Lei n.º 2/02 de 07 de março
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 2/02 de 07 de março
- Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 19 de 7 de Março de 2002 (Pág. 0155)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.