram em 28% e os Activos Internos Líquidos (AIL) diminuíram em 12% entre Dezembro de 2010 a Agosto de 2011. O aumento dos AEL decorreu do aumento das Reservas Cambiais em cerca de 35%, fixando-se em cerca de US$ 23.329,58 milhões (dados provisórios de Agosto de 2011).
  16. A expansão das reservas internacionais líquidas explica-se também pelo aumento dos fluxos financeiros externos, na sequência da recuperação dos preços nos mercados internacionais de petróleo e diamante. Esta recuperação foi possível apesar de uma maior colocação de divisas no mercado cambial primário, factos que permitiram extinguir a significativa procura especulativa por divisas manifestada pelos agentes económicos entre 2009 e 2010.
  17. A redução dos AIL foi consequência da diminuição do Crédito Interno Líquido em cerca de 10%, mais propriamente o Crédito Líquido ao Governo que decresceu (662.65%), de Dezembro de 2010 a Julho 2011. Entretanto, o Crédito à Economia aumentou em 20,53% durante os primeiros sete meses do ano tendo o seu stock se situado em cerca de Kz: 2.021,6 mil milhões em Julho de 2011. Deste stock, 94,39% (Kz: 1.908,1 mil milhões) foram destinados ao Sector Privado.
  18. Desde o início do ano, os Meios de Pagamento (M3) l registou um crescimento nominal acumulado de cerca de 11,98%. O M2 cresceu cerca de 11,28%, derivado do aumento dos Depósitos a Prazo, quer em Moeda Nacional (10,50%). como em Moeda Estrangeira (46,93%), ao passo que o Ml registou um crescimento ligeiro de 0,04% apesar da contracção das Notas e moedas em Circulação em 8,11%. Os depósitos a ordem (9,73%) e a prazo (10,50%) em moeda nacional, bem como os depósitos a prazo em moeda externa (46,93%) sofreram aumentos nestas magnitudes, o que também permite explicar o comportamento dos vários agregados monetários. Em relação ao período homólogo, os meios de pagamento M3, M2 e Ml registaram variações de 15,71%, 23,74% e 4,24%, respectivamente, de Julho de 2010 a Julho de 2011.
  19. A Base Monetária, considerada a variável operacional da política monetária, registou uma redução de 2,9% durante o período de Dezembro 2010 a Julho de 2011. Tal decréscimo é maioritariamente explicado pelo decréscimo das Notas e Moedas em circulação (8,11%), apesar dos depósitos dos bancos comerciais no BNA, em Moeda Nacional terem decrescido em 18,14% e os depósitos em Moeda Estrangeira terem registado um acréscimo de 35,99%). Estas variações foram resultado das medidas adoptadas no âmbito da gestão da política monetária, em particular aquelas relativas a diminuição do coeficiente das reservas obrigatórias. A diminuição da Base Monetária reflecte também a diminuição dos níveis de liquidez no sistema bancário: Comparativamente ao ano de 2010, a Base Monetária registou uma contracção de 14,43%, uma variação contrária ao período homólogo (Julho de 2010 a Julho de 2011), quando esta variável se expandiu 29,66%.
  20. A taxa de juros dos títulos de 91 dias sofreu uma redução, passando de 10,82%, ao ano, em Dezembro de 2010, para 4,09%, em Agosto de 2011. Já a taxa média de juros para créditos até 180 dias dos bancos comerciais, contrariamente a dos títulos públicos, registou um aumento, passando de 18,96%, em Dezembro de 2010, para 21,267%), em Agosto de 2011. Por seu turno, a Taxa de Redesconto manteve-se inalterada desde Abril de 2011 no seu nível de 20%. 2.2.2.2 Sector Externo1 50. De acordo com dados preliminares, durante o primeiro semestre de 2011, a Balança Comercial apresentou um superavit de US$ 22.841,6 milhões, que se traduz num crescimento em termos relativos e absolutos de 30,9% e US$ 5.397,8 milhões, respectivamente, comparativamente ao período homólogo, quando o saldo esteve avaliado em US$ 17.443,8 milhões.
  21. Realçamos que tanto as exportações como as importações do primeiro semestre de 2011, comparativamente ao primeiro semestre de 2010, tiveram aumentos de 25,0% (USD 6.386,2 milhões) e 12,2% (USD 988,4 milhões), respectivamente. No entanto, o aumento registado nas exportações foi mais expressivo, relativamente ao das importações, o que contribuiu para a 1 1 Inclui, para além da moeda (notas, moedas metálicas e depósitos a ordem) e da quase moeda (depósitos a prazo), outros instrumentos financeiros como sejam títulos, empréstimos e acordos de recompra. melhoria do saldo da Balança Comercial. O resultado desta conta foi positivamente influenciado sobretudo pelo aumento das receitas de exportação do petróleo bruto, determinado em grande medida pela evolução do preço médio do barril de petróleo no mercado internacional, como consequência da recuperação da economia mundial. Quadro 5: Comportamento da Balança de Pagamentos (2009-2011)Fonte: Banco Nacional de Angola.
  22. Para o ano de 2011, projecta-se um saldo superavitário da conta corrente da Balança de Pagamento de USD8.933,9 milhões, melhorando em 20,4% comparativamente ao período homólogo (USD7.421,0 milhões). Projecta-se, igualmente, um saldo superavitário da Balança Comercial de USD39,597,0 milhões, contra US$33.928,0 milhões ocorrido em 2010, o que se traduziria numa melhoria em 16,7% comparativamente ao período homólogo. Quadro 6: Comportamento da Taxa de Câmbio (2007-2011)*Taxas de câmbio médias, calculadas no final do mês de Agosto de 2011. Fonte: BNA 53. A taxa de câmbio de referência registou uma depreciação acumulada de 0,86%, contra 0,69% no período homólogo de 2010, situando-se no final de Agosto de 2011 em Kz93,34 por dólar norte americano. No mercado informal o Kwanza apreciou-se em 0,33% em comparação com uma depreciação na ordem de 1,81% registada no mesmo período em 2010. A cotação média neste segmento do mercado cambial foi de Kz100,92. No período em referência, o mercado secundário de notas fechou as suas transacções com uma cotação média de Kz 94,9 por dólar americano.
