Pular para o conteúdo principal

Lei n.º 1/99 de 23 de abril

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 1/99 de 23 de abril
  • Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 17 de 23 de Abril de 1999 (Pág. 0321)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.