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Lei n.º 10/05 de 21 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 10/05 de 21 de setembro
  • Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 113 de 21 de Setembro de 2005 (Pág. 2198)

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