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Lei n.º 7/04 de 15 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 7/04 de 15 de outubro
  • Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 83 de 15 de Outubro de 2004 (Pág. 1950)

Assunto​

De Bases da Protecção Social - Revoga a Lei n.º 18/90, de 27 de Outubro.

Conteúdo do Diploma​

O desenvolvimento económico sustentável de comunidade organizada deve combinar-se estreitamente com o desenvolvimento social, estimulante para todos os seus membros. Durante a vigência da Lei n.º 18/90, de 27 de Outubro, colheram-se experiências, amadureceram-se ideias e surgiram novos desafios que recomendam que o actual sistema de segurança social seja aperfeiçoado em todas as suas vertentes. Por outro lado, a realidade concreta do País impõe a urgência do estabelecimento de uma política de protecção social que auxilie a redistribuição dos rendimentos, por forma a contribuir para eliminar a precaridade e reduzir as consequências sociais negativas, provocadas pelos longos anos de guerra, injusta e atroz, ao mesmo tempo que ajuda a gerar novos estímulos ao desenvolvimento. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:

LEI DE BASES DA PROTECÇÃO SOCIAL​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objectivos da Protecção Social)​

Constituem objectivos da protecção social:

  • a)- atenuar os efeitos da redução dos rendimentos dos trabalhadores nas situações de falta ou diminuição da capacidade de trabalho, na maternidade, no desemprego e na velhice e garantir a sobrevivência dos seus familiares, em caso de morte;
  • b)- compensar o aumento dos encargos inerentes as situações familiares de especial fragilidade ou dependência;
  • c)- assegurar meios de subsistência a população residente carenciada, na medida do desenvolvimento económico e social do País e promover, conjuntamente com os indivíduos e as famílias, a sua inserção na comunidade, na plena garantia de uma cidadania responsável.

Artigo 2.º (Dispositivo Permanente de Protecção Social)​

O dispositivo permanente da protecção social organiza-se em três níveis ou seja, na protecção social de base, na protecção social obrigatória e na protecção social complementar e compreende as respectivas prestações e as instituições que fazem a sua gestão.

Artigo 3.º (Relações com Sistemas Estrangeiros)​

  1. O Estado promove a celebração ou adesão a acordos internacionais com o objectivo de ser reciprocamente garantida a igualdade de tratamento aos cidadãos angolanos e suas famílias.
  2. Os acordos internacionais visam garantir os direitos dos cidadãos angolanos que exerçam a sua actividade outros, países ou a estes se desloquem, bem como a conservação dos direitos adquiridos e em formação quando regressam a Angola.

Capítulo II Protecção Social de Base​

Artigo 4.º (Fundamentos e Objectivos)​

Constituem fundamentos e objectivos da protecção social de base:

  • a)- a solidariedade nacional que reflecte características distributivas e é, essencialmente, financiada através do imposto;
  • b)- o bem-estar das pessoas, das famílias e da comunidade que se concretiza através da promoção social e do desenvolvimento regional, reduzindo, progressivamente, as desigualdades sociais e as assimetrias regionais;
  • c)- a prevenção das situações de carência, disfunção e de marginalização, organizando, com os próprios destinatários, acções de protecção especial a grupos mais vulneráveis;
  • d)- a garantia dos níveis mínimos de subsistência e dignidade, através de acções de assistência a pessoas e famílias em situações especialmente graves quer pela sua imprevisibilidade ou dimensão quer pela impossibilidade total de recuperação ou de participação financeira dos destinatários.

Artigo 5.º (Âmbito de Aplicação Pessoal)​

A protecção social de base abrange a população residente que se encontre em situação de falta ou diminuição dos meios de subsistência e não possa assumir na totalidade a sua própria protecção, nomeadamente:

  • a)- pessoas ou famílias em situação grave de pobreza;
  • b)- mulheres em situação desfavorecida;
  • c)- crianças e adolescentes com necessidades especiais ou em situação de risco;
  • d)- idosos em situação de dependência física ou económica e de isolamento;
  • e)- pessoas com deficiência, em situação de risco ou de exclusão social;
  • f)- desempregados em risco de marginalização.