  23. As Reservas Internacionais no Banco Central aumentaram em cerca de US$5.912,65 milhões de 31 de Dezembro de 2010 a Agosto de 2011. III DESEMPENHO DAS FINANÇAS DO ESTADO EM 2009, 2010 E PROJECÇÃO PARA 2011 3.1 Receita e Despesa por Natureza Económica e Financiamento 3.1.1 Exercício de 2009 e 2010 55. No Domínio das Finanças Públicas, em 2010 a Receita Fiscal Total correspondeu a cerca de 43,5% do Produto Interno Bruto a preços de mercado (PIB) o que equivale a mais 8,9 pontos percentuais que em 2009. Tal facto deveu-se a um bom desempenho tanto da receita petrolífera, como da receita não-petrolífera, embora em 2009 o desempenho desta última tenha sido melhor, com execução em 5% acima do previsto). Assim, de uma projecção de receitas fiscais de Kz: 3.075,2 bilhões, a arrecadação atingiu Kz: 3.248,5 mil milhões, constituindo cerca de 75,5% receita petrolífera.
  24. Esse desempenho deveu-se, fundamentalmente, ao aumento do preço do petróleo bruto (média de US$77,9/barril) acima do preço assumido nas projecções (média de US$ 69/barril). Este factor foi preponderante, uma vez que, apesar da programação já ter previsto um cenário pessimista em relação à produção de petróleo bruto de 2009, as quantidades de barris comercializadas foram de 622 milhões contra os 675 milhões programados, facto atribuível a falhas técnicas ocorridas na actividade produtiva.
  25. Quanto à Despesa Fiscal Total, o seu nível correspondeu a cerca de 36,7%) do PIB, menos 2,8 pontos percentuais que em 2009. Contribuiu para este decréscimo a Despesa de Capital, já que a Despesa Corrente se manteve praticamente no mesmo nível nos dois exercícios, ou seja 27% do PIB, embora em termos nominais o valor tenha sido maior.
  26. Depois da Despesa de Capital (Kz: 733,3 mil milhões), o maior volume de despesa foi observado nas naturezas económicas de Despesas com Pessoal (Kz: 713,8 biliões) e em Bens e Serviços (Kz: 619,1 biliões). Com excepção das Transferências Correntes, em nenhuma outra natureza económica da despesa se registou uma execução acima das previsões, em termos absolutos. As Transferências Correntes situaram-se acima dos níveis previstos (Kz: 623,8 mil milhões, contra Kz: 566,6 mil milhões), apesar do incremento do preço fixado dos combustíveis que ocorreu no segundo trimestre de 2010, numa tentativa de redução da despesa com os Subsídios a Preços. A despesa com Juros ficou, muito abaixo do que foi a previsão, tendo acontecido que durante o ano o Tesouro Nacional resgatou a maior parte dos seus títulos e não efectuou a emissão de dívida até Dezembro de 2010, altura em que emitiu somente Bilhetes do Tesouro.
  27. Desse modo, em 2010 o Saldo Global na óptica de compromisso das contas do Estado foi de um superavit de Kz: 516 mil milhões, equivalente a 6,8% do PIB, o que se traduz numa melhoria, comparativamente a 2009, de 11,7 pontos percentuais. Considerando a diminuição de atrasados da ordem dos Kz: 73,4 mil milhões, equivalentes a 1% do PIB, o Saldo de Caixa foi calculado como um excedente que equivale a 5,8% do PIB e calculado em cerca de Kz: 442,5 milhões. 3.1.2 Sobre 2011.
  28. O primeiro semestre de 2011 foi marcado por um aumento considerável das receitas do Estado, por força do aumento do preço do petróleo praticado no mercado internacional. Esse aumento não foi maior porque a expectativa de produção não foi cumprida, situando-se em 1,6 milhões de barris por dia, em vez dos 1,9 milhões preconizados. Por outro lado, o bom desempenho da receita é também resultado das medidas de reforma fiscal, implementadas no âmbito do Programa de Reforma Tributária, lançado pelo Governo em 2010. O programa ainda não tem a sua completa implementação mas alguns resultados são visíveis, depois da aplicação de novas medidas, algumas das quais são: Introdução ao Regime Simplificado de Execuções Fiscais: Alterações do Regime de Impostos Sobre o Património Imobiliário: e Alterações no Código do Imposto Predial Urbano, com Obrigatoriedade de Retenção na Fonte.
  29. A receita fiscal totalizou, no primeiro semestre, Kz: 2.199,2 mil milhões, sendo aproximadamente 83,7% dessa receita petrolífera. A receita petrolífera tem uma execução orçamental próximo dos 70%, devido ao incremento dos preços do barril do petróleo no mercado internacional. Por outro lado, apesar do seu baixo contributo para a receita total, a receita não petrolífera também apresentou um desempenho digno de realce: foram Kz: 345,4 mil milhões, que representam aproximadamente 51,1% do total programado do ano. Este facto deve-se fundamentalmente ao início da implementação de algumas medidas do âmbito do PERT (Programa Executivo da Reforma Tributária).
  30. O total da Despesa situou-se próximo do limite previsto da programação: actualmente, a despesa executada é de aproximadamente Kz: 1.377,2 mil milhões (contra Kz: 1.458,3 mil milhões de despesa programada). A Despesa Corrente teve níveis de execução aceitáveis, sendo de grande realce a execução da despesa com subsídios, que se situa actualmente em 55,7% acima do valor programado para o semestre, e em 71,2% do valor anual orçamentado, devido fundamentalmente aos subsídios ao preço do combustível. O nível da Despesa de Capital é preocupante, pois teve o comportamento inverso, com níveis de execução visivelmente mais reduzidos que o programado: 59,8% da programação semestral e 30,8% do valor estipulado no

