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Lei n.º 2/05 de 01 de julho

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 2/05 de 01 de julho
  • Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 78 de 1 de Julho de 2005 (Pág. 1469)

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