Lei n.º 12/99 de 12 de novembro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 12/99 de 12 de novembro
Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 46 de 12 de Novembro de 1999 (Pág. 1231)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.