Lei n.º 15/02 de 29 de novembro

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 15/02 de 29 de novembro
• Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 95 de 29 de Novembro de 2002 (Pág. 1054)

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