Artigo 6.º (Âmbito de Aplicação Material)​

  1. A protecção social de base concretiza-se com actuações tendencialmente personalizadas ou dirigidas a grupos específicos e a comunidade, através de prestações de risco, de apoio social e de solidariedade.
  2. As prestações de risco são dirigidas, em especial, as situações graves ou urgentes e podem ser pecuniárias ou em espécie, ao nível, entre outros, da protecção primária da saúde, da concessão de pensões ou subsídios sociais e da distribuição de géneros de primeira necessidade.
  3. As prestações de apoio social são atribuídas através de serviços, equipamentos, programas e projectos integrados de desenvolvimento local ou dirigidos a grupos com necessidades específicas ao nível da habitação, do acolhimento, da alimentação, da educação, da saúde ou de outras prestações e podem desenvolver-se através do estímulo, ao mutualismo e de acções orientadas para integração social com suporte nas necessidades dos próprios grupos.
  4. As prestações de solidariedade apelam participação de grupos profissionais, de vizinhança ou outros e traduzem-se, na validação de períodos, remissão de contribuições ou assunção momentânea das contribuições dos regimes de protecção social.

Artigo 7.º (Condições de Atribuição das Prestações)​

  1. A atribuição das prestações ou a participação em projecto depende da avaliação das necessidades e ponderação dos recursos dos interessados e respectivos familiares, podendo também obrigar a existência de um período mínimo de residência legal no País.
  2. As condições de atribuição e o montante máximo das prestações pecuniárias são fixadas por decreto executivo conjunto do titular das finanças públicas e o de tutela, podendo esta ser reduzida em função dos rendimentos dos interessados e dos respectivos agregados familiares.
  3. As prestações pecuniárias regem-se subsidiariamente pelo disposto na protecção social obrigatória, mas são só devidas em território nacional.

Artigo 8.º (Organização dos Meios)​

  1. Os meios a aplicar na protecção social de base são organizados por grandes objectivo e regiões e utilizados de acordo com os programas anuais e plurianuais fixados pelo organismo de tutela.
  2. Estes meios destinam-se a promover a auto-suficiência dos cidadãos e seus familiares e dirigem-se nomeadamente, para:
    • a)- a comparticipação de serviços médicos e medicamentosos que deve ser total quando se destina a grupo especiais de risco ou respeite a prescrição com impacto social especialmente grave;
    • b)- o desenvolvimento de centros de recuperação nutricional dirigidos ao atendimento de pessoas especialmente carenciadas;
    • c)- o acompanhamento de crianças órfãs ou desamparadas através da recriação de ambiente familiar por recurso a adopção, a colocação familiar ou em núcleos comunitários ou mesmo em instituições sociais apropriadas;
    • d)- o apoio as famílias com o objectivo de combater o trabalho infantil e promover a frequência escolar, nomeadamente facilitando a deslocação a escola e participando nos custos de escolaridade;
    • e)- a criação de condições de dignidade dos idosos carenciados, através de mecanismos que proporcionem condições materiais mínimas e reconhecimento social e efectivo;
    • f)- o apoio a autoconstrução e a construção de habitações sociais ou melhoria das condições habitacionais;
  • g)- a ajuda financeira a instituições públicas ou privadas agindo nos domínios sanitário e social, cuja actividade se revista de interesse para a população.

Artigo 9.º (Relações entre o Estado e as Organizações não Governamentais)​

  1. O Estado reconhece, valoriza e apoia a acção desenvolvida por organizações não-governamentais na prossecução dos objectivos da protecção social de base.
  2. Os apoios a conceder as organizações não-governamentais concretizam-se em forma de cooperação a estabelecer mediante acordos.
  3. Em relação às organizações não-governamentais, o Estado exerce acção tutelar com o objectivo de promover a compatibilização dos seus fins e actividades, garantindo o cumprimento da lei e a defesa dos interesses dos destinatários.
  4. A tutela pressupõe poderes de inspecção e de fiscalização exercidos, nos termos a definir, por serviços de administração directa do Estado ou por entidades expressamente designadas.

