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Lei n.º 17/05 de 30 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 17/05 de 30 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 156 de 30 de Dezembro de 2005 (Pág. 3201)

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