OGE.​

  1. Tendo como base o Plano Nacional (PN) e o OGE 2011, no exercício foram ajustados alguns pressupostos, tendo em consideração a evolução recente da conjuntura. Nesses termos, para 2011 prevê-se uma Receita Fiscal Total de cerca de Kz: 3.929,4 mil milhões (contra Kz: 3.404,9 mil milhões do OGE aprovado), e Despesas Fiscais Totais de cerca de Kz: 3.105,0 mil milhões. (contra e Kz: 3.112,1 mil milhões do Orçamento aprovado). O superavit anteriormente estimado em Kz: 292.8 mil milhões está agora avaliado em cerca de Kz: 824,3 mil milhões, equivalentes a 8,9% do PIB. O saldo global de caixa é previsto ser positivo, equivalendo a 2,6% do PIB. Quadro 7: Balanço Fiscal 2009-2011 3.2 Dívida Pública 64. A gestão da dívida pública em 2010 desenvolveu-se num cenário macroeconómico mais favorável do que em 2009, proporcionado sobretudo pelo aumento dos preços do petróleo.
  2. A recuperação nos níveis de receita da execução fiscal de 2010 criou condições para a regularização mais célere dos pagamentos em atraso acumulados durante a crise de 2009 e com recurso a uma menor emissão de dívida nova.
  3. Na implementação da estratégia definida pelo Executivo para a travessia da crise, um factor importante foi a confiança na economia angolana manifestada pelos principais países que disponibilizaram linhas de crédito para a exportação de bens e serviços para as obras da reconstrução nacional. Essa confiança facultou a renegociação dos pagamentos previstos para 2009, consensualizando- se um novo calendário de amortizações, que está a ser cumprido com pontualidade e propiciando a retoma de um rítmo mais acelerado das obras que já estavam em execução.
  4. Após o pagamento de cerca USD: 3,1 mil milhões em Setembro e Outubro de 2010 dos atrasados do Programa de Investimentos Públicos de 2008 e 2009, estes reduziram-se de cerca de USD: 5.745 milhões, para USD: 2.667 milhões. Este saldo está a ser amortizado, num processo que envolveu o pagamento - imediato de USD: 650 milhões e a negociação da regularização do restante através de prestações mensais de igual montante por 6 ou 9 meses.
  5. Deste modo, a dívida pública total, interna e externa, em 2010, cifra-se no valor-equivalente a USD: 30.364 milhões, correspondendo a 38% do PIB projectado para este ano, nível que está em conforme com os rácios de sustentabilidade adoptados internacionalmente.
  6. Para além disso, a sua sustentabilidade é reforçada pela protecção automática contra riscos cambiais que decorre do facto de 80% da dívida estar denominada em dólares norte-americanos, moeda que predomina também nas receitas do OGE, dado que 78% das receitas fiscais do país correspondem a obrigações fiscais arrecadadas em dólares dos sectores do petróleo e dos diamantes. 3.3 Despesas por Função 70. Relativamente à estrutura da Despesa por Função, nos anos de 2009 e 2010 a Despesa Social constituiu a rubrica mais importante com, respectivamente, 31,8% e 34,0% da Despesa total. Em 2011, antevê-se que a Despesa Social permaneça a mais elevada com contribuição de 32,9% na Despesa total, embora com uma diminuição de 1,1 ponto percentual em relação ao ano anterior. Gráfico 2: Composição da Despesa por Função, 2009-201Fonte: Ministério das Finanças.
  7. Em 2011, as projecções apontam para um crescimento das despesas-com Administração e Encargos Financeiros, em detrimento das despesas com o Sector Económico e Defesa, Segurança e Ordem Pública.

