Lei n.º 1/02 de 03 de janeiro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 1/02 de 03 de janeiro
Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 1 de 3 de Janeiro de 2002 (Pág. 0001)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.