CAPÍTULO III PROTECÇÃO SOCIAL OBRIGATÓRIA​

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 10.º (Fundamentos e Objectivos)​

  1. A protecção social obrigatória pressupõe a solidariedade de grupo, tem carácter comutativo e assenta numa lógica de seguro, sendo financiada através de contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras.
  2. A protecção social obrigatória destina-se aos trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria e suas famílias e tende a protegê-los, de acordo com o desenvolvimento económico e social, nas situações de falta ou diminuição da capacidade de trabalho, maternidade, acidente de trabalho e doenças profissionais, desemprego, velhice e morte, bem como nas situações de agravamento dos encargos familiares.
  3. Os funcionários públicos são protegidos por regime próprio, ficando transitoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores por conta de outrem, enquanto não for estabelecida regulamentação própria e sem prejuízo do Sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.

Artigo 11.º (Articulação de Sistemas)​

  1. O trabalhador sucessivamente abrangido pelos regimes da protecção social obrigatória e dos funcionários públicos mantém no sistema para onde transita os direitos adquiridos e em formação.
  2. Na passagem do trabalhador de um sistema para outro, cada um dos sistemas assume a respectiva responsabilidade no reconhecimento dos direitos nos termos definidos por decreto.

Artigo 12.º (Regimes)​

  1. A protecção social obrigatória concretiza-se através dos regimes dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores por conta própria, mediante prestações garantidas como direitos.
  2. É garantida a conservação dos direitos adquiridos e a possibilidade de concretizar os direitos em formação.
  3. O trabalhador que, tendo estado inscrito na protecção social obrigatória, deixe de reunir as condições para estar abrangido, pode requerer a continuação do pagamento das contribuições, nos termos definidos por decreto.

Artigo 13.º (Prestações)​

  1. As prestações podem ser pecuniárias ou em espécie e devem ser adequadas as eventualidades a proteger, tendo em conta a situação dos trabalhadores e suas famílias.
  2. As prestações pecuniárias são periodicamente revistas, tendo em conta as variações salariais.
  3. O direito as prestações vencidas prescreve findo o prazo de 24 meses, contado a partir da data em que são postas em pagamento.
  4. As prestações são intransmissíveis e impenhoráveis salvo aquelas cujo montante ultrapassa cinco vezes a pensão mínima definida para a protecção social obrigatória.
  5. No caso de pagamento indevido de prestações, a restituição pode ser feita através de compensação com valores a que o beneficiário possa ter direito, até ao limite de 1/3 desses valores.

Artigo 14.º (Exclusão do Direito as Prestações)​

  1. Não é reconhecido o direito as prestações no caso das condições da sua atribuição se verificarem em virtude de acto doloso do trabalhador ou de seu familiar 2. O direito também não é reconhecido quando existe responsabilidade de terceiro que determina o pagamento de indemnização e esta venha efectivamente a ser paga ou não seja paga em virtude de negligência do beneficiário.

Artigo 15.° (Suspensão e Cessação das Prestações)​

As condições de suspensão e cessação das prestações são determinadas por decreto.

Artigo 16.º (Concorrência de Prestações e Rendimento de Trabalho)​

As prestações pecuniárias e as prestações em espécie são livremente cumuláveis entre si e com rendimento do trabalho, salvo as excepções previstas na lei.

SECÇÃO II REGIME DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM​

Artigo 17.º (Âmbito de Aplicação Pessoal)​

  1. São abrangidos obrigatoriamente os trabalhadores por conta de outrem, nacionais e estrangeiros residentes, os familiares que estejam a seu cargo, incluindo os que desenvolvam actividades temporárias ou intermitentes, como é o caso das eventuais ou sazonais.
  2. No caso dos riscos profissionais a protecção é garantida aos trabalhadores ou seus descendentes sem condição alguma de residência nos termos a regulamentar.
  3. São também abrangidos os trabalhadores que exerçam actividade profissional subordinada na administração pública central ou local ou em qualquer outro organismo do Estado.
  4. Podem não ser abrangidos os trabalhadores que se encontrem transitoriamente a exercer actividade em Angola, por período a definir e que provem estar enquadrados em regime de protecção social de outro país, sem prejuízo do estabelecido nos instrumentos internacionais aplicáveis.
  5. O pessoal de serviço doméstico fica sujeito a um regime especial a definir em diploma próprio.

