Lei n.º 11/99 de 12 de novembro

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 11/99 de 12 de novembro
• Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 46 de 12 de Novembro de 1999 (Pág. 1229)

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