Lei n.º 9/04 de 09 de novembro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 9/04 de 09 de novembro
- Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 90 de 9 de Novembro de 2004 (Pág. 2118)
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