Artigo 18.º (Âmbito de Aplicação Material)​

  1. O âmbito de aplicação material do regime compreende:
    • a)- a protecção na doença;
    • b)- a protecção na maternidade;
    • c)- a protecção nos riscos profissionais, acidente e doença profissional;
    • d)- a protecção na invalidez e velhice;
    • e)- a protecção na morte;
    • f)- a protecção no desemprego;
    • g)- a compensação dos encargos, familiares.
  2. A protecção no desemprego deve realizar-se preferencialmente através de medidas de apoio e incentivo as políticas de emprego.
  3. Progressivamente e através da ponderação dos factores económicos e sociais relevantes podem ser protegidos outros riscos sociais mediante aprovação em diploma próprio.

Artigo 19.º (Inscrição)​

  1. É obrigatória a inscrição das entidades empregadores e dos trabalhadores ao seu serviço no respectivo regime de protecção social.
  2. A inscrição dos trabalhadores no regime de protecção social é da responsabilidade da entidade empregadora.
  3. Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.

Artigo 20.º (Condições de Atribuição das Prestações)​

  1. As condições de atribuição das prestações são estabelecidas por decreto, podendo ser adaptadas as características do grupo a abranger.
  2. A atribuição das prestações depende da inscrição.
  3. As prestações, nomeadamente, as da doença, maternidade, desemprego, invalidez, velhice e morre podem obrigar ao cumprimento de prazo de garantia, com excepção das que respeitam aos riscos profissionais.
  4. O direito as prestações não fica prejudicado quando a falta de declaração ou pagamento das contribuições não for imputável aos trabalhadores.

Artigo 21.º (Montante das Prestações)​

Compete ao Governo definir em diploma próprio os montantes máximo, e mínimos nas prestações, bem como as regras a que devem obedecer a revalorização das remunerações que servem de base ao cálculo das prestações

SECÇÃO III REGIME DOS TRABALHADORES POR CONTA PRÓPRIA​

Artigo 22.º (Âmbito de Aplicação Pessoal)​

  1. São obrigatoriamente abrangidos os trabalhadores que exerçam actividade profissional sem sujeição ao contrato de trabalho ou contrato legalmente equiparado e não se encontrem, em função da mesma, inscritos no regime dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos a definir em diploma próprio.
  2. A integração é faseada, determinando-se através de acto do organismo de tutela o alargamento do regime a novos trabalhadores com capacidade para ao mesmo se vincularem.
  3. O enquadramento no regime tem em conta as características do grupo a abranger, podendo ser definidos regimes especiais.

Artigo 23.º (Âmbito de Aplicação Material)​

  1. Integram obrigatoriamente o regime as prestações de invalidez, velhice e morte, previstas para os trabalhadores por conta de outrem.
  2. Pode haver opção por um esquema alargado de prestações contemplando as eventualidades de doença e maternidade e a concessão de subsídio de funeral.

Artigo 24.º (Inscrição)​

É obrigatória a inscrição dos trabalhadores, não obstante o carácter facultativo de adesão ao esquema alargado.

Artigo 25.º (Contribuições e Prestações)​

As contribuições e as prestações são determinadas por referência a uma remuneração convencional escolhida pelo interessado entre escalões indexados.

Artigo 26.º (Regime Subsidiário)​

Desde que não seja incompatível com a sua natureza é de aplicação subsidiária neste regime o disposto para os trabalhadores por conta de outrem.

CAPÍTULO IV PROTECÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR​

Artigo 27.º (Fundamentos e Objectivos)​

A protecção social complementar é de adesão facultativa, assenta numa lógica de seguro e pretende reforçar a cobertura fornecida no âmbito dos regimes integrados na protecção social obrigatória.