IV. OPÇÕES ESTRATÉGICAS DE POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL​

4.1 OBJECTIVOS, PRIORIDADES E METAS NACIONAIS​

  1. Depois da crise económica e financeira de 2008-2009, 2010 foi marcado ainda pelos seus efeitos. A abordagem de 2011 foi assim feita na perspectiva de um período de franca retoma do desenvolvimento económico, em que se esperava alcançar taxas de crescimento próximas das observadas nos últimos anos antes da crise. Contudo, o fraco desempenho das economias desenvolvidas - onde a retoma não aconteceu como antecipado, antes pelo contrário, se mostram envolvidas com problemas estruturais, com incertezas sobre a ocorrência de uma efectiva recuperação da crise de 2008-2009 ou o mergulho numa nova recessão, bem como problemas operacionais no sector petrolífero nacional, não propiciarão o alcance, em 2011, daquele objectivo de crescimento 73. Contudo, os princípios e directrizes de médio e longo prazo enunciados no PN e OGE 2011, consubstanciados na estabilidade macroeconómica, na melhoria das condições de vida da população, no aumento do emprego e rendimentos e na consecução das Reformas do Estado, com a incorporação das recentes lições aprendidas com a crise internacional, manter-se-ão válidos para o ano económico de 2012. Nestes termos, o Estado prosseguirá, no campo económico, com a sua actuação como coordenador do processo de desenvolvimento nacional.
  2. Assim, terão prioridade em 2012 as acções governativas que visam: Garantir a sustentabilidade do desenvolvimento, através do uso racional dos recursos naturais e da melhoria da qualidade ambiental; Concretizar a diversificação da economia; Criar empregos; Criar condições de crescimento sustentado da produtividade; Construir um sistema de ensino equitativo de qualidade; Combater a doença; Reformar e modernizar o Estado, a administração pública e o sistema judicial e promover a desconcentração e descentralização administrativa; Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos: eReforma do sistema de segurança nacional.

