Lei n.º 6/00 de 22 de setembro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 6/00 de 22 de setembro
Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 38 de 22 de Setembro de 2000 (Pág. 0742)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.