Artigo 28.º (Âmbito de Aplicação Pessoal)​

  1. A protecção social complementar abrange, com carácter facultativo, as pessoas inscritas num dos regimes de protecção social obrigatória.
  2. A inscrição na protecção social obrigatória é prévia e indispensável à adesão à protecção social complementar.
  3. No quadro da profissão, da actividade ou da empresa, os parceiros sociais podem negociar as garantias sociais, o sistema de financiamento e a entidade gestora dos regimes.
  4. O acordo, uma vez assinado e aprovado pela tutela, tem força obrigatória para todos os que entrarem no seu âmbito de aplicação.

Artigo 29.º (Âmbito de Aplicação Material)​

A protecção social complementar visa reforçar e complementar as prestações dos regimes obrigatórios nas eventualidades de velhice, invalidez, morte e cuidados de saúde, através de planos de pensões, dos regimes profissionais complementares e dos regimes de benefícios de saúde.

Artigo 30.º (Entidades Gestoras)​

  1. A gestão baseada em técnicas de capitalização, pode ser efectuada pela entidade gestora da protecção social obrigatória, por sociedade financeira gestora de fundo de pensões, por companhias de seguros, por associações mutualistas ou por institutos de segurança social complementar.
  2. A constituição dos fundos de pensões e das respectivas sociedades gestoras depende de autorização do Ministério que tutela as finanças públicas, ouvido o Ministério responsável pela área da protecção social obrigatória.
  3. As associações mutualistas e os institutos de segurança social complementar que façam a gestão dos regimes profissionais complementares são sujeitos à tutela inspectiva do Ministério responsável pela área da protecção social obrigatória, sem prejuízo do disposto na lei em matéria financeira.

CAPÍTULO V FINANCIAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA​

SECÇÃO I PROTECÇÃO SOCIAL DE BASE​

Artigo 31.º (Financiamento)​

  1. A protecção social de base é financiada por:
    • a)- transferências do Orçamento Geral do Estado e receitas dos órgãos administrativos locais do Estado;
    • b)- donativos nacionais, internacionais ou por qualquer outra forma legalmente admitida, destinados a projectos específicos;
    • c)- comparticipações dos utilizadores de serviços e equipamentos sociais, tendo em conta os seus rendimentos ou dos agregados familiares.
  2. Os programas sociais enquadrados na protecção social de base devem ter programação plurianual e podem ser financiados através de um Fundo Nacional de Solidariedade e Assistência, essencialmente constituído por transferências do Orçamento do Estado resultantes de medidas fiscais apropriadas.

Artigo 32.º (Aprovação e Fiscalização dos Instrumentos de Gestão)​

Os planos de actividades anuais e plurianuais e os orçamentos anuais da protecção social de base são sujeitos à aprovação do Ministro da tutela e à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da lei.

SECÇÃO II PROTECÇÃO SOCIAL OBRIGATÓRIA​

Artigo 33.º (Financiamento)​

A protecção social obrigatória é financiada por:

  • a)- contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras;
  • b)- juros de mora devidos pelo atraso no pagamento das contribuições;
  • c)- valores resultantes da aplicação de sanções;
  • d)- rendimentos do património;
  • e)- transferências do Orçamento Geral do Estado;
  • f)- subsídios, donativos, legados e heranças;
  • g)- comparticipações previstas na lei;
  • h)- outras receitas.

Artigo 34.º (Aprovação e Fiscalização dos Instrumentos de Gestão)​

  1. Os planos de actividade anuais e plurianuais e o orçamento anual da protecção social obrigatória são sujeitos a aprovação do organismo de tutela e a fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da lei.
  2. A entidade gestora deve elaborar e publicar anualmente o relatório de actividade e o balanço e demonstração de resultados.