4.2 POLÍTICA MACROECONÓMICA​

  1. Tendo em conta o que precede, deverão ser implementadas as seguintes políticas ou medidas de política nos domínios que se identificam:
  2. No domínio do Emprego, Rendimentos e Preços: Promoção e fomento do investimento privado, principalmente da pequena e média actividade económica; Criação de facilidades para a contratação de trabalhadores por parte das empresas; Promoção de uma distribuição equitativa da actividade económica no território nacional; Promoção da manutenção e aumento do poder de compra dos rendimentos: e Combate às práticas de monopólio e de abuso do poder económico que tenham reflexo na elevação de preços de bens e serviços, em particular de alimentos da dieta básica da população.
  3. No domínio das Finanças Públicas: Melhoria das rotinas para o processo de fiscalização orçamental, financeira, patrimonial e operacional da Administração do Estado; Continuidade das acções de.(i) racionalização e consolidação legislativa do Código do Imposto Industrial, (ii) estudos para a revisão do Regime de Infracções Tributárias, do Regime de Execução Fiscal, e para a revisão das taxas e outros encargos parafiscais e (iii) criação de mecanismos de coordenação entre as Direcções Nacionais dos Impostos “e das Alfândegas, entre outras medidas: eAprovação e implementação da Estratégia de Endividamento Público.
  4. No domínio Monetário e Cambial Adequação dos seus instrumentos de política monetária e cambial no sentido de aprimorar a gestão da liquidez na economia, promover a redução das taxas de juro e fortalecer o sistema financeiro nacional; Controlo da oferta monetária nos limites compatíveis com o crescimento económico, almejado, o objectivo de inflação estabelecido e a meta de variação das Reservas Cambiais; Implementação da regulamentação da Lei contra o Branqueamento de Capitais e contra o Financiamento ao Terrorismo; Operacionalização da Central de Informação e Risco de Crédito; Preparação da Proposta de Lei sobre Intervenção e Liquidação Extrajudicial das instituições Financeiras: e Implementação das recomendações decorrentes do FSAP (Financial Sector Assessment Program) conduzido pelo FMI/Banco Mundial.

4.3 POLÍTICA SECTORIAL​

4.3.1 Política para o Sector Social 76. Nos sectores sociais, deverão ser implementadas as seguintes políticas ou medidas de política:

