Lei n.º 5/99 de 06 de agosto

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 5/99 de 06 de agosto
• Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 32 de 6 de Agosto de 1999 (Pág. 0730)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.