Artigo 35.º (Gestão Financeira)​

  1. A gestão financeira dos regimes é feita de forma autonomizada, não podendo as receitas afectadas a cada regime ser desviada para cobertura de encargos com outros.
  2. A aplicação de fundos de reserva deve obedecer a um plano anual a ser aprovado pelo organismo de tutela, tendo em conta critérios de segurança, rendibilidade e liquidez.
  3. A entidade gestora da protecção social obrigatória pode alienar os seus bens mediante automação do organismo de tutela, desde que esse exercício representante um acto de boa gestão para os interesses e objectivo do sistema de protecção social.

Artigo 36.º (Despesas de Administração)​

  1. As despesas de administração dos regimes e eventualidades são suportadas pelas respectivas fontes de financiamento, podendo ser distribuídas proporcionalmente aos encargos.
  2. As despesas anuais de administração devem tendencialmente fixar-se em valores que não ultrapassem 5% das receitas cobradas.
  3. Sem prejuízo das disposições constantes nos números anteriores, pode ser decidido, no quadro da Lei de Orçamento do Estado, que no todo ou em parte, as despesas de funcionamento da protecção social obrigatória sejam suportadas por transferências daquele orçamento.

Artigo 37.º (Base de Incidência das Contribuições)​

  1. Estão sujeitas a contribuições as remunerações devidas aos trabalhadores por conta de outrem nos termos da Lei Geral do Trabalho.
  2. A entidade empregadora é obrigada a entregar mensalmente uma folha de remunerações da qual conste, para cada um dos trabalhadores ao seu serviço o valor total das remunerações sobre as quais incidem as contribuições para a protecção social obrigatória.
  3. No caso dos trabalhadores por conta própria, as contribuições incidem sobre as remunerações a definir em diploma próprio.

Artigo 38.º (Taxas de Contribuição)​

  1. As taxas de contribuição do regime dos trabalhadores por conta de outrem são repartidas entre as entidades empregadoras e os trabalhadores e fixadas por decreto, não podendo a parcela imputada ao trabalhador exceder 50% da sua soma.
  2. As taxas de contribuição do regime dos trabalhadores por conta própria são igualmente definidas por decreto.
  3. As taxas de contribuição são fixadas de modo a que as receitas totais de cada eventualidade permitam cobrir o conjunto das despesas com prestações dessa eventualidade e a parcela das despesas de administração imputadas, bem como constituir as correspondentes reservas e fundo de maneio.

Artigo 39.º (Responsabilidade das Entidades Empregadoras)​

  1. As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento do conjunto das contribuições devidas a entidade gestora da protecção social obrigatória, incluindo a parcela a cargo do trabalhador que é descontada na respectiva remuneração.
  2. O trabalhador não pode opor-se aos descontos a que está sujeito.
  3. As contribuições da entidade empregadora são da sua inteira e exclusiva responsabilidade, sendo nula e de nenhum efeito qualquer convenção em contrário.

Artigo 40.º (Prazo de Prescrição das Contribuições)​

As contribuições prescrevem no prazo de 10 anos, a contar da data do vencimento.

SECÇÃO III PROTECÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR​

Artigo 41.º (Financiamento)​

A protecção social complementar é financiada por contribuições dos trabalhadores ou destes e das entidades empregadoras ou por outras formas previstas em convenção.

Artigo 42.º (Contas)​

As contas anuais das entidades gestoras da protecção social complementar devem ser remetidas aos organismos de tutela.

CAPÍTULO VI ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO​

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 43.º (Conselho Nacional de Protecção Social)​

  1. O Conselho Nacional de Protecção Social é um órgão de consulta e concertação no domínio da política da protecção social e íntegra representantes do Estado, dos parceiros e das demais entidades ligadas a protecção social e funciona junto do organismo responsável pela protecção social obrigatória.
  2. O Conselho Nacional de Protecção Social tem as seguintes competências:
    • a)- ser instância de concertação e de informação dos poderes públicos, sobre questões respeitantes a protecção social;
    • b)- acompanhar o funcionamento da protecção social para verificar se os objectivos e fins estão a ser alcançados e neste âmbito, poder emitir recomendações pertinentes;
    • c)- elaborar as contas sociais do Estado para avaliação periódica do estado da protecção social, com referência as receitas e despesas, respectivas origens e modo de intervenção.
  3. A orgânica e o funcionamento do Conselho Nacional de Protecção Social é objecto de regulamentação em diploma próprio.