  1. No domínio da Educação: Estimular crescentes taxas de escolaridade em todos os níveis de ensino, com redução de diferenciações de género, em particular no ensino básico; Continuidade do desenvolvimento do ensino técnico- profissional, assegurado a sua articulação com ensino médio e superior; Reforço institucional do sector com a utilização de novas tecnologias de informação: eDescentralização da gestão administrativa e financeira das instituições de ensino.
  2. No domínio da Saúde: Continuidade da reestruturação do Sistema Nacional de Saúde, com a priorização do acesso de toda a população aos cuidados primários de saúde; Continuidade da capacitação dos indivíduos, das famílias e das comunidades para a promoção e protecção da saúde: ePromoção e preservação de um contexto geral e um ambiente propícios à saúde.
  3. No domínio da Juventude e do Desponto: Promoção da participação dos jovens na participação activa nos processos de transformação política, social, económica e cultural do país; Garantia da articulação e convergência das acções desenvolvidas pelo Estado e pelas organizações da sociedade civil, em particular as representativas da juventude, no que respeita aos jovens; Potenciação das múltiplas interacções que o desporto estabelece intrinsecamente com os domínios sociais e cultural, promovendo o reforço dos laços que tornam a estrutura do desenvolvimento de Angola coesa e sustentada; Promover o acesso dos estudantes a facilidades financeiras e vantagens e benefícios na aquisição de bens e serviços; Reforço da capacidades das Associações e Organizações Juvenis, através de acções de formação visando melhorar a gestão técnico-associativa: e Dotação de todas as províncias com equipamentos desportivos e de lazer, em particular, de estádios e pavilhões multiuso, que tenham as condições exigidas pela organização das competições desportivas, que permitam a generalização da prática desportiva.
  4. No domínio da Assistência e Reinserção Social: Promoção de um conjunto de acções articuladas, integradas e direccionadas para a prevenção, mitigação e gestão do risco social; Promoção da integração social das pessoas mais carenciadas e em situação de risco, combatendo a pobreza, proporcionando novos patamares de bem-estar e assistindo os socialmente mais vulneráveis; Dotação dos grupos mais vulneráveis com competências técnicas que possibilitem o desenvolvimento de actividades produtivas geradoras de rendimento para a sua auto- sustentação: Prevenção e combate de todas as formas de violência contra à criança: e Desenvolvimento de actividades de carácter educativo, formativo e legislativo, estabelecendo mecanismos de integração multissectorial para mobilização da sociedade, visando a promoção dos direitos do cidadão, em particular da criança.
  5. No domínio dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria: Continuidade da implementação, em regime especial, do recenseamento, da assistência social, do apoio a reabilitação física, da superação cultural, da formação profissional e da reinserção sócio-económica dos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e de familiares tombados ou perecidos: e Garantia de condições organizacionais adequadas que visam garantir o normal funcionamento dos diversos serviços a nível central e local.
  6. No domínio da Cultura: Continuidade das acções de salvaguarda, preservação, protecção e valorização do Património Histórico, natural e cultural; Continuidade do fomento das indústrias culturais; Criação de uma rede de Arquivos; Criação de legislação que sustente a formação artística; Actualização do Qualificador das profissões da cultura; Continuação da implementação do programa «Livro na proximidade» (colocação de livros nas redes de supermercados, estações de correios e bombas de combustível): eImplementação do Sistema Nacional de Casas de Cultura. 4.3.2 Política para a Economia Real 77. Nos sectores da Economia Real, deverão ser implementadas as seguintes políticas ou medidas de política:
  7. No domínio da Agricultura: Continuidade do desenvolvimento das capacidades de investigação agrária; Garantia da eficácia da linha de crédito de apoio às associações, cooperativas, pequenos e médios produtores; Continuidade da promoção do desenvolvimento integrado de fileiras estratégicas (cluters agrónomos): ePromoção e articulação de parcerias público-privadas.
  8. No domínio das Pescas:
  • Continuação do estabelecimento de um regime de exploração, no que respeita aos recursos vivos aquáticos, responsável, tanto através da captura como mediante o emprego de técnicas de cultura e na inovação tecnológica, conciliando as limitações de ordem biológica e ecológica do potencial produtivo das águas angolanas (marinhas e continentais); Gestão integrada as zonas costeiras e compatibilização dos seus diferentes usos: e Incentivo da investigação científica, da inovação e da valorização do saber tradicional.
  1. No domínio dos Petróleos: Continuidade do controlo do ritmo de exploração do petróleo e do gás natural que considere a evolução das reservas técnicas (comprovadas e prováveis), economicamente viáveis, as alterações da matriz energética mundial e os respectivos preços (a médio e longo prazos); Continuidade da implementação de uma política de redução da Economia de Enclave, com base na identificação de oportunidades de parcerias entre empresas angolanas e estrangeiras e nas oportunidades de melhorias para o mercado angolano em geral, visando aumentar a participação de conteúdo local na indústria; Conclusão da implementação do Plano Director de Armazenagem: e Continuação do Projecto de Melhoramento da Rede de Distribuição, na sua componente de construção de postos de abastecimento com o objectivo de expandir e melhorar a rede de distribuição em todo o território nacional.
  2. No domínio da Geologia e Minas: Promoção do desenvolvimento do cluster dos recursos minerais; Continuidade dos estudos tendentes a conhecer o potencial geológico-mineiro do país; Continuidade da promoção do aproveitamento de matérias-primas de origem mineira, para o apoio a indústria transformadora, à construção civil e a actividade agrícola: eImplementação do Plano Nacional de Geologia de modo faseado.
  3. No domínio da Indústria Transformadora: Reestruturação, regulamentação jurídica e organização de processos de privatização de empresas industriais detidas pelo Estado; Impulsionamento do sector da construção civil e obras públicas através do aumento da produção da indústria de materiais de construção, eDefinição da estratégia de desenvolvimento da agro- indústria.
  4. No domínio do Comércio: Fomento do comércio rural; Promoção da estabilização dos preços de venda do cabaz de compras básico; Garantia da existência de reservas alimentares estratégicas- e de segurança em níveis recomendados; Aumento da importância relativa do comércio de produtos de origem nacional; Criação de uma rede comercial operativa e adequada às necessidades do mercado; Promoção da criação de plataformas logísticas que sirvam o duplo objectivo de articular o território e valorizar aposição geoestratégica de Angola; Criação de um sistema de incentivos fiscais que incida sobre as actividades empresariais complementares e periféricas e abertura de linhas de crédito direccionadas para o pequeno e médio empresário do comércio com boas condições de acesso e amortização; Facilitação do acesso dos comerciantes às técnicas de gestão, armazenagem, conservação, exposição e venda de bens, de modo a rentabilizar os seus negócios: ePromoção de condições que assegurem a livre concorrência entre os operadores do comércio.
  5. No domínio da Energia: Continuação da promoção de fontes de energia não poluentes, nomeadamente a energia hidroeléctrica, a energia solar, a energia eólica e os bio combustíveis: e Implementação dos projectos prioritários tendentes a reduzir o défice de oferta de electricidade e atender a procura futura.
  6. No domínio das Águas: Gestão dos sistemas mediante a racionalização das operações e da manutenção: Instalação de pequenos sistemas e pontos de água comunitários; Continuação da inventariação dos Recursos Hídricos do país, superficiais e subterrâneos, traduzindo a sua gestão racional em planos de utilização integrada, a nível de cada bacia Hidrográfica; Adopção de medidas que permitam controlar melhor os efeitos naturais adversos, como as cheias e as secas: e Institucionalização do Instituto Regulador do Sector das Águas e Saneamento.
  7. No domínio da Construção e da Habitação: Revisão do Estatuto das Estradas Nacionais; Revisão do Plano Rodoviário Nacional: e Continuidade da promoção da qualificação do território, incentivando operações integradas de requalificação urbana, que integram a regularização -fundiária, habitação social, água, saneamento básico e energia eléctrica e valorização ambiental.
  8. No domínio da Telecomunicações e Tecnologias de Informação: Estabelecimento de um novo modelo de gestão da rede básica de telecomunicações; Desenvolvimento de uma rede de estações de correios multifuncionais com serviços diversificados; Promoção da criação do Banco Postal; Adequação dos serviços de meteorologia à prestação de utilidade pública, colocando ênfase nos aspectos operacionais, de economicidade de infra-estruturas e de redes de observação, em articulação com a investigação e o desenvolvimento; Reabilitação da rede nacional de vigilância sísmica, objectivando a cobertura de todas as áreas que sejam sensíveis ao fenómeno natural: e Promover o desenvolvimento da sociedade da informação, por meio do combate a exclusão digital e a expansão dos projectos de governação electrónica.
  9. No domínio dos Transportes: Consolidação da reestruturação do sector aéreo, viabilizando as operações das empresas do ramo modernizando os aeroportos e instituindo a regulação aeronáutica nacional ao nível dos melhores padrões internacionais; Conclusão do relançamento sustentado da actividade marítima, quer a nível internacional, quer a nível nacional, melhorando igualmente a segurança marítima e a fiscalização ao longo da costa angolana; Continuação do processo de relançamento gradual do transporte ferroviário: eImplementação de redes estruturadas de transportes públicos de passageiros inter-modal.
  10. No domínio da Hotelaria e Turismo: Continuação da definição de planos territoriais e de ordenamento turístico específicos para cada Província: Promoção do país como Destino Turístico: e Criação de áreas de conservação transfronteiriças, abarcando ecossistemas críticos e preservando círculos de vida naturais.
  11. No domínio dos Serviços Financeiros: Apoio à criação de instituições especializadas na prestação de Compensação Liquidação e Custódia de valores mobiliários; Reestruturação do Sistema Bancário Nacional: Desenvolvimento e difusão do micro-crédito: eDesenvolvimento do mercado de títulos da Dívida Pública.

