Lei n.º 12/04 de 17 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 12/04 de 17 de dezembro
- Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 101 de 17 de Dezembro de 2004 (Pág. 2421)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.