Artigo 44.º (Órgãos da Tutela)​

A tutela das entidades gestoras da protecção social de base e da protecção social obrigatória são determinadas em função das competências e atribuições específicas dos departamentos ministeriais.

SECÇÃO II PROTECÇÃO SOCIAL DE BASE​

Artigo 45.º (Composição do Aparelho Administrativo)​

O aparelho administrativo da protecção social de base compreende serviços administrativos locais, serviço da administração central do Estado, organizações não-governamentais e demais instituições com finalidades sociais.

Artigo 46.º (Competência dos Órgãos e Serviços Locais)​

Compete aos órgãos e serviços que compõem o aparelho administrativo local desenvolver, dinamizar e implementar acções que concorram para a melhoria das condições de vida das populações.

SECÇÃO III PROTECÇÃO SOCIAL OBRIGATÓRIA​

Artigo 47.º (Composição do Aparelho Administrativo)​

O aparelho administrativo da protecção social obrigatória compreende os serviços centrais, as entidades gestoras e os respectivos serviços, criados para gerir os diversos regimes que integram a protecção social obrigatória.

Artigo 48.º (Entidades Gestoras da Protecção Social Obrigatória)​

  1. As entidades gestoras da protecção social obrigatória têm a natureza de instituto público e gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial nos termos da legislação em vigor.
  2. As entidades gestoras da protecção social obrigatória são constituídas pelos seguintes órgãos:
    • a)- Conselho de Administração;
    • b)- Director-Geral;
    • c)- Conselho Consultivo;
    • d)- Conselho Fiscal.
  3. O Presidente do Conselho de Administração é por inerência de funções o director geral da entidade gestora.
  4. A entidade gestora da protecção social obrigatória goza das isenções fiscais reconhecidas por lei ao Estado e de outras que venham a ser definidas.
  5. No âmbito da gestão da protecção social obrigatória, a gestão financeira pode ser exercida por uma entidade autónoma e especializada.
  6. A orgânica e o funcionamento das entidades gestoras da protecção social obrigatória são objecto de diploma próprio.

Artigo 49.º (Conselho de Administração)​

  1. O Presidente do Conselho de Administração e Director Geral, bem como os Directores- Gerais Adjuntos das entidades gestoras da protecção social obrigatória são nomeados por despacho do Ministro de tutela.
  2. Sem prejuízo do definido em diploma próprio, ao Conselho de Administração compete:
    • a)- definir os objectivos gerais a prosseguir pela entidade gestora da protecção social obrigatória;
    • b)- aprovar o plano de actividades, o orçamento, o relatório e as contas antes de os submeter a tutela;
    • c)- definir as regras para as aplicações financeiras dos excedentes orçamentais e aprovar os respectivos planos anuais;
    • d)- deliberar sobre a compra, venda, troca e arrendamento de imóveis e sobre a constituição e cessação de direitos reais imobiliários, bem como sobre a aceitação de donativos, legados e heranças;
    • e)- aprovar o regulamento interno e o estatuto de pessoal antes de o submeter a tutela;
  • f)- submeter a tutela propostas de medidas legislativas que assegurem melhor organização e gestão do respectivo regime:

Artigo 50.º (Tutela sobre as Pessoas)​

  1. Em casos de irregularidades, má gestão ou falta de decisão que impeça o funcionamento da entidade gestora da protecção social obrigatória, o Conselho de Administração pode ser destituído por despacho do Ministro de tutela.
  2. Além da destituição, os membros que compõem o Conselho de Administração ou qualquer dos seus membros, estão sujeitos a procedimento disciplinar ou criminal conforme a natureza da irregularidade praticada.

Artigo 51.º (Tutela Sobre os Actos)​

  1. A tutela deve aprovar expressamente os estatutos, o regulamento, bem como as diferentes convenções que ligam a instituição a outros organismos.
  2. A tutela pode suspender ou anular as decisões do Conselho de Administração e do Director-Geral, no caso de ilegalidade ou indisponibilidade financeira, devidamente justificada.
  3. No caso de indisponibilidade financeira o Conselho de Administração pode apresentar nova proposta no prazo de 30 dias.