4.4 OUTROS SECTORES​

  1. Relações ExterioresPreservação da Paz, da estabilidade e da segurança internacional; Consolidação do entendimento e cooperação entre as nações: Defesa do diálogo e da negociação como princípios para a busca de solução pacífica para todas as divergências e contradições no plano internacional; Cooperação com a comunidade internacional na luta contra o terrorismo e branqueamento de capitais.
  2. JustiçaImplementação de um sistema mais forte de combate as diferentes formas de criminalidade; Aperfeiçoamento das condições de funcionamento dos tribunais, com a implementação dos programas de reforma da justiça e do direito e da informatização dos tribunais; Promoção da capacitação institucional, utilizando as capacidades do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) e outras instituições de formação nacionais e estrangeiras de referência; Assegurar aos cidadãos o acesso à serviços legais, através da expansão destes serviços e de campanhas de sensibilização em vários domínios da justiça.
  3. Comunicação Social Fortalecimento do Sistema Nacional de Comunicação Social, visando aumentar a sua credibilidade; Alargamento da cobertura do território nacional pelos meios, públicos e privados, de comunicação social; Promoção do apetrechamento humano, tecnológico e material dos “media” e apoio a reestruturação e modernização das empresas do sector de comunicação social; 4.5 Capacitação Institucional do Estado 78. A capacitação institucional do Estado é um domínio que continuará a merecer a atenção do Executivo em 2012, pois só assim se pode assegurar a definição adequada e a implementação com sucesso das políticas públicas. Assim, terão continuidade, em 2012, as acções, de reforma e modernização do Estado, bem como de capacitação dos recursos humanos.

