Lei n.º 1/00 de 03 de fevereiro

:::info Detalhes

Diploma: Lei n.º 1/00 de 03 de fevereiro
Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 5 de 3 de Fevereiro de 2000 (Pág. 0077) :::

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