SECÇÃO IV PROTECÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR​

Artigo 52.º (Composição do Aparelho Administrativo)​

A protecção social complementar deve organizar-se de acordo com o estabelecido em diploma próprio.

CAPÍTULO VII GARANTIAS E CONTENCIOSO​

Artigo 53.º (Reclamação, Queixa e Recurso)​

  1. Podem ser objecto de reclamação e queixa os actos praticados pelas entidades gestoras do dispositivo permanente de protecção social, sem prejuízo do direito de recurso tutelar ou contencioso.
  2. Os órgãos que integram o dispositivo permanente devem apreciar as queixas e as reclamações feitas e responder as mesmas nos prazos legais estabelecidos.

Artigo 54.º (Crédito e Bens)​

  1. Os créditos e bens da entidade gestora da protecção social obrigatória são impenhoráveis.
  2. Por incumprimento da entidade gestora da protecção social obrigatória, os portadores de títulos executórios podem requerer ao Ministro da tutela que as verbas necessárias à satisfação da dívida sejam orçamentadas.
  3. Independentemente da acção penal, a entidade gestora da protecção social obrigatória pode emitir título com força executiva que é equiparado a decisão com trânsito em julgado.
  4. O executado pode opor-se e suspender a execução com fundamento da inexistência ou inexactidão da dívida.

Artigo 55.º (Sub-Rogação)​

  1. A entidade gestora da protecção social fica sub-rogada de pleno direito ao trabalhador ou aos seus familiares na acção contra o terceiro responsável pelo montante das prestações concedidas.
  2. O trabalhador ou seus familiares conservam o direito de reclamar, contra o terceiro responsável, a reparação do prejuízo causado conforme as regras de direito comum.

Artigo 56.º (Inspecção e Controlo)​

O cumprimento dos deveres das entidades empregadoras e dos trabalhadores, bem como das demais entidades que compõem o dispositivo permanente de protecção social são assegurados por órgãos de inspecção e fiscalização criados para o efeito.

Artigo 57.º (Sanções)​

  1. A falta de cumprimento das obrigações legais relativas à protecção social relacionadas com a inscrição nos regimes de protecção social, da entrega das folhas de remuneração das contribuições à segurança social, bem como a fraude na inscrição ou na obtenção de prestações, constituem contravenções puníveis com multa a fixar por diploma próprio.
  2. A retenção pelas entidades empregadoras das contribuições deduzidas nas remunerações dos seus trabalhadores é punida como crime de abuso de confiança, sem prejuízo do disposto no número anterior.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS​

Artigo 58.º (Redução de Período de Garantia para Concessão de Prestações)​

  1. Beneficia de redução no prazo de garantia para concessão de pensões o trabalhador que, à data da inscrição, por efeito de alargamento do âmbito da protecção social obrigatória, tenha mais de 50 anos.
  2. Para efeitos do número anterior, o trabalhador deve ter seis meses de contribuições no decurso do primeiro ano a seguir à data do alargamento do âmbito.
  3. Por cada ano a mais sobre a idade referida no n.º 1 do presente artigo completado à data da inscrição, o prazo de garantia é reduzido em seis meses.

Artigo 59.º (Regulamentação)​

  1. Os três níveis de protecção social que constituem o dispositivo permanente devem ser objecto de regulamentação em diploma próprio pelo Governo.
  2. A regulamentação da protecção social específica dos funcionários públicos é estabelecida por decreto.

Artigo 60.º (Revogação)​

É revogada a Lei n.º 18/90, de 27 de Outubro.

Artigo 61.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 62.º (Entrada em Vigor)​

A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.​

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 17 de Julho de 2003. O Presidente em exercício da Assembleia Nacional, Julião Mateus Paulo.

  • Publique-se. O Presidente, em exercício, da República, Roberto António Victor Francisco de Almeida.
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