V. POLÍTICA ORÇAMENTAL E ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO DE 2012​

5.1 Enquadramento Geral 79. O Quadro Macroeconómico subjacente á proposta orçamental para o ano de 2012 é o seguinte: Quadro 8: Pressupostos do OGE 80. As projecções para 2012 indicam um crescimento do PIB Global real de 12,8%, sendo de 13,4% para o sector petrolífero e de 12,5% para o sector não petrolífero. Prevê-se que a produção diária média estimada de petróleo bruto deverá situar-se nos 1,8 milhões de barris. Face ao comportamento recente do ‘ preço do crude no mercado internacional, conforme previsões do Fundo Monetário Internacional, prevê-se que o preço médio do petróleo bruto das ramas Brent, Dubai e WTI se situe US$ 100,00 por barril. Tendo em atenção os riscos inerentes ao desempenho da economia mundial e a necessidade de se garantir a execução da despesa fixada no OGE 2012, tomou-se como pressuposto de preço médio de exportação do petróleo bruto nacional o valor de US$ 77,00, com base no qual foi projectada a receita petrolífera. 5.2 Política e Medidas de Política Orçamental 81. A publicação da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho (Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado), revogando a Lei n.º 9/97, de 17 de Outubro, dá ênfase ao reforço do compromisso do Estado com as boas práticas de gestão fiscal, garantindo a estabilidade e o crescimento sustentável da economia. 82. No que tange a elaboração do OGE, do que estabelece a Lei-Quadro do OGE, é de destacar o seguinte: Constituem receitas orçamentais, todas as receitas públicas, cuja titularidade é o Estado ou a Autarquia, bem como dos órgãos que deles dependem, inclusive as relativas a serviços e fundos autónomos, doações e operações de crédito e devem constar integralmente, sem qualquer dedução, no correspondente orçamento; Os programas Projectos ou actividades não podem ser criados no decurso da execução do orçamento; As propostas orçamentais preliminares elaboradas pelas Unidades Orçamentais e Órgãos Dependentes a elas subordinadas são da responsabilidade dos Órgãos do Executivo e Governos Provinciais; O Órgão Central responsável pelo Orçamento Geral do Estado consolida as propostas apresentadas pelas Unidades Orçamentais e, após avaliação preliminar, remete a proposta consolidada ao Presidente da República; As propostas dos Órgãos de soberania que integram o Orçamento Geral do Estado devem ser discutidas entre o Titular do Órgão e o Poder Executivo: e É vedada a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, sem o devido planeamento de efectivos e previsão da respectiva dotação orçamental, exceptuando-se a reposição decorrente de aposentação ou falecimento de funcionários públicos dos sectores da educação, saúde e assistência social. 83. A plena aplicação dessas disposições ao longo do ano fiscal de 2012 será um dos aspectos nos quais se centrarão a gestão financeira pública. 5.3 Fluxos Globais do Orçamento Geral do Estado 2012 5.3.1 Quadro Macro Fiscal 84. O OGE 2012 tem Receitas Fiscais (exclui desembolsos de financiamentos e venda de activos) projectadas em cerca de Kz: 3.760,7 mil milhões e Despesas Fiscais (exclui amortização da dívida e constituição de activos) fixadas em Kz: 3.500,7 mil milhões, do que resulta num superávit fiscal de Kz: 260,0 mil milhões (US$ 2.697 milhões), equivalente a 2,6% do PIB (cf. o Quadro 9). Quadro 9: Balanço Fiscal Macroeconómico 2010-2012 5.3.2 Despesas funcionais 85. A distribuição da despesa pelas várias funções do Estado na presente proposta orçamental configura-se conforme a tabela abaixo: Gráfico 3: Composição da Despesa por Função, 2010-2012 86. Verifica-se a diminuição do peso das despesas com os encargos financeiros e os Sectores Económicos, a favor da Administração e dos Sectores Sociais, continuando este a beneficiar da maior afectação dos recursos totais do OGE. 5.3.3 Fluxos de Origens e Aplicações de Recursos 87. Em termos dos Fluxos de Origem e Aplicação dos Recursos, o OGE 2012 apresenta um montante total de Kz: 4.501,1 mil milhões. A proposta Orçamental deverá ser financiado em resultado das seguintes operações financeiras activas brutas: Desembolsos de financiamentos internos kz: 470,9 mil milhões (USS 4.885,4 milhões); Desembolsos de financiamentos externos kz: 266,4 mil milhões (USS 2.763,6 milhões); Amortização de empréstimos concedidos: Kz: 0,008 mil milhões (US$ 0,078 milhões): eVenda de activos: Kz: 3,07 mil milhões (US$ 31,8 milhões). 88. Entretanto, as operações financeiras passivas brutas consideradas são as seguintes: Amortização da dívida interna: Kz: 644,0 mil milhões (US$ 6.680,5 milhões); Amortização da dívida externa: Kz: 202,6 mil milhões (US$ 2.102,0 milhões); Concessão de empréstimo: Kz: 39,5 mil milhões (US$ 410,3 milhões): eOutras aplicações financeiras: Kz: 114,3 mil milhões: (US$1.185,3 milhões). 89. Tendo em conta essas operações, as projecções indicam uma diminuição do stock da dívida total do Governo na ordem dos US$ 3.534,2 milhões, equivalente a 35,84% do PIB Quadro 10: Fluxos de Origens e Aplicações de Recursos, Kwanzas

VI. PRINCIPAIS PROGRAMAS​

  1. A distribuição da despesa pelo Programas Inscritos no OGE 2012 conta no Quadro 11, abaixo. Quadro 11: Despesas por Programas
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